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Processo:

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 34.1 – 1º Grau, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Astorga nos autos de Ação de Cobrança Securitária c/c Indenização por Danos Morais autuados sob o nº 0001269-37.2022.8.16.0049, decisão esta que, para ficar no que aqui importa, aplicou as disposições do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova.Em suas razões, a agravante discorre sobre a necessidade de concessão de efeito suspensivo diante da designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 21.05.2023. Aduz que diante da controvérsia acerca do ônus probatório e tendo em vista a importância de tal definição para a condução e viabilidade da desincumbência probatória pelas partes, necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Relata que a decisão agravada equivocadamente considerou o agravado destinatário final do produto/serviço, contudo, é pacífico na jurisprudência que o produto ou serviço destinado à implementação e desenvolvimento de atividade empresarial não pode ser caracterizado como destinatário final. Defende que nos casos de produtor rural, há jurisprudência sedimentada de que este não se enquadra na condição de destinatário final, vez que se utiliza do seguro como garantia (insumo) para obtenção de sementes. Aponta que o agravado possui vínculo com cooperativa agrícola, não se tratando de um simples produtor familiar sem qualquer tipo de conhecimento do ramo. Explica que a relação possui três atores: o agricultor (segurado/proponente), a cooperativa (beneficiária) e a seguradora, sendo que ao fornecer os insumos com pagamento futuro, a cooperativa exige a garantia de seguro sobre a lavoura. Conclui que não há como conceber o agravado como destinatário final, eis que a prova dos autos é totalmente contrária a este entendimento, principalmente no que tange a comprovação de que o seguro foi utilizado como forma de pagamento para a Cooperativa. Destaca que o agravado se qualifica como produtor rural, ou seja, alguém que explora a atividade econômica de forma não eventual, presumindo-se experiência e conhecimento sobre o ramo, o que afasta a alegação de hipossuficiência técnica ou informacional. Tece considerações a respeito da impossibilidade da inversão do ônus da prova, na medida em que o agravado possui capacidade técnica para questionar os laudos técnicos e a prova produzida, devendo ser mantida a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, do CPC. Por fim, requereu o provimento do recurso.Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1 – 2º Grau), o agravado renunciou ao prazo para apresentação de suas contrarrazões (seq. 14 – 2º Grau).Vieram os autos conclusos para julgamento.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, tem-se que o recurso merece conhecimento.Insurge-se a agravante contra a decisão saneadora que aplicou as disposições do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova.Discorre, em linhas gerais, sobre a impossibilidade de aplicação do Código Consumerista, haja vista que o segurado agravado não é o destinatário final do contrato do seguro. Acrescenta que o recorrido não é hipossuficiente ou vulnerável.Consoante já delineado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, muito embora a agravante alegue que o agravado não se enquadra como destinatário final do serviço contratado, da apólice do seguro acostada aos autos, extrai-se que foi firmado seguro agrícola (Seguro Multirrisco) por produtor rural pessoa física, a fim de garantir cultura agrícola de milho de eventuais danos oriundos de condições climáticas adversas expressamente previstos nas hipóteses de cobertura (mov. 23.2).Ao que consta dos autos, o agravado segurado é destinatário final do contrato de seguro agrícola, mormente porque não há qualquer indicativo de que o seguro foi contratado para uso profissional como insumo tal qual alegado pela agravante, já que o seguro contratado buscou cobrir eventuais danos relativos às intempéries climáticas (Granizo, Geada, Excesso de chuvas, Ventos Fortes, Estiagem, Inundação imprevista e inevitável, Incêndio e/ou Tromba D’água) na produção agrícola, isto é, visou a proteção de seu patrimônio de eventuais riscos.Inclusive, nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074958-67.2022.8.16.0000 - Primeiro de Maio -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 29.05.2023)
Assim, considerando que ao presente caso se aplicam as previsões constantes no diploma consumerista, é de se destacar que a inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, está atrelada à hipossuficiência do consumidor na produção da prova e na possibilidade do prestador de serviços na referida produção, posto que a ratio essendi do diploma consumerista é basicamente devolver o reequilíbrio das relações jurídicas nas quais o consumidor se veja envolvido, principalmente pela costumeira supremacia do fornecedor frente àquele.Por esta razão, a inversão do ônus da prova deve ser analisada caso a caso, sendo deferida para reequilibrar a relação e facilitar a defesa judicial do consumidor, desde que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Levando em consideração a natureza da controvérsia, qual seja, complementação de pagamento de indenização securitária ante a ocorrência dos eventos de seca e geada, sobressai, indene de dúvidas, a hipossuficiência técnica e financeira do agravado (beneficiário da justiça gratuita) em relação à ora agravante, empresa reconhecidamente de grande porte. Veja-se que a circunstância de o agravado ser produtor rural, presumindo-se experiência e conhecimento sobre o ramo é irrelevante, haja vista que a hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus probatório é a que resulta da impossibilidade, ou da dificuldade demasiada do consumidor em ter acesso às provas que lhe interessam, o que é evidente no caso concreto.Noutras palavras, o que justifica a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, é a hipossuficiência técnica deste último, situação que, in casu, se faz presente, pois a ré, ora agravante, tem melhores condições técnicas de comprovar a regularidade e a completude do pagamento realizado.Além do mais, independentemente da inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, cabe a seguradora/agravante comprovar a exatidão do valor pago, isto é, a regularidade do cálculo de liquidação do sinistro.Nesse contexto, cabível a inversão do ônus da prova, devendo ser mantida a decisão agravada, não merecendo, portanto, provimento o recurso.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação.