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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 19.1, que, em cumprimento provisório de sentença movido por Fabiano Alberti de Brito e Luiz Henrique Ramos, relativo a honorários advocatícios de sucumbência, assim determinou:“Na espécie, a obrigação de pagar a verba honorária sucumbencial surgiu quando proferida a sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária (evento 1.2), proferida em 20/03/2022, a qual, por sua vez, foi anterior ao pedido de recuperação judicial (17/11/2022) e o deferimento do seu processamento nos autos n.º 0037411- 27.2022.8.16.0021 (em 14/12/2022 – evento 23.1 dos autos de origem). (...).Fixado este ponto, acerca da suspensão do presente feito, sendo o crédito concursal, é facultado ao credor a sua habilitação na Recuperação Judicial ou a suspensão da execução até o final do trâmite do feito recuperacional.(...).Nesta toada, faculto aos exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possuem o interesse na habilitação do crédito junto a Ação de Recuperação Judicial ou persistem com o prosseguimento da execução individual do crédito, hipótese esta que, diante da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação, deverá aguardar o desfecho integral do processo recuperacional.”2. Sustentam os recorrentes que como marco temporal acerca dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser considerado o momento em que houve a majoração do valor originalmente arbitrado, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em 25.11.2022. Ponderam que o valor da verba honorária foi objeto do recurso, de modo que “não se pode cogitar que havia estabilidade mínima na sentença do juízo a quo hábil para geração de um direito à cobrança dos honorários de sucumbência”. Assim, considerando que o pedido de recuperação judicial fora formulado em 17.11.2022, asseveram que não haveria sujeição aos efeitos do processo de soerguimento.3. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.4. Foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 8.1-AI). 5. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 12.1-AI), nas quais sustenta que os honorários advocatícios foram fixados na sentença, proferida em 20.03.2022, tendo o acórdão apenas majorado a verba fixada. Assim, por ser posterior, o crédito deve ser habilitado nos autos de recuperação judicial (0037411-27.2022.8.16.0021).É a exposição.

II – VOTO6. Cinge-se a controvérsia recursal à sujeição de créditos relativos a honorários advocatícios de sucumbência ao plano de recuperação judicial.7. Os agravantes figuram como exequentes em autos de cumprimento provisório de sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais.8. A sentença que fixou a verba foi proferida em 20.03.2022 (mov. 134.1, autos nº 0002137-12.2020.8.16.0202). Assim constou no dispositivo:“Por todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Caravaggio Construtora Ltda. EPP em face do Município de São José dos Pinhais e de Fausto Terraplanagem Pavimentação e Serviços EIRELI, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consequentemente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para o procurado de cada um dos requeridos, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o tempo exigido do advogado para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. O valor dos honorários advocatícios será obtido mediante a aplicação do percentual ora fixado sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação. Sobre o montante obtido, devem incidir juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês que fluem do trânsito em julgado.Condeno, também, a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da requerida Fausto Terraplanagem, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.”9. Já o acórdão que manteve a sentença de improcedência foi publicizado em 02.12.2022 (mov. 31.1, autos nº 0002137-12.2020.8.16.0202), tendo sido acrescidos os honorários a título recursal em mais 1% (um por cento) na forma do artigo 85, §11, do CPC:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO PELA EMPRESA VENCEDORA SERIA QUESTIONÁVEL – ATESTADO TÉCNICO APRESENTADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O EDITAL DO CERTAME – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Empresa apelada que atendeu ao disposto no edital do certame, com comprovação da fresagem, e, por conseguinte, não merecem prosperar as razões recursais. Honorários de sucumbência que foram corretamente arbitrados.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002137-12.2020.8.16.0202 - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.11.2022).10. Não houve o trânsito em julgado do processo, conforme consulta aos autos nº 0002137-12.2020.8.16.0202 Pet 1.11. O cumprimento de sentença foi deflagrado em 10.02.2023.12. Foi noticiado no feito, no entanto, que consoante decisão proferida em 14.12.2022, nos autos de nº 0037411-27.2022.8.16.0021, foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da agravada Caravaggio Construtora Ltda.13. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, segundo a qual “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020).14. Enfrentando especificamente a questão dos honorários advocatícios de sucumbência, assim decidiu a Corte Superior:“(...).De fato, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR em decisão unânime, concluiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.(...).Nesse sentido, é remansoso o entendimento desta Corte Superior que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem como nascedouro a decisão judicial que os constitui (sentença ou ato judicial equivalente), distribuindo os ônus sucumbenciais. Vejamos:(...).Dessarte, em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial.(...).4. Ressalte-se que não prospera a argumentação da recorrente de que se o crédito resultante da ação principal submete-se à recuperação judicial, os honorários advocatícios também devem se submeter por serem decorrentes do litígio estabelecido para a cobrança deste crédito. Ao contrário, não há relação de acessoriedade entre o crédito buscado na execução e os honorários de sucumbência resultantes desse processo ou de processos relacionados. Isso porque os honorários advocatícios remuneram o advogado por seu trabalho e constituem direito autônomo do patrono, como dispõe a literalidade da lei (...).” (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020, destacou-se)15. Com efeito, do teor do acórdão extrai-se que a decisão que define a sucumbência das partes e fixa os honorários advocatícios de sucumbência constitui o marco temporal para a sujeição ou não aos efeitos do pedido de recuperação judicial.16. Note-se, inclusive, ter sido consignado no precedente que tal decisão corresponde à sentença “ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais” (destacou-se).17. No caso em apreço, diferentemente do que defendeu os recorrentes, não constitui marco temporal o acórdão em recurso de apelação – o qual não equivale à sentença, conforme acima destacado – que se limita a majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, até porque tal majoração depende de anterior arbitramento na sentença.18. Assim, como no caso a verba foi fixada na sentença em favor dos advogados recorrentes, nascendo na referida ocasião o direito à verba sucumbencial, tem-se que o marco temporal no caso é a sua respectiva data, qual seja: 20.03.2022.19. No entanto, formulado o pedido em 17.11.2022 e deferido o processamento da recuperação judicial em 14.12.2022, tem-se, consequentemente, que o crédito exequendo se submete aos efeitos do processo de soerguimento.20. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA E MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO PEDIDO E PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE OCORRE NO MOMENTO DA SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS QUE, IGUALMENTE, POSSUEM NATUREZA CONCURSAL, JÁ QUE O FATO GERADOR OCORRE COM A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS INTEGRALMENTE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS, PREVISTOS NOS ART. 523, §1º, DO CPC, QUE DEVEM SER AFASTADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0068076-89.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 19.06.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (1) ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO IMPEDITIVA DA POSTULAÇÃO DA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. SUBORDINAÇÃO DO AGRAVANTE, ENQUANTO CREDOR, AO QUE RESTOU DECIDIDO NO PROCESSO RECUPERACIONAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. (2) ART. 49 DA LEI 11.101/2005. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ATRELADA À DATA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO E NÃO DA SENTENÇA QUE O DECLARA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.051). CRÉDITO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE NASCE COM A SENTENÇA QUE OS ARBITROU, SENDO IRRELEVANTE, POIS, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DE SUA SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O FATO DE TER HAVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E DE A VERBA SÓ TER ADQUIRIDO DEFINITIVAMENTE OS PREDICADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE A POSTERIORI, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISIUM. (4) ENCERRAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL QUE NÃO DISPENSA O AGRAVANTE DE RESPEITAR O QUE NELE RESTOU DECIDIDO, AINDA QUE NÃO TENHA SE HABILITADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. (5) SANÇÃO DO ART. 523, § 1º DO CPC QUE SÓ É APLICÁVEL SE O DEVEDOR DEIXAR DE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO, CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A DECISÃO CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, NO CASO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE IMPEDE A AGRAVADA DE DISPENSAR TRATAMENTO PRIVILEGIADO A ALGUM DE SEUS CREDORES, PAGANDO DIRETAMENTE A ELE O VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0073912-43.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 20.03.2023)21. Destarte, tratando-se de crédito concursal, não se vislumbra a competência do juízo de origem para o cumprimento de sentença deflagrado na origem.22. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.