Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITA, DE PLANO, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. VALOR BLOQUEADO IRRISÓRIO SE COMPARADO AO VALOR DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. MONTANTE QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATINENTES AO BLOQUEIO ON LINE. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. PRECEDENTES. PARTE EXECUTADA QUE EMBORA INTIMADA SOBRE O BLOQUEIO QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTO DESINTERESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036213-81.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0061721-75.2017.8.16.0182 Recurso Inominado n° 0061721-75.2017.8.16.0182 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ESTADO DO PARANÁRecorrente(s): MARIA DA IMACULADA MARTINSRecorrido(s): Relator: Camila Henning Salmoria EMENTA: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DE SUBSÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.RELATÓRIO Pedido inicial: ação declaratória em que a parte autora alega mora na concessão da progressão por titulação. Sentença: julgou procedente o pedido inicial. Recurso: Reforma da sentença alegando que se trata de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição só atinge as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. É o breve relato. 2.VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A respeito da prescrição, em se tratando de ação que discute a diferença de subsídios pagos mensalmente ao autor, se tratando de verba remuneratória, constata-se que a relação de direito discutida é de trato sucessivo, devendo ser aplicada a Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, como a discussão dos autos abarca tão somente a revisão dos subsídios, a prescrição quinquenal deve alcançar as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO APÓS DECORRIDOS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO. (...). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003993-86.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke- J. 12.04.2018)” 3.CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por .conhecer e negar provimento ao recurso Ante a improcedência do recurso do condena-se o recorrente aoEstado do Paraná pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Manuela Tallão Benke. 14 de Agosto de 2018 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) ILR
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