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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0036286-53.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Maringá do Foro Central de Maringá, em que figuram como agravante Shigueo Shimada, agravada Unavanti Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, e como interessados Baron Agronegócios Ltda., Gabriel Cardoso Oliveira, Iracilda da Silva Oliveira e Jorge Espíndola Filho.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial nº 0003004-07.2022.8.16.0017, rejeitou a tese de incorreção do valor constrito, bem como sua impenhorabilidade, além de indeferir o pedido de substituição da penhora.
2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) em se tratando de execução de duplicatas mercantis recebidas pela credora/recorrida por cessão de crédito de terceiro, descabe a cobrança do emitente de qualquer consectário advindo da relação entre o credor originário e a cessionária; b) a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento das cártulas; c) não há falar em preclusão sobre a matéria em virtude da não alegação nos embargos à execução; d) o levantamento do dinheiro deve aguardar o julgamento definitivo dos embargos à execução; e) as constrições advindas da execução podem ser canceladas em razão da segurança do juízo via penhora de dinheiro, independentemente do levantamento da quantia. Afinal, requer a concessão de tutela antecipada para determinar o imediato cancelamento das restrições nos imóveis e que o levantamento do dinheiro penhorado somente deve se efetivar após julgamento definitivo dos embargos à execução (mov. 1.1).
3. Deferiu-se em parte a tutela recursal para evitar o levantamento de qualquer valor pela exequente, ora agravada (mov. 19.1). Recurso não respondido.


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se ao levantamento de constrição no processo de execução e delimitação do valor executado.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 18-2-2022, Unavanti Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (atual denominação de HDLG Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial) ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de Baron Agronegocios Ltda., Gabriel Cardoso Oliveira, Iracilda da Silva Oliveira, Jorge Espindola Filho e Shigueo Shimada, com arrimo em “contrato de cessão onerosa de direitos creditórios e outras avenças com coobrigação”, cujo valor da dívida à época da execução era de R$ 1.153.888,64 (um milhão cento, cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Ademais, ressaltou a exequente que executados/sacados Jorge Espindola Filho e Shigueo Shimada deveriam responder somente em relação aos seus respectivos títulos emitidos – Jorge, duplicatas mercantis n°s 488001 e 489001, no valor total de R$ 265.231,76 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos); Shigueo, duplicatas mercantis de n°s 478001 e 505001, no valor de total de R$ 609.739,84 (seiscentos e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) – mov. 1.1.
6. Considerando que os executados Shigueo e Jorge foram citados, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida, requereu a exequente a expedição de termo de penhora e posterior avaliação e adjudicação de imóveis, além de Sisbajud e Renajud (mov. 111.1). Cálculos atualizados das dívidas (mov. 121.1).
7. Pelo Sisbajud, ocorreu bloqueio de R$ 1.149.546,82 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), de contas de titularidade do executado Jorge Espindola Filho, e de R$ 872.566,66 (oitocentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), de contas de titularidade do executado Shigueo Shimada (mov. 132.2).
8. Atos sequenciais, o executado Jorge Espindola Filho argumentou que sua responsabilidade era concernente às duplicatas mercantis n°s 488001 e 489001, no valor total atualizado de R$ 345.646,64 (trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devendo o valor excedente ser liberado, dada a ausência de solidariedade com os demais executados (movs. 128.1 e 133.1). A exequente informou que a dívida do executado seria de R$ 434.948,42 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) – mov. 144.1.
9. O executado Shigueo Shimada, por sua vez, argumentou que existiu excesso de bloqueio, pois a exequente atualizou de forma equivocada seu crédito; sendo correta a importância devida de R$ 861.357,18 (oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos). Ademais, aduziu que a constrição recaiu sobre faturamento de sua atividade para produção e circulação de bens e serviços agropecuário. Afinal, requereu o desbloqueio dos valores e a substituição da penhora – indicou imóvel denominado “Fazenda Pouso Alegre” (mov. 146.1).
10. A exequente se manifestou no sentido de não concordar com o pedido de cancelamento da penhora da quantia bloqueada, através do sistema Sisbajud, tampouco com a sua substituição (mov. 156.1). Sobreveio, então, a decisão recorrida em que o juízo de origem rejeitou a tese de incorreção do valor constrito, arguidos pelos executados, bem como sua impenhorabilidade, arguida pelo executado Shigueo, além de indeferir o pedido de substituição da penhora (mov. 158.1). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados em nova decisão (mov. 168.1).
11. Em segundo lugar, forçoso reconhecer que o presente recurso alavanca questão cuja preclusão já se consumou. Isso porque, é fato incontroverso que os critérios de cálculo referente ao índice de correção (IGP-M/FGV) e juros moratórios (1,0% ao mês) apresentados pela exequente, ora agravada, no decorrer do processo (movs. 1.10), não foram impugnados pelo executado, ora agravante. Aliás, sequer a matéria foi suscitada por meio dos embargos à execução nº 0005539-06.2022.8.16.0017.
12. Observa-se que a revisão pretendida pelo agravante acerca dos critérios de juros de mora e correção monetária para após a propositura da execução, isto é, com incidência apenas a partir do vencimento das cártulas, foi suscitada após a primeira oportunidade da parte de falar nos autos executórios acerca de tal temática.
13. Ora, não se está diante de erro de cálculo a amparar a pretensão articulada, tampouco de pedido de fixação de parâmetros para correção do “quantum debeatur”, como por exemplo o simples pedido de arbitramento de correção monetária pelo esquecimento da exequente ou do juízo. Busca-se, ao revés, alterar o critério já estipulado pela exequente quando da propositura da ação.
14. Reside aí, todavia, a impossibilidade do pedido. Afinal, a jurisprudência é remansosa no sentido de que tão somente o erro material (mero erro aritmético) pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto que os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne à correção monetária e aos juros moratórios sujeitam-se à preclusão.
15. Neste sentido, a propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
“Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Valor do débito. Critérios de cálculo. Insurgência posterior. Preclusão. Súmula nº 568/STJ.1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Precedentes.2. Os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp nº 1.042.254/PR - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 20-11-2017). Destaquei.
“Processual civil. Agravo Interno no Recurso Especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Discussão sobre o critério de cálculo após o trânsito em julgado dos embargos à execução e após a primeira oportunidade da parte falar nos autos. Preclusão. Ocorrência. Precedentes.1. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Nesse sentido: REsp 1.650.676/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017 e EDcl no AgRg no REsp 1.210.234/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016.2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp nº 1718803/RS - Rel. Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 4-4-2019). Destaquei.
“Processual civil. Agravo Interno no Recurso Especial. Execução de sentença. Correção monetária e juros de mora. Discussão sobre o critério de cálculo após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.1. A jurisprudência desta e. Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão.2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada.3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp nº 1830905/SC - Rel. Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 11-3-2020). Destaquei.
“Processual civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula n. 182 do STJ. Reconsideração. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de cálculo. Juros moratórios. Periodicidade. Preclusão. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente" (AgInt no AREsp 1042254/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017).3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos”. (AgInt no AREsp nº 1773290/PR - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - Quarta Turma - julgado em 12-4-2021). Destaquei.
16. No mesmo sentido, colhem-se os julgados deste Tribunal:
“Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pleito de indenização em sede de cumprimento de sentença. Título judicial executado que condenou a parte requerida/executada ao pagamento da multa contratual incidente sobre o valor atualizado do imóvel. Decisão que determinou também que a multa fosse atualizada pela média do INPC e IGP-DI. Irresignação do executado quanto aos cálculos. Decisão monocrática que concluiu pela preclusão da matéria. Irresignação. Alegação de erro de cálculo. Não acolhimento. Distinção entre questões aritméticas da divergência interpretativa. Matéria de ordem pública circunscrita a erro material e não interpretativo.- De início, importante distinguir o chamado erro interpretativo do erro material, pois apenas constitui-se matéria de ordem pública aquele que decorre de “equívoco evidente, relativo a questões aritméticas”, que não se confunde com a irresignação pelos critérios de cálculo adotados pela parte adversa.- No caso, analisando detidamente a controvérsia é possível concluir que a irresignação da executada diz respeito a justamente ao critério do cálculo deduzido, não havendo erro aritmético perceptível.(...) Recurso de agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 0035384-71.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível - Julgado em 9-9-2021). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos periciais. Alegação de erro material. Inocorrência. Pretensão de modificação do critério de cálculo. Preclusão. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido”. (Agravo de Instrumento nº 0022967-86.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva - 14ª Câmara Cível - Julgado em 16-8-2021). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade oposta após 16 (dezesseis) anos da citação. Excesso de execução. Caso concreto. Insurgência quanto a critério de cálculo. Matéria que não pode ser conhecida de ofício. Preclusão temporal. Verificação. Análise da exceção. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída, sobre as quais não se tenha operado a preclusão temporal.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0016394-32.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 26-6-2021). Destaquei.
17. Assim, visando à razoável duração do processo e observando a impossibilidade de discussão sobre questão fulminadas pela preclusão, rejeita-se o pedido de adequação dos consectários legais exigidos (correção monetária e juros moratórios).
18. Em terceiro lugar, por outro lado, diferentemente da situação analisada nos parágrafos susos, em que se refutou a possibilidade de discussão sobre aplicação dos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos títulos exequendos após a propositura da execução, porque caracterizados como critérios de cálculo, evidencia-se a possibilidade de discussão sobre a incoerência do cálculo exequendo ao fazer incidir “honorários advocatícios incidentes, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do litígio”.
19. A inconsistência apontada pelo executado, ora agravante, configura erro material de cálculo, decorrente de inexatidão material e, portanto, passível de correção. Afinal, o erro de cálculo é caracterizado pela omissão ou equívoco na inclusão de encargos indevidos ou na exclusão de valores devidos.
20. Em se tratando de execução de duplicatas mercantis recebidas pela credora, ora agravada, por cessão de crédito de terceiro (Baron Agronegocios Ltda., também executada), descabe a cobrança de qualquer consectário advindo da relação entre o credor originário e a cessionária. Isto é, “honorários advocatícios incidentes, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do litígio”, conforme leitura do “contrato de cessão onerosa de direitos creditórios e outras avenças com coobrigação” (mov. 1.6).
21. Tal situação se justifica decorrente de o agravante não ter mantido qualquer relação ou avença diretamente com a agravada, ao passo que o valor eventualmente a ser pago deve se ater aos estritos limites dos títulos (duplicatas mercantis de n°s 478001 e 505001).
22. E sobre esses pontos, não há ocorrência de preclusão, pois o agravante se manifestou na primeira oportunidade em que a agravada apresentou seus cálculos atualizados, porque quando da propositura da ação tais encargos não se faziam presentes. Confira-se (movs. 1.10 e 121.3):

23. Logo, constatada inconsistência de ordem material na elaboração do cálculo exequendo, é efetiva a necessidade de sua correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos.
24. Relembre-se que constituem preceitos seculares do direito as três máximas de Ulpiano: viver honestamente, não prejudicar ao outro e dar a cada um o que é seu. Vale lembrar, ainda, a célebre lição do processualista italiano Chiovenda: “É interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão” (Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva, 2ª edição, 1965, n. 381, § 74, pág. 207), pelo que o processo não pode servir de instrumento para conferir direito a quem não tem.
25. Nesse sentido a lição maior do processo na visão de Teresa Arruda Alvim, que enfatiza: “não se pode “jamais perder de vista que o processo foi concebido para ‘dar’ direitos a quem os tem: não para ‘inventar’ direitos e atribuí-los a quem não os tenha, ou para subtrair direitos de seus titulares”. Não deve haver, “um ‘fosso’ entre a realidade criada como resultado do processo e a realidade disciplinada pelo direito material. Ambos os planos devem caminhar de modo absolutamente rente”. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 676-677).
26. Portanto, merece provimento o recurso no tocante ao afastamento dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do litígio.
27. Em quarto lugar, possuindo o título extrajudicial objeto da execução em desfavor do agravante (duplicatas mercantis) certeza, liquidez e exigibilidade, citado o devedor para pagar a dívida e não o fazendo no prazo legal, desde logo podem ser efetivados os atos de constrição necessários para a satisfação do débito em favor do credor.
28. Relembre-se que a ausência de julgamento em definitivo dos embargos à execução não impede os atos constritivos no processo executório, tampouco a expedição de alvará de levantamento de valores então bloqueados por sistema judicial, a exemplo do Sisbjud.
29. A propósito, este Tribunal já se manifestou:
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere o levantamento do valor bloqueado judicialmente em favor do exequente. Inconformismo da parte executada. Alegação de que o levantamento da referida quantia é medida precipitada e desnecessária ante os autos de embargos à execução em trâmite, bem como, que serão gravíssimas as consequências de tal levantamento. Decisão que se mostra correta. Malgrado a oposição de embargos à execução, estes foram recebidos sem efeito suspensivo. Ausência de garantia ou óbice ao valor penhorado. Possibilidade de expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. Recurso conhecido e desprovido”. (Agravo de Instrumento nº 0009869-63.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - Julgado em 4-6-2023). Destaquei.
30. Aliás, em análise dos embargos à execução nº 0005539-06.2022.8.16.0017 (em apenso), observa-se que o juízo de origem já prolatou sentença definitiva de mérito pela improcedência dos pedidos iniciais. Outrossim, verifica-se dos autos executórios que o agravante reputou como quantia eventualmente a paga a importância de R$ 904.725,73, (novecentos e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), conforme leitura dos embargos de declaração (mov. 159.1, fl. 8). Valor este superior ao efetivamente bloqueado através do sistema Sibajud (R$ 872.566,66 – mov. 132.2).
31. De mais a mais, não merece acolhimento o pedido de se determinar o “imediato cancelamento das restrições nos imóveis do agravante, independentemente do levantamento pela agravada do dinheiro penhorado”, seja porque a agravada requereu a penhora apenas do imóvel “Matrícula n. º: 18.360” (mov. 111.1), seja porque o valor bloqueado não é suficiente para satisfazer a pretensão executória.
32. Relembra-se, por fim, que na eventualidade de procedência dos embargos à execução, responderá a exequente pelos prejuízos causados ao executado (CPC, art. 776).
33. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao presente recurso para determinar a retificação do cálculo da exequente (mov. 121.3), a fim de extirpar os “honorários advocatícios incidentes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do litígio”.