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Processo:
0035990-31.2023.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão Claro
Data do Julgamento: Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NA RENAME PARA REFERIDA DOENÇA. AUSÊNCIA DE PCDT. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IAC Nº 14 DO STJ E DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.366.243. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 932, IV, C, DO CPC RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.