SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0036138-42.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Oct 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.1) Alegação de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação. Rejeição. Motivação adequada e suficiente para repelir os pleitos dos Agravantes, em cumprimento da exigência dos artigos 489, § 1º do CPC e 93, IX da CF.2) Pretensão de reconhecimento da desnecessidade de realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Afastamento. Arguição de dúvida fundada na avaliação produzida, notadamente porque foram desconsiderados os aspectos internos do imóvel, além de terem sido utilizados alguns imóveis sem área externa “molhada” como parâmetro para a avaliação. Possibilidade de renovação da avaliação, nos termos do artigo 873, I do CPC. Avaliação que, todavia, deve ser realizada pelo avaliador anterior, na medida em que não houve impugnação à capacidade técnica dele, muito menos foi alegada a ocorrência de dolo. Observância aos princípios da efetividade e duração razoável do processo, permitindo equacionar o direito da devedora de não ter seu imóvel vendido por preço muito inferior ao real, com o direito do credor de, em tempo razoável, receber o que lhe é devido.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.