SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036169-62.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. conjunto probatório produzido que se mostrou suficiente para constatar que o agravante não era apenas um arrendatário, mas sim administrador dos frutos auferidos nas propriedades rurais. dever de prestar contas. RELEVÂNCIA DA PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O processo não se sujeita ao formalismo em detrimento da economia processual e da efetividade jurisdicional, de modo que a inexistência de dano impede a decretação de nulidade. 2. Sabe-se que a primeira fase da ação de exigir contas tem por finalidade, tão somente, definir se é devido o pedido inicial e se as partes são legítimas, ou seja, tem-se por objetivo revelar a existência ou inexistência do dever de prestar contas.3. O conjunto probatório até então produzido se mostrou suficiente para constatar que o agravante não era apenas um arrendatário, mas sim administrador dos frutos auferidos nas propriedades rurais Fazenda São Luiz, Fazenda Santa Vitória, Fazenda Santa Ana II e Fazenda Santa Rosa, motivo pelo qual está configurado o dever de prestar contas.4. No que se refere a insurgência da parte agravante quanto ao pedido de perícia grafotécnica, ainda que não tenha sido formulado na petição inicial, cabe destacar que diante da relevância da prova o juízo pode acolher o pedido. Isso porque, de acordo com artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as provas que entender necessárias e úteis à instrução e julgamento do processo, ainda que em fase de cumprimento de sentença.