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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.C.M.A. CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA da decisão de mov. 299.1 que, nos autos sob 0001639-76.2016.8.16.0194, em sede de cumprimento de sentença, não conheceu da impugnação manejada diante da preclusão das matérias levantadas em suas razões. Sustenta que pretende corrigir o valor exequendo, respeitando as decisões judiciais proferidas, sem rediscussão de decisões pretéritas, debruçando-se na tese de nulidade da decisão agravada com violação aos princípios da paridade, contraditório, não surpresa, além de lesão do direito defeito de motivação e negativa de prestação jurisdicional. Alega que a conta apresentada pelo agravado está em desacordo com os comandos judiciais, induzindo o juízo a erro uma vez que passou de exequente, vencedor da ação principal, para executado com todas as contas bancárias bloqueadas. Ressalta a necessidade de definir o valor exequendo, girando a discussão em torno desse valor, ao argumento de que há valores a serem complementados pelos agravados.Requer a imediata liberação do bloqueio judicial e, ao final, a nulidade da decisão agravada com a determinação de apreciação do mérito das petições apresentadas na origem, determinação de que os valores exequendos sejam apurados por contador judicial.É o relatório.
2. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença.A agravante ACMA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ajuizou “ação ordinária” em face dos ora agravados GUILHERME SCAGION GAZABIM e DANIELLE VALENTE DUARTE oriunda de contrato de compra e venda de imóvel na planta, celebrado em 2015. Já os agravados apresentaram reconvenção (mov. 99.1) pugnando pela condenação da Construtora ao pagamento dos valores despendidos com hotel pelo período de atraso da entrega da obra e a devolução em dobro dos valores que estaria cobrando indevidamente. Com a apresentação da reconvenção depositou o valor indicado como devido pelos autores na petição inicial R$ 47.246,05 (mov. 99.1) Sobreveio a r. sentença (mov. 169), que julgou procedente o pedido inicial, condenando os requeridos ao pagamento dos encargos previstos na cláusula terceira do contrato particular de compra e venda, sobre o valor de R$510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), da data da entrega da documentação para a realização do financiamento até 10/10/2015 e dos encargos previstos na cláusula quinta do mesmo contrato, sobre o valor não adimplido (item i). Julgou improcedente a reconvenção, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10%.Em apelação (mov. 174.1), a decisão foi parcialmente mantida, afastando somente a condenação ao pagamento de honorários contratuais fixados na cláusula 5 do contrato.Com o trânsito em julgado deu-se início ao cumprimento de sentença (mov. 189.1), no qual ACMA Construções Civis Ltda sustenta que o montante devido totaliza R$ 78.410,69 (setenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos).Em contrapartida, os ora agravados Guilherme Scagion Gazabim e Danielle Valente Duarte apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 190.1), sustentando que não deve incidir juros e correção monetária sobre o valor da condenação, pois houve depósito do quantum cobrado ainda durante a fase de conhecimento, o que impede a incidência de juros e correção monetária e indica que o saldo devedor, já descontados os honorários contratuais, é de R$ 46.615,45. Ao mov. 205.1 foi proferida decisão determinando o levantamento do valor incontroverso R$ 46.615,45. Sendo liberado em favor da A.C.M.A Construtora R$ 55.432,96, que correspondia ao quantum depositado, atualizado até 05.03.2021 (mov. 228.1)Foi proferida sentença (mov. 244), que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) afastar a incidência de juros e correção monetária sobre o valor cobrado a partir de 10.03.2017, data do depósito judicial realizado durante a fase de conhecimento, aceito pela autora; b) delimitar o crédito perseguido pela credora em R$ 46.615,45 (montante indicado pelos executados – mov. 190.1), c) reconhecer a satisfação da obrigação, extinguindo a execução por considerar que o valor depositado (R$ 47.246,05) era maior que o valor devido.Por fim, em razão da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, condenou, ainda, a construtora exequente ao pagamento de 10% sobre a diferença entre o valor perseguido e o valor considerado como exequendo, a título de honorários sucumbenciais.No mov. 249.1 há certidão da câmara indicando que o montante a maior levantado corresponde a R$ 740,50 (na data do levantamento).Com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, Guilherme Scagion Gazabim e Danielle Valente Duarte peticionaram (mov. 274.1) requerendo que a construtora realizasse o pagamento de R$ 10.369,04 (relativos a devolução dos valores levantados a maior); R$ 4.882,88 (correspondentes aos honorários sucumbenciais) e R$ 1.522,62 (custas processuais).A A.C.M.A Construtora também apresentou cálculos, indicando ser credora de R$ 5.279,46 (cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), pelo que solicitou a intimação dos executados para realizarem o pagamento (mov.280.1).Já no mov. 281.1 apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando existir excesso no valor cobrado.Sobreveio a decisão recorrida (mov. 299.1) que não conheceu a impugnação de mov. 280.1 apresentada pela agravante, nos seguintes termos:
Pugna a recorrente seja reconhecida a nulidade da decisão, defendendo que o reconhecimento da extinção da execução (por suposta satisfação dos débitos) fere os princípios do contraditório e não surpresa, visto que ainda tem créditos a receber face aos executados. Também alega que houve omissão quanto a impugnação ao cumprimento de sentença formulada no mov. 281.1.Como se viu do histórico dos fatos, a agravante apresentou duas peças, uma solicitando que os executados realizassem o pagamento do montante que entendem devido (mov. 280.1) e outra, impugnando os valores apresentados pelo executado (mov. 281.1).Percebe-se que a decisão recorrida tratou somente das questões levantadas na petição de mov. 280.1, portanto, não há como conhecer do recurso na parte que questiona as matérias levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença (peça de mov. 281.1), sob pena de supressão de instância.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS CONTRATOS. MANUAL DO CRÉDITO RURAL. REQUISITOS. PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. RETORNO PARA DEVIDA ANÁLISE. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0125664-83.2024.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02.04.2025) Logo, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto.A recorrente pugna, ainda, seja declarada a nulidade da decisão que não conheceu do seu pedido de cobrança de saldo remanescente.Defende que demonstrou que o depósito realizado pelos agravados e considerado como pagamento, era menor do que o quantum devido à época (diferença de R$ 248,11), e por tal razão existe um saldo remanescente a ser cobrado pela agravante de R$ 5.803,18 (atualizados). Razão não lhe assiste. Isso porque o que pretende o agravante é dar continuidade ao cumprimento da sentença da ação principal por ele proposta face aos executados.Ocorre que referido cumprimento de sentença já foi extinto, pois existe sentença transitada em julgado pondo fim a ele.A sentença de mov. 244 analisou detalhadamente a questão do quantum devido a A.C.M.A Construtora e concluiu que os valores depositados em juízo eram suficientes para quitar o débito dos agravados, pelo que reconheceu a obrigação como quitada e declarou extinto o cumprimento de sentença proposto pela A.C.M.A Construtora, vejamos:Logo, se há sentença estabelecendo que não existem mais valores a serem cobrados pelo agravante, não procede seu pedido de continuar a execução em relação a suposto saldo remanescente, visto que revelada a preclusão da matéria.É sabido que o instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido praticado o ato processual (preclusão consumativa) e tem como objetivo garantir que o processo atinja sua finalidade.Dispõe o artigo 505, caput, inc. I; II e art. 507, caput, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.”Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No mesmo sentido a doutrina: “Parece haver uma confusão entre a possibilidade de conhecimento ex officio de tais questões, fato indiscutível, com a possibilidade de decidir de novo questões já decididas, mesmo as que poderiam ter sido conhecidas de-ofício. São coisas diversas: a cognoscibilidade ex officio de tais questões significa, tão-somente, que elas podem ser examinadas pelo Judiciário sem a provocação das partes, o que torna irrelevante o momento em que são apreciadas. Não há preclusão para o exame das questões, enquanto pendente o processo, mas há preclusão para o reexame. ” (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Salvador: Ed. PODVM. 11ª ed. 2009. p. 527). Também se mostra firme a orientação juridprudencial sobre a inviabilidade de reabertura da fase de cumprimento de sentença para satisfação de valores referentes a suposto saldo remanescente: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. 2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. 3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. ... (REsp 1143471/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2010, DJe 22/02/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DE SUA ANTERIOR EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA CREDORA, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO JÁ EXTINTA COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ, QUE DEVERIA TER SIDO PLEITEADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0088566-64.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 18.03.2025) Em suma, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão objurgada.
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