SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036361-92.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. DESPEJO PLEITEADO EM EMENDA DA INICIAL. MORA DO DEVEDOR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. NÃO CABIMENTO (ART. 59, § 1º, IX C/C ART. 37, II, DA LEI DE LOCAÇÃO). PEDIDO DE “PROTESTO DO DÉBITO”. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada doutrina, admite a concessão do despejo como tutela de urgência, “mutatis mutandis” nas ações de despejo, quando a causa de pedir não esteja elencada no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, tendo-se que as hipóteses aí elencadas, ainda que não se constituam em rol taxativo, constituem tutela de evidência devendo obedecer portanto, aos pressupostos específicos da legislação especial (REsp 702.205/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 346).2. No contrato de locação garantido por fiança (art. 37, II/LI), não tem cabimento a concessão do despejo do locatário liminarmente, porquanto a previsão legal para sua concessão é apenas nos contratos sem garantia (art. art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991), independentemente da comprovação da mora do devedor.3. Não havendo previsão de despejo com fundamento no inadimplemento do locatário nas relações de locação quando o contrato é garantido por fiança, ante aos termos do inc. IX, § 1º, do art. 59, da Lei nº 8245/91, não é admissível a concessão de tutela provisória (art. 294/CPC).4. Em ação de cobrança de alugueres em fase inicial de conhecimento, onde não há qualquer decisão a respeito do débito é impossível o apontamento a protesto, justamente por não haver qualquer decisão à ser protestada, na forma prevista Código de Processo Civil, além de que, se fosse o caso, a iniciativa caberia ao próprio credor interessado (art. 517, I/CPC). 5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.