SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007933-83.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Jul 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. 2. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DOBRA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. 1. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.2. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Todavia, não é possível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé daquele que cobrar. 3.De acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Apelação Cível provida em parte.