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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por GONCALO POLIZEL contra a decisão de mov. 30.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0002688-25.2022.8.16.0039, por meio da qual a MMª Juíza de Direito revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) é idoso, pequeno produtor rural e enfrenta situação financeira precária; b) quando da oposição dos embargos, acostou documentação que comprovou sua hipossuficiência financeira; c) a existência de patrimônio, isoladamente considerada, não configura capacidade econômica; e d) a documentação acostada para impugnar a concessão do benefício está desatualizada.Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 11.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1).O agravante juntou aos autos extrato do INSS e documentos pessoais de sua esposa (movs. 18.1 a 18.3).Na sequência, o recorrente juntou, ainda, decisão proferida em autos distintos, no qual houve a concessão de gratuidade da justiça em seu favor (mov. 20.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTODe início, destaca-se que os fatos alegados, bem como a documentação juntada apenas nesta instância, pela parte agravante (movs. 18.1 a 18.3 e 20.1/20.2), não serão considerados na análise do presente recurso, já que não submetidos ao juízo na origem.Assim, sob pena de supressão de instância, serão analisados os fatos e documentos juntados até o momento em que proferida a decisão ora agravada.Com esse esclarecimento, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Em relação à gratuidade e respectiva possibilidade de revogação, o artigo 100 do CPC dispõe que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples”.Na espécie, com a inicial (embargos à execução de título extrajudicial), a parte recorrente anexou apenas a declaração de insuficiência de recursos (mov. 1.6) e documento de “Situação das Declarações IRPF” (referente ao período de 2020 a 2022 – mov. 1.5), o que motivou a determinação judicial para complementação documental (mov. 10.1).Em seguida, a parte agravante acostou histórico do INSS, extratos bancários, certidão de registro de propriedade de veículo -com anotação de furto/roubo- e certidão de propriedade de 03 (três) imóveis rurais (movs. 13.2/6).Diante desse quadro, restou deferida a gratuidade da justiça à parte recorrente, sem qualquer ressalva e já considerados todos os elementos até então encartados aos autos (mov. 15.1).Na contestação apresentada pela parte recorrida (mov. 20.1), houve impugnação à gratuidade, na qual sustenta, em síntese, que: (i) os valores dos produtos adquiridos, constantes nos títulos exequendos, destoam da insuficiência financeira alegada; (ii) não acostou extratos bancários das demais contas que possui; (iii) a parte executada não é pequeno produtor rural e “exerce profissionalmente a atividade de agricultor, em escala de alta produtividade de diversas culturas”; e (iv) a esposa do embargante contribui para o sustento da família.Sobreveio, então, a decisão atacada, revogando a gratuidade, nos seguintes termos (mov. 30.1):“O embargado impugnou a concessão de justiça gratuita à parte embargante, apresentando, para tanto, certidões de matrículas de imóveis em seu nome, bem como fez destaques pertinentes em relação aos valores debatidos nas ações e ausência de declaração de imposto de renda.(...)Inicialmente, cumpre salientar que ainda que o autor tenha alegado que é pobre na acepção jurídica do termo, verifica-se que o valor do suposto negócio jurídico realizado entre as partes e os imóveis em seu nome destoam da alegação de hipossuficiência financeira.Ademais, o comprovante de rendimento da aposentadoria apresenta a renda básica do embargante, não aferindo os valores recebidos em relação à produção rural. Ademais, as declarações de imposto de renda anexadas em ev. 1.5, demonstram que o autor apenas não declara o imposto, mas não demonstra se seus rendimentos são abaixo da faixa de isenção do IRPF”.Pois bem. Vê-se que o agravante é aposentado por idade e recebe benefício previdenciário no valor bruto mensal de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais – mov. 13.2).A par disso, constata-se que a parte recorrente não declarou imposto de renda nos anos de 2020 a 2022 (mov. 1.5), dessumindo-se, pela “Situação das Declarações IRPF”, que não atingiu o mínimo necessário para declarar seus rendimentos ao Fisco naqueles anos (R$ 28.559,70 – vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), o que é corroborado pelo princípio da veracidade.Em relação aos imóveis e ao veículo (movs. 13.5/6), diferentemente do entendimento adotado pelo Juízo a quo, vale salientar que o fato de a parte recorrente ter patrimônio não impede a concessão da gratuidade da justiça, especialmente nos casos em que a realidade patrimonial não reflete a atual situação financeira, bem como ao fato de que esses bens não possuem liquidez, vez que são imobilizados.Ademais, nota-se que os extratos bancários juntados aos autos demonstram saldo negativo (movs. 13.3/4).Assim sendo, diante do que acima foi dito, permite-se concluir que o rendimento mensal auferido pelo agravante condiz com aquele considerado, atualmente, por esta 14ª Câmara Cível como suficiente para a concessão do benefício (R$ 3.000,00 – três mil reais).Assinale-se que para fins de revogação da gratuidade de justiça, é necessário que se traga provas contundentes sobre a condição financeira da parte que goza do benefício.No caso, a informação do acervo patrimonial da parte agravante constava da exordial e do cumprimento à determinação judicial de complementação de documentos (movs. 1.1/9 e 13.1/7), o que foi analisado para o prévio deferimento da gratuidade (mov. 30.1).Todavia, não houve a comprovação de modificação das condições da parte agravante, ou nova situação que demonstrasse que não estavam mais presentes os requisitos para a gratuidade de justiça.A despeito da alegação de que o recorrente é proprietário de outro imóvel, além do informado por ele nos autos, observa-se que a matrícula apresentada pela agravada é datada de 2020 (mov. 20.3), não contemporânea à época da apresentação da impugnação (02/2023). Ainda que assim não fosse, conforme anteriormente exposto, tal fato, por si, não teria o condão de ensejar a revogação da gratuidade.Dessarte, não se vislumbra a presença de elementos que autorizem a revogação do benefício concedido.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DESFAVOR DA DEVEDORA PRINCIPAL E DOS GARANTIDORES. 1. PRAZO INDIVIDUAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO À ELA. 2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A SUA REVOGAÇÃO. 3. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AVALISTAS. GARANTIDORES QUE NÃO SÃO OS TITULARES DO CRÉDITO FORNECIDO PELA COOPERATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 1. (...). 2. Inexistindo elementos a justificar a revogação da gratuidade de Justiça concedida na origem, há que ser rejeitada a impugnação a ele apresentada. (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054843-25.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO EXEQUENTE – (...) – 3.) PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS AO AGRAVADO – NÃO ACOLHIMENTO – IMPUGNAÇÃO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AFIRMAÇÃO INVERÍDICA OU MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, NA SUA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012233-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 02.07.2021)Por conseguinte, a insurgência recursal merece acolhida, a fim de que sejam restabelecidos os benefícios da gratuidade da justiça.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e manter a benesse da gratuidade da justiça à parte agravante.É como voto.