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EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. DESPEJO PLEITEADO EM EMENDA DA INICIAL. MORA DO DEVEDOR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. NÃO CABIMENTO (ART. 59, § 1º, IX C/C ART. 37, II, DA LEI DE LOCAÇÃO). PEDIDO DE “PROTESTO DO DÉBITO”. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada doutrina, admite a concessão do despejo como tutela de urgência, “mutatis mutandis” nas ações de despejo, quando a causa de pedir não esteja elencada no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, tendo-se que as hipóteses aí elencadas, ainda que não se constituam em rol taxativo, constituem tutela de evidência devendo obedecer portanto, aos pressupostos específicos da legislação especial (REsp 702.205/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 346).2. No contrato de locação garantido por fiança (art. 37, II/LI), não tem cabimento a concessão do despejo do locatário liminarmente, porquanto a previsão legal para sua concessão é apenas nos contratos sem garantia (art. art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991), independentemente da comprovação da mora do devedor.3. Não havendo previsão de despejo com fundamento no inadimplemento do locatário nas relações de locação quando o contrato é garantido por fiança, ante aos termos do inc. IX, § 1º, do art. 59, da Lei nº 8245/91, não é admissível a concessão de tutela provisória (art. 294/CPC).4. Em ação de cobrança de alugueres em fase inicial de conhecimento, onde não há qualquer decisão a respeito do débito é impossível o apontamento a protesto, justamente por não haver qualquer decisão à ser protestada, na forma prevista Código de Processo Civil, além de que, se fosse o caso, a iniciativa caberia ao próprio credor interessado (art. 517, I/CPC). 5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036361-92.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.11.2023)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o autor, em face de decisão interlocutória proferida nos autos de ação de cobrança c/c pedido de despejo, sob nº 0001695-62.2023.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu a concessão do despejo liminarmente, por se tratar de contrato de locação com garantia, nos termos do art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991, além de indeferir o pedido de protesto do débito, por se tratar de fase de conhecimento em momento inicial, visto que a mora ainda não restou devidamente comprovada (mov. 26.1/orig.).Pleiteando a concessão da gratuidade da justiça, sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, pois para configuração da mora do devedor basta que a notificação tenha sido enviada para o endereço que consta no contrato, o que fora efetivamente ocorreu por meio de notificação extrajudicial assinada por terceiro, não subsistindo, portanto, motivos para se negar o pedido de “protesto do devedor”.Afirma também, que restam dúvidas quanto a garantia prestada pela fiadora, por ser desconhecido seu patrimônio e a existência de outros bens de sua propriedade, devendo ser desconsiderada a garantia estabelecida, pleiteando, assim, pela reforma da referida decisão concedendo-se a ordem de despejo na forma do art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991, bem como, que seja considerada a constituição em mora por meio da notificação extrajudicial assinada (mov. 21.1/orig.), para que se proceda o pedido de protesto do débito em questão (mov. 1.1/AI).Após reconhecida a ausência de interesse da parte quanto ao pleito de concessão da gratuidade da justiça, por já ter sido concedido o benefício pelo juízo a quo, facultando-se manifestação do agravado (mov. 14.1/orig.), o qual fora então intimado por via postal, juntando-se o respectivo “A. R.” nos autos (mov. 19.1/orig.), certificando-se o decurso do prazo, sem manifestação (mov. 22-23/orig.), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão — proferida pelo magistrado Fábio Luis Decoussau Machado —, a qual indeferiu a concessão do despejo liminar, por ser cabível quando se trata de contrato de locação com garantia, nos termos do art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991, além de indeferir o pedido de “protesto do débito”, por se tratar de fase de conhecimento em momentos iniciais, visto que a mora ainda não restou devidamente comprovada (mov. 26.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, ausência de preparo ante a gratuidade da justiça concedida, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.II.I. Da liminar de despejoA decisão agravada, negou a concessão liminar do despejo, , pleiteada em emenda da inicial (mov. 19.1/orig.), reiterada após juntada de notificação da parte requerida (mov. 21.1/orig.), quando também pleiteou a determinação de “protesto do débito” (mov. 23.1/orig.), nestes termos:(...)1. (mov. 19.1): Ao contrário do que alegado pelo Autor, a decisão de mov. 13.1 em momento algum considerou nula a fiança prestada, consignou-se, apenas, a ausência de constituição em mora do devedor, bem como a ausência de propriedade do bem imóvel por parte da fiadora.É certo que o fiador responde com todos os seus bens pela dívida, de modo que eventual ausência de propriedade do bem imóvel inicialmente oferecido não torna nula a garantia e não afasta sua incidência no contrato de locação. Assim, por ter sido prevista garantia no contrato de locação, com fulcro no art. 59, §1º, IX, da Lei Federal nº 8.245/91, INDEFIRO o pedido de despejo. 2. (mov. 23.1): INDEFIRO o pedido de protesto do débito, eis que se trata de processo de conhecimento em fase inicial, aliado a isso, a mora ainda não restou devidamente comprovada, pois não há prova de que a pessoa que recebeu a notificação de mov. 21.1 é realmente funcionário da portaria.3. Cumpra-se a decisão de mov. 13.1.4. Intimações e diligências necessárias.(...)(mov. 26.1/orig.)Sustenta o agravante, restar dúvida quanto a garantia prestada uma vez que desconhecido o patrimônio e a existência de outros bens de propriedade da fiadora, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, devendo ser reformada, para que, uma vez que ausente a garantia, se conceda a liminar de despejo pleiteada.Pois bem.Como prevê o § 1º, do art. 59, da Lei de Locação Predial (nº 8.245/1991), “Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Ou seja, como apontado na lei, será concedido o despejo liminarmente, desde que não se trate de contrato com garantia, porém, como se observa do contrato de locação acostado a inicial, em sua 14ª Cláusula, fora estabelecida FIANÇA pela pessoa de Arlete Aparecida da Silva Custódio, a qual inclusive indicou bem imóvel constituído de apartamento residencial de sua propriedade (mov. 1.8/orig.), de modo tratando-se de contrato garantido por fiança, independentemente da fiadora realmente deter ou não a propriedade sobre o bem indicado, não há previsão legal para concessão da ordem de pronta desocupação do imóvel, como prevê o nos termos do inc. IX, do art. 59, da Lei de Locações.Além disso, é admitida a concessão de despejo, como da tutela de urgência, desde que a causa de pedir não esteja elencada no rol do § 1º, do art. 59, da Lei 8.245/1991, como reconhece a jurisprudência, ao que se vê:AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - CAUSA DE PEDIR NÃO PREVISTA NO ROL DA LEI DE LOCAÇÕES - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA LEI ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE CAUÇÃO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 37 E 59, § 1º, IX DA LEI Nº 8245/91 - 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art. 273 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 (...)" (REsp 702.205/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 346). 2- Ainda que não seja taxativo o rol do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, em razão das hipóteses expressamente previstas constituírem tutela de evidência, devem obedecer, portanto, aos pressupostos específicos da legislação especial. 3- Nos termos do art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8245/91, nas ações de despejo com fundamento na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, o pedido liminar fica condicionado a dois requisitos: i) caução no valor equivalente a 3 meses de aluguel; e, ii) ser o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. 4- No caso dos autos, o contrato foi garantido por fiança e não houve a prestação de caução, razão pela qual não se permite o despejo. 5- Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Proc. 07217686620238070000 - (1742363) - 5ª T.Cív. - Relª Ana Cantarino - J. 24.08.2023)Como apontam o d. Relator desse julgado, “Cumpre destacar, ainda, que no mencionado REsp 1207161/AL, o eminente Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, bem ressaltou que as hipóteses previstas no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 constituem verdadeira tutela de evidência. Confira-se a fundamentação:“Deveras, há no sistema processual brasileiro exemplos de tutelas diferenciadas em cujos fundamentos se hospeda somente o valor urgência (produção antecipada de provas, por exemplo), somente o valor evidência (liminar possessória ou em razão do abuso do direito de recorrer ou, ainda, relativamente a pontos incontroversos) ou ambos os valores (arresto, por exemplo).5.3. Não se vislumbra, nas hipóteses do art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, antecipação de tutela fundada no risco de infrutuosidade da ação de despejo, razão pela qual, com arrimo na doutrina, entende-se que os casos a que faz alusão o mencionado dispositivo "são de tutela antecipada da 'evidência', porque neles se corporificam direitos líquidos e certos de o locador obter imediatamente a posse do imóvel locado. (...) Nesses casos opera-se em prol do locador muito mais do que o fumus boni iuris, que autoriza a concessão de liminar nas ações cautelares, senão um direito evidente calcado em prova inequívoca autorizadora da tutela antecipada" (FUX, Luiz. Tutela antecipada e locações: os fundamentos da antecipação da tutela e sua aplicação na relação locatícia. 2ª ed. Rio de Janeiro: Destaque, 1996, p. 134).”Assim, por se tratar a pretensão liminar de despejo, de verdadeira tutela de evidência, ainda que demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo agravante, em princípio, não há previsão legal de sua concessão, por se tratar de locação garantida por fiança, nos termos do art. 37, II/LI, cuja garantia é de ordem pessoal, e por isso independe da efetiva comprovação por parte da fiadora, de se tratar efetivamente de proprietária do imóvel indicado no contrato, porque não esta aqui à se tratar de garantia real, de modo que a fiado responde com a totalidade de seus bens pelo cumprimento da obrigação, imperando-se reconhecer-se a ausência de um dos pressupostos para concessão da medida prevista no art. 311/CPC.Nesse contexto, mostra-se acertada a decisão pela denegação da ordem liminar de despejo, impondo-se sua manutenção neste ponto.II.II. Do “protesto do débito”Inobstante a comprovação da mora, como apontado pela decisão agravada, não há previsão legal para “protesto do débito” e muito menos “protesto dos devedores”, como quer o agravante.O Código de Processo Civil prevê, no art. 517, a possibilidade de se levar a protesto — em sede de cumprimento de sentença — “a decisão judicial transitada em julgado”, e ainda assim, “depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”, porém, na situação dos autos, como bem considerado trata-se de procedimento em fase de conhecimento, sem qualquer decisão a respeito do débito apontado, de forma a ser inadmissível e o protesto pretendido, além de que, ainda assim o fosse, a efetivação do protesto dá-se por iniciativa do exequente, mediante certidão da decisão (art. 517, I/CPC).Desse modo inexistindo qualquer decisão a respeito do débito, não há sequer possibilidade de ser expedida certidão para os fins do art. 517/CPC, merecendo, assim, também neste ponto, ser mantida a sentença, independentemente de constituição do devedor em mora, pois, para tanto, não basta a sua comprovação.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agrado de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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