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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ADEMAR SILVA VITORINO contra decisão (mov.224.1 – 1º grau) que, nos autos de ação declaratória de rescisão contratual c/c danos morais e materiais em fase de cumprimento provisório de sentença nº 0012123-31.2018.8.16.0017, indeferiu pedido de impenhorabilidade de valores realizado pelo recorrente em sede de exceção de pré-executividade.Alega que as quantias depositadas em conta de titularidade do executado, até o montante de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, independentemente de se tratar de conta corrente ou conta poupança.Aduz, ainda, que os extratos bancários trazidos nos autos originários aos movs. 209.2 a 209.5 e mov. 186.2 são aptos a comprovar que a conta nº 55260-7 da Agência 3284-0, de sua titulariadade, trata-se de conta-poupanca, portanto, abarcada pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do Código de Processo Civil.Salienta-se que quando da interposição do agravo de instrumento não houve por parte do recorrente pedido de efeito suspensivo da decisão atacada, sendo o recurso devidamente processado (mov. 18.1). Contudo, ao mov. 22.1 houve pedido de concessão de efeito suspensivo pelo agravante, no entanto, ante o julgamento do presente recurso reputa-se prejudicado o pleito.Devidamente intimado o agravado PABLO PEREZ FANHANI, apresentou contrarrazões ao mov. 23.1. Preliminarmente narra a ofensa do recurso apresentado ao princípio da dialeticidade, não tendo o agravante apontado nenhuma desconformidade legal que demonstrasse que a decisão vergastada se encontra em descompasso com a jurisprudência. No mérito argumenta que o recorrente não fez prova de que os valores constritos sejam oriundos de conta poupança, pugnando pela manutenção da decisão.Os agravados PAULO ROBERTO LUVISETI, EDUARDO TOMAZINI HOFFMEISTER e LUCAS MATEUS RODRIGUES foram devidamente intimados e apresentaram contrarrazões de maneira conjunta ao mov. 25.1. Narra que os extratos juntados demonstram que os valores bloqueados não dizem respeito a valores de reserva emergencial do agravante sendo rotineiramente movimentada, não tendo, portanto, apesar de oportunizado, se desconstituído o executado do ônus de provar a natureza impenhorável dos valores.É o que cumpre relatar.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODA COMPETÊNCIAEste recurso de agravo de instrumento tem origem em ação declaratória de rescisão contratual c/c danos morais e materiais, em fase de cumprimento provisório de sentença, fundada em contrato de compra e venda de bem imóvel.O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça em seu artigo 110, VIII, a, dispõe:Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada:VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível:a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória;Portanto, tendo sido o presente recurso de agravo de instrumento distribuído à esta 20ª Câmara Cível, verifica-se ser este o juízo competente para seu julgamento.DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEO agravado PABLO PEREZ FANHANI, argumenta que o recurso apresentado por ADEMAR SILVA VITORINO não deve ser conhecido devido à falta de justificativas adequadas para sua discordância com a decisão agravada. Alega que o recorrente falhou em apontar de maneira especifica desconformidade legal ou jurisprudencial da decisão.Sem razão o recorrido.No caso em tela, é possível discernir nas razões do recurso que houve argumentação específica quanto aos fundamentos da decisão impugnada nos aspectos que eram relevantes para o recorrente. Além disso, foram apresentados argumentos com base nas razões pelas quais, segundo sua perspectiva, a decisão estaria em desacordo com os fatos concretos ou com a legislação em vigor.Sobre o tema, traz-se comentário doutrinário dos processualistas FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:"Princípio da dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifesta a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se"Inclusive, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. (I). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. A MERA REPETIÇÃO, EM RECURSO, DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS, IN CASU, COMPREENSÍVEIS E QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE O ATO JURISDICIONAL RECORRIDO. (...)DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006160-20.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 14.08.2023) (grifo próprio)Assim sendo, com apresentação de fatos, fundamentos e pedido de reforma da decisão, não se verifica a ocorrência da preliminar aventada.Verificado o cabimento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursais, e considerando que ao mov 1.2 há a vinculação da guia de recolhimento de custas com os comprovantes de pagamento aos movs.1.3 e 1.4, o agravo de instrumento deve ser conhecido.MÉRITOCinge-se a controvérsia em torno da impenhorabilidade, ou não, dos valores pertencentes ao recorrente bloqueados via SISBAJUD ao mov. 177.1 dos autos de origem.Em exceção sede de exceção de pré-executividade (mov.186.1 – 1º grau) o recorrente pugnou pelo levantamento da constrição sob a argumentação de se tratarem de valores oriundos de conta-poupança, portanto, abarcados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil.Ao mov. 195.1 houve determinação do juízo para que fossem juntados extratos bancários dos últimos 3 meses para que se auferisse a veracidade da argumentação.Cumprindo com o determinado o recorrente apresentou extratos da conta corrente nº 55260-7 da Agência 3284-0, referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2022. Subsequentemente ao mov. 224.1 dos autos de origem foi rejeitada a exceção de pré executividade sobre os seguintes fundamentos:“Observando os autos, os extratos apresentados pelo Executado ao requerer o desbloqueio SISBAJUD demonstram que ele tinha apenas um saldo de R$100,00 em sua conta poupança (ev. 186.3), entretanto, os valores bloqueados foram no total de R$12.253,07 e os extratos apresentados posteriormente (ev. 209) apontam que os valores advêm de conta corrente e não conta poupança conforme alegado pelo Executado, sendo assim, possível a penhora dos valores em sua integralidade, pois não são considerados impenhoráveis.”Da decisão sobreveio o presente recurso.Argumenta o recorrente que o extrato bancário apresentado ao mov. 186.3 no qual consta saldo de R$100,00 em sua conta-poupança é da data de 12.7.2022 portanto, posterior à data da realização do bloqueio judicial, qual seja, 8.6.2022. Narra, ainda, que os extratos bancários de mov. 209.2 a 209.5 são de conta de mesma numeração do que a verificada junto ao mov.186.3, restando demonstrada a natureza de conta-poupança. Pugna pela concessão do desbloqueio dos valores independentemente da natureza da conta bancária, seja conta corrente ou poupança pois, segundo entendimento jurisprudencial valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente de se encontrarem em poupança, fundos de investimentos, em espécie ou sob qualquer outra forma.O pleito do recorrente merece acolhimento.O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido que, independentemente do tipo de conta, a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, salvo má-fé ou fraude. Veja-se:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.933.400/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)É este, inclusive, o entendimento deste Órgão Julgador:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TORNA-SE PRESCINDÍVEL A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA CUJO BLOQUEIO FOI REALIZADO, DESDE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES À EXECUTADA/AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072640-14.2022.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 04.08.2023)No caso dos presentes autos a discussão acerca da natureza da conta do agravado é inócua, uma vez que, restou demonstrado que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos.Insta salientar que não há nos autos comprovação de manipulação dos extratos bancários, sequer alegação de tal conduta, ou qualquer outro elemento que demonstre sua má-fé.Logo, da análise dos fundamentos e provas constantes nos autos, a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados é medida que se impõe devendo, portanto, ser reformada a decisão recorrida, com a restituição dos valores ao agravante.Assim sendo, com base no acima exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.