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Processo:
0003125-88.2006.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916 (ART. 2028/CC/02). PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI PELO TEMPO EXIGIDO EM LEI NÃO COMPROVADA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 550/CC/16). IMPROCEDÊNCIA. SENTEÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A pretensão de reconhecimento da usucapião em razão de posse exercida sob a vigência da lei anterior, cujo prazo foi reduzido pelo novo Código Civil, rege-se pelas disposições do Código Civil de 1916, nos termos do art. 2.028/CC/02.2. Não comprovado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini pelos autores pelo prazo previsto em lei, ante a existência de contrato de locação firmado entre as partes e, mesmo porque, caso se considerasse a transmutação do caráter da posse, não restaria implementado o prazo vintenário para configuração da usucapião extraordinária, sob a vigência do CC/1916 (art. 550) até o momento em que o houve manifesta oposição pelos proprietários registrais (no ano de 2006), não se mostra possível declarar-se a usucapião, como corretamente posto pela sentença, impondo-se ser negado provimento ao apelo.3. Sem prova de dano processual, ou culpa da parte, não se configura litigância de má-fé, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80 do CPC.4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC/15).