SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036124-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO NO QUE TANGE A CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE CONDENOU O EXECUTADO/IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE TAL VERBA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO RECORRIDO, DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM SENTENÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE LOTEADOR E MUNICÍPIO QUANTO A REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. REALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE QUE SE MOSTRA INCONTROVERSA. PROVIDÊNCIAS REFERENTES À ESCRITURAÇÃO E FORMALIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE PERTENCE AOS DEMAIS RECORRIDOS. CUSTEIO DO REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DOS AGRAVANTES APÓS REGULARIZAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO BEM. ARTIGO 490 DO CÓDIGO CÍVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.