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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível foi interposto pela Parte Autora (seq. 284.1) em relação à decisão judicial (seq. 280.1) proferida na ação de divisão de bem imóvel rural n. 0000056-02.1998.8.16.0125, na qual a douta Magistrada julgou improcedente a pretensão inicialmente deduzida, nos seguintes termos:Como sói acontecer nestas hipóteses, dado haver passado mais de 24 anos de trâmite da demanda, é preciso avaliar o laudo produzido. E dele se constata que assiste razão à requerida quando invoca, em mov. 226.1, que não há invasão. O que se tem nos autos orienta que a negociação originária na metragem de 334.500m não corresponde à 2 área efetivamente existente, a qual, por perícia, se provou medir 313.068,55m2. Vejamos: [...] Como justificado pelo expert, os limites entres as propriedades nos termos das frações individualizadas nas averbações Av. 2-1578 e Av. 4-1578, pertencentes à matricula 1.578, verificou-se que as metragens das linhas ali descritas se assemelham as encontradas em campo, a pequena divergência entre a metragem averbada em matricula e a encontrada in loco, mapa anexo, é normalmente encontrada na atividade de agrimensura, tendo em vista que a tecnologia e precisão hoje utilizada é superior as utilizadas na época. Desta situação, confere-se, simplesmente, que ambas as partes possuem área menor do que a formalmente adquirida. Por fim consigno, para fins do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Anote-se que o mesmo artigo prevê no §3º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.DispositivoPelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes as pretensões iniciais.Condeno a parte autora em custas e fixo honorários de sucumbência em R$3.000,00 (três mil reais), forte no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Observe-se o art. 98, §3º, do CPC.Em suas razões recursais, os Apelantes sustentaram que a decisão judicial deve ser reformada, haja vista a existência de diferença de área total encontrada em laudo pericial, razão pela qual defenderam a respectiva divisão proporcional para cada litigante.A Apelada, regular e validamente intimada, deixou de oferecer contrarrazões (seq. 290).A Apelada deixou de comparecer na audiência de conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição (seq. 27.1 TJ/PR).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná entendeu não ser o caso de sua intervenção (seq. 33.1 TJ/PR).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e ausente o preparo, em razão da concessão da gratuidade da Justiça em 1º Grau) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSAL Os Apelantes ingressaram com ação de divisão em face da Apelada, em 9 de março de 1998, a qual foi autuada sob n. 049/98, tendo, posteriormente recebido a numeração única n. 0000056-02.1998.8.16.0125.Os Apelantes afirmaram que, mediante contrato de compra e venda firmado com Evanir Emílio Sabatovicz e sua esposa Ana Lourdes Sabatovicz, adquiriram o bem imóvel rural consubstanciado em parte do lote n. 46 da Gleba n. 12, da Colônia Piquiri, matrícula n. 1578, com superfície de 183.250 m² (cento e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), em Palmital/PR, com metragem estabelecida na AV. 4-1578 da matrúcla em questão. Os Apelantes aduziram que o bem imóvel foi destacado de uma área maior, constante na mesma matrícula, sendo que outra parte, correspondente a 151.250 m² (cento e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), dessa área maior, foi vendida à Apelada, especificada na AV.2-1578 da referida matrícula.Contudo, os Apelantes alegaram que os limites fixados nas averbações não são reais, o que ocasionou desentendimentos e conflitos de interesses entre os ora litigantes. Assim, tendo-se em conta o condomínio existente entre as Partes, os Apelantes requereram a divisão da coisa comum.Ademais, extrai-se que os Apelantes também ajuizaram ação de retificação de registro imobiliário n. 0000115-82.2001.8.16.0125, a qual foi julgada extinta por inadequação da via eleita e ausência de composição amigável (seq. 23.2).Da análise dos Autos, verifica-se que houve a produção de prova pericial (seq. 218.1), na qual restaram delimitados os respectivos perímetros das áreas pertencentes a cada umas das Partes.As Partes apresentaram manifestação sobre o laudo pericial (seq. 226.1 e 227.1), oportunidade na qual a Parte Ré/Apelada concordou com as informações prestadas pelo perito no referido documento.A Parte Autora/Apelante, por sua vez, requereu que fosse elaborado novo mapa, considerando a divisão proporcional, entre as Partes, da área encontrada a menor na medição, o que foi realizado pelo perito (seq. 235.2).A Parte Autora/Apelante ofereceu alegações finais (seq. 257.1), nas quais pugnou pela divisão da área rural, mediante o rateio proporcional da área faltante a cada uma das Partes, conforme delimitado pelo perito no segundo mapa juntado aos Autos.Sobreveio a decisão judicial objurgada (seq. 280.1), na qual a douta Magistrada julgou improcedente o pedido inicialmente deduzido, sob o seguinte fundamento:Como sói acontecer nestas hipóteses, dado haver passado mais de 24 anos de trâmite da demanda, é preciso avaliar o laudo produzido.E dele se constata que assiste razão à requerida quando invoca, em mov. 226.1, que não há invasão. O que se tem nos autos orienta que a negociação originária na metragem de 334.500m² não corresponde à área efetivamente existente, a qual, por perícia, se provou medir 313.068,55m². Vejamos: Como justificado pelo expert, os limites entres as propriedades nos termos das frações individualizadas nas averbações Av 2-1578 e Av. 4-1578, pertencentes à matricula 1.578, verificou-se que as metragens das linhas ali descritas se assemelham as encontradas em campo, a pequena divergência entre a metragem averbada em matricula e a encontrada in loco, mapa anexo, é normalmente encontrada na atividade de agrimensura, tendo em vista que a tecnologia e precisão hoje utilizada é superior as utilizadas na época.Desta situação, confere-se, simplesmente, que ambas as partes possuem área menor do que a formalmente adquirida.Por fim consigno, para fins do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Anote-se que o mesmo artigo prevê no §3º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.Dessa decisão judicial, a Parte Autora/Apelante interpôs o presente recuso de apelação cível, no qual, tão somente, sustentou que não importa se a diferença de área existente e a adquirida por escritura pública é ínfima, ou não, razão pela qual reiterou o pedido de divisão proporcional entre os bens imóveis das Partes, nos seguintes termos:Deve, pois desta forma ser o imóvel dividido na seguinte metragem:171.840,18m² (cento e setenta e um mil, oitocentos e quarenta vírgula dezoito metros quadrados), para o Autor e sua mulher; e 141.828,37m² (cento e quarenta e um mil, oitocentos e vinte oito vírgula trinta e sete metros quadrados), para a Requerida, tudo conforme o que foi minunciosamente descrito no mov. 257.1 do caderno processual, obedecendo aos princípios da proporcionalidade, equidade e distribuição da Justiça, não importando se é ínfima ou não a diferença apresentada entre as linhas divisórias. (grifo no original)Contudo, em que pese a alegação dos Apelantes, a decisão judicial objurgada deve ser mantida.Da matrícula do bem imóvel (seq. 1.1 fls. 9/11), denota-se que a Apelada comprou parte do bem imóvel, constante na AV.2-1578, em 21 de junho de 1982, mediante escritura pública de compra e venda, registrada no R.3-1578, enquanto os Apelantes adquiriram a parcela restante do bem imóvel, indicada na AV.4-1578, em 22 de junho de 1982, também por escritura pública de compra e venda, registrada no R. 5-1578.No laudo pericial (seq. 218.1), restou confirmado que a metragem do bem imóvel constante na matrícula n. 1578, e respectivas averbações, é diversa da medição encontrada in loco, sendo a referida diferença imputada à maior precisão da tecnologia utilizada nos tempos atuais; senão, veja-se:As partes indicaram a localização de suas divisas para a realização do levantamento topográfico, durante o levantamento foram encontrados alguns marcos nas divisas, também foi encontrado duas cercas que saiam do mesmo canto com a mesma direção e paralela uma a outra, porém não chegavam ao mesmo ponto (segue fotos anexo, primeira e segunda foto da página 4), sendo as cercas antigas, e através de análise de imagens de satélite foi identificado que a divisa (cerca) entre as partes é existentes pelo menos desde 2010.Após processamento dos dados em escritório foi montado o perímetro das áreas, mapa anexo, obtendo-se as seguintes medidas de áreas: Analisando os limites entres as propriedades nos termos das frações individualizadas nas averbações Av. 2-1578 e Av. 4-1578, pertencentes à matricula 1.578, verificou-se que as metragens das linhas ali descritas se assemelham as encontradas em campo, a pequena divergência entre a metragem averbada em matricula e a encontrada in loco, mapa anexo, é normalmente encontrada na atividade de agrimensura, tendo em vista que a tecnologia e precisão hoje utilizada é superior as utilizadas na época.Por fim, as áreas encontradas in loco apresentam as seguintes porcentagens em relação ao quantitativo descrito em matricula: Do laudo pericial, observa-se que o perito, em nenhum momento, imputa a área faltante como decorrência de alguma sobreposição de área pela Parte Ré/Apelada e, sim, como já dito, pela tecnologia empregada para a realização da agrimensura no ano de 1981.Destarte, no presente caso, em que pese o laudo pericial constatar uma diferença entre a área de fato dos Apelantes e a informada na matrícula, não restou comprovado que a Apelada tenha avançado na propriedade daqueles.Logo, a situação referente a metragem total do bem imóvel precedente à alienação dos respectivos lotes, ou seja, afigura-se plausível concluir que, quando da confecção da matrícula n. 1578, a área total foi indicada de forma equivocada, assim como, por consequência, ocorreu com a medição das respectivas partes ideais.Em manifestação ao laudo pericial, a Apelada (seq. 226.1) consentiu com as informações prestadas pelo perito, bem como com a metragem a menor de sua parcela da propriedade, não tendo consignado, porém, qualquer concordância em relação ao pedido de nova divisão proporcional, haja vista que pugnou pela continuidade do feito com a manutenção das divisas da forma que se encontram.Nestes termos, tendo-se em conta o dados apurados pelo perito por ocasião da medição realizada nos presentes Autos, fora possível concluir que, apesar da diferença de áreas dos bens imóveis, não há provas de que tenha havido a invasão pela Parte Ré/Apelada sobre o terreno da Parte Autora/Apelante.Por ocasião da medição, o perito constatou a falta de área tanto na parte dos Apelantes quanto da Apelada, tendo consignado, ainda, que as divisas entre os bens imóveis são muito antigas.Ademais, do referido laudo, extrai-se que a medição fora embasada tanto nas cercas antigas quanto, também, em outros marcos existentes nas respectivas divisas.Não fosse isso, denota-se da petição incial (seq. 1.1 fls. 4/6) que o pedido inicialmente deduzido foi redigido, nos seguintes termos: Assim , tem-se que a divisão da área, nos termos perquiridos na petição inicial, pressupõe a verificação de antigos marcos e cercas, em sede de trabalho pericial, consoante ocorreu no presente caso legal (concreto).Todavia, após a apresentação do laudo pericial, a Parte Autora/Apelante passou a requerer a divisão proporcional do bem imóvel para cada Parte, pela porcentagem que entende como correta, correspondente a parcela da área total que constou em cada um dos respectivos contratos de compra e venda, quais sejam 54,783% (cinquenta e quatro, vírgula setecentos e oitenta e três por cento) para a Parte Autora/Apelante e 45,216% (quarenta e cinco, vírgula duzentos e dezesseis por cento) para a Parte Ré/Apelada (seq. 227.1).Esse mesmo pedido foi reiterado no presente recurso de apelação cível, ou seja, o que a Parte Autora/Apelante pretende, agora, é (re)dividir, mediante nova demarcação, a área total da matrícula n. 1578, pela propoporção que entende ser correta, com a compensação da diferença a menor encontrada no momento da perícia das partes ideais adquiridas por cada uma das Partes, o que não se afigura possível no âmbito da presente ação divisória.In casu, é certo que não houve cumulação de pedidos de demarcação e retificação de registro imobiliário, em razão das eventuais diferenças de área encontradas como, de fato, ocorreu durante as medições realizadas , não tendo havido, sequer, a citação dos demais confrontantes.Outrossim, a área total do bem imóvel é, de fato, menor do que constou na matrícula n. 1578 e, assim, por decorrência, as áreas vendidas para os litigantes também o são. O bem imóvel foi subdividido e vendido para as Partes não por fração ideal, mas por metragem com as limitações descritas no registro (seq. 1.1 fls. 9/11).Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que é cabível a ação de demarcação quando as divisas existentes não correspondem com o título de propriedade, conforme precedentes a seguir transcritos:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO CUMULADA COM DEMARCAÇÃO. ÁREA DEFINIDA EM FORMAL DE PARTILHA DIVERGENTE DA REALIDADE. CABIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ENFRENTADA SOMENTE PELO VOTO-VISTA. NULIDADES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A incerteza da divisão e a correta demarcação da área delimitada em Formal de Partilha que diverge da realidade fática autoriza o cabimento de ação de divisão cumulada com demarcatória, não ensejando a carência de ação por falta de interesse. - Precedentes. 2. Não incorre nos vícios do art. 535 do CPC o acórdão recorrido que enfrenta preliminar de decadência somente através de fundamentos do voto-revisor. O acórdão é decisão final do Órgão Colegiado, o voto dos demais membros integra o decisum. 3. O Magistrado não está adstrito à prova pericial, conforme exegese do art. 436 do CPC. Entretanto, tratando-se de ação demarcatória, em que a nomeação de um agrimensor é imposição legal (art. 956 do CPC), a perícia produzida pelo expert possui relevante importância ao deslinde da causa. 4 As instâncias ordinárias firmaram convicção de que a insurgência quanto ao cômputo de lagos na área litigiosa fora suscitado pelos recorrentes tão-somente após conclusão da perícia. Essa questão, além de preclusa, ensejaria o reexame dos da prova pericial já valorada pelo MM. Juiz sentenciante e pelo Eg. Tribunal a quo. Óbice do Enunciado nº 07 da Súmula deste Egrégio Tribunal. 5. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido não enseja divergência jurisprudencial, conforme art. 541, paragrafo único, do CPC. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ 4ª Turma REsp. n. 790.206/ES Rel.: Min. Honildo Amaral de Mello Castro Des. Convocado do TJ/AP j. em 04/02/2010 DJe 12/04/2010)PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DEMARCATÓRIA TÍTULO DOMINIAL DIFERENTE DA REALIDADE CABIMENTO. É cabível ação de demarcação, por ser meio processual eficaz para individualização do bem e determinação dos limites da propriedade, para se dirimir controvérsia entre o título dominial e marcos divisórios. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ 2ª Turma REsp. n. 662.775/RN Rel.: Min. Humberto Martins j. em 04/06/2009 DJe 29/06/2009)Portanto, em razão da situação fática das respectivas áreas, as quais apresentam área faltante, bem como do principio da adstrição, no qual o órgão julgador deve se ater ao limites do pedido e causa de pedir, entende-se que deva ser mantida a decisão judicial vergastada, na qual foi julgado improcedente o pedido inicialmente deduzido na ação de divisão.Deste modo, tendo-se em conta as premissas consignadas pelo perito no laudo pericial, entende-se que a decisão judicial deve ser mantida, haja vista que não se pode legitimamente concluir que o terreno da Apelada esteja suprimindo a área dos Apelantes, em razão da comprovação pericial no sentido de que os respectivos lotes se encontram faticamente com metragens inferiores àquelas registradas na matrícula e respectivas averbações, muito provavelmente em razão da tecnologia para a agrimensura utilizada à época da realização dos respectivos registros.Destarte, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS2.4.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAO § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados como desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba.Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ 2ª Seção Agr. Inst. nos EREsp. n. 1.539.725/DF Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira Unân. j. em 09/08/2017 DJe 19/10/2017).Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.3. CONCLUSÃODesta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível, então, interposto, seja conhecido, e, no mérito, não provido, pelo que, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.Ademais, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.4. DISPOSITIVOACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer o recurso de apelação cível, e, assim, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho. Curitiba (PR), 4 de março de 2024 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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