Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. TEMA 1.132 DO STJ, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO RECEBIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O STJ, no julgamento dos REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema 1.132), sob o rito de recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0036244-04.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.12.2023)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Sarah de Oliveira em virtude da decisão (mov. 16.1) proferida nos autos de ação de busca e apreensão nº 26077-80.2023.8.16.0014, ajuizada pela instituição financeira Banco Safra S/A , que deferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A ré interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, que (a) a notificação extrajudicial não apontou as informações necessárias para identificação do contrato que estaria sendo cobrado; (b) o número do contrato indicado na notificação não corresponde ao contrato que firmou com o autor; (c) ainda, há referência para que a agravante entrasse em contato com um escritório de advocacia desconhecido, de modo que acreditou tratar-se de um golpe; (d) a jurisprudência segue no sentido de ser necessária a juntada de via original do contrato e não mera cópia; (e) a notificação foi encaminhada para o antigo endereço da agravante, sendo que a mudança foi devidamente comunicada à instituição financeira; (f) há necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do recurso especial nº 1.951.888/RS, sob o rito dos repetitivos, que trata da mesma matéria; (g) quando o veículo foi apreendido, encontrava-se em tratativas de acordo com a instituição financeira, restando configurada a má-fé do credor; (h) ausente a notificação pessoal do devedor, caracteriza-se o cerceamento de defesa, uma vez que não teve oportunidade de realizar o pagamento do débito antes do ajuizamento da ação; e (i) há necessidade de inversão do ônus da prova visando à apresentação da gravação da ligação com as tratativas de acordo, bem como para demonstrar a regular constituição em mora. Destarte, pugnou pela (a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; e (b) atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requereu a procedência do pedido com a reforma da decisão agravada e revogação da liminar de busca e apreensão.3. Pela decisão de mov. 8.1 foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita para conhecimento do recurso e indeferido o almejado efeito suspensivo.É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado.4. Da análise dos autos depreende-se que:4.1. Sarah de Oliveira firmou, em 14/12/2021, cédula de crédito bancário com o Banco J. Safra S/A para aquisição de um veículo Pegeout 207, ano 2011, placa ERC0D85, pelo valor de R$25.000,00. Para pagamento do valor disponibilizado, a contratante assumiu a obrigação de pagar 48 parcelas de R$792,79 cada (mov. 1.4 - AI).4.2 Ante o inadimplemento do contrato a partir da prestação vencida em 14/02/2023, o credor fiduciário ajuizou a competente ação de busca e apreensão. Para a constituição em mora, encaminhou notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato Avenida Santa Mônica, nº 932, Bairro Franca, Londrina, PR. O aviso de recebimento foi recebido por pessoa identificada como Marli Alves de Oliveira (mov. 1.5).4.3. A liminar de busca e apreensão foi deferida no dia 23.05.2023, conforme a decisão de mov. 16.1, e o respectivo mandado cumprido no dia 30.05.2023, conforme documentos de movs. 21.1 e 21.2. 5. Esclarecidos os fatos, registro que o recurso de agravo de instrumento deve se limitar a questionar os fundamentos da decisão que visa reforma. No caso, a decisão agravada limitou-se a deferir a liminar de busca e apreensão, de modo que o recurso será analisado dentro desse limite. Consequentemente, a questão relativa à inversão do ônus da prova não merece conhecimento, visto que sequer foi objeto de exame pelo MM. Dr. Juiz a quo.6. No mais, a notificação extrajudicial foi entregue no endereço indicado no contrato Avenida Santa Mônica, nº 932, Bairro Franca, Londrina, PR e recebida por Marli Alves de Oliveira, conforme aviso de recebimento anexado no movimento 1.5. Se a correspondência foi enviada e recebida no endereço fornecido pela contratante, não subsistem motivos para declarar que não foi regularmente constituída em mora.Nos parece relevante esclarecer que a lei de regência, com a alteração introduzida pela lei nº 13.034/2014, prescreve A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º).Aliás, a questão restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento dos REsp nos 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema 1.132), sob o rito de recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Assim, se o credor fiduciário enviou a notificação para o endereço do fiduciante, não é razoável questionar a regularidade da constituição em mora. Registro, por fim, que ao assinar o contrato de financiamento do veículo, a ré tem conhecimento das suas obrigações e do dever de pagamento pontual das prestações. Da mesma forma, é conhecedora dos débitos existentes e não os nega em sua defesa. Desse modo, não parece razoável invocar supostas irregularidades formais relacionadas ao conteúdo da notificação extrajudicial para afastar a sua regular constituição em mora. Tampouco a alegação de que comunicou a mudança de endereço ao agente credor é suficiente para tanto, uma vez que não comprovada nos autos.7. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
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