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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcos Caires Luz ao mov. 277.1 dos autos n. 079034-34.2018.8.16.0014, do cumprimento de sentença movido pelos Agravantes contra os Agravados, por meio da qual “Diante da impugnação ao laudo de avaliaçãoapresentada pela parte executada (seq. 272), nos mesmos termos do que decidido no sequencial 247, nomeio o Corretor de Imóveis ADRIANO DURÃES, as custas da parte executada impugnante, para a realização de nova avaliação”.Embargos de declaração opostos pelos Agravantes ao mov. 283.1 foram rejeitados (mov. 290.1).Inconformados, alegam os Agravantes: a) o cumprimento de sentença versa sobre alugueis e encargos locatícios inadimplidos, sendo que, ao mov. 263, foi juntado o laudo da avaliação do imóvel, a qual se mostra perfeita, descrevendo-o pormenorizadamente e indicando os critérios utilizados pelo avaliador; b) em que pese a perfeição e precisão do laudo apresentado pelo avaliador, a executada Luciana o confrontou “por meio de estéril, apócrifo e unilateral avaliação juntada em seq. 272.2 (anexo), que - surpreendentemente e sem qualquer justificativa – repercutiu na determinação judicial de nova avaliação”, não sendo a falta de fundamentação da decisão suprida, mesmo com a oposição de embargos de declaração; c) a decisão recorrida é nula, por ausência de fundamentação, ofendendo o artigo 93, IX da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, I, II, III e IV do CPC; d) é desnecessária a realização e nova avaliação no caso concreto e, não bastasse, o perito nomeado não tem registro no CAJU.Concluindo, pugnaram pela cassação ou reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Ao mov. 8.1, antecipei parcialmente os efeitos da tutela recursal, para determinar ao Juízo de 1º grau que fundamentasse adequadamente a decisão agravada, permitindo aos Agravantes, ademais, aditar o presente recurso.O magistrado, então, proferiu a seguinte decisão (mov. 304.1): (##)Diante da determinação que constou no Agravo de Instrumento nº 36138-42.2023.8.16.000, presto os esclarecimentos no sentido de que é cabível nova avaliação do imóvel penhorado quando há fundada dúvida relativa ao atual valor de mercado. E a referida impugnação apresentou argumento e diferença de preço em R$ 1.950.000,00 (embasado em parecer técnico (seq. 272.2). Diferença, aliás, um tanto significativa, resultando assim em dúvida razoável acerca do valor do imóvel penhorado. Demonstrando a inconsistência do laudo de avaliação, adota-se as razões apresentadas pela parte que o impugna: [...]não foram consignados no laudo os detalhes arquitetônicos, divisão de cômodos, separação de ambientes, decoração e outros aspectos intrínsecos a parte interna de uma residência de alto padrão como o imóvel em cotejo. Os imóveis apresentados no laudo impugnado, apesar de possuírem metragem construída próxima a do imóvel avaliado, não podem servir de base comparativa, pois em sua avaliação foi considerada a área interna. Há de se lembrar que o imóvel avaliado possuí ampla área externa com piscina e que nos imóveis parâmetros colacionados no laudo apenas 01 (um) dos imóveis possuí área externa “molhada”. O laudo apresentado pelo impugnando, de certa forma, corrobora sua fundamentação, ao indicar valor, como dito, muito acima daquele outro produzido pelo avaliador judicial. (##)Ainda, conforme consta na impugnação ao laudo de avaliação (manifestação do sequencial 272), o laudo apresentado no sequencial 263 não cumpriu com a devida avaliação do imóvel, levando em consideração e tomando como base a comparação com outros imóveis, sem se atentar com as particularidades do bem objeto de avaliação, ensejando assim a incidência do inciso I do artigo 873 do Código de Processo Civil. (##)No mais, intimem-se as partes e encaminhe-se cópia da presente ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma que solicitada pelo Desembargador Relator. Após, os Agravantes apresentaram aditamento ao recurso (mov. 14.1), aduzindo, em suma, que: a) a decisão do Juízo de primeiro grau continua ausente de fundamentação adequada, pois o magistrado mencionou sua “dúvida relativa ao atual valor de mercado”, de forma unilateral, na impugnação à avaliação apresentada pela parte Agravada; b) além de omissa, a decisão é contraditória, pois afirma que a avaliação deve ser realizada pela fundada dúvida relativa ao atual valor de mercado, mas indica a incidência do inciso I do artigo 873 do CPC, ao invés do inciso III do mesmo dispositivo; c) da mesma forma, continua o Juízo de primeiro grau sem apontar no que residiriam as falhas potencialmente contaminantes do laudo oficial, em afronta ao § 1º do artigo 489 do CPC; d) deve ser respeitado o que dispõe o artigo 479 do CPC, cabendo ao Juízo apresentar os motivos que o levaram a não considerar as conclusões do laudo do avaliador judicial; e) é desnecessária a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, pois a avaliação realizada atende ao disposto no artigo 872 do CPC; f) a avaliação foi realizada por avaliador nomeado pelo Juízo, sendo este especialista, conforme determina o artigo 870, parágrafo único do CPC; g) não houve impugnação à capacidade técnica do avaliador, muito menos foi alegada a ocorrência de dolo; h) a designação de nova avaliação é contrária aos princípios da efetividade e duração razoável do processo; i) o corretor de imóvel nomeado pelo Juízo a quo sequer é cadastrado junto ao sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU); j) inexiste fundamento válido para a designação de nova avaliação, pois o parecer apresentado pela Agravada, além de apócrifo, não foi elaborado por corretor de imóveis ou avaliador imobiliário credenciado; k) o laudo oficial faz referência expressa à área externa e à piscina; l) a Agravada Luciana Salum Libos impediu que o avaliador judicial adentrasse no imóvel avaliado, não podendo se beneficiar da própria torpeza; m) deve ser reformada a decisão agravada, ou, subsidiariamente, determinada a nomeação de perito inscrito no cadastro mantido pelo Tribunal.Concluindo, pugnaram pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a suspensão da ordem de realização de nova perícia sobre o imóvel penhorado.Houve a concessão parcial do pedido de liminar (mov. 17.1).A Agravada apresentou contrarrazões (mov. 23.1).É o relatório.
VOTO Inicialmente, cumpre registrar que a Agravada Luciana se encontra devidamente representada nos autos, de modo que a diligência solicitada ao mov. 22.1 se mostra desnecessária. Ademais, sendo o agravo de instrumento um recurso de cognição limitada, apto a devolver ao Tribunal apenas o conhecimento das matérias arguidas e decididas na instância inferior, eventuais circunstâncias supervenientes quanto à atuação da Agravada deverão ser submetidas à análise do Juízo de 1º Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Dito isso, conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo das custas.Os fundamentos adotados na decisão de mov. 17.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso comporta provimento parcial; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições necessárias, para evitar tautologia. Controverte-se, essencialmente, se o douto Juízo de 1º grau se desincumbiu do dever fundamentação ao ordenar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, bem como se a determinação era justificável no caso concreto.Em primeiro lugar, após a determinação dada ao mov. 8.1, o Juízo a quo prestou adequadamente a tutela jurisdicional, não sendo possível reconhecer a nulidade da nova decisão, por ausência de fundamentação.In casu, o magistrado expôs as razões de seu convencimento ao mov. 304.1, assentando a necessidade de realização de nova avaliação, sob os seguintes fundamentos: a) é cabível nova avaliação do imóvel penhorado quando há fundada dúvida relativa ao atual valor de mercado, tendo a impugnação demonstrado a diferença de preço em R$ 1.950.000,00; b) o parecer demonstrou a inconsistência do laudo de avaliação, pois não foram consignados os detalhes arquitetônicos, divisão de cômodos, separação de ambientes, decoração e outros aspectos intrínsecos à parte interna de uma residência de alto padrão como o imóvel em cotejo; c) os imóveis apresentados no laudo impugnado, apesar de possuírem metragem construída próxima à do imóvel avaliado, não podem servir de base comparativa, pois em sua avaliação foi considerada a área interna; d) o imóvel avaliado possui ampla área externa com piscina e nos imóveis parâmetros colacionados no laudo apenas um dos imóveis possuí área externa “molhada”; e) o laudo não cumpriu com a devida avaliação do imóvel, levando em consideração e tomando como base a comparação com outros imóveis, sem se atentar com as particularidades do bem objeto de avaliação, ensejando a incidência do inciso I do artigo 873 do CPC.Como se vê, o Juízo a quo reconheceu haver plausibilidade na impugnação apresentada pela Agravada e reconheceu a necessidade de nova avaliação, indicando quais seriam as falhas existentes no laudo de avaliação, donde inexistir a alegada omissão. Ademais, o fato de a decisão agravada ter invocado inciso diverso do artigo 873 do CPC daquele que os Agravantes imputam aplicável ao caso não implica em nulidade dela, pois as partes se defendem dos fatos, e, neste caso, as razões invocadas pelo Juízo a quo para o reconhecimento da necessidade de nova avaliação foram apresentadas.Está claro, portanto, que o Juízo a quo enfrentou a controvérsia e lhe deu resposta fundamentada, sendo descabida a alegação de que se omitiu em prestar a tutela jurisdicional ou a deu de modo deficiente; afinal, não há de se confundir ausência ou falta de fundamentação com decisão contrária aos interesses das partes, cabendo ainda lembrar que o juiz não está obrigado a responder, um a um, os argumentos apresentados por cada litigante, sendo suficiente que dote sua decisão de fundamento suficiente, per si, a que ela se sustente e que, mesmo que implicitamente, afaste os argumentos em sentido contrário.Em suma, a nova motivação apresentada é adequada e suficiente para repelir os pleitos dos Agravantes, em cumprimento da exigência dos artigos 489, § 1º do CPC e 93, IX da CF, donde ser descabido o reconhecimento da alegada nulidade.Em segundo lugar, cumpre verificar se era cabível a renovação da avaliação do imóvel penhorado.A resposta é positiva, diante da falta de consideração de todas as características do imóvel por parte do avaliador.Da análise dos autos de origem, verifica-se que, após a realização da penhora do imóvel de matrícula n. 62.023 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR (mov. 236.1), foi determinada a sua avaliação (mov. 247.1).Ao mov. 263, o avaliador judicial informou que compareceu no imóvel para realizar a avaliação, mas não conseguiu contato com a moradora; em razão disso, efetuou avaliação com as vistorias externas e dados municipais, inclusive habite-se, bem como pela idade e estado de conservação da obra, seguindo a média de valores de pesquisas e farta oferta de imóveis no loteamento Alphaville Imbuias. Em razão disso, avaliou o imóvel pela quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).Inconformada, a Agravada Luciana apresentou impugnação (mov. 272.1), afirmando que o fato de o avaliador não ter adentrado ao imóvel prejudicou sobremaneira a avaliação, pois não foram consignados no laudo os detalhes arquitetônicos, divisão de cômodos, separação de ambientes, decoração e outros aspectos intrínsecos à parte interna. Disse que os imóveis apresentados no laudo impugnado, apesar de possuírem metragem construída próxima à do imóvel avaliado, não podem servir de base comparativa, a uma porque a avalição leva em conta a área interna, a duas porque o imóvel avaliado possui ampla área externa com piscina, ao passo que nos parâmetros colacionados no laudo apenas um dos imóveis possuí área externa “molhada”. Junta aos autos avaliação realizada pela imobiliária Aurora Imobi Negócios Imobiliários Ltda., na qual consta avaliação no valor de R$ 4.950.000,00.A teor do que diz o artigo 873, I do CPC, a renovação da avaliação é cabível em face de arguição fundamentada de que o avaliador obrou com erro ou dolo (CPC, artigo 873, I). E, no caso concreto, a Agravada arguiu dúvida fundada na avaliação produzida, notadamente porque foram desconsiderados os aspectos internos do imóvel, o que foi admitido pelo próprio avaliador (mov. 263.1), além de terem sido utilizados alguns imóveis sem área externa “molhada” como parâmetro para a avaliação (mov. 263.2).Acrescente-se, por oportuno, que, embora os Agravantes afirmem que a Agravada Luciana impediu o avaliador judicial de adentrar no imóvel avaliado, não há prova de que isso ocorreu, pois, na informação de mov. 263.1, consta que não havia movimentação na casa e que a portaria não conseguiu contato com a moradora. Ademais, ao que consta dos autos, não houve a designação de uma data para a realização da avaliação, de modo que não era exigível da Agravada a permanência no local, não se podendo olvidar, de resto, que a boa-fé é presumida e a má-fé precisa ser provada.Com efeito, ainda que o parecer acostado ao mov. 272.2 não tenha sido elaborado por corretor de imóveis ou avaliador imobiliário credenciado, as circunstâncias do caso concreto recomendam que a avaliação seja refeita, em consideração à área interna e a imóveis que guardem maior semelhança com o avaliado, evitando que o bem penhorado seja vendido por preço inferior ao real.Aqui não se está, é bom que se diga, suscitando dúvida a respeito da idoneidade do avaliador, podendo até ficar demonstrado ao final que o imóvel, considerado tudo o que nele consta internamente, tem, realmente, o preço que lhe foi dado no laudo impugnado. O que é certo é que a Agravada Luciana apresentou elementos que permitem questionar o acerto do laudo, circunstância que recomenda sua reelaboração; quando menos, deveria o Juízo a quo ouvir o avaliador antes de proferir a decisão determinante da nova avaliação, o que, eventualmente, poderia ter lhe proporcionado elementos para acatar o laudo oficial.Num ponto, todavia, os Agravantes têm razão.Na medida em que não houve impugnação à capacidade técnica do avaliador, muito menos foi alegada a ocorrência de dolo, limitando-se a Agravada Luciana a se insurgir quanto à falta de análise da área interna do imóvel e de adequação dos parâmetros utilizados pelo perito, não se mostra necessária a nomeação de novo avaliador, mas, tão somente, a intimação do avaliador anterior, a fim de que compareça ao local, mediante prévio agendamento, para análise de todas as particularidades do imóvel.Tal medida, saliente-se, está de acordo com os princípios da efetividade e duração razoável do processo, permitindo equacionar o direito da devedora de não ter seu imóvel vendido por preço muito inferior ao real, com o direito do credor de, em tempo razoável, receber o que lhe é devido.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para manter a ordem de reavaliação, a ser, todavia, realizada pelo mesmo avaliador, mediante prévio agendamento e intimação da Agravada Luciana para comparecimento ao local, com a advertência de que o impedimento à entrada no imóvel não será tolerado e importará no acolhimento integral do laudo anterior.
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