Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 335.1 que, em “ação de inexigibilidade de título c/c cancelamento de registro de protesto e reparação de danos”, em fase de cumprimento de sentença iniciada em 12.02.2015 (mov. 1.1), rejeitou alegação de prescrição intercorrente deduzida em exceção de pré-executividade, conforme abaixo:“O executado aduziu prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.O art. 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição.Nesse sentido, a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: ‘Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’.No caso dos autos, o prazo de prescrição aplicável é o de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, III, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 02/12/2014 (evento 1.9, pág. 15).Nesse contexto, nos termos do artigo 921, III, §1º e §4º do CPC, na hipótese de não ter sido localizado o executado ou bens penhoráveis, o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano.Verifica-se que houve suspensão por ausência de localização de bens penhoráveis entre 28/03/2016 (evento 33) e 14/04/2016 (evento 39).Por outro lado, conforme interpretação do §4º-A do CPC, eventual pleito de diligência que se mostrar sem êxito não afasta o curso do prazo da prescrição intercorrente.(...)Portanto, o prazo da prescrição intercorrente tem início, automaticamente, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; será suspenso, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano; e consuma-se desde que não ocorra nenhuma diligência efetiva de busca de bens realizada pelo credor.Conforme narrado anteriormente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis, houve a suspensão do presente feito (eventos 33 e 39), de modo que houve a suspensão da execução prevista no art. 921, §1º do CPC.Após o levantamento da suspensão, houve a penhora sobre os direitos da executada em relação a alguns contratos de alienação fiduciária no dia 23/01/2017 (evento 76), a qual foi levantada em 08/03/2021 (evento 209).Nesse contexto, nos termos do §4º-A, do art. 921 do Código de Processo Civil, a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo da prescrição, que não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial.Logo, não houve o transcurso do prazo prescricional, posto que o mesmo se reiniciou em 08/03/2021.Isto posto, deixo de reconhecer o transcurso do prazo prescricional, nos termos da fundamentação supra.”2. Preliminarmente, pugna a recorrente pela concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz que “após a tentativa de penhora de veículos cuja propriedade era de um terceiro procedeu-se a penhora sobre direitos da executada relativos aos contratos de alienação fiduciária. Ocorre que, conforme demonstrado pelo terceiro interessado, os contratos não garantiam qualquer crédito ao executado, uma vez que o valor da dívida que ainda persistia era muito maior do que o valor pago e que mesmo com a venda de todos os veículos ainda assim o terceiro interessado teria prejuízos”. Defende que, dada a ausência de valor econômico dos direitos do contrato penhorado em 23.01.2017 (mov. 76.1), não houve interrupção do prazo prescricional, ressaltando que o art. 921, §4º, do CPC exige a “efetiva constrição de bens” para tanto. Enfatiza que ao caso se aplica o prazo quinquenal e entende que “a execução se encontra prescrita já a muito tempo, devendo ser extinta com a consequente resolução de mérito”. Ao final, requer o provimento do recurso.3. Não houve pedido de antecipação de tutela recursal.4. Foi concedida a justiça gratuita à recorrente (mov. 19.1-AI).5. O recorrido apresentou contrarrazões no mov. 22.1-AI, nas quais alega que “requereu as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito, que resultou na efetivação de restrições em diversos direitos creditórios que o Agravante possuía em contratos de alienação fiduciária de veículos (mov. 44). Logo, não se pode falar em prescrição intercorrente, na medida em que não decorreu cinco anos desde a ausência de bens penhoráveis do Agravante, lembrando que o termo inicial se conta a partir da decisão que determinou o desbloqueio do último veículo, já que o prazo não corre durante o tempo necessário para a formalização dos atos constritivos (art. 921, §4-A, CPC)”. Por fim, pugna pela manutenção da decisão agravada e defende que, em caso de reforma, deve a recorrente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, diante da aplicação do princípio da causalidade. É a exposição.

II – VOTO6. Cinge-se a controvérsia recursal ao inconformismo da devedora contra a rejeição da alegação de prescrição intercorrente, notadamente no que atine à consideração pelo Juízo a quo de penhora de direitos creditórios como causa interruptiva da prescrição.7. Portanto, não se controverte que na espécie é aplicável o prazo prescricional quinquenal. 8. Dessume-se dos autos que em 11.08.2010 o recorrido ajuizou “ação de inexigibilidade de título c/c cancelamento de registro de protesto e reparação de danos”, julgada parcialmente procedente (mov. 1.7), restando parcialmente provido o recurso de apelação interposto pelo autor, conforme decisão monocrática anexada no mov. 1.9, certificado o trânsito em julgado em 02.12.2014. 9. Em 12.02.2015 foi requerido o cumprimento de sentença, apontado o credor como devido o montante de R$ $21.339,16 (vinte e um mil trezentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos). 10. Os atos processuais seguintes foram assim sintetizados pela recorrente (mov. 1.1-AI):“Mov. 38 (13/04/2016) – A parte exequente apresentou petição requerendo a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud.Mov. 44 (04/05/2016) – Juntado aos autos os resultados da busca Renajud.Mov. 47 (23/05/2016) – Petição da parte exequente requerendo a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos veículos bloqueados.Mov. 49 (24/05/2016) – Proferido despacho autorizando a penhora dos veículos.Mov. 55 (30/05/2016) – Terceiro interessado (Banco Bradesco S.A) junta aos autos petição em que afirma ter celebrado contrato de Compra e Venda com Garantia de Alienação Fiduciária, tendo como objeto os mesmos veículos que foram bloqueados.Mov. 64 (21/06/2016) – Exequente apresenta impugnação.Mov. 66 (06/07/2016) – Terceiro interessado (Banco Bradesco S.A) junta aos autos petição reiterando o pedido de desbloqueio dos veículos.Mov. 70 (27/07/2016) – Terceiro interessado (Banco Bradesco S.A) junta aos autos petição reiterando o pedido de desbloqueio dos veículos.Mov. 71 (16/08/2016) – Terceiro interessado (Banco Bradesco S.A) junta aos autos demonstrativo de débitos referente ao contrato firmado entre o banco e Maveza Indústria de Implementos Rodoviários (esta agravante, então executada).Mov. 73 (19/09/2016) – Terceiro interessado (Banco Bradesco S.A) junta aos autos petição reiterando o pedido de desbloqueio dos veículos.Mov. 74 (28/11/2016) – Terceiro interessado (Banco Bradesco S.A) junta aos autos petição reiterando o pedido de desbloqueio dos veículosMov. 75 (16/01/2017) – Terceiro Interessado (Banco Bradesco S.A) junta aos autos petição reiterando o pedido de desbloqueio dos veículos.Mov. 76 (23/01/2017) – Decisão determinando o levantamento dos bloqueios realizados pelo Renajud e deferindo a penhora sobre os ‘direitos da executada relativamente aos contratos de alienação fiduciária que recaíram sobre aqueles veículos’.Mov. 82 (23/01/2017) – Expedição de desbloqueio Renajud.Mov. 88 (07/02/2017) – Terceiro interessado (Banco Bradesco S.A) junta aos autos petição com cópia do contrato e afirma não existir saldo a restituir.Mov. 100 (03/05/2017) – Expedição de termo de penhora relativo aos direitos dos contratos de alienação fiduciária.”11. A arguição de prescrição intercorrente deduzida pela recorrente se funda na alegação de que as penhoras realizadas não foram frutíferas, não se aplicando a interrupção do prazo prescricional prevista no art. 921, §4º, do CPC.12. Ocorre que, como bem observado na decisão agravada, “houve a penhora sobre os direitos da executada em relação a alguns contratos de alienação fiduciária no dia 23/01/2017 (evento 76), a qual foi levantada em 08/03/2021 (evento 209)”, momento esse em que o cômputo do prazo prescricional se reiniciou.13. Ainda, calha pontuar que, ao ser determinado o levantamento da penhora dos direitos creditórios, houve a ressalva de que a instituição financeira credora se comprometeria a prestar contas da alienação extrajudicial dos bens gravados com alienação fiduciária em seu favor (mov. 209.1) e que, ainda que a penhora efetivada não tenha resultado satisfação parcial do crédito, não se evidencia na espécie desídia ou inércia da parte credora. 14. Outrossim, calha pontuar que a pretensão recursal se funda em alteração legislativa superveniente aos fatos, uma vez que a redação do art. 921, §4º, do CPC foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, que somente entrou em vigor em 26.08.2021, data de sua publicação. 15. Com efeito, em sua redação original o parágrafo quarto do art. 921 do CPC apenas estabelecia que “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. De modo que, ao tempo em que foram realizados os atos processuais em questão prevalecia o entendimento de que diante da ausência de inércia do credor, não caberia a decretação da prescrição intercorrente, ainda que prolongado o trâmite do cumprimento de sentença. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA POR PARTE DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/15.2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese.3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios.4. A Corte estadual foi clara ao observar que a empresa, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de bens.Incidência da Súmula n.º 7 do STJ.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.907.655/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp n. 1.887.875/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.)16. Ainda, a respeito da exigibilidade de efetiva constrição como causa interruptiva da prescrição, pertinente citar os seguintes julgados deste Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PETICIONAMENTO CONSTANTE EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DAS EXECUTADAS. EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EXIGIDA SOMENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/2021. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS E DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS (ART. 14, CPC). DELIBERAÇÃO RECORRIDA CASSADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059058-22.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.08.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INÉRCIA. NECESSIDADE. 1. Resta claro a impossibilidade da retroação das normais processuais, não sendo permitido a aplicação da nova redação do artigo 921, §4º do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, não se pode invocar a ocorrência da prescrição intercorrente, porque a referida lei passou a viger a partir de 26 de agosto de 2021, data de sua publicação. 2. A prescrição intercorrente presume inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028923-15.2023.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.07.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS. PARTE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO ‘TEMPUS REGIT ACTUM’. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010103-45.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.09.2023)17. Assim, considerando-se o princípio do tempus regit actum e a irretroatividade da norma processual (art. 14 do CPC), a ausência de inércia injustificada do credor enseja óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Portanto, ainda que pelos fundamentos ora acrescentados, a decisão recorrida não comporta reforma.18. Destarte, voto por negar provimento ao recurso.