SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0036113-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Seção Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECLAMAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS – PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Pretensão dos reclamantes de observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes que não têm caráter vinculante, que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 988, inciso II, do Código de Processo Civil, no art. 101, § 2º, e no art. 290, incisos II e IV, ambos do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 1° da Resolução n° 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça.2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça a reclamação não tem cabimento para avaliar o acerto ou desacerto do julgamento, nem é adequada para a preservação de jurisprudência dominante, destinando-se o contido no art. 988, inciso II, do Código de Processo Civil, a garantir a autoridade de decisão tomada no caso concreto e que envolva as partes postas no litígio.3. Não configuração das demais hipóteses de cabimento previstas no art. 1° da Resolução n° 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve a desobediência de decisão vinculante proferida em incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas, em recurso especial repetitivo ou a enunciado de súmula.4. Reclamação que não é meio processual para reexaminar as provas produzidas ou corrigir possíveis erros de julgamento, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, é ação originária destinada à preservação da competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões ou de precedentes obrigatórios. 5. Pedido julgado improcedente, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.