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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se
de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos defensores constituídos Edson Luiz Cadore Filho e outros, em favor de Jeferson Antonio Vaiz, preso nos autos de Execução Penal sob o n.º 0002432-48.2016.8.16.0183, no qual indicam como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de São João.Alegam os impetrantes, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da
decisão
que suspendeu o regime semiaberto harmonizado e que aguarda há mais de três meses pelo provimento jurisdicional a respeito de um incidente de regressão de regime e homologação da falta grave. Indicaram os Autos de Execução sob n.º 0003249- 59.2020.8.16.0123.A liminar foi deferida (mov. 11.1/TJ), oportunidade na qual o juízo foi provocado a manifestar-se sobre o incidente de regressão de regime e homologação de falta grave.Os esclarecimentos foram prestados nos seguintes termos (mov. 18.2/TJ):
“O apenado JEFERSON ANTONIO VAIZ foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime fechado, conforme se infere da guia de execução (Movimento n. 103.2 dos autos n. 0002432-48.2016.8.16.0183). Certificou-se o cumprimento do mandado de prisão (Movimento n. 115 dos autos n. 0002432-48.2016.8.16.0183). Em decisão anterior (Movimento n. 136.1 dos autos n. 0002432-48.2016.8.16.0183), declinou-se da competência para a Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão, com fundamento nos arts. 66, inc. V, alínea "g", da Lei de Execução Penal e 29, inc. I, da Resolução TJPR n. 93/2013. Em decisão anterior (Movimento n. 145.1 dos autos n. 0002432-48.2016.8.16.0183), determinou-se a devolução dos autos a este juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de São João, para a conclusão dos incidentes de apuração de falta grave e regressão definitiva de regime.Contudo, vê-se que não há a pendência de incidentes de apuração de falta grave e regressão definitiva de regime, tratando-se, em verdade, de apenado condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado (Movimento n. 103.2 dos autos n. 0002432-48.2016.8.16.0183). Além disso, é de se observar que o juízo que não acolher a competência declinada deve suscitar conflito de competência, e não devolver os autos, salvo se atribuir a competência a outro juízo, para o qual deverá, então, encaminhar os autos (por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal) ao art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Em decisão anterior (Movimento n. 155.1 dos autos n. 0002432-48.2016.8.16.0183), determinou-se a remessa dos autos à Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão. Os autos encontram-se, na origem, aguardando a redistribuição ao juízo competente”.
Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem, ante a inexistência de ilegalidade cometida pelo Juízo da comarca de São João/PR (mov. 23.1/TJ).Vieram-me conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos legais, extrínsecos e intrínsecos, conheço da presente ordem de habeas corpus.MéritoDe início, reporto-me ao parecer da Procuradoria de Justiça, no ponto em que indicou que os autos de execução apontados pelos impetrantes em nada se relacionam com o presente caso. Conforme se verifica, os autos de n.º 0003249-59.2020.8.16.0123 não correspondem a nenhum processo ativo, tanto no Projudi quanto no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).Na sequência, compulsando o Processo de Execução n.º 0002432-48.2016.8.16.0183, que é o que trata da situação carcerária do paciente, nota-se que inexiste qualquer incidente de regressão de regime e homologação da falta grave. O Juízo da execução, ao proferir a decisão do mov. 111.1, determinou a expedição do mandado de prisão em face do apenado, haja vista que este sofrera nova condenação oriunda dos autos de Ação Penal n.º 0000576-78.2018.8.16.0183, por ter incorrido na prática do crime previsto no art. 16, §1º, IV da Lei n.º 10.826/2003.Considerando que a situação foi bem delimitada,
utilizo a manifestação do Procurador de Justiça como fundamentação per relationem:
“E em análise aos Autos de Execução Penal nº 0002432- 48.2016.8.16.0183 – SEEU, pertinentes ao paciente, constatamos que, assim como esclarecido pelo Juízo a quo nas informações de mov. 18.2, não existe o alegado ato coator que teria suspendido “o regime semiaberto harmonizado do Paciente”, ou ainda o Juízo deixado de resolver algum incidente de reconhecimento de falta grave e regressão de regime. Falta aos impetrantes aparentemente uma análise mais acurada da situação execucional do paciente, o qual sequer estava em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, senão em livramento condicional concedido em 07.02.2020 (mov. 1.254 – SEEU). Em momento algum houve, portanto, a suspensão do regime, ou a instauração de incidente para apuração de falta grave e possível regressão de regime, não tendo sido identificado nenhum incidente pendente na aba específica do Sistema SEEU. Além disso, percebe-se da decisão de mov. 111.1 – SEEU que a determinação de expedição de mandado de prisão decorreu, na verdade, da superveniência de condenação criminal do paciente em regime inicial fechado (mov. 103 – SEEU). Conclui-se, pois, que nunca existiu no caso concreto a alegada coação ilegal por omissão na resolução de incidentes penais na Execução Penal nº 0002432-48.2016.8.16.0183 – SEEU. Vale observar, ainda, que não há nenhuma ilegalidade patente na decisão judicial atacada (mov. 111.1 – SEEU) que justificasse alguma providência de ofício. Repisa-se: houve a expedição de mandado de prisão por superveniência de nova condenação criminal em regime fechado. Inexistindo o suposto ato coator nos moldes apontados pelos impetrantes, bem como não identificado nenhum flagrante constrangimento ilegal que mereça algum enfrentamento de ofício, o não conhecimento da presente ordem é a medida que se impõe”.
Assim, não existe constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da Execução em Regime Fechado e Semiaberto de São João (excesso de prazo para manifestar-se sobre o incidente de regressão de regime e homologação de falta grave) que pudesse prejudicar a situação carcerária do réu. Desse modo, conclui-se que o cumprimento da pena em regime fechado por Jeferson Antonio Vaiz é escorreito.
CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, a fim de manter o regime fechado para o cumprimento de pena do paciente JEFERSON ANTONIO VAIZ, nos termos da fundamentação.