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Acórdão 
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0036294-30.2023.8.16.0000 da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central- 3ª Vara da Fazenda Pública, em que são Agravantes Vitor Stegun Mamede Alcantara e Outros e Agravado Aldecir de Sousa Oliveira.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vitor Stegun Mamede Alcantara e Outros em face da decisão de mov. 17.1 inserida nos Autos nº 0021200-97.2023.8.16.0014 de Ação de Cobrança, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos Recorrentes.
Em suas razões recursais, contam os Agravantes que o Agravado não cumpriu com a sua obrigação de pagar o preço na forma ajustada em decorrência da arrematação de animais no “Leilão Agro Santa Júlia” realizado no dia 25/11/2021, na cidade de Londrina/PR estando em situação de inadimplência.
Sustentam que em decorrência do grave estado de insolvência do Recorrido, requereram a averbação da Ação originária nas matrículas dos imóveis de propriedade do Agravado, com o objetivo de garantir o resultado útil ao processo, o que foi negado pelo Juízo singular.
Argumentam a necessidade da medida, pois o Recorrido vem usufruindo dos animais adquiridos e não pagos, posto que pode comercializar produtos (material genético) dos animais e suas crias, sem nenhum embaraço, mesmo estando inadimplente ao cumprimento da obrigação que lhe cabe de pagar o preço relativos aos Contratos de compra e venda.
Destacam que o Código de Processo Civil autoriza que a parte autora nas ações de conhecimento, também promova a averbação junto às Matrículas dos imóveis de propriedade do réu, havendo assim a flexibilização interpretativa aplicada através da técnica da tutela cautelar, a qual favorece a recuperação de crédito inadimplido, além de trazer transparência ao terceiro adquirente de boa-fé.
Pontuam que inobstante o art. 828 do Código de Processo Civil trate especificamente dos processos de Execução, a faculdade nele prevista também se aplica para o credor nos procedimentos de ação de conhecimento, prevalecendo a interpretação de aplicação analógica do dispositivo legal.
Entendem que a averbação da existência da ação em fase de conhecimento na matrícula do imóvel não acarreta nenhum prejuízo ou constrangimento ao réu, na medida que se trata apenas da publicidade das ações em trâmite, ou seja, averbação premonitória, em consonância a regra do princípio da publicidade dos atos processuais.
Desse modo, pedem o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja deferida a averbação da existência da demanda em comento nas matrículas dos imóveis de propriedade do Agravado.
A tutela antecipada recursal foi examinada e indeferida (mov. 9.1).
O Agravado deixou decorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 18).
É o relatório.
Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Vitor Stegun Mamede Alcantara e Outros em face da decisão de mov. 17.1 inserida nos autos nº 0021200-97.2023.8.16.0014 de Ação de Cobrança, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos Recorrentes.
Extrai-se que os Agravantes ingressaram com a demanda objetivando o pagamento de R$ 179.625,60, tendo em vista a inadimplência do Agravado quanto aos animais arrematados no Leilão Agro Santa Júlia, ocorrido em 25/11/2021, em Londrina/PR.
Na inicial, os Recorrentes pugnaram, em sede de tutela de urgência, pela averbação da existência da demanda em questão nas matrículas dos imóveis de propriedade do Recorrido, o que restou indeferido pelo magistrado singular ante a seguinte fundamentação:
“(...) O próprio conteúdo da inicial traz em si complexidade jurídica e fática que dependem da prova, do regular contraditório próprios da ação de conhecimento suficientes para retirar a verossimilhança sumária da alegação do autor, artigo 300 do CPC 2015. É bom frisar sempre que aqui nesta comarca o contraditório é a regra, seu diferir, exceção. Indefiro o pleito liminar anotando-se que a qualquer tempo pode a parte solicitar diretamente à secretaria certidão explicativa (de objeto e pé) dos feitos ajuizados. (...)”
Inconformados com a decisão, recorrem os Agravantes alegando que o Código de Processo Civil autoriza que a parte Autora nas ações de conhecimento também promova a averbação junto às matrículas dos imóveis de propriedade do réu, sendo que o Recorrido vem usufruindo dos animais adquiridos e não pagos.
As razões recursais, porém, não merecem prosperar. Isso porque, a medida requerida, em regra, é admitida apenas para a execução, conforme o art. 828 do Código de Processo Civil.
Ainda que a Jurisprudência reconheça a possibilidade de aplicação do referido dispositivo em sede de Ação de conhecimento, é certo que é necessário a presença de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, que se caracteriza pela dilapidação do patrimônio pelo devedor, requisito este que não está devidamente comprovado pelos Recorrentes.
É que, na peça vestibular, argumentam os Agravantes a possibilidade de insolvência do devedor em razão da existência de outras duas demandas (autos nº 0005375-24.2013.8.11.0008 de Cumprimento de Sentença, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Bugres/MT, e autos nº 601-28.2012.811.0026 de Liquidação de Sentença em trâmite na Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT) em fases mais adiantadas processualmente.
Acontece que a afirmação, por si só, não é suficiente para a caracterização de dilapidação do patrimônio, na medida em que é necessário a demonstração de que isso está acontecendo por vontade do devedor, a fim de frustrar a dívida para com os credores.
Ademais, em casos semelhantes, são os Julgados desta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CONHECIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA JUNTO A ÓRGÃO DE TRÂNISTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. Não configurados os requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mantém-se a decisão singular que indeferiu a tutela de urgência, para que fosse averbada a existência da presente ação de reparação de danos nos registros de veículos de propriedade do réu. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060355-23.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima -
J. 16.11.2022) – grifos nossos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 828, DO CPC – RECURSO DA PARTE AUTORA – NÃO PROVIMENTO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – POSSIBILIDADE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOS AGRAVANTES A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO DE MODO QUE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA É A MEDIDA QUE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056980-14.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres -
J. 14.03.2022) – grifos nossos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA EFETIVADA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA. EM QUE PESE SE TRATE DE MEDIDA ATINENTE ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 828, CPC/15) NA FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC/15). PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO EM MESA. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRESENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016742-21.2019.8.16.0000 - Santa Helena -
Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco -
J. 19.06.2019) – grifos nossos.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
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