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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0036124-58.2023.8.16.0000 da Comarca de Cianorte – 1ª Vara da Fazenda Pública.Antonio Dias Aragão e outros demonstraram irresignação em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Indianópolis, rejeitou o pedido de fixação de astreinte em desfavor do ente federal, bem como homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no mov. 273.Ainda, fixou o montante de 10% sobre o valor da condenação à título de honorários sucumbenciais ao exequente (mov. 282.1).Alega em suas razões recursais que: a) “Os Agravantes propuseram a liquidação da sentença (seq. 79.1), requerendo o pagamento dos honorários advocatícios, a intimação dos Agravados para procederem a regularização da área objeto do desmembramento clandestino e a intimação da SANEPAR para que apresentasse nos autos o valor da realização/ampliação da rede de água referente aos imóveis objeto de discussão para que fosse possível a restituição do mesmo nos termos deferidos aos Agravantes”; b) uma vez que a regularização da área não se deu no prazo estipulado pelo juízo pleitearam fixação de astreinte; c) o magistrado a quo determinou a regularização da área em 120 dias sob pena de incidência de multa de R$50,00, limitada a R$5.000,00; d) requereram a majoração da multa; e) houve impugnação ao cumprimento de sentença por meio do qual o Município informou o cumprimento integral da obrigação; f) “Por ocasião da Seq. 282, entendeu o Magistrado de Primeiro Grau por acolher em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município Agravado sob o fundamento, em síntese, no que diz respeito a regularização do imóvel que “noticiada a regularização pelo Município de Indianópolis (PR), basta o encaminhamento da sentença para o registro para cumprir as determinações proferidas nos autos”, motivo pelo qual, entendendo ter o Município cumprido com as obrigações que lhe cabia, não fixou as astreintes em desfavor deste”; g) não há comprovação da regularização da área nos autos em comento; h) “a despeito da realização das obras de infraestrutura realizadas no local conforme alega o Agravado por ocasião da Seq. 237, tal fato não resulta no cumprimento da obrigação imposta em sentença, porquanto imprescindível a regularização do desmembramento perante o registro imobiliário para que seja dado cumprimento à condenação, destacando-se que o Município Requerido foi condenado solidariamente a regularizar a área objeto de desmembramento clandestino”; i) aguarda a mais de dois anos o cumprimento da decisão motivo pelo qual deve ser fixada multa diária no valor de R$500,00; j) não devem arcar com o custeio do registro, tanto porque entende ser obrigação do agravado quanto por serem beneficiários da justiça gratuita; k) não devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais mormente porque a impugnação ao cumprimento de sentença. Requer seja concedido o efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao recurso a fim de reconhecer o descumprimento da obrigação pelo Município de Indianópolis, com aplicação de astreinte e afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.O pedido de efeito recursal foi indeferido (mov. 13.1).Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço em parte do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, lhe nego provimento.Insurgem-se os agravantes contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Município de Indianópolis, rejeitou o pedido de fixação de astreinte em desfavor do ente federado e homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial.Argumentam em razoes recursais que: a) não houve o cumprimento da decisão transitada em julgado pelo Município de Indianópolis, motivo pelo qual deve haver aplicação de multa diária até a comprovação da regularização da área em objeto do desmembramento clandestino; b) a responsabilidade pelo custeio do registro do imóvel no CRI competente é do agravado; c) deve ser afastada a condenação dos ora recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão rechaçada.Inicialmente, deixo de conhecer do recurso no que toca ao pleito de exclusão da condenação dos ora recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Isso porque, da decisão proferida no mov. 282.1 dos autos de origem é possível extrair que a verba honorária foi fixada, em favor dos agravantes/exequentes, não havendo interesse recursal dos recorrentes nessa parte, vejamos:
Desta feita, deixo de conhecer do recurso nessa parte diante da ausência de interesse recursal uma vez que não houve condenação dos agravantes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.No mais, a decisão prolatada na origem não merece qualquer reparo.Afirmam os recorrentes que descabido o acolhimento da impugnação apresentada pelo Município de Indianópolis uma vez que não houve comprovação do cumprimento da sentença pelo Município de Indianópolis já que ausente a subdivisão da gleba em lotes urbanos e abertura das matrículas individualizadas dos lotes.Razão não lhes assiste.Isso porque, o que se verifica dos presentes autos é que o Município de Indianópolis informou, nos autos originários que “A área de terras onde estão os imóveis de todos os condôminos já se encontra devidamente urbanizada, sendo servida pelos serviços públicos de coleta de lixo, água, luz, pavimentação asfáltica e outras” (mov. 237.1).Tal cumprimento em relação à infraestrutura se mostra incontroverso, mormente diante do alegado pelos próprios recorrentes nas razões do agravo de instrumento, vejamos: “a despeito da realização das obras de infraestrutura realizadas no local, tal fato não resulta no cumprimento da obrigação imposta em sentença, porquanto imprescindível a regularização do desmembramento perante o registro imobiliário para que seja dado cumprimento à condenação, destacando-se que o Município Requerido foi condenado solidariamente a regularizar a área objeto de desmembramento clandestino”. A controvérsia, portanto, cinge-se apenas quanto ao suposto descumprimento pelo Município de Indianópolis quanto ao registro junto ao Registro de Imóveis e demais providências formais atinentes à escrituração, abertura de matrícula e outros atos.Ocorre que, nesse ponto, entendo que se trata de responsabilidade do loteador/vendedor, e não da municipalidade como quer fazer crer o recorrente, eis que possuidor das informações quanto às áreas específicas e respectivas subdivisões.Tal conclusão se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o poder-dever do Município de regularizar loteamentos ilegais (clandestinos ou irregulares) é restrito à realização de obras essenciais em conformidade com a legislação urbanística local, conforme se observa do seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ART. 40 DA LEI LEHMANN (LEI 6.766/79). ESTATUTO DA CIDADE. DEVER MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ÀS OBRAS ESSENCIAIS. HISTÓRICO DA DEMANDA. (...)” (REsp n. 1.164.893/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/7/2019.) Dessa feita, não há falar em descumprimento da sentença transitada em julgado pela municipalidade, posto que incontroversa a realização de toda a infraestrutura/obras essenciais, sendo certo que a devida regularização no registro de imóveis compete ao loteador.Assim sendo, o pedido de aplicação de multa formulado em sede de agravo de instrumento descomporta provimento posto que consequência logica do reconhecimento do cumprimento da obrigação pela municipalidade.Por fim, argumenta a recorrente que é do vencido/recorrido a responsabilidade pelo custeio do registro do imóvel no CRI competente e nos dos agravantes, como consignado na decisão de primeira instância.Nesse ponto, outra sorte não socorre os recorrentes.Isso porque, regularizado o desmembramento e restando o registro do bem em nome dos agravantes, é certo que as despesas com registro devem ficar a seu cargo, posto que adquirente do bem, nos moldes do artigo 490 do Código Civil, vejamos: “Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.” Ressalto que, em sendo os agravantes beneficiários da justiça gratuita, faz-se desnecessária a menção expressa de que a benesse abrange “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", em razão de decorrer de aplicação de dispositivo legal, qual seja, o artigo 98, §1º, IX do CPC.Vale mencionar que, ainda assim, o juiz a quo consignou a abrangência do benefício na decisão agravada.Assim sendo, conheço em parte do presente recurso de agravo de instrumento e, na parte conhecida, lhe nego provimento.
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