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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da ação de prestação de contas nº. 0064155-32.2012.8.16.0014, julgou procedente o pedido para o fim de, para condenar os réus Luiz Dinale Favoreto e Rosa Elisabete Favoreto a prestar contas dos frutos auferidos nas propriedades rurais Fazenda São Luiz, Fazenda Santa Vitória, Fazenda Santa Ana II e Fazenda Santa Rosa, entre 30/09/2002 e 06/06/2008, bem como para declarar incidentalmente a inexistência de relação jurídica de arrendamento rural entre os de cujus e o réu Luiz Dinale Favoreto, acolhendo integralmente a pretensão veiculada na ação declaratória incidental (autos 0050182-73.2013.8.16.0014) (mov. 619.1 e 634.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese:a) de qualquer ângulo, ‘data maxima venia’, tem-se nula a r. decisão que julgou a primeira fase da Ação de Exigir Contas, sem, no entanto, conferir aos Requeridos, ora Agravantes, prazo para apresentação de Alegações Finais Escritas, direito este devidamente observado em face dos Autores, ora Agravados, que o fizeram, valendo-se do conjunto fático-probatório produzido na Ação Declaratória Incidental, que se tornou a essência/coração/alma/espírito da presente demanda;b) inobstante a nulidade processual insanável acima apontada, tem-se que a r. decisão interlocutória de mérito também não prospera na sua essência, de modo que restou integralmente amparada em perícia inconsistente realizada na Ação Declaratória Incidental em apenso;c) em verdade, a perícia grafotécnica, a fim de se constatar de veracidade das assinaturas constantes do Contrato de Arrendamento NUNCA foi objeto da Ação Declaratória Incidental, tendo sido requerida pelos Autores, ora Agravados, no curso do processo;d) inobstante a preliminar de nulidade, pugna-se, a entendimento deste E. TJPR, pelo reconhecimento e declaração de validade dos Contratos de Arrendamento Rural e aditivos firmado pelos Agravantes e os de cujus, não se tratando de administradores, mas sim, arrendatários, conforme já reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Por tais razões, requereu, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o almejado efeito suspensivo (mov. 16.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 19. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 22.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Da nulidade da sentença - cerceamento de defesa Alega o agravante que após a intimação e apresentação de alegações finais somente pelos autores, ora agravados, os autos restaram conclusos para sentença, tendo o Juízo de 1º grau na sequência proferido a decisão agravada, inobservado o direito legal dos Agravantes. Sustenta que o direito de defesa dos requeridos, ora agravantes, foi verdadeiramente cerceado, enquanto a apresentação de alegações finais escritas seria a essência da defesa dos agravantes, de modo que comportaria toda a instrução probatória produzida na ação declaratória incidental, a qual é, verdadeiramente, o coração, alma e espírito da presente ação de exigir contas. Afirma que poderia, na referida oportunidade, caso devidamente observada, ter os agravantes apresentado eventuais irresignações em relação às provas produzidas na ação declaratória incidental ou até mesmo suscitado alguma nulidade processual e/ou postulado pelo refazimento de determinado ato. Pois bem. O processo não se sujeita ao formalismo em detrimento da economia processual e da efetividade jurisdicional, de modo que a inexistência de dano impede a decretação de nulidade. É dizer, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, a decretação de qualquer nulidade processual exige a comprovação de efetivo prejuízo à parte. No caso dos autos, a ação de prestação de contas nº 64155-32.2012.8.16.0014 está tramitando em conjunto com a ação declaratória incidental nº 0050182-73.2013.8.16.0014 (mov. 211.1 dos autos nº 0050182-73.2013.8.16.0014). Nesse contexto, nota-se que houve apresentação de alegações finais pela parte agravante, no mov. 1866.1 dos autos nº 0050182-73.2013.8.16.0014, em 10/02/2023, ou seja, em momento anterior a análise conjunta da decisão agravada, que foi realizada em 22/03/2023 (mov. 1869.1 dos autos nº 0050182-73.2013.8.16.0014 e 619.1 dos autos nº 0064155-32.2012.8.16.0014). Dito isso, tem-se que a falta de intimação específica para a apresentação de alegações finais, em um dos processos, para um julgamento conjunto, não enseja, por si só, o reconhecimento de prejuízo ao contraditório a justificar a anulação parcial do processo. Nesse sentido: AÇÃO RENOVATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. VALOR DO ALUGUEL APURÁVEL POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. MÉTODO COMPARATIVO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VALOR APONTADO PELA PERÍCIA INFERIOR AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA VÁLIDA E LIVREMENTE PACTUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0057005-05.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 19.09.2022) Desta feita, ante a ausência de prejuízo ao agravante, visto que as alegações finais foram apresentadas nos autos em apenso, rejeito a preliminar apresentada. Da prestação de contas Aduz o agravante que a decisão interlocutória de mérito não prospera na sua essência, de modo que restou integralmente amparada em perícia inconsistente realizada na ação declaratória incidental em apenso. Afirma que, em verdade, a perícia grafotécnica, a fim de se constatar de veracidade das assinaturas constantes do Contrato de Arrendamento nunca foi objeto da ação declaratória incidental, tendo sido requerida pelos autores, ora agravados, no curso do processo. Aduz que inobstante a preliminar de nulidade, pugna-se, a entendimento deste E. TJPR, pelo reconhecimento e declaração de validade dos Contratos de Arrendamento Rural e aditivos firmado pelos agravantes e os de cujus, não se tratando de administradores, mas sim arrendatários, conforme já reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Vejamos. A ação de prestação de contas está prevista a partir do art. 550 do CPC/15, sendo cabível sempre que alguém, afirmar ser titular do direito de exigir contas, independente de prévio requerimento administrativo. Sabe-se que a primeira fase da ação de exigir contas tem por finalidade, tão somente, definir se é devido o pedido inicial e se as partes são legítimas, ou seja, tem-se por objetivo revelar a existência ou inexistência do dever de prestar contas. "Há, neste processo, duas sentenças distintas: uma primeira que impõe ao réu a prestação de contas; e uma outra que analisará se as contas prestadas estão corretas ou não, e, consequentemente, poderá impor ao administrador o ressarcimento de possíveis prejuízos por ele ocasionados" (MARINONE, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista do Tribunais, 2009, p.82) Em regra, o procedimento da primeira fase engloba tão somente a petição inicial, a contestação e a impugnação, cabendo ao Magistrado realizar a verificação conforme as teses e rol de documentos trazidos aos autos, para então determinar se existe ou não a obrigação de prestar contas, a quem cabe tal obrigação, para então proferir decisão de primeira fase. No caso dos autos, embora a parte agravante alegue que a decisão interlocutória de mérito restou integralmente amparada em perícia inconsistente realizada na ação declaratória incidental em apenso, impende destacar que o juízo a quo fundamentou o seu convencimento no conjunto probatório apresentado nos autos, dando relevância também na prova oral, a saber: Não obstante, a maioria das provas convergiram de forma capaz a corroborar as assertivas iniciais, apontando que Luiz Dinale Favoreto e Rosa Elisabete Favoreto atuaram como verdadeiros administradores dos bens de seus falecidos genitores, ao menos desde 30/09/2022.Com efeito, a testemunha Edimar Refunfini (seq. 807.2), devidamente compromissada, declarou ter trabalhado nas propriedades da família Favoreto entre 1999 e 2008; que chegou a trabalhar para o falecido Sr. João Favoreto; que os maquinários pertenciam a João Favoreto; que depois do falecimento, Luiz Dinale Favoreto se apresentou como administrador das propriedades e passou a utilizar os maquinários presentes nas fazendas (05min13-06min44)A testemunha ainda esclareceu que Luiz Dinale Favoreto nunca se apresentou como arrendatário das terras; que se apresentava afirmando ser administrador de sua mãe, Sra. Rosina, pois era o irmão com mais tempo (09min57-10min25).E a testemunha Moisés Antônio Durães (seq. 460.2) esclareceu que os contratos firmados com Luiz Dinale Favoreto não incluíam a permissão de utilização dos maquinários (13min32- 14min44), bem como que os contratos de arrendamento foram firmados em razão de problemas familiares (14min44-16min58). Moisés Antônio Durães, embora tenha confirmado os contratos de arrendamento, trouxe elementos que deixam ver Luiz Dinale Favoreto atuando além dos poderes que lhe haviam sido conferidos pelo suposto arrendamento, pois se utilizava dos maquinários presentes nas propriedades.A testemunha Paulo Ferreira (seq. 851.2) também declarou ter trabalhado para o Sr. João Favoreto desde 2001; que depois do falecimento em 2003, passou a trabalhar para a Sra. Rosina; que todos os maquinários eram de propriedade de João Favoreto e usados no plantio; que Luiz Dinale Favoreto se apresentou em 2003 como administrador da fazenda e que recebia em torno de R$ 3.000,00 por mês (08min44-10min46). Disse, ainda, que somente por volta de 2007 ou 2008 Luiz Dinale Favoreto passou a se apresentar como arrendatário (11min34-12min18). Esse período converge com a sentença de interdição de Rosina Pissinati Favoreto e com a nomeação de Moisés Antônio Durães como seu curador, ocasião em firmou novos contratos de arrendamento com Luiz Dinale Favoreto (seq. 108.34/108.36). Por sua vez, o informante Everson Edilson Casagrande (seq. 851.4) declarou que depois que João Favoreto restou acamado, Luiz Dinale Favoreto passou a assumir a gerência das propriedades; que foram feitas reuniões com a família e sobrinhos, com a instituição de uma equipe de fiscais (os sobrinhos) que deveria ir às propriedades conferir as notas e produtos de todo o plantio (01min00-02min24). A informação de que Luiz Dinale Favoreto assumiu a gerência das propriedades verifica-se corroborada pela declaração das outras testemunhas citadas. E a reunião com a família para tentar ajustar a administração da propriedade se apresenta em consonância com a declaração de Moisés Antônio Durães, no sentido de que havia problemas familiares envolvendo a direção dos bens deixados pelos genitores.Além disso, o informante Everson Edilson Casagrande declarou que não existia qualquer contrato de arrendamento em favor de Luiz Dinale Favoreto; que os contratos somente apareceram em 2017, e que foram utilizados para desvio das produções (02min27- 03min00). Em perfeita sintonia com os elementos até então citados, surge o depoimento da informante Lara Regina de Araújo Mangoni (seq. 851.5), talvez o mais completo e elucidativo. A informante esclareceu que logo depois do falecimento do avô João Favoreto, a família fez reuniões e constituíram uma comissão para fiscalizar a administração; que na reunião, formalizaram uma ata, assinada por todos, no sentido de que Luiz e Edenilson iriam administrar todas as propriedades e depois regularizar as casas, com posterior instituição de usufruto em favor da avó, Sra. Rosina; que não era possível realizar a efetiva fiscalização; que Luiz Dinale se encontrou com a depoente no elevador e questionou se não achava que teria direito a uma remuneração de R$ 3.000,00, com o que acabou concordando (00min40-04min22); que Rosa Elisabete Favoreto também figurou como administradora junto com o Luiz, confeccionando cheques e realizando pagamentos (05min50-06min15) Ao ser questionada sobre os contratos de arrendamento, Lara Regina de Araújo Mangoni (seq. 851.6) também informou que nunca houve um efetivo e concreto arrendamento; que não existiu arrendamento, mas uma manobra jurídica para que Luiz Dinale Favoreto se aproveitasse da situação; que a família assinou uma ata dizendo que era uma administração; que Luiz prestava contas de boca, como, p.ex., quando da aquisição de um carro (02min35-04min10)Observe que o depoimento de Lara Regina de Araújo Mangoni, além de se encontrar em perfeita sintonia com os demais citados, possui elementos concretos e específicos, como a declaração de que Luiz Dinale recebia uma remuneração de R$ 3.000,00 em razão de sua condição de administrador das propriedades, o que, vale ressaltar, também foi declarado pela testemunha Paulo Ferreira.No mesmo sentido são os depoimentos pessoais. Rosa Elisabete Favoreto (seq. 851.9) confessou que administrava os rendimentos das propriedades, em razão de uma convenção entre os irmãos para auxiliar a mãe (08min22-09min29); que no começo foi atribuído aos sobrinhos Lara e Everson auditar as contas da mãe; que pagava algo em torno de R$ 200,00 por mês ou cada vez que Lara e Everson compareciam às propriedades (10min48-11min23); que logo em seguida ao falecimento do Sr. João Favoreto, foi realizado uma reunião entre os herdeiros e todos foram informados dos contratos de arrendamento (19min10-20min00). Embora a depoente tenha se referido aos contratos de arrendamento, sobreleva notar a confissão de que efetivamente houve uma reunião entre os herdeiros logo após o falecimento do Sr. João Favoreto, o que confirma as declarações dos informantes. Há, outrossim, em especial consonância com a declaração de Lara Regina de Araújo Mangoni, a confissão de que foram eleitos alguns sobrinhos para fiscalizarem as atividades e que cada um recebia algo em torno de R$ 200,00 por vez que compareciam aos locais. Essa informação de que os sobrinhos eleitos recebiam uma contraprestação consta igualmente da declaração de Lara Regina de Araújo Mangoni.O próprio Luiz Dinale Favoreto (seq. 851.7), embora também tenha se referido aos contratos de arrendamento, confessou que a administração familiar realizava alguns pagamentos aos sobrinhos para conferir os valores provenientes das propriedades (30min04-31min20) O que se observa, ao menos até agora, é que os contratos de arrendamento não passaram de uma simulação, pois não retratavam a realidade da administração das propriedades que era exercida principalmente por Luiz Dinale Favoreto, enquanto Rosa Elisabete Favoreto era confessadamente responsável por gerir os recursos financeiros provenientes das propriedades e as despesas da mãe com os valores que lhe eram repassados pelo irmão Luiz. Logo, no caso dos autos, o conjunto probatório até então produzido se mostrou suficiente para constatar que o agravante não era apenas um arrendatário, mas sim administrador dos frutos auferidos nas propriedades rurais Fazenda São Luiz, Fazenda Santa Vitória, Fazenda Santa Ana II e Fazenda Santa Rosa, motivo pelo qual está configurado o dever de prestar contas. Por estas razões, nego provimento ao recurso neste ponto. No que tange o pedido de perícia grafotécnica, ainda que não tenha sido formulado na petição inicial, cabe destacar que diante da relevância da prova o juiz pode acolher o pedido. Isso porque, de acordo com artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as provas que entender necessárias e úteis à instrução e julgamento do processo, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Nesse contexto, não se verifica irregularidade neste ponto. Por fim, deixo de intimar as partes sobre o teor das alegações finais apresentadas no mov. 22.2, vez que não se trata de documento novo, mas simples petição de conhecimento de ambas as partes. Por estas razões, nego provimento ao recurso.
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