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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Cível, com pedido de suspensão do processo, proposta por Andreia da Cruz e Eurico Antônio da Costa com fundamento no art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução n° 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, contra o acórdão proferido pela 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais no julgamento do recurso inominado n° 0026021-67.2021.8.16.0030 (mov. 15.1 – autos recurso inominado e mov. 1.4), assim ementado:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA RECORRIDO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO ATACADA MERECE REFORMA, POR ENTENDER QUE OS AUTORES FORAM AVISADOS SOBRE A MUDANÇA DE ITINERÁRIO COM UM MÊS DE ANTECEDÊNCIA, LOGO, NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUER, PORTANTO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. CASO EM ANÁLISE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL OS RECORRIDOS ALEGAM QUE A RECORRENTE ALTEROU O ITINERÁRIO DA VIAGEM UNILATERALMENTE, O QUE FEZ COM QUE OS AUTORES PRECISASSEM MODIFICAR OS PLANOS E ARCAR COM GASTOS EXTRAS. RECORRENTE COMUNICOU OS RECORRIDOS SOBRE AS ALTERAÇÕES COM CONSIDERÁVEL ANTECEDÊNCIA, NO CASO, MAIS DE UM MÊS, FATO ESTE QUE DEMONSTRA A NÍTIDA OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO No400/16, DA ANAC. RECORRIDOS QUE, MESMO COM A OPORTUNIDADE DE RECUSAREM AS MUDANÇAS, NÃO BUSCARAM PROMOVER A ALTERAÇÃO DA RESERVA E EMBARCARAM NOS NOVOS HORÁRIOS. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS À RECORRENTE, POIS LOGROU ÊXITO EM SEU RECURSO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO”. O interessado opôs embargos de declaração, que foram providos nos seguintes termos (mov. 19.1 – autos nº 0021135-54.2023.8.16.0030 ED – antigo n° 0026021-67.2021.8.16.0030 ED 1):“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE QUE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO, FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE SER AFASTADA. OMISSÃO SANADA. PRESENTE DECISÃO SER INCORPORADA AO ACÓRDÃO QUESTIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS”. Os reclamantes alegam, em síntese, que: a) o acórdão reclamado afronta a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não pode permanecer de tal forma, mediante o zelo pela uniformização jurisprudencial, nos moldes do disposto no art. 926 e no art. 927, incisos III e IV, ambos do Código de Processo Civil; b) tendo em vista a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o acórdão reclamado contraria o seu conteúdo; c) no Informativo de Jurisprudência n° 593 consta que, ao julgar o REsp 1.469.087/AC, Relator Ministro Humberto Martins, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”; d) a respeito do tema são inúmeras decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conduta do caso em tela gera o dever de indenizar por danos morais e materiais (AgRg no AREsp 656877 TO 2015/0016183-4 e REsp 1280372 SP 2011/0193563-5); e) a fundamentação usada para dar provimento ao recurso não guarda nenhuma relação com o caso concreto, visto que, na data da compra e na da viagem, o transporte aéreo já se encontrava normalizado, não sendo possível usar como desculpa a pandemia da covid-19; f) houve inovação recursal, uma vez que o argumento que fundamentou a reforma da decisão de primeiro grau somente foi invocado em sede de recurso, não foi apresentado na contestação (art. 12 da Resolução n° 400/2016 da ANAC); g) a Resolução STJ/GP n° 03/2016, por sua vez, direciona para o respectivo Tribunal de Justiça a competência para “dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”; h) uma vez desrespeitada a autoridade do Superior Tribunal de Justiça cabe reclamação para que seja garantida a eficácia de suas decisões; i) com fundamento no art. 98 e no art. 99, ambos do Código de Processo Civil, deve ser reconhecido o direito à gratuidade da justiça, tendo em vista que não podem arcar com as custas e demais despesas processuais, sendo pobres na acepção jurídica do termo, juntando declaração de hipossuficiência; j) o pedido deve ser julgado procedente para cassar e sustar de imediato os efeitos do acórdão reclamado, que contraria frontalmente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos; k) devem ser requisitadas informações da autoridade cujo ato foi impugnado, haver a suspensão do processo, a citação do interessado e o deferimento da gratuidade da justiça. Na decisão do mov. 9.1 foi reconhecido o direito dos reclamantes à gratuidade da justiça, mas foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.A autoridade reclamada prestou informações (mov. 15.2).O interessado apresentou contestação (mov. 17.1).A Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 28.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de cabimento da reclamação estão previstas no art. 988 do Código de Processo Civil:“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal;II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;” No âmbito das decisões proferidas nos Juizados Especiais o Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 03/2016, que estabelece: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. Já o Regimento Interno deste Tribunal dispõe: “Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:(...)§ 2° Compete, finalmente, às Seções Cíveis em composição isolada, independentemente de suas especializações, processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:(...)II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal;(...)IV - dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes”. Os reclamantes ajuizaram ação de indenização por danos materiais c/c danos morais, visando à condenação do interessado ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um a título de dano moral, bem como à restituição de R$ 880,45 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), por pessoa, referentes à alimentação, transporte e estadia extra.Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o interessado ao reembolso das despesas extras (hospedagem, alimentação e transporte), como danos materiais, no valor de R$ 1.280,90 (hum mil duzentos e oitenta reais e noventa centavos), corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Do mesmo modo, o interessado foi condenado ao pagamento de indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada reclamante, com correção monetária pela média do INPC e do IGP-DI e a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (mov. 26.1 e mov. 28.1 – autos originários).O interessado interpôs recurso inominado, tendo os reclamantes apresentado contrarrazões (mov. 31.1 e mov. 38.1 – autos originários).O recurso inominado foi provido para a reforma da sentença a fim de que seja afastada a condenação do interessado pela indenização pelo dano moral (mov. 15.1 – autos recurso inominado), com a complementação no julgamento dos embargos de declaração para excluir também os danos materiais (mov. 19.1 – autos nº 0021135-54.2023.8.16.0030 ED – antigo n° 0026021-67.2021.8.16.0030 ED 1).Os reclamantes asseveram que o acórdão reclamado afronta a autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça, de forma que não pode permanecer, mediante o zelo pela uniformização jurisprudencial preconizada pelo art. 926 e pelo art. 927, incisos III e IV, ambos do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mencionam que o acórdão reclamado está em desconformidade com o conteúdo deles, citando o Informativo de Jurisprudência n° 593, na parte em que noticiou que ao julgar o REsp 1.469.087/AC, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese:“O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”. O REsp 1.469.087/AC, de relatoria do Ministro Humberto Martins, está assim ementado:“CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA.1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança.2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador.3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais ‘essencial’ do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil.4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos).7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos.Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido”. (REsp n. 1.469.087/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 17/11/2016) No entanto, atentando para o precedente invocado pelos reclamantes verifica-se que não tem eficácia vinculante, assim como os demais que foram indicados na petição inicial (AgRg no AREsp 656877 TO 2015/0016183-4 e REsp 1280372 SP 2011/0193563-5). Na realidade os reclamantes pretendem que seja observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseando-se em precedentes que não têm caráter vinculante, o que não se amolda às hipóteses de cabimento da reclamação previstas no art. 988, inciso II, do Código de Processo Civil, no art. 101, § 2º, e no art. 290, incisos II e IV, ambos do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça.Com efeito, sob o argumento de incidência do disposto no art. 988, inciso II, do Código de Processo Civil, os reclamantes objetivam a observância de decisões que são favoráveis ao posicionamento que consideram aplicável e que não têm caráter vinculante. Porém, tal situação não configura hipótese legal de cabimento da reclamação, de acordo com a interpretação dada pelos próprios Tribunais Superiores:“Nota-se, na praxe forense, que essa hipótese de cabimento da reclamação é a mais utilizada por partes inconformadas com decisões que contrariam entendimento sumulado ou dominante dos tribunais superiores, sempre com a alegação de que tais decisões afrontariam a autoridade de precedentes de tais tribunais. Os tribunais superiores, entretanto, são suficientemente claros na interpretação dos arts. 102, I, l, e 105, I, f, da CF, ao determinarem que a afronta deva ocorrer especificamente com relação a decisão determinada, sendo insuficiente para o cabimento da reclamação o mero desrespeito à jurisprudência consolidada (STF, Tribunal Pleno, Rcl. 6.135 AgR/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 28/08/2008, DJE 20/02/2009)”. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 5a ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, pág. 1741). Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a reclamação não tem cabimento para avaliar o acerto ou desacerto do julgamento, nem é adequada para a preservação da jurisprudência dominante, destinando-se o contido no art. 988, inciso II, do Código de Processo Civil, a garantir a autoridade de decisão tomada no caso concreto e que envolva as partes postas no litígio. Vejamos:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR PROFERIDA NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 988 DO CPC/2015. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INADEQUAÇÃO.(...)2. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, ‘f’, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada. Não tem cabimento para avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ ou, ainda, como sucedâneo recursal.3. In casu, a Reclamação foi proposta com a pretensão de demonstrar que o acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul não está em consonância com a jurisprudência desta do STJ. Todavia, nos termos da orientação consolidada nesta Corte Superior de Justiça ‘é incabível a reclamação contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ’(AgInt na Rcl n. 31.462/SP, rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, DJe de 31/3/202).4. Agravo regimental não provido”. (AgInt na Rcl n. 43.296/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022) (Negritei e grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É cediço que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ; ela presta-se a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela origina-se.2. No caso, a parte agravante não apontou o descumprimento de nenhum comando jurisdicional exarado pelo STJ no âmbito da relação jurídico-processual estabelecida entre as partes do processo originário, tendo como única pretensão a adequação do julgado impugnado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; desse modo, não merece reparos a decisão que indeferiu liminarmente a presente reclamação.3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt na Rcl n. 40.382/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 6/6/2023) (Negritei e grifei) No mesmo sentido é o entendimento desta 4ª Seção Cível:“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA MEDIDA – AÇÃO FUNDAMENTADA EM DECISÃO SEM NATUREZA VINCULANTE DO STJ – NÃO SATISFAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 988, II DO CPC – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA - EXPRESSÃO ‘AUTORIDADE’ ADOTADA NO DISPOSITIVO QUE SE REFERE À COGÊNCIA DE DETERMINADA DECISÃO NO CASO CONCRETO – DIFERENCIAÇÃO ENTRE EFEITOS INTER PARTES E ERGA OMNES - DECISÃO PROFERIDA NOS ERESP 1.886.929 E ERESP 1.889.704 QUE NÃO EXERCEM ‘AUTORIDADE’ SOBRE O CASO CONCRETO POR NÃO SER DOTADA DE EFEITOS VINCULANTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0007264-47.2023.8.16.0000/1 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.07.2023 - DJ 18.07.2023) (Negritei e grifei) O posicionamento aqui adotado também encontra amparo em decisões de outras Seções Cíveis deste Tribunal:“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DECISUM DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA PRESERVAR AUTORIDADE DAS DECISÕES REITERADAS DO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE APLICÁVEL APENAS PARA GARANTIR OBSERVÂNCIA DE DELIBERAÇÕES PROFERIDAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MANEIRA GENÉRICA E ABSTRATA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Seção Cível - 0038023-96.2020.8.16.0000/1 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.07.2021 - DJ 23.07.2021) (Negritei e grifei) “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA NÃO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. ART. 988 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE. INC. I DO § 2º DO ART. 349 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES.(...)2. A Reclamação, proposta com fulcro no inc. II do art. 988 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), limita-se a preservação da autoridade dos atos do Tribunal realizados no próprio caso concreto, consoante prevê o art. 349 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Precedentes.2. Reclamação à qual se nega seguimento”. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0014310-87.2023.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 17.03.2023 - DJ 17.03.2023) (Negritei e grifei) Logo, não se vislumbra o aventado desrespeito pelo acórdão reclamado da autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça, nem se observa a incidência das demais hipóteses de cabimento da reclamação, pois não se pode considerar ter havido desobediência a precedente obrigatório, consolidado em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo ou em enunciado de súmula.No tocante à arguição dos reclamantes de que a motivação usada no acórdão reclamado para dar provimento ao recurso não guarda nenhuma relação com o caso em tela, visto que nas datas de compra e da viagem o transporte aéreo já estava normalizado, por isso, no entender deles, não é possível invocar como argumento a pandemia da covid-19, assim como da existência de inovação recursal, uma vez que o fundamento para a reforma da sentença foi trazido apenas no recurso, convém mencionar que a reclamação não é meio processual para reexaminar as provas produzidas ou corrigir possíveis erros de julgamento, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, é ação originária destinada à preservação da competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões ou de precedentes obrigatórios. Nesse sentido:“A reclamação é uma ação de competência originária de tribunal, prevista na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, no CPC e em outras leis, que tem o objetivo de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais, bem como garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.A reclamação tem, enfim, natureza jurídica de ação. É exemplo de ação autônoma, de natureza constitucional, de impugnação de ato judicial.Em primeiro lugar, porque depende de provocação de uma das partes ou do Ministério Público, seguindo a regra geral prevista no art. 2°, CPC.Demais disso, o acolhimento da reclamação não ocorre no mesmo processo em que praticado o ato reclamado.Por essas razões, já se observa que a reclamação não detém a natureza de recurso: não ocorre no mesmo processo em que praticado o ato reclamado, além de não receber o tratamento legislativo de recurso, nem estar disciplinado em lei como tal.A reclamação não está prevista em qualquer dispositivo de lei federal como recurso. Aliás, a reclamação está prevista nos incisos I dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal, estando, portanto, confinada nas hipóteses de competência originária do STF e do STJ, o que reforça a ideia de que não detém natureza recursal. Ademais, o recurso, para ser interposto, depende da existência de sucumbência, gravame ou prejuízo imposto ao recorrente. Já a reclamação não depende necessariamente da derrota; o interesse pode ser exatamente o de que a decisão que lhe fora favorável seja efetivamente cumprida ou, independentemente de derrota ou vitória, seja preservada a competência do tribunal. Enquanto o recurso tem prazo a reclamação, a princípio, pode ser ajuizada até o trânsito em julgado da decisão final do processo judicial ou até o final do prazo decadencial para impugnação ou invalidação do ato administrativo.A reclamação é uma ação que provoca o exercício da jurisdição contenciosa. (...)”. (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 20ª ed., São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, págs 700/702) Portanto, no caso concreto o pedido deve ser julgado improcedente.Tendo em vista a improcedência do pedido, condeno os reclamantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 1.1 - R$ 13.280,90), nos moldes do disposto no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, seu menor grau de complexidade, o tempo de duração e o trabalho realizado.Deve-se atentar que foi reconhecido o direito dos reclamantes à gratuidade da justiça (mov. 9.1).Pelo exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido, nos termos do previsto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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