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Processo:

Formaflex Colchões e Estofados Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença sob nº 0026166-89.2012.8.16.0014, promovida em face de Angélica de Souza Silva, em que o MM Juiz a quo indeferiu o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da empresa A. Quadrado Ltda., sob o fundamento que não se pode bloquear ativos financeiros daquele que não é parte da lide, com penhora de ações e quotas da sociedade empresarial da qual a executada figura no quadro social (mov. 522.1).
Alegou que em consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper, resultou informações de que a executada compunha o quadro societário da empresa (CNPJ/MF Nº 32.939.435/0001-92), realizando operações financeiras, em evidente detrimento do crédito a ser saldado à exequente (mov. 512). Ainda, a gravada faz parte de outras quatro empresas, evidenciando o “entrelaçamento financeiro e a blindagem patrimonial”.
Defendeu que foi pleiteado o bloqueio de valores da empresa A. Quadrado Ltda., pelo Sistema Sisbajud, que foi indeferido (mov. 517/522). Ressalvou que o Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de penhora sobre lucros e dividendos e participações do executado perante empresas em que figuram como sócio, nos termos do disposto no art. 1.026 CC. Destacou que a empresa citada perfaz 100% das quotas em nome da executada (única sócia).
Pleiteou o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão a quo, determinando “o bloqueio de valores perante o convênio SISBAJUD, de titularidade da empresa A. QUADRADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 32.939.435/0001-92, tantos quanto bastem para a garantia da execução” (mov. 1.1).
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1). Ainda, determinou-se que a “intimação da agravada para os fins previstos no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil é desnecessária, fluindo o prazo para contrarrazões a partir da publicação desta decisão, a teor do artigo 346 do Código de Processo Civil” (mov. 9.1).
É o relatório.

Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo. A leitura da decisão ocorreu em 16.05.2023 e o recurso interposto em 06.06.2023. O agravante comprovou o preparo (mov. 1.3), possui legitimidade e interesse recursal. Conhece-se do recurso.
Cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”.
De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, volume II: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Juspodivm, 11ª ed. Salvador: 2016. p. 584).
Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164).
O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão em que o MM Juiz a quo indeferiu o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da empresa A. Quadrado Ltda.:
“I – Após consulta através do sistema SNIPER (mov. 512), a exequente verificou que a executada faz parte do quadro societário de cinco empresas; neste sentido pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD da empresa A. QUADRADO LTDA (CNPJ/MF Nº 32.939.435/0001-92) a fim de garantir a execução (mov. 515.1). Contudo, a pessoa jurídica A. QUADRADO LTDA não figura no polo passivo da presente execução, deste modo, não pode sofrer atos constritivos decorrentes desta. Por este motivo, indefiro o pedido da exequente” (mov. 517.1-16.05.2023).
A exequente pleiteou a reconsideração da decisão (mov. 520.1), em que o MM Juiz decidiu que “Aclaro à parte exequente que não é possível confundir o bloqueio de ativos financeiros daqueles que não são parte da lide com a penhora de ações e quotas de sociedade empresária da qual a executada figura no quadro social (art. 835, IX, do CPC) ou de lucros percebíveis pela executada nas empresas em que possui participação societária (art. 1026, CC). Pois, as penhoras, nas modalidades indicadas acima, devem observar diversos requisitos de validade, não podendo se dar por simples bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, conforme requerido pela exequente. Neste sentido, indefiro o pedido formulado pela parte exequente em mov. 520.1” (mov. 522.1).
A demanda inicial (cobrança) foi proposta contra Angélica de Souza Silva, pessoa física.
Através de transação realizada a executada comprometeu-se ao pagamento de R$ 14.320,94, divididos em parcelas mensais de R$ 350,00, além de uma na quantia correspondente a R$ 3.000,00 (mov. 185.1). A transação foi homologada (mov. 199.1).
A parte, porém, deixou de cumprir os termos ajustados, ocasião em que foi iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 216).
Através da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper, a exequente obteve a informação de que a executada faz parte do quadro societário de 5 (cinco) empresas, pleiteando o bloqueio de ativos de uma delas: a) Galoway Movelaria Ltda. – ME CNPJ/MF Nº 10.954.085/0001-09; b) Angélica de Souza Silva – Publicidade ME CNPJ/MF Nº 23.547.372/0001-38; c) A. Quadrado Ltda. CNPJ/MF Nº 32.939.435/0001-92; d) Divino Design de Interiores Eireli CNPJ/MF nº 34.051.030/0001-49; e) Plena Movelaria Ltda. CNPJ/MF Nº 15.086.724/0001-77 (mov. 512).
Com o indeferimento de bloqueio de ativos financeira da empresa A. Quadrado Ltda., a agravante pleiteou a reforma da decisão, por se tratar de sociedade empresária unipessoal, considerando a primeira alteração contratual em que a sócia Amely Marlene Ern se retirou da sociedade, vendendo e transferindo suas quotas a Angélica de Souza Silva (mov. 515.3).
Constou da decisão agravada que a pessoa jurídica A. Quadrado Ltda. não figurou no polo passivo da demanda inicial, da transação e da presente execução, deste modo, não pode sofrer atos constritivos decorrentes.
A decisão merece ser mantida.
Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social concentram-se na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio.
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada surgiu com o advento da Lei nº 12.441/2011, que incluiu os arts. 44, VI, e 980-A (Título I-A do Livro II da Parte Especial) no Código Civil, dispondo que a sua constituição deve ocorrer por uma única pessoa natural proprietária da integralidade do capital social, devendo equivaler a, no mínimo, 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente no País, além de limitar à pessoa titular que figure em apenas uma única pessoa jurídica dessa modalidade.
Posteriormente, sancionada a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20/9/2019, proveniente da conversão da MP nº 881, de 2019), sobreveio a sociedade limitada unipessoal, admitindo, como a própria denominação sugere, a criação de uma sociedade limitada por um único sócio, segundo se depreende dos §§ 1º e 2º incluídos no art. 1.052 do CC, nestes termos:
“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).
A sociedade unipessoal possui a responsabilidade limitada do sócio/titular, a concentração da integralidade dos direitos e obrigações provenientes do capital social nas mãos de um único sócio, subsistindo a discussão sobre a possibilidade de penhora realizada das "quotas sociais" da atual sociedade limitada unipessoal.
Não passa despercebido o disposto no art. 1.026 do Código Civil, que assim estabelece:
“Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação”.
Ainda, o art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil preceitua:
“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;”.
O preceito processual está em sintonia com o direito material previsto no art. 1.026 do CC, revelando a possibilidade de penhora das quotas de sócio de sociedade limitada ou da própria empresa.
Referida posição está ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. MATÉRIA SEQUER EXAMINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp n. 1.610.617/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020).
“PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA MEAÇÃO DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE SUA COMPANHEIRA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. (...) 2. No entanto, não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores. 3. Com efeito, tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia à exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes à meação do devedor, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das cotas sociais de sociedade empresária que se encontra em plena atividade, em prejuízo de terceiros, por dívida estranha à referida pessoa jurídica. 4. Recurso especial provido” (REsp n. 1.284.988/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 9/4/2015.)
É possível, portanto, a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal.
ENTRETANTO, não se diminui deliberadamente a autonomia patrimonial do ente empresarial, ao revés, a reforça, uma vez que se exige a observância de meios legais específicos, com os requisitos que lhes são inerentes, para se alcançar os bens a sociedade, a fim de adimplir as obrigações particulares do sócio de sociedade limitada unipessoal.
Aliás, impende registrar que a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.874.256/SP, concluiu ser indevida a penhora direta de valores pertencentes ao titular de uma sociedade unipessoal para saldar dívidas da pessoa jurídica, porquanto imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens pessoais daquele titular.
Na oportunidade, acrescentou-se que também seria indispensável a instauração do incidente para a desconsideração inversa, com o intuito de alcançar os bens por dívida particular do titular do seu capital social.
Oportuno transcrever a ementa desse julgado:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8. Recurso especial conhecido e provido” (REsp n. 1.874.256/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021).
Tal entendimento também foi acompanhado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 1.1 A jurisprudência desta Corte não considera suficiente, para fins de configuração do prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão como "considerada ou dada por prequestionada", mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no aresto recorrido. 2. A simples alusão a dispositivos de lei, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, constitui deficiência de fundamentação, que impede o conhecimento do recurso especial, à luz do enunciado contido na Súmula 284/STF. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, "é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida (REsp 1874256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021). Incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 1.962.045/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021).
Cita-se, ainda:
“RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido” (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023).
Desse modo, como a pessoa jurídica não fez parte do polo passivo da relação processual, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu que a pessoa jurídica não pode sofrer atos constritivos em decorrência de dívidas da pessoa física de sua sócia, sem instauração dos incidentes legais.
Do exposto, vota-se para negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Formaflex Colchões e Estofados Ltda.