SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035969-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL, AUTORIZANDO A PENHORA SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO – DESCUMPRIMENTO REITERADO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS – IMPONTUALIDADE INCONTROVERSA – VENCIMENTO ANTECIPADO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL – PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS.394 E 1.425 DO CC – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA MÍNIMA PARA O RETARDO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE CREDORA QUE PERMANEÇA RECEBENDO A PRESTAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA ACERTADA – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO JUDICIAL DO PACTO E CONSEQUENTE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL – DECISÃO AGRAVADA CORRETA. Recurso conhecido e desprovido.