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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que as Recuperandas Macklife Comércio e Indústria de Confecções Ltda. e outras interpuseram o recurso de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 378.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 429.1), proferida na ação de recuperação judicial n. 0012245-43.2022.8.16.0069, na qual o douto Magistrado afastou o pedido de proteção dos bens penhorados nos Autos de execução fiscal.Em face das decisões judiciais, as Recuperandas interpuseram o recurso de agravo de instrumento, quando, então, alegaram, em síntese, que buscam a reestruturação da dívida concursal no valor de R$ 35.505.082,43 (trinta e cinco milhões quinhentos e cinco mil oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), com a finalidade de retomar a saúde financeira do Grupo for Boys for Girls.As Agravantes aduziram que o faturamento mensal percebido pelas lojas não denota a existência de valores disponíveis em caixa, bem como que a análise do faturamento bruto não é suficiente para denegar a tutela pleiteada, quando, então, defenderam que o montante penhorado, de R$ 157.452,97 (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), afeta o cumprimento do plano de recuperação judicial.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, as Agravantes pugnaram pela transferência dos valores penhorados nas execuções fiscais para os Autos da recuperação judicial, até o julgamento definitivo do presente recurso.Em relação ao mérito, as Agravantes requereram a reforma da decisão judicial objurgada, com o imediato desbloqueio dos valores constritos, ante a sua essencialidade. Em pedido sucessivo, as Agravantes pugnaram que eventual bloqueio se limite ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por execução fiscal, assim como que o Juízo recuperacional indique outros bens em substituição à penhora, que não afetem a atividade empresarial.O pedido liminarmente deduzido não foi conhecido, por inovação recursal, pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Ruy Alves Henriques Filho (seq. 89.1).A Agravada ofereceu contrarrazões (seq. 96.1), oportunidade em que requereu o não provimento do vertente recurso de agravo de instrumento. A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 102.1) ofereceu pronunciamento pelo não provimento do presente recurso.Não obstante, a Agravante se manifestou nos Autos (seq. 134.1/AI), quando, então, aduziu que há fatos novos relevantes relacionados à matéria em análise.A Agravante destacou que, após a inteposição deste recurso, foram realizados novos bloqueios nas suas contas bancárias que, então, totalizam a quantia de R$ 687.815,82 (seicentos e oitenta e sete mil oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos). Neste viés, a Agravante defendeu que não possui fluxo de caixa suficiente para honrar com os seus compromissos sem, contudo, comprometer as operações diárias da empresa e o plano de recuperação judicial.A Agravante afirmou que o Juízo originário determinou ao administrador judicial que se manifetasse sobre o levantamento de valores e que indicasse elementos de provas de que os bloqueios possam prejudicar o plano de recuperação e sobretudo que os valores são essenciais à manutenção da atividade empresarial (seq. 1.092.1 Autos n. 0012245-43.2022.8.16.0069).A Agravante destacou que, em face desta decisão judicial, opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente (seq. 1328.1 Autos n. 0012245-43.2022.8.16.0069). No entanto, a Agravante afirmou que a decisão judicial foi omissa em relação a alguns aspectos consignados no parecer do administrador judicial, os quais influenciam no julgamento do mérito do presente recurso, uma vez que o decisum está fundamentado, apenas, em dados contábeis, que não traduzem a real situação do fluxo de caixa. A Agravante esclareceu que sofre represália para a obtenção de crédito e, diante dos frequentes bloqueios financeiros, depende da boa vontade de fornecedores na concessão de prorrogação para o pagamento das dívidas.Por tais razões, a Agravante reiterou a existência de novos bloqueios em suas contas bancárias, os quais, sob sua ótica, influenciam no julgamento do presente feito e, assim, requereu a sua análise para o direcionamento do mérito recursal.Este Relator determinou à intimação das Partes e Interessados (seq. 136.1/AI).Ato contínuo, a renúncia dos prazos pelas Partes ou Interessados foi certificada nos Autos (seqs. 143 a 164/AI).A União ofereceu manifestação (seq. 182.1/AI), na qual reiterou as contrarrazões apresentadas para o não provimento do recurso.A Administradora Judicial se manifestou nos Autos (seq. 190.1/AI) e, assim, ratificou os pareceres ofertados anteriormente.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou nos Autos (seq. 216.1), quando, então, ratificou o pronunciamento anterior, no sentido de que o recurso seja desprovido (seq. 216.1).O Município de Marechal Cândido Rondon ofereceu manifestação (seq. 223.1).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSAL Conforme já ressaltado, o pedido liminarmente deduzido não foi conhecido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Ruy Alves Henriques Filho (seq. 89.1), que, na oportunidade, consignou os seguintes argumentos:3. De início, verifica-se que o pedido de antecipação de tutela recursal não merece ser conhecido. Isso porque se trata de inovação recursal, visto que o pedido de transferência de valores do juízo das execuções fiscais para o juízo da recuperação judicial não restou anteriormente deduzido / analisado em primeiro grau, hipótese em que sua análise ensejaria indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.[...]Ademais, nem mesmo se verifica a utilidade do pedido de redimensionamento de valores entre os juízos, vez que a mera transferência não induz no acautelamento dos valores, além de se tratar de pedido relacionado à competência da análise das penhoras, a qual é do juízo da execução fiscal e não da recuperação judicial, somente podendo este último substituir a penhora ante o princípio da preservação da empresa. Por último, embora os recorrentes tenham aduzido se tratar de pedido de antecipação de tutela recursal, de outro vértice, percebe-se que não se trata do mesmo pedido requerido no mérito do recurso, visto que este último é para a liberação dos valores ante o reconhecimento da sua essencialidade para o soerguimento da empresa e substituição para bens menos essenciais. Por todos os referidos motivos, não há como ser conhecido o pedido liminar.No mérito, discute-se a essencialidade dos valores da conta corrente das Recuperandas, então, bloqueados em execuções fiscais.A recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de modo a preservar a empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), in verbis: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.O § 3º do art. 49 do mencionado diploma legal estabelece a impossibilidade de venda ou, até mesmo, a retirada do estabelecimento do devedor dos bens gravados com cláusula de alienação fiduciária, desde que essenciais a sua atividade empresarial, sendo que somente o Juízo da recuperação judicial poderá melhor averiguar se o bem possui a referida característica; senão, veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.[...]§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Outrossim, o § 7º-A, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência) estabelece que é defeso ao credor retirar da posse da devedora bens de capital indispensáveis à atividade e ao soerguimento da empresa durante o período do stay period; senão, veja-se:Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:[...]§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.A Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência) não proíbe a restrição aos bens da Recuperanda. Todavia, o § 7º B do supramencionado dispositivo legal permite ao Juízo universal a substituição dos atos de constrição, no que se refere aos bens de capital, indispensáveis a recuperação da empresa, nos seguintes termos:§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.Inicialmente, é de se reafirmar que o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição ou expropriação de bens; no entanto, resta assegurada a substituição de tais bens, pelo Juízo universal, quando forem essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a fim de garantir a preservação da empresa Recuperanda. In casu, é de se destacar que não há nos Autos informação de que as Recuperandas tenham indicado bens à substituição das penhoras realizadas, tendo, tão somente, sustentado que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção da atividade empresarial.Na Recuperação Judicial, bens de capital são aqueles, móveis ou imóveis, que possibilitam que a empresa a exerça a respectiva atividade econômica, vale dizer, são aqueles bens que se caracterizam como imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade da empresa que está em crise.No caso dos Autos, não obstante as razões recursais, não se pode considerar que o dinheiro (pecúnia) se enquadre no conceito de bem de capital. Isso porque, de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem de capital, na restrita análise da parte final do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), é todo bem corpóreo, móvel ou imóvel, que seja utilizado no processo produtivo da empresa; senão, veja-se:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O relator está autorizado a decidir singularmente o recurso (arts. 932 do CPC/2015 e 557 do CPC/1973). Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em agravo interno.3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse.4. Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação.5. Agravo interno não provido.(STJ 3ª Turma AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.680.456/SE Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 30/08/2021 DJe 03/09/21)RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A lei 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda.2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio - e na lei não há dizeres inúteis - falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário.3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa.4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária).5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial.6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period.6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária.7. Recurso especial provido.(STJ 3ª Turma REsp. n. 1.758.746/GO Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze j. 25/09/2018 DJe 01/10/2018)Acerca da temática, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 6º, § 7º-B, DA LRF. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL (ART. 49, § 3º, LRF). PRECEDENTE DO STJ. ESSENCIALIDADE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR 18ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0043904-83.2022.8.16.0000 Cascavel Rel.: Desa. Luciane Bortoleto Unân. j. 14.06.2023);AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE TRAVAS BANCÁRIAS, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECEBÍVEIS EM RAZÃO DE SUA ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE VEM SE ASSENTANDO NO SENTIDO DE QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS NÃO SE INCLUI NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL, PORQUE INCORPÓREO E NÃO UTILIZADO NO PROCESSO PRODUTIVO. RISCO DE DANO INVERSO. ESVAZIAMENTO DA GARANTIA PRESTADA (RESP 1680456/SE). LIBERAÇÃO QUE TERIA EFEITOS DE DIFÍCIL REVERSÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 17ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0046390-41.2022.8.16.0000 Curitiba Rel.: Des. Tito Campos de Paula Unân. j. 13.02.2023);AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, BEM COMO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O ORA RECORRENTE SE ABSTIVESSE DE EFETUAR RETENÇÃO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, RELATIVO A CRÉDITO ORIUNDOS DOS PRÓPRIOS CONTRATOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. TRAVAS BANCÁRIAS. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE FUTURA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 6º, III, DA LEI Nº 11.101/05. DINHEIRO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO BEM DE CAPITAL PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL. MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL NESSE MESMO SENTIDO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO EM SEDE LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO QUE TORNA PREJUDICADA A PRESENTE INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR 18ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0035059-62.2022.8.16.0000/1 Sarandi Rel.: Desa. Subs. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Unân. j. 05.12.2022);AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PENHORADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR 18ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0019480-74.2022.8.16.0000 Cascavel Rel.: Desa. Subs. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Unân. j. 03.10.2022).Assim, entende-se que a pecúnia, isoladamente, não pode ser considerada como bem de capital, consoante se extrai dos precedentes jurisprudenciais supratranscritos, inclusive pelo fato de que o dinheiro se constitui como bem fungível por excelência.Nesse sentido, filia-se ao que muito bem concluiu a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 102.1), nos seguintes termos:No mérito, discute-se a essencialidade dos valores da conta corrente das recuperandas bloqueados em execuções fiscais. Ainda que toda atividade empresarial utilize ativos financeiros em suas operações diárias, a recuperação judicial não se presta a obstar toda e qualquer execução contra a recuperanda, mesmo porque a Lei é clara ao trazer hipóteses de créditos que não se sujeitam a seus efeitos. Nesses casos, a Lei proíbe que os credores realizem medidas expropriatórias que retirem da posse da devedora os bens de capital indispensáveis à manutenção de sua atividade empresarial, durante o stay period, conforme redação do art. 6º, §7-A c/c art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [
]§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.(destacado). Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [
] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (destacado). No tocante ao crédito tributário, vale ressaltar que não há proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da recuperanda, no entanto, conforme o disposto no artigo 6º, § 7º B, da Lei 11.101/05, o juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição dos atos de constrição que envolvem bem de capital indispensável para o projeto de soerguimento da empresa. Observe-se § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) destacado. No caso, não houve por parte das recuperandas indicação de bens a substituírem as penhoras realizadas no juízo onde correm as execuções fiscais. Contudo, requerem o desbloqueio dos valores, alegando que são essenciais para a manutenção de sua atividade empresarial. Não obstante, a restrição ao direito de propriedade se limita aos bens de capital essenciais à atividade empresarial, e valores em pecúnia não se enquadram nessa definição, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.[...]Portanto, inexiste amparo legal à declaração de essencialidade de ativos financeiros, motivo pelo qual inexiste irregularidade na constrição judicial, e é de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Em razão do exposto, o pronunciamento é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. E OUTRAS, nos termos da fundamentação.Não fosse isso, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, após a alegação de ocorrência de fatos novos pelas Agravantes, consubstanciados em novas constrições de valores, reiterou o pronunciamento anteriormente exarado (seq. 216.1), nos seguintes termos:Inicialmente, cumpre pontuar que, da argumentação tecida pelas agravantes ao mov. 134.1 TJ, se extrai que as recuperandas reputam omissa a decisão de mov. 1.328.1 dos autos de origem, por não ter examinado cada uma das teses arguidas ao mov. 1276.1 origem, o que não significa omissão no decisum, conforme entendimento pacificado pela colenda Corte Superior de Justiça. Ademais, decisões posteriores demandam a interposição de recurso próprio para objeção de seus termos. Não obstante, os recentes bloqueios realizados no âmbito das execuções fiscais não alteram o entendimento jurídico acerca do tema. Contudo, as alegações de comprometimento financeiro tecidas pelas recuperandas ao mov. 134.1 TJ não encontram respaldo contábil, diante das informações trazidas pela Administradora Judicial ao mov. 190.1. Segundo a Administradora Judicial, o juízo de origem avocou os autos e determinou a realização de análise pormenorizada da documentação contábil, tendo apresentado parecer nos autos originários (mov. 1276.1), no qual, após exauriente cognição concluiu pela plausabilidade da manutenção dos bloqueios realizados nas contas das Recuperandas, trazendo, todavia, a possibilidade de tais valores serem redirecionados para a realização de pagamentos aos entes fiscais, no bojo da realização dos parcelamentos tributários, o que restou acatado pelo juízo recuperacional (mov. 1328.1).A auxiliar do juízo afirmou, ainda, que os cálculos são positivos ainda que se considere os bloqueios já realizados (v. mov. 190.1), in verbis: Todavia, tendo em vista a análise técnica minuciosa realizada por esta AJ no parecer solicitado pelo juízo de origem em momento posterior, foi possível considerar a geração, destinação e saldo remanescente do Caixa das Recuperandas, análise a qual reflete de forma mais razoável a real situação das sociedades empresárias, de modo a evidenciar de forma direta o impacto e consumo dos bloqueios judiciais em relação ao caixa. Na manifestação mencionada, constatou-se que, além das Agravantes, ora Recuperandas, obterem um saldo final em caixa positivo em dezembro/23, este é superior ao projetado no Plano de Recuperação Judicial em 3004%, uma vez que o montante realizado perfez R$ 220.409,00 e o projetado R$ 33.053,11, conforme exposto infra.[
]Além disto, impende destacar que, apesar de não ter ocorrido a previsão dos bloqueios judiciais na Projeção de Fluxo de Caixa, este fato não apresentou comprometimento do saldo positivo obtido em 2023. A presente afirmação se encontra detalhada a seguir, onde se expõe a Demonstração de Fluxo de Caixa mensal do período de dezembro/2022 a dezembro/2023. Veja-se:[
]Nota-se, com base na tabela acima, que todos os exercícios expostos apresentaram saldo positivo em seu encerramento e que, apesar disso, caso inexistisse o registro dos bloqueios judiciais, o saldo final seria ainda superior, de R$ 626.482,00 (seiscentos e vinte e seis mil quatrocentos e dois reais), ao invésdo obtido, no importe de R$ 220.409,00 (duzentos e vinte mil quatrocentos e nove reais), resultando na diferença de R$ 406.073,00 (quatrocentos e seis mil e setenta e três reais). Para melhor elucidação quanto ao impacto do bloqueio judicial nas sociedades empresárias, esta Administradora Judicial providenciou os gráficos infra. [
]Isto posto, desconsiderando a divergência mencionada supra, com base nos valores apresentados na Demonstração de Fluxo de Caixa, e análises realizadas, esta Administradora Judicial retifica seus pareceres de mov. 94 e 105, a fim de complementar as informações obtidas, conforme noticiado nos autos recuperacionais, de que as Recuperandas demonstraram saldo de caixa positivo ao final do exercício de 2023, o qual, apesar da existência dos bloqueios judiciais, obteve saldo superior às projeções presentes no Plano de Recuperação Judicial.Sendo assim, ratifica-se o parecer de mérito exarado ao mov. 102.1 desses autos, pelo desprovimento do recurso.Deste modo, registra-se, ainda, que não há prova nos Autos acerca da alegada essencialidade dos valores constritos para a manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, traz-se à colação o que muito bem pontuou o douto Magistrado na decisão judicial na qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelas Recuperandas (seq. 429.1), in verbis:Isso porque a decisão foi clara ao apontar que os bloqueios prejudicam o plano de recuperação e sobretudo que os valores são essenciais à manutenção da atividade empresarial, na forma exigida pelo § 7º-B, do artigo 6º, da Lei de Recuperação Judicial. As alegações genéricas no sentido de que os bloqueios importariam em capital essencial para o desenvolvimento da empresa e dos pagamentos básicos para a continuidade de suas atividades foram novamente reiteradas nos aclaratórios. Embora, de fato, o montante bloqueado de R$ 152.274,37 não seja irrisório, as recuperandas não demonstraram concretamente que há prejuízo na manutenção das suas atividades que, conforme destacado no pedido de recuperação judicial, contam com 29 (vinte e nove) lojas no ramo da confecção em 21 (vinte e uma) cidades diferentes, bem como 02 (duas) unidades fabris.Aliás, em diversos pedidos feitos nos autos relacionados à ações de despejo, as recuperandas informaram altos faturamentos em algumas das filiais, cujos valores são muito superiores ao bloqueado nas execuções fiscais (movs. 111 e 269 - Filial de Apuracana/PR faturou nos últimos meses o valor de R$ 1.300.287,83; filial de Bauru/SP faturou nos últimos meses o valor de R$ 730.478,70; filial de Assis Chateaubriand/PR faturou nos últimos meses o valor de R$ 502.723,95; filial de Londrina/PR faturou nos últimos meses o valor de R$ 1.886.366,82). Na verdade, o que efetivamente existe é o mero inconformismo com a solução dada no processo, de sorte que as embargantes devem se valer do correto recurso para expor suas pretensões.Outrossim, os fundamentos trazidos pela Agravante na recente manifestação consignada nos Autos deste recurso (seq. 134.1/AI), do mesmo modo, não possuem o condão de modificar a decisão judicial, aqui, objurgada.Isso porque, a decisão judicial que apreciou os embargos de declaração opostos pela Agravante (seq. 1328.1) esclareceu que os bloqueios judiciais quando comparados com o fluxo de saída são ínfimos, a corroborar a fundamentação da decisão embargada no sentido de que os bloqueios realizados em suas contas decorrentes de ordens de diversas ações fiscais não estão impossibilitando a continuidade operacional das suas atividades empresariais.Assim, traz-se à colação o que muito bem pontuou o douto Magistrado (seq. 1328.1) na análise do caso legal (concreto), nos seguintes termos:No mov. 1.191, as recuperandas opuseram embargos de declaração, fundamentado na omissão da decisão de mov. 1.092, na medida em que a adesão a um plano de parcelamento de débitos fiscais seria inviável, pois violaria o princípio da preservação da empresa o do objetivo central da Recuperação Judicial, sobretudo diante da incompatibilidade entre o custo das parcelas mensais propostas e a realidade do fluxo de caixa. Destacou que estão implementando medidas estratégicas para otimizar, reduzir custos e aumentar a eficiência das operações, com o objetivo de ajustar as finanças (o que teria sido corroborado pelo administrador judicial). Reiterou que a regularidade fiscal e a apresentação da CND somente seria exigível quando da apresentação do plano recuperacional aprovado (art. 57, da Lei 11.101/05), enquanto a atual fase do processo seria contenciosa, pendendo as análises das impugnações de créditos para homologação do quadro de credores e posterior designação da Assembleia Geral de Credores para votação do plano. Como exemplo, aduziu que somente os débitos fiscais com a União demandariam um comprometimento mensal de R$ 486.937,45, enquanto com exceção da recuperanda MACKLIFE (cuja lucratividade seria módica de 0,36%), todas as demais fecharam o período com prejuízo no mês de 10/2023. Ao final, pugnou pelo recebimento e acolhimento dos aclaratórios para"para determinar a dispensa da regularidade fiscal e da Certidão Negativa de Débitos (CND), postergando o prazo para sua apresentação ao menos até a aprovação do plano recuperacional, na forma do art. 57 da Lei 11.101/05".[...]Os embargos são tempestivos, eis que a intimação da sentença ocorreu em 07.12.2023 (mov. 1.146) e a oposição veio aos autos no dia 13.12.2023 (mov. 1.191), portanto dentro do quinquídio previsto no art. 1.023, do CPC, observada a contagem do prazo em dias úteis (art. 219, do CPC). Todavia, não houve na decisão embargada nenhuma omissão, sendo que as embargantes não apontaram em sua petição quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. Isso porque a decisão esmiuçou os fundamentos da necessidade atual das recuperandas regularizem os seus débitos fiscais, sobretudo com jurisprudências atualizadas do Superior Tribunal de Justiça, além de destacar que a fase de homologação do plano de recuperação judicial está na iminência de ocorrer, na forma do art. 57 da Lei n. 11.101/2005, bem como que as embargantes não trouxeram elementos concretos e provas de que bloqueios estão prejudicando o plano de recuperação e sobretudo que os valores são essenciais à manutenção da atividade empresarial, na forma exigida pelo § 7º-B, do artigo 6º, da Lei de Recuperação Judicial. Embora após aquela decisão o administrador judicial tenha destacado, no mov. 1.276, que as recuperandas realizaram mútuos com o objetivo de findar o exercício de 2023 com saldo positivo, a conclusão permanece a mesma.Primeiro, é comum a realização de empréstimos por pessoas jurídicas, tudo para o capital de giro da empresa. Aliás, conforme já destacado na decisão embargada, nos autos de agravo interno n. 0062961-53.2023.8.16.0000, interposto pelas ora recuperandas, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no dia 27.10.2023, por unanimidades de votos, conheceram do recurso e deram parcial provimento apenas para conhecer da pretensão liminar recursal e, no mérito, indeferi-la, oportunidade na qual destacaram que o dinheiro não se configura, por si só, como bem de capital essencial, além de ressaltar a ausência de indicação bens para a substituição da penhora em pecúnia. Segundo, o administrador judicial destacou as recuperandas tiveram saldo superior às projeções presentes no Plano de Recuperação Judicial e que, não obstante os bloqueios judiciais nas execuções fiscais sejam expressivos,"eles não resultam em um saldo negativo no valor remanescente em caixa, pois representaram tão somente 0,43% das dívidas obtidas durante o exercício e consumiram, em média, apenas 0,87% do montante de recebimentos em 2023". Isto é, os bloqueios judiciais quando comparados com o fluxo de saída são ínfimos, a corroborar a fundamentação da decisão embargada no sentido de que os bloqueios realizados em suas contas decorrentes de ordens de diversas ações fiscais não estão impossibilitando a continuidade operacional das suas atividades empresariais.[...]Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos pelas recuperandas. Sem prejuízo, diante das informações também trazidas nos autos pelo administrador judicial no sentido de que as recuperandas estão, de fato, tomando providências para a regularização dos débitos fiscais em todos os âmbitos (federal, estadual e municipal), concedo prazo adicional para que as embargantes regularizem os seus débitos fiscais até a realização da assembleia-geral, sob pena de autorização de levantamentos dos valores penhorados nas execuções fiscais noticiadas nos autos para pagamentos dos débitos tributários e, ainda, de impossibilidade de homologação do plano de recuperação judicial.Anote-se que os valores bloqueados poderão ser utilizados para os respectivos parcelamentos, caso necessário. Logo, fica ratificada a decisão embargada no ponto de que fica proibido, até a regularização dos débitos fiscais pelas recuperandas, o levantamento pelas Fazendas Públicas dos valores bloqueados nas execuções fiscais mencionadas o pedido de mov. 1.045 (autos ns. 013382-38.2022.8.16.0044, no valor de R$ 4.701,90; 0003171-04.2018.8.16.0069, no valor de R$ 51.806,70; 5013710-24.2022.4.04.7003, no valor de R$ 6.422,75; 0002510-59.2017.8.16.0069, no valor de R$ 7.333,54; 5013685- 16.2019.4.04.7003, no valor de R$ 89.343,02; 5003737-11.2023.4.04.7003, no valor de R$ 6.215,19; 5007828-18.2021.4.04.7003, no valor de R$ 1.686,10; 0002507-07.2017.8.16.0069, no valor de R$ 19.796,88; 0000398-20.2017.8.16.0069, no valor de R$ 5.191,54; 5013685- 16.2019.4.04.7003, no valor de R$ 59.559,67; 5003874-90.2023.4.04.7003, no valor de R$ 174,26; 0000442-29.2023.8.16.0069, no valor de R$ 140.746,34). Comuniquem-se os referidos juízos fiscais da presente decisão, inclusive o juízo solicitante de mov. 1.326.Assim, do contexto fático e probatório trazido aos Autos, em que pese os novos bloqueios realizados nas contas bancárias da Agravante, denota-se que não há fundamentos concretos que demonstrem que as constrições recaem em capital essencial ao desenvolvimento da empresa Recuperanda.Ao contrário, não há indicativos de efetivo prejuízo à manutenção das atividades que, então, seguem sob o manto de saldo positivo segundo informações consignadas pelo Administrador Judicial (seq. 1276.1); senão, veja-se:Desconsiderando as divergências nos valores apontados na Demonstração de Fluxo de Caixa em relação aos relatórios auxiliares, mediante suas justificativas, com base nos fatos supra, esta Administradora Judicial conclui que as Recuperandas demonstraram saldo de caixa positivo ao final do exercício de 2023, o qual, apesar da existência dos bloqueios judiciais, obteve saldo superior às projeções presentes no Plano de Recuperação Judicial. Contudo, faz-se uma ressalva em relação ao saldo positivo ao fim do fluxo de caixa, uma vez que as Recuperandas tiveram de recorrer a capital de terceiros, ou seja, realizar contratos de mútuos que perfizeram o montante total de R$ 562.525,00 (quinhentos e sessenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais) e se encontram em anexo, com o objetivo de findar o exercício com saldo positivo. Nota-se ainda que, com a ausência destes mútuos, o montante de caixa no encerramento de 2023 seria negativo em R$ 342.116,00 (trezentos e quarenta e dois mil cento e dezesseis reais). Desta forma, considerando-se o cenário fático narrado supra, relacionado a necessidade da Recuperanda de obtenção de capital de terceiros para manutenção de saldo financeiro positivo e fluxo regular de suas atividades, caso V. Excelência entenda pela plausabilidade da manutenção dos bloqueios realizados, destaca-se a possibilidade de tais valores serem redirecionados para a realização de pagamentos aos entes fiscais, no bojo da realização dos parcelamentos tributários pelas Recuperandas.Por fim, mesmo que a Recuperanda tenha efetivado mútuos para cobrir o fluxo de caixa, tal fato, por si só, não atinge o conteúdo consignado na respeitável decisão judicial objurgada que, então, reconheceu que a restrição ao direito de propriedade se limita aos bens de capital essenciais à atividade empresarial, e valores em pecúnia não se enquadram nessa definição, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.Neste sentido, destaca-se o que muito bem poderou o douto Magistrado (seq. 1328.1) na análise do caso legal (concreto), senão, veja-se:Embora após aquela decisão o administrador judicial tenha destacado, no mov. 1.276, que as recuperandas realizaram mútuos com o objetivo de findar o exercício de 2023 com saldo positivo, a conclusão permanece a mesma.[...] Primeiro, é comum a realização de empréstimos por pessoas jurídicas, tudo para o capital de giro da empresa.Em vista disso, entende-se que a decisão judicial objurgada deve ser mantida, para o fim de reconhecer a regularidade da constrição judicial operada em nome das Recuperandas, pois, como evidenciado, o dinheiro não se constitui como bem de capital, especialmente em casos como o dos presentes Autos, nos quais não há provas de que os valores constritos trouxeram prejuízos para a manutenção das atividades empresariais.Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não deve ser provido.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski leciona que:Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR 15ª Câm. Cível Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho Unân. j. 23.11.2016)Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ , para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ 2ª Turma AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP Rel.: Min. Assusete Magalhães j. 18.08.2016 DJe 01.09.2016)Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. CONCLUSÃO Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, bem como dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos.Curitiba (PR), 11 de setembro de 2024 (quartafeira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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