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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. José Carlos Sahagoff Raad interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 511.1, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa nos autos de cumprimento de sentença autuados sob nº 0003477-07.2010.8.16.0019, ajuizada em face do ora agravante por Zornig, Andrade & Advogados Associados, decisão esta que, apesar da impugnação do executado, manteve a penhora sobre os seus proventos salariais, ao seguinte argumento:
A sustentação do agravante, em resumo, é a de que as partes realizaram acordo para pagamento no valor total de R$ 8.000,00, a serem pagos em 16 parcelas no valor de R$ 500,00 cada, com a primeira parcela no dia 12.12.2022 e as demais todo dia 12 dos meses subsequentes. Alega que realizou os pagamentos ajustados, todavia com atraso. Diz que no acordo não há qualquer determinação para que, caso haja o inadimplemento de alguma parcela, as demais vencerão automaticamente, nem a determinação para aplicação da correção monetária a ser atribuída à parcela por força de lei, razão pela qual não se sustenta o bloqueio de 30% dos proventos do agravante, inclusive porque, embora com atrasos não significativos, as parcelas foram quitadas. Diz que no acordo não restou pactuado o vencimento antecipado das parcelas, possibilitando então o bloqueio deferido pelo Juízo no valor que se autorizou. Reclama que a transação deve ser interpretada restritivamente. Requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (mov.12.1-TJ), a agravada ofereceu contraminuta (mov.17.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.515 e 525.3, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs.1.2/1.3-TJ). 3. Todavia, não merece provimento. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição acerca da ocorrência de descumprimento do acordo entabulado em juízo perante os autos nº 0032561-38.2019.8.16.0019. Assim constou do pacto homologado judicialmente (mov.462.2):
Após firmada a transação, a parte executada/agravante passou a descumprir, sucessiva e reiteradamente, o prazo de pagamento das prestações, conforme, aliás, incontroverso no arrazoado recursal. Nessa trilha, denota-se que, apesar do pagamento correto da primeira prestação (12.12.2022 – mov.502.2), todas as demais foram pagas a destempo: segunda prestação paga em 07.02.2023, mais de 01 (um) mês após o vencimento (mov.502.3); terceira e quarta prestação pagas em 29.03.2023 (mov.502.4), ambas vencidas, respectivamente, desde 12.02.2023 e 12.03.2023; quinta prestação paga em 26.04.2023 (mov.502.5), mas vencida em 12.04.2023. Desnecessário que exista uma cláusula específica na transação prevendo o vencimento antecipado decorrente do inadimplemento de qualquer uma das prestações, considerando a previsão contida no art.1.425, III, do CC: “Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: (...)III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;” Certo é que a obrigação deve ser cumprida no tempo, modo e forma estipulados (CC, art.394), não havendo qualquer justificativa para o seu retardo, que, como dito, sequer foi negado pelo recorrente. Conforme já assinalado na análise liminar, o agravante confirma que não está cumprindo adequadamente o pagamento a que se obrigou, deixando de justificar a postura de contumaz impontualidade, pretendendo que, com isso, a parte credora permaneça recebendo o valor das parcelas, ainda que de forma diversa da acertada quando da realização do acordo, o que, à toda obviedade, não se pode aceitar. Ademais, não se trata de interpretação extensiva da transação, mas decorrência lógica dos seus termos, visto que os prazos avençados foram descumpridos, e houve estipulação de multa para o caso de inadimplemento obrigacional, a incidir, justamente, sobre o valor das parcelas vincendas. Logo, correto o entendimento exarado pelo juízo monocrático ao considerar descumprido o acordo judicial, autorizando a execução judicial do pacto e consequentes atos de expropriação patrimonial. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo hígida a decisão hostilizada, nos moldes da fundamentação.
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