SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036133-20.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Sep 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DAS CONTRIÇÕES DAS EXECUÇÕES FISCAIS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. PECÚNIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “BEM DE CAPITAL”. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PARTE FINAL DO § 3º DO ART. 49 CUMULADA COM O § 7º-A E B DO ART. 6º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ARGUIÇÃO DE “FATOS NOVOS” APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOVOS BLOQUEIOS NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE QUE NÃO INFLUENCIAM NO JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de modo a preservar a empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência). 2. “3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse”. (STJ – 3ª Turma – AgInt nos EDcl no REsp. n. 1680456/SE – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 03/09/21); “6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period”. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.758.746/GO – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 25/09/2018 – DJe 01/10/2018).3. In casu, não obstante a exclusão do dinheiro como “bem de capital”, verifica-se que as Agravantes apresentaram alegações genéricas, no sentido de que os bloqueios teriam por objeto capital essencial ao desenvolvimento das empresas Recuperandas, sem, contudo, demonstrar que a constrição de ativos financeiros prejudicou a manutenção das atividades empresariais. 4. Em que pese a Agravante tenha arguido, em momento posterior à interposição do vertente recurso, a existência de “fatos novos”, consubstanciados em novos bloqueios em suas contas bancárias, entende-se que a existência de novas constrições não influenciam, por si só, na alteração do conteúdo da decisão judicial objurgada.5. In casu, não há indicativos nos Autos de que os bloqueios realizados nas contas bancárias da Recuperanda tenham prejudicado a manutenção das atividades ou o seu soerguimento, pois, segundo as informações consignadas pelo Administrador Judicial, a Recuperanda mantém saldo financeiro positivo e fluxo regular de suas atividades.6. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.