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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM nº 0030688-52.2022.8.16.0001, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deixou de conceder o benefício da justiça gratuita à ora insurgente, sob a fundamentação de que não juntou os documentos necessários para comprovação de hipossuficiência financeira, possibilitando prazo para o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 29.1 – processo originário). Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que é aposentada e aufere o rendimento mensal de um salário mínimo, conforme demonstrado no documento juntado ao mov. 27.2. Assevera que há a incidência de diversos descontos de empréstimo consignado sobre o montante recebido, de modo que o importe mensal percebido é ainda menor. Afirma que não declara imposto de renda, o que confirma não possuir imóveis ou saldo em conta bancária de expressivos valores. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo, a fim de evitar o cancelamento da distribuição. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, para conceder a assistência judiciária gratuita (mov. 1.1). Foi deferido o processamento do recurso, sendo concedido o efeito suspensivo, para suspender a tramitação da ação originária até o julgamento deste agravo (mov. 8.1). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM pela qual a ora recorrente busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, posto não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Da análise do processo originário, verifica-se que antes de analisar o pedido da benesse, o juíz a quo determinou que a autora exibisse cópia dos seus três últimos contracheques previdenciários e extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses (movs. 18.1 e 23.1 – processo originário). Intimada, a ora agravante acostou extrato de pagamento (mov. 27.2 – processo originário). Ato contínuo, o magistrado indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (mov. 29.1 – processo originário). Importante mencionar que a insurgência aqui é exclusivamente acerca da justiça gratuita, sendo que os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para demostrar sua hipossuficiência econômica. Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda acerca do tema determina o art. 99, § 2º do CPC/2015: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...). Ademais, o art. 99, § 3º, do CPC/2015 afirma que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Sobre o assunto o STJ, esta Corte e esta Câmara já decidiram: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030537-55.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012623-75.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.07.2023). In casu, a insurgente apresentou declaração de hipossuficiência, declarando não ter condições de arcar com as despesas inerentes do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (mov. 1.3 – processo originário). Em relação a situação das declarações de Imposto de Renda 2019, 2020 e 2021, verifica-se que não constam na base de dados da Receita Federal (movs. 1.6 a 1.8 – processo originário). No que se refere ao extrato de pagamento, competência março de 2023, exprime que recebe mensalmente o valor bruto de R$ 1.302.00 (hum mil, trezentos e dois reais) (mov. 27.2). Ressalto que foram analisados todos os documentos juntados em primeiro e segundo grau de jurisdição. Insta, ressaltar, ainda, que não inexiste previsão legal quanto à forma de comprovação da necessidade da benesse, não sendo lícito ao juiz indeferi-la pela ausência de exibição de alguns dos documentos sugeridos, sem analisar aqueles apresentados, como ocorreu na hipótese dos autos. Ressalto, também, que na sessão do dia 21.11.2022 foi submetido perante o Órgão Especial deste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0028015-89.2022.8.16.0000, tendo por objeto alegada divergência jurisprudencial acerca dos critérios para a concessão da Justiça gratuita. O incidente não foi admitido, posto não ser considerado questão unicamente de direito, afirmando-se que: “ainda que o benefício da gratuidade processual tenha a mesma base comum (hipossuficiência econômica), serão sempre as questões individualizadas de cada processo judicial que prevalecerão para sua concessão (ou não)”. Destarte, nesse cenário, tudo indica que o indeferimento da concessão poderá causar prejuízo ao seu direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Do exposto, voto pelo provimento do recurso, para deferir o benefício da gratuidade da justiça a autora.
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