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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por GUARARAPES PAINÉIS LTDA., contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0005500-50.2020.8.16.0123, em trâmite perante a Vara Cível de Palmas/PR, que acolheu a exceção de pré-executividade (mov. 181.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. o Juízo a quo partiu de premissa equivocada, vez que os executados foram inúmeras vezes procurados, seja por carteiro ou mesmo por oficial de justiça, nos exatos locais onde acabaram sendo citados e nos mesmos endereços que eles próprios mencionaram como sendo o de seus paradeiros; b. o comparecimento dos executados em juízo supre a necessidade de nova citação; e c. o brocado francês “pas de nullite sans grief” acentua não poder se falar em decretação de nulidade, em especial quando não ficar demonstrado o prejuízo. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, deixo de conhecer das provas colacionadas neste segundo grau de jurisdição, isto é, capturas de tela do WhatsApp e áudios, vez que não submetidas à análise do Juízo a quo.Quanto aos demais pontos, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido. Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.O Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (mov. 181.1/autos de origem):1. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora, ou pela impugnação.Vale para os casos em que, de tão clara e evidente determinada causa, apareça ela provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, muito menos prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora, se constituiria em flagrante injustiça.Assim, no caso, enfrento a exceção porque encerra matéria de caráter exclusivamente processual.(...)Da detida análise dos autos, tenho que a exceção comporta provimento, tendo em vista a necessidade de se reconhecer a nulidade de citação por hora certa, pois não foi obedecida a regra processual inserta no artigo 254, do CPC, uma vez que, realizadas as citações por hora certa (mov. 104), não houve a expedição de carta, telegrama ou correspondência eletrônica, nos termos do art. 254, CPC.Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de mov. 161 e declaro nula as citações por hora certa.Em análise às formulações apresentadas pela parte recorrente, compreende-se que o pleito formulado não comporta provimento.Explica-se. A citação por hora certa ocorre nas hipóteses em que o oficial de justiça se dirige à residência do réu que possui domicílio certo por duas vezes e presume sua ocultação, conforme disposição do artigo 252 do Código de Processo Civil. O artigo 254 da Lei Processual estabelece que “Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência”.Nessa perspectiva, há de se ressaltar que a legislação processual é estruturada no princípio da instrumentalidade das formas, de forma que “quando atingido o objetivo de determinado ato processual, ainda que por forma diversa daquela prevista em lei, e sem prejuízo a qualquer dos litigantes ou à própria jurisdição, o ato deve ser considerado válido, já que alcançados os resultados almejados” (MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 239).Assim, tendo em vista que a citação por hora certa é modalidade de comunicação ficta, há de se concluir que a previsão do artigo 254 do Código de Processo Civil corresponde à mera formalidade, restando o ato perfectibilizado independentemente da expedição da carta de cientificação.Esse entendimento guarda respaldo na jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CIENTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 254 DO CPC QUE PRESSUPÕE MERA FORMALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Como é cediço, a jurisprudência, ao analisar essa modalidade de citação ficta, pacificou o entendimento no sentido de que o envio da correspondência a que se refere o art. 254 do CPC pressupõe mera formalidade, que não constitui requisito de validade do ato citatório nem interfere no termo inicial do prazo para apresentação da defesa. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031960-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.07.2023) (grifado)Em complemento:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CITAÇÃO FICTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PROCEDEU A CITAÇÃO DO MARIDO DA RÉ. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 254 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MERA FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A CARTA DE CONFIRMAÇÃO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA FOI ENVIADA PARA A PARTE AUTORA, E NÃO PARA A PARTE RÉ, O QUE, DE FATO, DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO À FORMALIDADE LEGAL DISCIPLINADA NO ART. 254 DA LEI N. 13.105/2015.2. OCORRE QUE, AO CONTRÁRIO DO DEFENDIDO PELA PARTE RÉ, A NOTIFICAÇÃO CONSTITUI MERA FORMALIDADE E SEU DESCUMPRIMENTO NÃO CAUSA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, SOBRETUDO PORQUE TODOS OS DEMAIS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS, SEM OLVIDAR QUE O DOUTO MAGISTRADO NOMEOU CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DA PARTE RÉ.3. NO MAIS, RESSALTA-SE QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL QUE A VALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA DEPENDESSE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 254 DA LEI N. 13.105/2015, JÁ QUE ISSO ESVAZIARIA A FINALIDADE DO ATO, PORQUANTO A CITAÇÃO FICTA OCORRE EM CASOS DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DA PARTE RÉ.4. “O TRIBUNAL, AO JULGAR RECURSO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVANDO, CONFORME O CASO, O DISPOSTO NOS §§ 2º A 6º, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL, NO CÔMPUTO GERAL DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR, ULTRAPASSAR OS RESPECTIVOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO”. (§ 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015).5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009611-55.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.11.2022) (grifado)Portanto, deve ser reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, rejeitando-se a exceção de pré-executividade apresentada, vez que cumprida a finalidade do ato citatório. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.
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