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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 14.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 19.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Ortigueira, nos autos de embargos à execução NPU 0000821-05.2023.8.16.0122[1], que Elisangela Justus opõe em face de Cooperativa de Crédito – Sicoob Aliança, pela qual indeferiu a assistência judiciária à embargante, ora agravante.A agravante aduz que “[...] não possui condições para pagar os custos, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Assevera que “O juízo a quo somente poderia indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça se houvesse nos autos elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2°, CPC). Elementos estes que não existem no processo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Defende que “Comprova-se a necessidade [...] com toda documentação acostada nos autos, sendo essencial sua concessão para apreciação da tutela provisória requerida na exordial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso, para que seja concedida a assistência judiciária.No despacho de mov. 9.1 – 2º grau, ordenou-se que a agravante juntasse documentos, a evidenciar a necessidade do benefício da assistência judiciária.No mov. 12.1 – 2º grau, a agravante disse que “[...] colacionou toda documentação solicitada pelo juízo a quo a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. Caso este Egrégio Tribunal necessite de documentação suplementar, requer-se prazo de 15 (quinze) dias para sua juntada”.No despacho de mov. 14.1 – 2º grau, deferiu-se a dilação de prazo, com o registro de que, “[...] em primeiro grau, a agravante limitou-se a apresentar extratos de conta bancária da empresa Formiga Transportes Ltda. No mais, a despeito da declaração de isenção de imposto de renda de mov. 12.2 – 1º grau, não há outros documentos, a demonstrar a atual situação financeira da agravante”.Houve decurso de prazo sem manifestação (mov. 17 – 2º grau).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 19.1 – 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Da assistência judiciária
Conforme relatado, a agravante, Elisangela Justus, insurge-se contra a decisão de mov. 14.1 – 1º grau, pela qual o pedido de assistência judiciária foi indeferido.Segundo alega, “[...] não possui condições para pagar os custos, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Refere que “O juízo a quo somente poderia indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça se houvesse nos autos elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2°, CPC). Elementos estes que não existem no processo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Todavia, o recurso não enseja acolhida.Com efeito, é preciso ter em vista que “necessitado”, para fins de concessão de assistência judiciária, é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento da própria manutenção ou de sua família.Não se trata de exigir condição de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.Sobre a questão, o entendimento desta 15ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Comporta deferimento o benefício da gratuidade da justiça quando demonstrada, a partir de elementos concretos nos autos, a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0043923-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 03/10/2022).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido em sua integralidade. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054839-85.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 30/01/2023).
Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022).
No caso concreto, constou na decisão agravada:
“No presente caso, não havia elementos que permitissem aferir, a princípio, que a parte autora/embargante fizesse jus à benesse.Concedido prazo para comprovar sua hipossuficiência, a parte autora/embargante colacionou extratos bancários de terceiros e declarações de imposto de renda antigas, as quais - diga-se de passagem - comprovam o patrimônio adquirido pela autora, como, por exemplo: um imóvel no valor de R$ 145.000,00 e um automóvel no valor de R$ 120.000,00.Com efeito, os extratos correspondem à conta bancária de Formiga Transportes Ltda.De outro giro, as declarações de imposto de renda, estas sim em nome da autora, correspondem aos anos de 2018, 2020, 2021. Portanto, não houve comprovação documental da isenção dos anos de 2022 e 2023.Convenientemente, a parte não acostou comprovantes dos saldos existentes em aplicações, conta corrente ou outros documentos solicitados na Portaria n. 14/2022.Portanto, não demonstrada a real necessidade do benefício, não resta outra solução que não o indeferimento dos auspícios da justiça gratuita, tendo em vista que derruída a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza” (mov. 14.1 – 1º grau, f. 02).
Esse entendimento deve ser preservado, pois, consoante já exposto no despacho de mov. 14.1 – 2º grau, em primeiro grau, a agravante anexou extratos de conta bancária e declarações de faturamento da empresa Formiga Transportes Ltda (mov. 12.6, mov. 12.8 e mov. 12.17), que nem sequer é parte no processo.No mais, a despeito das declarações de isenção de imposto de renda de mov. 12.3, mov. 12.11/mov. 12.12 e mov. 12.14/mov. 12.16 – 1º grau, alusivas aos anos de 2017, 2019, 2020 e 2021, não há outros documentos, a demonstrar a situação financeira da parte interessada.Frise-se que, apesar da concessão de prazo neste grau recursal, em duas oportunidades (mov. 9.1 e mov. 14.1 – 2º grau), a agravante não trouxe elementos atuais que evidenciassem o preenchimento dos pressupostos necessários para concessão do benefício pretendido.Igualmente, não foram apresentados comprovantes de eventuais despesas ordinárias e extraordinárias.Nesse contexto, entendo que não resultou confirmada a alegada capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem que haja flagrante comprometimento da subsistência digna da agravante e de sua família.Em conclusão, a agravante não faz jus à gratuidade da justiça, de modo que o recurso não comporta provimento, pelo que prevalece a decisão exarada pela Dra. Lara Alves Oliveira.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Elisangela Justus, e negar-lhe provimento.