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Acórdão
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RELATÓRIO Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face da r. sentença de mov. 100.1, proferida em autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE e GOLDEN INGÁ APART HOTEL LTDA., e em face de HERNANDES ADVOCACIA e EDUARDO SANTOS HERNANDES. Por questão de brevidade, valho-me do relatório da sentença prolatada pelo exmº Juiz de Direito Juliano Albino Manica:“Trata-se de ação indenizatória que CONDOMÍNIO EDIFÍCIL GOLVEN PARK RESIDENCE SERVICE e GOLDEN INGÁ APART HOTEL LTDA promoveram contra HERNANDES ADVOCACIA e Eduardo Santos Hernandes. Na inicial, a parte autora defendeu tese segundo a qual houve prestação de serviços advocatícios pelos demandados, os quais falharam em algumas oportunidades, dando ensejo a perdas e danos; que, além disso, a parte demandada deixou de repassar valores levantados em órgãos jurisdicionais diversos; e, por fim, que há divergência de dados entre aquilo que fora informado ao condomínio e aquilo que efetivamente aconteceu em cada um dos casos noticiados na inicial.Pediram: a) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais; b) a condenação dos réus ao pagamento de valor correspondente aos danos materiais; e c) a condenação dos demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.O juízo deferiu determinou a citação da parte ré e a realização de audiência preliminar (mov. 16).Os réus foram pessoalmente citados, em diligências de Oficial de Justiça (certidão de mov. 45.1). Mas não comparecem na referida audiência nem contestaram, de maneira que foi decretada, após algumas diligências, a revelia na mesma decisão que anunciou julgamento antecipado de mérito (mov. 92.1).”Sobreveio, então, a r. sentença de mov. 100.1, pela qual o D. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, indeferindo o pedido relativo à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo nos seguintes termos:“Isto posto, com esteio nos arts. 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, decidindo pela parcial procedência dos pedidos dos demandantes, de maneira que condeno a parte ré ao pagamento de indenização a título de dano material causado à parte autora, pelo valor certo de R$ 74.535,88 a ser atualizado data do ajuizamento pela média do IGP-DI e INPC e contar juros moratórios de 1% ao mês da citação.Por conta da sucumbência e revelia, condeno os réus (solidariamente) ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”Da decisão foram opostos Embargos de Declaração (mov. 107.1), com os autores alegando que a sentença foi omissa e contraditória, pois não considerou que os valores pleiteados na petição inicial, a título de perdas e danos, demandam cálculo em sede de liquidação de sentença, ao passo que os valores já líquidos devem ser corrigidos desde a data do efetivo prejuízo. Pediu, ao final, pelo acolhimento do recurso com efeitos infringentes, para sanar a contradição e omissão apontadas.O réu EDUARDO SANTOS HERNANDES igualmente opôs Embargos de Declaração (mov. 109.1), defendendo que a sentença foi omissa quanto ao requerimento de designação de nova audiência de conciliação. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, com a manifestação do Juízo a respeito da solicitação de nova audiência.O D. Juízo de primeiro grau rejeitou ambos os recursos, ao fundamento de que a decisão observa o que foi pedido pelos autores (mov. 112.1).Inconformados, ambos litigantes vêm a este Tribunal apelar.Os autores CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE e GOLDEN INGÁ APART HOTEL LTDA. (mov. 115.1), sustentam, em síntese, que:a)- o Juízo de primeiro grau deixou de analisar os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, os quais enfraquecem as conclusões adotadas na sentença;b)- nos autos de cobrança de taxa condominial nº 0002361-21.2000.8.16.0017 o réu não recorreu da decisão que extinguiu o processo por abandono da causa do autor, ainda que no relatório encaminhado ao condomínio fosse indicada outra informação, havendo pedido expresso de que os valores devem ser apurados em liquidação de sentença;c)- já nos autos de ação trabalhista nº 0000772-93.2018.5.09.0021, o réu deixou de comparecer em audiência e apresentar contestação, fazendo com que o condomínio fosse reconhecido como revel e implicando em prejuízo que engloba honorários e contribuições fiscais e previdenciárias;d)- por outro lado, o pedido de ressarcimento com relação aos danos nos autos de nº 0017164-18.2014.8.16.0017, nº 0004158-70.2016.8.16.0017 e nº 0016250-80.2016.8.16.0017, nº 0026242-02.2015.8.16.0017, nº 0001424-83.2015.8.16.0017 e nº 19873-10.2019, foi líquido e certo, devendo ser corrigido desde a data do efetivo prejuízo pelo condomínio, e não desde a citação;e)- no tocante ao ajuizamento de ação de cobrança com relação ao condômino Carlos Myrrha, o pleito foi relativo à perda de uma chance dos autores, com menção ao fato de que os valores deveriam ser ajuizados em liquidação de sentença;f)- é possível dar à causa um valor meramente estimativo como no caso em apreço, tendo em vista que o valor devido é maior do que os R$ 74.535,88, fixados a título de condenação na sentença;g)- a Súmula nº 43 do STJ é expressa ao afirmar que a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efetivo prejuízo.Requerem, ao final, pelo provimento do apelo para que seja declarada a nulidade da sentença, para que o Juízo de primeiro grau possa enfrentar todos os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ou que, caso a causa esteja madura para julgamento, que a condenação dos réus aos valores ilíquidos seja devidamente apurada em sede de liquidação de sentença, com os valores líquidos sendo corrigidos desde o efetivo prejuízo dos autores.O réu EDUARDO SANTOS HERNANDES (mov. 119.1), argumenta, em suma, que:a)- a empresa HERNANDES ADVOCACIA nunca existiu ou foi formalizada, com os autores não juntando qualquer documento ou procuração outorgando poderes para a sociedade de advogados;b)- o CNPJ mencionado no polo passivo da ação diz respeito a pessoa jurídica estranha à relação existente entre as partes, sendo apresentado por mero erro material, pois pertence à empresa com o nome RAPHAEL ANDERSON LUQUE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva dessa;c)- os autores adotaram procedimento indevido para o questionamento da prestação de serviços de advocacia, de modo que para que fosse possível atender aos pedidos das partes era necessário o ajuizamento de ação de exigir contas, previsto no art. 550 e seguintes do CPC;d)- o requerido passou por emergência médica no dia da audiência de conciliação, de modo que pugnou pela designação de nova data para o ato, o que foi ignorado pelo Juízo de origem, o que causou prejuízos processuais e patrimoniais ao apelante;e)- a atitude do magistrado de primeiro grau atentou contra os princípios da ampla defesa e do contraditório, de modo que deve ser anulada a decretação da revelia;f)- o recurso de apelação está acompanhado de aditivo contratual, assim como declarações de prestação de contas, propositalmente omitidos pelos autores;g)- não foi apresentado documento comprovando a existência de relação contratual entre o apelante e o condomínio GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE, ainda que o réu tenha realizado serviços pontuais em favor dessa parte;h)- nos autos de ação trabalhista em que o condomínio GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE figurava como parte, o apelante somente tomou conhecimento do que era exigido, nunca sendo contratado para atuar na demanda;i)- o apelante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.Pugna, ao fim, pelo provimento do apelo para que seja reconhecida a ilegitimidade da empresa RAPHAEL ANDERSON LUQUE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e a inépcia da inicial, assim como que decretada a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a reforma da sentença para reconhecer que os requerentes não possuem direito de reparação.Os autores apresentaram contrarrazões (mov. 125.1), pleiteando pelo não conhecimento do recurso do réu diante da intempestividade e, no mérito, por seu desprovimento.Subiram os autos a este Tribunal.Intimado para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, o réu apresentou documentos relativos à sua condição econômica atual (mov. 12.1-AP).Vieram conclusos.É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO DO RÉUDe plano, cumpre asseverar que o recurso de Apelação Cível interposto pelo réu EDUARDO SANTOS HERNANDES deve ser conhecido em parte.Explico.Inicialmente, destaco que os documentos que acompanham o recurso de apelação, consistentes em 2º termo aditivo de contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica (mov. 119.4) e declaração de realização e conclusão de serviços (mov. 119.5), não foram apresentados nos autos de primeiro grau, constituindo, manifestamente, documentos novos.Entretanto, o art. 435, caput, do Código de Processo Civil, somente autoriza a juntada de novos documentos ao processo quando, in verbis, “...destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.”.De igual forma, nos termos do parágrafo único do referido art. 435, a juntada de documentos inéditos ao processo é admitida na hipótese de provas formadas “...após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .”.Ocorre que, como se detém dos documentos juntados com o apelo, os fatos ali descritos são anteriores ao próprio ajuizamento da demanda, sem a apresentação de justificativa pelo réu para a juntada daqueles somente nesta seara recursal.O único argumento despendido pela parte para defender a apresentação de documentos novos é a possibilidade de o réu revel intervir no processo no estado em que se encontrar.Todavia, a participação do réu cuja revelia foi expressamente reconhecida não pode servir como subterfúgio para que a parte possa apresentar documentos, especialmente na fase recursal, que não foram submetidos anteriormente ao crivo do Juízo de primeiro grau.Logo, é inadmissível a apreciação dos documentos de movs. 119.4 e 119.5, sob pena de supressão de instância.Nesse mesmo sentido já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO RÉU – INOVAÇÃO RECURSAL – ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NOVOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – EXAME INICIAL DO PEDIDO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – ADMISSÃO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECEDENTES - ART. 932, INCISO III, CPC – RECURSO AUTOR – [...]. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDO; RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002819-12.2013.8.16.0137 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 22.04.2021)Destarte, não conheço dos documentos que acompanham o recurso de Apelação Cível.Nessa mesma toada, entendo que o apelo do réu não merece ser conhecido nos tópicos relativos às matérias de mérito – teor do aditivo contratual e da prestação de contas e a existência de relação jurídica com a autora GOLDEN INGÁ APART. HOTEL -, diante da preclusão da matéria nos autos.Sem prejuízo da análise da insurgência recursal relativa à ocorrência da revelia do apelante EDUARDO SANTOS HERNANDES, denota-se, nos autos de primeiro grau, que ele foi reconhecido como revel por meio da decisão de mov. 92.1, da qual não apresentou qualquer recurso ou manifestação.De mais a mais, em movimentações processuais anteriores o réu pleiteou somente pela redesignação de audiência de conciliação (mov. 85.1), nada suscitando a respeito das matérias de defesa atinentes à ação de indenização.Posto isso, diante da revelia do apelante e da ausência de manifestação a respeito de matéria fática nos autos de primeiro grau, é de rigor reconhecer que houve a preclusão das alegações a respeito desse tema.Nesse norte vem já se posicionou este eg. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESERVA DE HOTEL POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ, QUE RESTOU INJUSTIFICADAMENTE CANCELADA NO DIA DO CHECK IN. REVELIA DECRETADA ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE A RÉ INTERVIR NO PROCESSO A QUALQUER TEMPO (ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. MATÉRIA FÁTICA QUE JÁ FOI ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ANTERIORMENTE APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. [...]. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025432-70.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2021)Ressalto, ainda, que a discussão relativa à matéria fática deveria ter sido suscitada enquanto o feito ainda tramitava no primeiro grau, o que não ocorreu na hipótese.Aliás, do mesmo modo como ocorre com os documentos novos apresentados pelo apelante, a apreciação de matéria fática não anteriormente debatida no primeiro grau novamente ocasiona em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.Feitas essas considerações, não conheço do apelo nos seguintes tópicos: a) aditivo contratual firmado entre as partes; b) existência de prestação de contas entre as partes; c) inexistência de relação jurídica com a autora GOLDEN INGÁ APART. HOTEL; d) atuação do apelante EDUARDO SANTOS HERNANDES nos autos de ação trabalhista.No restante (ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita e inépcia da inicial e ocorrência de revelia), por se tratarem de matérias de ordem pública e atinentes ao trâmite processual, conheço do recurso na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.No tocante ao preparo, defiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante, considerando a comprovação de não recolhimento do Imposto de Renda nos exercícios fiscais de 2022 (mov. 12.7) e 2023 (mov. 12.8), assim como a ausência de significativas movimentações financeiras em suas contas bancárias (movs. 12.1 e 12.5).Oportuno salientar, contudo, que a concessão da gratuidade neste momento processual não alcança os ônus sucumbenciais constituídos anteriormente nos autos, tendo em vista que o deferimento da benesse não possui efeitos retroativos (ex nunc).Esse, a propósito, é o entendimento firmado no âmbito do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SANEAMENTO DO ÓBICE. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA Nº 187/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. [...] 2. A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Desse modo, na hipótese dos autos, não teria o condão de isentar o agravante de arcar com o preparo do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.350.839/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 17/10/2023.)DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO DOS AUTORESDa mesma forma como ocorre com o apelo do requerido, o recurso dos autores merece ser somente conhecido em parte.Isso porque os apelantes, ao tecerem suas razões recursais relativas à alteração do termo inicial da correção monetária, alegam que “...ao termo ‘a quo’ da correção monetária referente aos pedidos feitos na petição inicial cujos valores são certos e já conhecidos pelos autores, posto que, enquanto a Súmula 43 do STJ é expressa ao afirmar que ‘incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir do efetivo prejuízo’, o Juiz de Primeiro Grau determinou a correção desde a citação (e não do efetivo prejuízo).”Ocorre que, com a leitura do dispositivo da r. sentença, depreende-se que foi fixado como termo inicial da correção monetária sobre a condenação a data do ajuizamento da ação, com os juros moratórios sendo computados a partir da citação.Diante disso, ainda que se trate de mera troca dos consectários definidos na decisão objurgada, é forçoso reconhecer que os autores não impugnaram devidamente o que restou decidido no primeiro grau, incorrendo em afronta ao princípio da dialeticidade.Confira-se precedente deste eg. Tribunal de Justiça no mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE REPASSE AO AUTOR, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DO PREÇO RESPEITANTE À VENDA DO BEM QUE FOI FINANCIADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS RÉS – (1) NÃO CONHECIMENTO DE TÓPICO RECURSAL SEM DECAIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA APELANTE 1 EM RECORRER ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO SEQUER FOI ACOLHIDA PELA SENTENÇA – (2) NÃO CONHECIMENTO DE TEMA RECURSAL QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DA APELANTE 2 QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA – [...] (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A CONDENAÇÃO DAS RÉS/APELANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação n. 01 conhecida em parte e desprovida.Apelação n. 02 conhecida em parte e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004845-22.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.09.2023)No restante (iliquidez dos valores pretendidos com a demanda), conheço-o integralmente, vez que tempestivo e acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do preparo (mov. 115.3).Passo ao exame do mérito.MÉRITO RECURSAL1) Do Apelo do réu EDUARDO SANTOS HERNANDES1.1) Da Ilegitimidade passiva da empresa Raphael Anderson Luque – Sociedade Individual De AdvocaciaEm sede de preliminar, o requerido defende a ilegitimidade do escritório de advocacia indicado na inicial, eis que se trata de pessoa estranha à relação jurídica contratual.Razão não assiste à parte.Primeiramente, necessário mencionar que, de fato, o CNPJ mencionado na petição inicial (nº 08.691.787/0001-97) não pertence ao réu Hernandes Advocacia, do qual participa o réu.Em pesquisa ao Comprovante de situação cadastral daquele CNPJ[1], percebe-se que aquele cadastro é referente à sociedade “RAPHAEL ANDERSON LUQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA”.No entanto, o referido equívoco não pode ensejar em declaração de ilegitimidade passiva.Isso se deve pelo fato de que o equívoco na numeração não fez com que a sociedade mencionada nas razões de recurso participasse do processo. Na realidade, o erro na indicação do número de CNPJ sequer induziu à citação da sociedade RAPHAEL ANDERSON LUQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA na demanda.Ademais, o CNPJ indicado na inicial é o mesmo descrito no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (mov. 1.6), de sorte que houve, igualmente, equívoco pelo requerido no momento da elaboração do instrumento contratual: Com efeito, além da tese de ilegitimidade passiva suscitada ser complemente vazia, os dados pessoais da sociedade de advocacia integrante do polo passivo são os mesmos constantes em documento redigido pelo réu.Assim, sem mais delongas, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.1.2) Da inépcia da inicial e inadequação da via eleitaO apelante aduz, ainda, que a petição inicial é inepta e que a via adotada pelos requerentes é inadequada, pois o procedimento adequado para a pretensão autoral é a ação de exigir contas.Novamente sem razão.Se extrai da petição inicial que os autores ajuizaram a presente ação de indenização tendo por pretensão a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a alegação de que esses praticaram irregularidades enquanto atuavam como representantes dos requerentes.Com base nisso, possível concluir que a pretensão inicial não tem por intuito fazer com que os réus apresentem demonstrativos de recebimento de valores ou de gastos que efetivamente despenderam com os serviços de advocacia, mas sim de ressarcimento pelos danos causados por eles no exercício da atividade contratada.Dito isso, não há que se falar em inadequação da via eleita ou, ainda, declaração de nulidade da sentença, diante da ausência de correlação entre a demanda de origem e a ação de prestação de contas. Destaco precedente desta 9ª Câmara Cível no mesmo sentido:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTALAÇÃO DE CAMELÓDROMO. FRACASSO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRÉDIO ALUGADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. REQUERIDA: INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. DEMANDA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INTENÇÃO INDENIZATÓRIA E NÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSOCIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS LITIGANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.AUTOR: [...]. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040662-94.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 28.02.2020)No que se refere à inépcia arguida pelo apelante nas razões recursais, verifico que a parte promove a alegação de forma genérica, sem demonstrar ou, ao menos indicar, em qual das hipóteses do §1º do art. 330, do CPC[2], incorre a petição inicial da ação de indenização.Em verdade, da análise do petitório de mov. 1.1 dos autos de origem, é possível aferir que os pedidos deduzidos pelos autores, apesar de ilíquidos em parte, são certos, pois visam a condenação ao pagamento de danos materiais, em valores descritos no teor da petição, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Outrossim, a causa de pedir está fundada em prejuízos que os autores suportaram com a atuação dos réus em demandas cíveis e trabalhistas, com a exordial descrevendo individualmente as ações nas quais o apelante atuou e parte dos valores que foram indevidamente repassados.Portanto, ainda que ultrapassada a alegação genérica do recorrente, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios descritos no art. 330, §1º, do CPC, motivo pelo qual afasto a preliminar de nulidade suscitada.1.3) Da ocorrência da revelia O apelante alega, ainda, que é descabido o reconhecimento da ocorrência da revelia, vez que justificou o não comparecimento em audiência de conciliação, com seu pleito de nova designação sendo ignorado pelo D. Juízo a quo.Pois bem.A citação do réu EDUARDO SANTOS HERNANDES e da sociedade HERNANDES ADVOCACIA, para comparecimento em audiência de conciliação, se deu por diligência de Oficial de Justiça ao endereço Rua Estácio de Sá, nº 404, zona 02, Maringá, cujo cumprimento se deu em 16/11/2021 (mov. 45.1): A audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência dos requeridos (mov. 48.1), com o réu EDUARDO peticionando posteriormente nos autos (mov. 52.2), justificando seu não comparecimento em virtude de problema de saúde.Ato contínuo, o D. Juízo de origem declarou-se ciente do informado, facultando a realização de nova audiência e determinando o prosseguimento do feito com a abertura de prazo para defesa dos requeridos (mov. 53.1): O réu EDUARDO foi intimado via sistema Projudi em 04/07/2022, por meio de leitura automática no sistema (mov.84), com a parte comparecendo aos autos tão somente para pleitear a designação de audiência de conciliação. Vide teor do petitório de mov. 85.1: Dessa manifestação, os autores apresentaram a petição de mov. 88.1, por meio da qual pediram a decretação da revelia do réu e defenderam a desnecessidade de designação de nova audiência.O MM. Magistrado de primeiro grau acolheu a alegação dos autores (mov. 92.1), aplicando a revelia aos réus nos autos, bem como determinou o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, sobrevindo, logo em seguida, a r. sentença ora vergastada (mov. 100.1).Feito o breve retrospecto fático da demanda, constata-se que a decretação da revelia se deu em razão da não apresentação da contestação pelo réu dentro do prazo previsto no art. 335, caput, do CPC, eis que, como visto, a manifestação de mov. 85.1 se limitou a requerer redesignação de audiência, sem deduzir qualquer matéria de defesa ou ofertar, formalmente, contestação.Com efeito, deve ser mantida a decretação de revelia em desfavor do réu EDUARDO, diante da não apresentação de contestação dentro do prazo designado pelo D. Juízo de primeiro grau.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE CO-RÉ. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AS MATÉRIAS FÁTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE FATO VENTILADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE NOVA OPORTUNIDADE AO REVEL IMPUGNAR A INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÁXIMO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008355-63.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.06.2023)Confirmo, dessa forma, a r. sentença quanto ao reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos narrados pelos autores, diante do que prevê o art. 344 do CPC[3].2) Do apelo dos autores CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE e GOLDEN INGÁ APART HOTELNo ponto conhecido do apelo, os autores postulam que seja reconhecida a necessidade de apuração de parte dos valores em sede de liquidação de sentença.Pois bem.Compulsando a petição inicial, verifica-se que a pretensão indenizatória é fundada na alegação de desídia dos réus durante a prestação de serviços advocatícios enquanto representavam os interesses dos autores, com esses esmiuçando o dano material com relação a cada demanda em que os requeridos atuavam, quais sejam:a) Ação de execução de título extrajudicial nº 0002361-21.2000.8.16.0017 – na qual o apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE figurava no polo ativo, sendo o processo extinto sem resolução de mérito por abandono;b) Ação trabalhista nº 0000772-93.2018.5.09.0021 – na qual o apelante GOLDEN INGÁ HOTEL LTDA. figurava no polo passivo, com condenação desse;c) Ação consignatória em pagamento de parcelas condominiais nº 0017164-18.2014.8.16.0017 – na qual o apelante GOLDEN INGÁ HOTEL LTDA figurava no polo passivo, com condenação desse;d) Autos nº 0004158-70.2016.8.16.0017 e nº 0016250-80.2016.8.16.0017 – alegação de levantamento de alvarás em favor do apelante GOLDEN INGÁ HOTEL LTDA, com repasse inferior dos valores pelo réu;e) Ação consignatória em pagamento de parcelas condominiais nº 0026242-02.2015.8.16.0017 – alegação de levantamento de alvarás em favor do apelante GOLDEN INGÁ HOTEL LTDA., com repasse inferior de valores pelo réu;f) Ação consignatória em pagamento de parcelas condominiais nº 0001424-83.2015.8.16.0017 – alegação de levantamento de alvarás em favor do apelante GOLDEN INGÁ HOTEL LTDA., sem repasse de valor pelo réu;g) Ação de execução de título extrajudicial nº 19873-10.2019 – o processo não foi localizado, em que pese tenha sido procedida a antecipação de custas pelo apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE;h) Houve repasse de informação relativa ao ajuizamento de ação em face do condômino Carlos Myrrha, no entanto a demanda não foi efetivamente ajuizada.Da leitura dos tópicos mencionados na exordial, os danos materiais consubstanciam-se em valores não recebidos em demandas nas quais os condomínios figuravam como credores, na condenação em ação trabalhista e nas diferenças entre valores levantados judicialmente pelos réus e o que foi efetivamente repassado aos requerentes.Apesar de haver descrição de parte dos valores que os autores reputavam como devidos, na integralidade da petição inicial é mencionada a necessidade de apuração dos valores em liquidação de sentença.Apesar disso, o D. Juízo de origem entendeu pela liquidez do julgado, diante do valor atribuído à causa pelo autor.Com a devida vênia ao entendimento apresentado no primeiro grau, entendo que a r. sentença comporta reforma no ponto.Nada obstante a atribuição de valor certo à causa, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é admissível a estipulação por estimativa desde que resguardada correção com o proveito econômico pretendido.Vide precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível definir o proveito econômico perseguido na demanda 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.108.363/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.)Assim, a atribuição do valor de R$ 84.535,88 (oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), não representa, por si só, a liquidez dos pedidos iniciais, em especial quando há pedido de apuração em liquidação.De mais a mais, apesar do extenso conjunto documental que instrui a petição inicial, esses não são suficientes para a averiguação precisa do prejuízo suportado pelos autores, com a condenação trabalhista e não ajuizamento de ação para a cobrança de taxas condominiais, assim como a ausência de repasse dos valores.Destarte, o caso em apreço se amolda à hipótese prevista no art. 491, inciso I, do CPC, segundo o qual:“Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;”E em caso como o dos autos, a apuração do valor devido, por exegese do §1º desse dispositivo legal, será feita por meio de liquidação de sentença.Portanto, é de rigor a reforma da respeitável decisão recorrida, para que a indenização por danos materiais devidos pelos réus seja apurada, em sua integralidade, em sede de liquidação de sentença, diante da impossibilidade de mensurar o valor efetivo à título de danos materiais.Destaco, por oportuno, que a determinação de que a integralidade dos danos materiais seja apurada em sede de liquidação de sentença decorre de aplicação lógico sistemática do que consta no processo, de modo que afasto, desde logo, eventual alegação de decisão extra petita.Mutati mutandis, destaco precedente recente do STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ALÉM DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. IURA NOVIT CURIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça não considera julgamento extra petita, com ofensa aos princípios da adstrição e da vedação da decisão surpresa, quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática dos fatos delineados nos autos (iura novit curia), dentro dos limites da causa e das razões recursais, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. [...] 5. Esta Corte Superior entende que a aplicação da Súmula 7 do STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.260/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023.)Nesse diapasão, entendo por afastar a condenação dos réus ao pagamento de quantia certa, determinando que a obrigação de pagar seja precedida de liquidação de sentença.CONCLUSÃOIsto posto, voto no sentido de:a)- CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível dos autores CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE e GOLDEN INGÁ APART HOTEL LTDA, reformando a respeitável sentença tão somente para que os valores devidos a título de indenização por danos materiais sejam integralmente apurados em sede de liquidação de sentença; eb)- CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível do réu EDUARDO SANTOS HERNANDES, somente para deferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte.Deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC, tendo em vista o parcial provimento do recurso do recurso do réu sucumbente.
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