SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000056-02.1998.8.16.0125
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE BEM IMÓVEL RURAL. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL O PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÁREA TOTAL DE AMBOS OS LOTES INFERIOR ÀQUELA INDICADA NA MATRÍCULA. SITUAÇÃO ANTECEDENTE À ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU QUE AS ÁREAS DE TERRAS, TANTO DA PARTE AUTORA COMO DA PARTÉ RÉ, APRESENTAM METRAGENS DIVERSAS DAS CONSTANTES NO TÍTULO DE PROPRIEDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A PARTE RÉ ESTEJA NA POSSE DA ÁREA FALTANTE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL AO LONGO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. §3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. No vertente caso legal (concreto), a prova pericial produzida demonstrou que a metragem do bem imóvel constante na matrícula (e averbações) é diversa da medição encontrada in loco, na qual a referida diferença foi atribuída à precisão da tecnologia para agrimensura utilizada atualmente.2. In casu, a venda das áreas foi realizada pelos proprietários anteriores do bem imóvel em favor das Partes pelo critério Ad mensuram, com as limitações descritas no registro, sem que restasse comprovado, no decorrer da demanda, que a Parte Ré tenha invadido ou sobreposto área da Parte Autora.3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).4. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.