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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Cumprimento de Sentença n. 0000960-92.2022.8.16.0153, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 71.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, o agravante afirmou, em síntese, que, ao considerar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do seu procurador, além de ser cabível o arbitramento por apreciação equitativa, visto que o proveito econômico é irrisório. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos). Em sede de contrarrazões, o agravado sustentou, em resumo, que: a) a condenação nos ônus de sucumbência é vinculada às decisões que tenham natureza jurídica de sentença; b) apesar de apresentar uma diferença ínfima de R$ 156,57 entre os cálculos, houve a devida concordância do valor. Requereu, assim, o não provimento do recurso (mov. 12.1 destes autos).Aberta a vista, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no recurso (mov. 15.1 destes autos).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Da Admissibilidade do Recurso
Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
b) Da Pretensão Recursal
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, no caso de acolhimento total ou parcial da respectiva impugnação.A respeito dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, o artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil estabelece:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Pois bem.Por se tratar de cumprimento de sentença que foi objeto de impugnação, há necessidade da fixação dos honorários advocatícios de acordo com a sucumbência. No presente caso, o juízo de primeiro grau julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem arbitrar os respectivos honorários advocatícios (mov. 71.1 dos autos originários).
[...]2. Assiste razão o executado acerca do excesso na execução e não observância do termo inicial da atualização dos juros de mora. No tocante ao termo inicial dos juros sobre o valor da condenação, embora o CPC preveja expressamente, no art. 85 , § 16 , que quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, tratando-se de Fazenda Pública, faz-se necessária a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor para satisfação do crédito consubstanciado no título judicial, razão pela qual não há mora em momento anterior ao início do cumprimento de sentença.Assim, assiste razão o impugnante, eis que os juros de mora somente são devidos juros de mora a partir da intimação para o cumprimento de sentença. 3. Diante do acima exposto, acolho a impugnação ofertada no mov. 62.1 e determino a expedição de RPV dos valores contidos no cálculo de mov. 62.2, nos termos do art. 535, §3º do CPC. 4. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se pessoalmente a parte exequente, pelo correio, quando da expedição do alvará em seu favor para fins de ciência.
5. Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 6. Tratando-se de simples impugnação a cálculos, mero incidente processual, ônus e ato rotineiro de ações que envolvam a cobrança de valores, para a verificação da correção dos valores diante das decisões preclusas e do título executivo, não se está diante de hipótese que admita a fixação de honorários advocatícios. Diligências necessárias.
Como houve a concordância do credor com os cálculos de excesso de execução apresentados pelo devedor e o consequente acolhimento da impugnação, o agravado é quem deve suportar o ônus integral da sucumbência.A propósito dessa questão, veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)
No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PRONTAMENTE RECONHECIDO PELA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Na impugnação oposta a cumprimento de sentença dirigido contra a fazenda pública, há incidência de honorários advocatícios tanto em favor do exequente quanto do executado. E assim é porque, diferentemente do que ocorre nas execuções entre particulares, nas execuções dirigidas contra a fazenda pública, não há fixação de honorários advocatícios em favor do exequente no despacho inicial, uma vez que, nos termos da regra do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, somente haverá arbitramento de honorários advocatícios em favor do credor ser houver impugnação ao pedido de cumprimento de sentença.[...](TJPR - 3ª C.Cível - 0051127-24.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 22.02.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10%, A SEREM CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO DA PARCELA DO CRÉDITO EXCLUÍDA PELA IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0055740-58.2019.8.16.0000 -Apucarana - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 10.03.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL QUE, TODAVIA, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO EXCESSO RECONHECIDO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0032711- 76.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 10.12.2019)
Ao contrário do que afirmou o agravado, não se exige necessariamente a prolação do ato judicial da sentença para a fixação dos honorários advocatícios. Na hipótese de solução de determinado incidente, como a impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação desses honorários também na respectiva decisão interlocutória.Desse modo, necessária a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.Por sua vez, o §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece a chamada equidade para a fixação de honorários de sucumbência:
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Ao interpretar o dispositivo em sede de recurso repetitivo, no Tema n. 1.076, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que somente serão fixados os honorários advocatícios por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando demasiadamente baixo o valor da causa.Na impugnação ao cumprimento de sentença em questão, o excesso reconhecido foi de R$ 156,57 (mov. 62.1 dos autos originários), ou seja, trata-se de proveito econômico irrisório, o que determina a aplicação do referido §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes deste Órgão Julgador:
I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, A FIM DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO DE BAIXO VALOR. IV – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0005484-92.2018.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 02.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NA DECISÃO AGRAVADA, COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SE DAR, NO CASO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0067955-95.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 15.03.2022)
Dessa forma, a decisão impugnada merece reforma, com a fixação dos honorários advocatícios do procurador do agravante em R$ 800,00, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.Como houve o pronto reconhecimento do excesso de execução pelo agravado (mov. 69.1 dos autos originários), o referido valor deve ser reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, ficando a condenação, portanto, em R$ 400,00 a ser corrigida monetariamente pelo IGP-M desde a presente fixação e acrescida dos juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste acórdão.
c) Da Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios do procurador do agravante, fixados em R$ 400,00, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a fixação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste acórdão.