SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036105-52.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CIENTIFICAÇÃO (ARTIGO 254, CPC). MERA FORMALIDADE. SISTEMA PROCESSUAL REGIDO, ADEMAIS, PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO CITATÓRIO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.