SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036145-34.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes a impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelos agravados. Questão não analisada na decisão recorrida. Supressão de instância. Pleito de reconhecimento de nulidade da decisão POR TER afastADO o pedido do recorrente de cobrar saldo remanescente. Não cabimento. Existência de sentença de extinção por pagamento. Impossibilidade de se voltar a discutir a questão. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO CONHECIDO em parte, e na parte conhecida, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por A.C.M.A. CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA da decisão que não conheceu do pedido de cobrança de saldo remanescente, alegando preclusão da matéria. A agravante sustenta a nulidade da decisão por entender que a extinção da execução fere princípios do contraditório e que ainda possui créditos a receber. A decisão recorrida reconheceu a satisfação da obrigação e extinguiu a execução, considerando que os valores depositados eram suficientes para quitar o débito e existindo sentença extinguindo a execução, a discussão sobre eventual saldo devedor está preclusa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da alegação de saldo remanescente, após a extinção da execução por pagamento e a preclusão das matérias levantadas pela agravante.III. Razões de decidir3. O recurso não foi conhecido quanto aos pedidos de impugnação ao cumprimento de sentença, pois a questão não foi analisada na decisão recorrida, configurando supressão de instância. 4. O pedido de reconhecimento de nulidade da decisão foi negado, uma vez que já existe sentença de extinção por pagamento, impossibilitando a rediscussão da matéria.6. A decisão que reconheceu a preclusão da possibilidade de se cobrar o saldo remanescente foi mantida, visto que já existe sentença de extinção por pagamento no cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: É inviável a reabertura da fase de cumprimento de sentença para a satisfação de valores referentes a suposto saldo remanescente após a extinção da execução por pagamento, em razão da preclusão e da coisa julgada.