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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria da Silva Nochetti em face da sentença proferida na Ação Revisional de Contrato, autos n. 0007933-83.2022.8.16.0017, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como condenou o requerido à restituição simples dos valores pagos a maior. Condenou as partes, pro rata, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). (mov. 45.1)Nas razões do recurso, alega, em síntese, que o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Por último, defende a repetição em dobro, na forma do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. (mov.65.1)Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov.70.1)É o breve relatório.
2. O recurso merece provimento em parte.Danos moraisA questão do recurso restringe-se à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.Em regra, para que haja a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, exige-se uma ação ou omissão praticada pelo agente e um dano objetivo, material ou moral, imputável subjetivamente, e o respectivo nexo de causalidade que relacione ou vincule a prática do agente ao dano.Na hipótese de se tratar de responsabilidade objetiva, que se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a comprovação da culpa do fornecedor (artigo 14, do CDC).No caso em apreço, embora a responsabilidade decorra do fato do serviço prestado, independentemente da culpa (CDC, art. 14), a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.E, ao contrário do sustentado pela apelante, não configura dano in re ipsa, pelo que há necessidade de se fazer comprovação quanto ao dano moral sofrido.A situação relatada nos autos, por si só, apresenta-se como desconforto ou aborrecimento sofrido pela autora, como cliente, sem que gere dano moral indenizável.Isso porque não ficou comprovado nos autos que a situação tenha causado dano efetivo à autora. Por exemplo: ela não teve seu nome inscrito em banco de dados de restrição de crédito; não foram propostas ações judiciais contra o correntista; não há demonstração de que tenha ocorrido o protesto dos títulos.O aborrecimento e o incômodo revelados no caso são incontestes, porém não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.Com efeito, partilhar do entendimento de que qualquer aborrecimento surgido na vida em sociedade, além de fazer parte da normalidade do nosso dia-a-dia, possa romper o equilíbrio psicológico do ser humano, seria desvirtuar o instituto do dano moral, ensejando indenizações pelos mais triviais dissabores.Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho, tratando do assunto observa que "a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)." (Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros Editores Ltda., 1996, pg. 76.)Por outro lado, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".Nesse sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:Revisional. Contratos de empréstimo pessoal não consignado com parcelas fixas. Juros remuneratórios. Percentuais abusivos verificado. Limitação à taxa média de mercado para empréstimos pessoais não consignados. Indenização por danos morais. Ausência de repercussão social, abalo à reputação ou restrição ao crédito. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença. Apelação 1 (Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento) conhecida e provida em parte.Apelação 2 (Maura Pereira Silva de Almeida) conhecida e não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0010595-97.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.02.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO 1 DA AUTORA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INSURGÊNCIA CONTRA O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DEMONSTRADA PELA AUTORA – BENEFÍCIO MANTIDO – NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO RECURSO RESPEITANTE À RECONVENÇÃO, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO - MÉRITO DO RECURSO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS OCORRIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO NA CONTA CORRENTE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE NÃO SE SUJEITA À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PRECEDENTES – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – DANO PATRIMONIAL QUE CONFIGURA MERO DISSABOR – APELAÇÃO 2 DO RÉU CREFISA – NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TEMA NÃO ABORDADO PELA SENTENÇA – CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA – ÍNDICE UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELA SENTENÇA EQUIVOCADO – REFORMA DA SENTENÇA PARA A UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA RESPEITANTE À MODALIDADE CONTRATUAL EM ANÁLISE – TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE PERMANECE SUPERANDO O TRIPLO DA TAXA MÉDIA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA NA ÉPOCA DO CONTRATO – PROVIMENTO DO RECURSO QUE BENEFICIA APENAS O APELANTE, POR NÃO SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO – ART. 117 DO CPC/2015 – REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AO ÍNDICE UTILIZADO COMO PARÂMETRO DE TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. Apelação Cível 1 conhecida em parte e desprovida e Apelação cível 2 conhecida em parte e parcialmente provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0013943-37.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 18.05.2020)AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE O DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I - A repetição do indébito em duplicidade só será admissível se houver prova da má-fé no ato da cobrança indevida. II - O mero acolhimento da pretensão revisional não caracteriza dano moral, especialmente quando ausente cobrança abusiva e inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0017101-51.2018.8.16.0017, da 1ª Vara Cível do Foro Central Da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é apelante LUZIA BURELI e apelado CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0017101-51.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 26.06.2019) Assim, embora se reconheça que a situação criada causou à autora aborrecimento, não houve dano moral, suscetível de indenização. Logo, nega-se provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a r. sentença.Repetição em dobroNo tocante ao pedido de repetição em dobro, não merece provimento o recurso.Com efeito, constatada a cobrança de encargos abusivos, é devida a restituição/compensação do indébito, nos termos do artigo 876, do Código Civil. Assim, o que não pode prevalecer é o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.Contudo, a devolução deverá se dar de forma simples, e não em dobro como pleiteado pela parte recorrente.Isso porque, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.A questão que se apresenta cinge-se à correta interpretação do que se deve entender por engano justificável apto a evitar a devolução dobrada do indébito.Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, para a imposição da sanção civil a que se refere o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, faz-se mister a caracterização de má-fé no agir do fornecedor, sem o que se afigura possível a invocação da causa excludente de responsabilidade (engano justificável) pela repetição do indébito dobrada.Assim, se a cobrança indevida decorrer de um equívoco não atribuível à má-fé do fornecedor, como no caso dos autos, em que se verifica a existência de diferentes intepretações jurídicas, não se permite a exigência da restituição em dobro, porquanto configurada a excludente prevista na parte final do parágrafo único do artigo em comento.Desse modo, mantém-se a repetição do indébito de forma simples.Honorários advocatíciosPor fim, requer a apelante a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Pois bem.Dispõe o artigo 85, §2º, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do CPC). Sobre o tema, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: Sob a égide do CPC/1973, a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art.20, §,°. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para, a partir daí, fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1°) condenação; (2°) proveito econômico objeto; (3°) valor da causa. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Editora JusPODIVM. 8ª edição. 2016. p.221.)O §6º, do referido artigo ainda indica ao intérprete que os parâmetros do §2º devem ser observados independentemente do conteúdo da decisão: “Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito”. Ainda, os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil:“art. 85, § 8º - nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.”Portanto, não se enquadrando o presente caso nas hipóteses do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil e considerando inexistir condenação, os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ter como base de cálculo o valor atualizado da causa, na forma do §2°do referido artigo 85.Assim, levando em conta o grau de zelo do profissional, a natureza singela da demanda, o trabalho apresentado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitra-se a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 17.951,68).3.
Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
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