SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018120-87.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Mar 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Discussão relativa à responsabilidade na prestação de serviços por advogado. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Insurgência de ambas as partes.(1) APELO DOS AUTORES CONDOMÍNIO GOLDEN PARK E GOLDEN INGÁ. (1.1) Pretensão de alteração do termo inicial da correção monetária incidente sobre a parcela líquida dos danos materiais. Insurgência para que o consectário passe ser contado a partir da data do prejuízo, e não desde a citação. Apelantes que não impugnam o termo inicial da correção monetária fixado na sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Afronta ao princípio da dialeticidade. Apelo não conhecido no ponto. (1.2) Pleito para que os valores ilíquidos sejam apurados em sede de liquidação de sentença. Cabimento. Danos materiais deduzidos na inicial que dizem respeito à valores não recebidos e condenações impostas aos autores. Petição inicial que menciona a necessidade de averiguação da condenação em liquidação. Sentença que reconhece a liquidez com base no valor atribuído à causa. Reforma da decisão. Possibilidade de indicação de valor estimado, desde que correspondente ao proveito econômico pretendido. Precedente do STJ. Documentos que acompanham a inicial que não são suficientes para a apuração do efetivo prejuízo dos autores. Possibilidade de condenação ilíquida. Inteligência do art. 491, inciso I, e §1º, do CPC. (1.3) Sentença reformada em parte, para que a integralidade da indenização por danos materiais seja apurada em sede de liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(2) APELO DO RÉU EDUARDO. (2.1) Aditivo contratual e declaração de realização e conclusão de serviços juntados com o recurso. Documentos que não foram apresentados anteriormente nos autos. Ausência de justificativa para a juntada tardia dos instrumentos contratuais. Prova documental apresentada em desacordo com o previsto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Documentos não conhecidos. (2.2) Alegações de defesa quanto ao mérito da demanda. Não conhecimento. Réu revel nos autos de origem. Ausência de impugnação das matérias de defesa em momento oportuno. Preclusão das matérias atinentes ao mérito. (2.3) Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira suficientemente comprovada pelo réu. Benesse concedida sem efeitos retroativos. Precedente do STJ. (2.4) Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Equívoco no CNPJ para a qualificação do réu na petição inicial. Erro material que não ensejou a participação de pessoa jurídica diversa no processo. Preliminar rejeitada. (2.5) Inadequação da via eleita e inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pretensão inicial de ressarcimento por danos causados pelos réus. Inexistência de pedido de prestação de contas. Correta identificação dos pedidos e da causa de pedir. Inépcia alegada de forma genérica. Vícios do §1º do art. 330 do CPC não verificados. Preliminares rejeitadas. (2.6) Alegação de cerceamento de defesa em razão do reconhecimento da revelia. Não cabimento. Apelante devidamente citado para comparecimento em audiência de conciliação. Parte que, apesar de intimada, não apresentou contestação dentro do prazo legal. Revelia devidamente decretada. Presunção de veracidade dos fatos narrados pelos autores. Inteligência do art. 344 do CPC. (2.7) Sentença confirmada integralmente quanto ao reconhecimento da revelia. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.