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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a parte autora em face de sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária, sob nº 0003125-88.2006.8.16.0116, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Matinhos, que julgou improcedente a pretensão declaratória inicial, condenando a ora apelante ao pagamento das custas e despesas do processo (mov. 296.1/orig.). Após resumo dos fatos, sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença, merecendo reforma, visto que todos os requisitos para a procedência da usucapião encontram-se presentes no caso, sendo que o julgador se baseou, para julgar improcedente a pretensão declaratória inicial, em um contrato de aluguel do imóvel discutido, porém, afirma que “Telmo, ou seja a pessoa que entabulou o contrato de locação juntamente com o Autor é falecido e, na época dos fatos em que foi entabulado sequer se referia ao imóvel ocupado pelo Autor”, bem como que “A simplicidade do contrato, mostra indene de dúvida que, em verdade foi entabulado pró-forma para que o Autor José Luiz Chrisanto auxiliasse o Requerido Telmo a não permitir invasões nas demais área de sua propriedade”, observando-se do dito contrato que este não se refere a todo do imóvel, mas a uma “residência, porém de apenas 06 (seis) meses, se iniciando em 03/04/1990, porém foi confeccionado em 30/04/1990 em flagrante demonstração de formalidade e a finalidade era residencial, mas, o curioso era que os Autores já tinham residência, inclusive tinha denominação pública, ou seja, ‘Sítio Crisanto’”, e, no mais, em que pese referido contrato, os autores já tinham a posse do imóvel desde o indicado ano de 1981, como se vê do certificado de cadastro no INCRA, juntado aos autos.Menciona, ainda, que dito “contrato de locação nunca foi utilizado pelas partes, quiçá se tem notícia de pagamento de alugueres e, muito menos representa a posse do imóvel dos Autores. Portanto, o contrato de locação entabulado entre as partes não se trata do imóvel usucapiendo e muito menos perduraria até os dias atuais (42 anos), já que se tem notícia de ocupação do imóvel desde 1981 conforme consta do Cadastro do INCRA sem que houvesse qualquer pedido judicial para a retomada do imóvel”, afirmando, outrossim, que sentença deu demasiada importância para o depoimento do informante da parte requerida, que, diga-se “atua como advogado e como elemento de prova no mesmo processo, ou seja, ele tem conhecimento de todo o andamento processual, interesse pessoal e mesmo assim a Magistrada sentenciante deu especial relevância ao depoimento em relação ao contrato de locação”, desconsiderando o dito pelas testemunhas do autor, que comprovaram o por ele alegado, razão pela qual, então, merece ser totalmente reformada a sentença, julgando-se procedente a pretensão declaratória de domínio do imóvel pela usucapião, com a inversão da sucumbência (mov. 299.1/orig.).Intimada, a requerida apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 308.1/orig.), vindo os autos a esta Corte, determinando-se a intimação da Administradora Judicial, enquanto interessada no feito, a qual se manifestou (mov. 34.1/orig.), abrindo-se, então, vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, a qual opinou pelo provimento do recurso (mov. 38.1/orig.), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Danielle Guimaraes da Costa —, que julgou improcedente a pretensão inicial de declaração de domínio do imóvel pela via da usucapião extraordinária, condenando a parte autora aos ônus da sucumbência.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso de apelação, com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.II.I. Breve relato dos fatosEm breve síntese dos autos, verifica-se que os autores ajuizaram a ação de usucapião, em 26/06/2006, afirmando manter posse sobre o imóvel discutido desde o ano de 1981, criando gado, laborando, em uma pequena marcenaria construída no local, mantendo ali sua residência, e, desde então, agem e são reconhecidos como donos, por todos os vizinhos e conhecidos, requerendo, então, seja declarado o domínio do bem, pela via da usucapião extraordinária (mov. 1.1, fls. 1 à 10/orig.).Deferida a inicial, com manifestação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal pelo desinteresse no feito (mov. 1.1, fls. 87, 108 e 130/orig.), foram citados os confrontantes e a parte requerida (mov. 1.1, fls. 85 e 137/orig.). A empresa Ondrive Comercial Ltda postulou por sua habilitação no polo passivo do feito, afirmando-se proprietária do imóvel, com base em auto de adjudicação expedido nos autos de nº 411/2000 e, então, com sua inclusão no feito, a requerida Construtora San Roman interpôs Agravo de Instrumento (de nº 1.585.539-1/01), no qual afirmou que o crédito que ensejou a adjudicação do imóvel fora declarado nulo, mediante decisão judicial, sendo, no decorrer do feito, então, contestado o processo por Altair Mendes dos Santos, Astrea Carid Mendes dos Santos e Clinio L. L. Lyra, afirmando, dentre outras questões, haver contrato de locação do imóvel firmado com os autores (mov. 1.1, fls. 148 e 152/orig.), com a apresentação de contestação também pelos requeridos (Construtora San Roman S/A e Ondrive), reafirmando a condição de locatários dos requerentes, postulando a improcedência da pretensão inicial e condenação dos autores em multa por litigância de má-fé (mov. 1.1, fls. 156 à 174/orig.).Apresentada impugnação à contestação pelos autores (mov. 1.1, fls. 189 à 202/orig.), com a digitalização dos autos (mov. 2.1/orig.), e após longo período de suspensão do processo, ante a interposição de sucessivos recursos, fora saneado o feito, deferindo-se a produção de prova oral (mov. 178.1/orig.), com a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 255.1/orig.), apresentando-se alegações finais (mov. 261.1/orig.), sobreveio a sentença impugnada, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:(...)Levando em linha de conta o acima exposto, analisando o caso concreto, observo, em primeiro lugar, que se objetiva o reconhecimento do direito à aquisição de um bem imóvel urbano, para moradia, invocando-se, para tanto, usucapião extraordinário. No caso, apesar de os autores ostentarem o exercício da posse há mais de 20 anos, depreende-se das provas produzidas que ocupavam o imóvel na condição de inquilinos (fl. 179/180). A condição de inquilinos ainda foi confirmada em depoimento pela testemunha Otto João Lyra Neto, que afirmou ser sobrinho do proprietário à época e que a área sempre foi cuidada por seu pai e por seu tio, até que posteriormente foi vendido para a empresa Galvão S/A. Afirmou que, para não deixar o imóvel abandonado, existia uma pessoa que permaneceu no imóvel na condição de locatário. Existia placa da imobiliária Galvão no local. Não se recorda da data do contrato de locação, mas se recorda que era dos anos de 80/90. As testemunhas arroladas pelos autores apenas fizeram referências à condição de proprietários destes em razão do fato de serem moradores do local, mas não tinham conhecimento preciso se ali residiam na condição de inquilinos ou proprietários. Ressalto que não há qualquer prova no sentido de que os autores tenham sido induzidos a erro quando da emissão do contrato de locação (fl. 179/180/ mov. 102.3), mormente em razão da simplicidade de seus termos e da possibilidade de fácil compreensão de seu conteúdo. Além disso, estes foram notificados no dia 11/11/2006, diante do contrato de Permuta realizado entre o antigo proprietário, Telmo Fernandes Fontana, e a requerida, Comissária Galvão S/A (fl. 183/184 do mov. 1.1). De toda sorte, restou devidamente comprovado que a posse foi exercida inicialmente em razão de contrato de locação, não havendo elementos que apontem para a alteração da natureza da posse, entendendo-se, então, manter o mesmo caráter com que foi adquirida, consoante inteligência do art. 1.203 do CC.O simples fato de os réus não terem exigido mais aluguéis, persistindo um estado de inadimplência, deve ser interpretado como ato de mera tolerância, mormente à míngua de outras provas em sentido contrário.E como é cediço, atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208, CC). Neste prisma, cientes de que ocupavam o imóvel em razão de uma relação locatícia, só é possível reputar que a posse exercida pelos autores possui lastro em mera detenção, decorrente da tolerância dos reais proprietários para com o estado de inadimplência, que a torna precária para os fins de aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião, devendo o feito trilhar o caminho da improcedência.(...)Desse modo, considerando não ser o bem passível de usucapião, bem assim o fato de a parte autora não ter comprovado estar exercendo a posse com ânimo de dono sobre a área usucapienda, sem oposição ou interrupção, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVOEm face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC), observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)(mov. 296.1/orig.)II.II. A pretensão recursalQuer a parte autora a reforma da sentença com a procedência de sua pretensão inicial, declarando-se a aquisição da propriedade do imóvel indicado, pela via da usucapião extraordinária. Vejamos.A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei, sendo que “... o fundamento da usucapião está assentado no princípio da utilidade social, na conveniência de se dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como de se consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio. Tal instituto, segundo consagrada doutrina, repousa na paz social e estabelece a firmeza da propriedade, libertando-se de reivindicações inesperadas, corta pela raiz um grande número de pleitos, planta a paz e a tranquilidade na vida social: tem a aprovação dos séculos e o consenso unânime dos povos antigos...” (GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. Direito Civil Brasileiro, 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 237).Como cediço em nosso ordenamento, a posse, associada ao tempo de exercício, é requisito fundamental para a declaração de domínio por usucapião. Imperativa, porém, é a sua caracterização como posse “ad usucapionem”, exigindo a lei, para tanto, a comprovação do ânimo de dono, ou seja, a atitude ativa no sentido do exercício dos poderes inerentes à propriedade, comportando-se o autor ostensivamente como se proprietário fosse, ou mesmo pela atitude passiva deste, ou de quem figura como tal, exigindo-se, também, o exercício manso e pacífico da posse, sem oposição ou interrupções.Sobre a matéria, Maria Helena Diniz sustenta que “a posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem contestação de quem tenha legítimo interesse, ou melhor, do proprietário contra quem se pretende usucapir. Se a posse for perturbada pelo proprietário, que se mantém solerte na defesa de seu domínio, falta um requisito para o usucapião. Para que se configure o usucapião é mister a atividade singular do possuidor e a passividade geral do proprietário e de terceiros, ante aquela situação individual” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 17ª. Ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 150; sem destaque no original).Alega o autor, ter adquirido a posse do imóvel mencionado em 1981, de modo que já teria transcorrido muito mais de 10 (dez) anos até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, razão pela qual, então, deve ser observado, no caso, o prazo vintenário relativo à usucapião extraordinária, previsto no art. 550, do Código Civil de 1916, ante a regra de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil de 2002, segundo a qual, “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.Veja-se que mesmo que se considere como marco temporal inicial da posse exercida sobre o bem, o contrato de locação firmado entre as partes no ano de 1990, é certo que quando da entrada em vigor do CC 2002 (em 11/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei revogada (de 20 anos), de forma que, em qualquer dos casos, o prazo a ser observado é o vintenário.Pois bem. Mutatis mutandis, observa-se que a sentença julgou improcedente a pretensão declaratória inicial ante ao fato de considerar existente contrato de locação referente ao imóvel, celebrado entre os autores e os anteriores proprietários do bem, a impedir o reconhecimento da posse ad usucapionem.E, sem embargos dos argumentos expostos nas razões recursais, bem como do parecer pelo provimento do recurso da d. Procuradoria-Geral de Justiça, não há razão em se alterar a sentença de improcedência da pretensão inicial.Isso porque, como visto acima, o prazo prescricional aplicável à espécie é o vintenário (art. 550, do Código Civil de 1916) e, certamente, referido prazo não se implementou no caso ora examinado.Observa-se que os autores alegam que residem no bem desde o início da década de 1980, havendo, de fato, fortes indicativos de que desde essa época residem no local, entretanto, não há como se constatar, de forma indene de dúvidas, o caráter da posse por eles exercida, sobretudo ante ao fato de que, em 03/04/1990 os autores firmaram contrato de locação com os então proprietários registrais o que, então, não indica que a posse que já era por eles exercida pode ser considerada ad usucapionem, pois, caso fosse, achando-se a parte autora dona do bem, não iria firmar o indicado contrato de locação com os proprietários registrais do imóvel.E, mesmo que se considere, como apontado pelo parecer lançado nos autos, da d. Procuradoria-Geral de Justiça, de que a posse exercida pelos autores, inicialmente decorrente do aludido contrato de locação, se transformou em ad usucapionem, tendo em vista ao fato de que não há nos autos qualquer prova de que houve cobrança de alugueres referentes à suposta relação locatícia, pois, ao contrário, os autores “permaneceram morando no imóvel, com animus domini e sem oposição, ao menos, desde o ano de 1992 (após a oposição enviada pelos proprietários do imóvel à época) até o ano de 2006 (quando ajuizada a presente ação e enviada nova notificação extrajudicial pela Construtora San Roman, em virtude da ação de usucapião ajuizada). Ou seja, os autores, ora apelantes, permaneceram no imóvel por 14 (quatorze) anos, sem qualquer oposição por parte dos proprietários neste período”, não houve o implemento do prazo prescricional, como visto, de 20 (vinte) anos. Ou seja, ainda que seja possível considerar a transmutação do caráter da posse exercida pelos apelantes (visto, como indicado pelo Ministério Público, a ausência de prova da cobrança de alugueres), inicialmente decorrente de contrato de locação, firmado no ano de 1990 com Telmo Fernandes Fontana e José Luiz Crizanto, pelo prazo de 06 (seis) meses (mov. 102.3/orig.), é certo que, até o momento em que houve manifesta oposição dos proprietários à posse exercida, no final do ano de 2006 (quando enviada notificação extrajudicial pelos proprietários), não houve o implemento do prazo prescricional aplicável à espécie, de 20 (vinte) anos.Assim, não há como declarar a usucapião do imóvel litigioso, em favor dos autores, como corretamente decidido na origem, visto que ausentes os pressupostos necessários para tanto, como já se decidiu nesta 17ª Câmara Cível, em julgado desta mesma relatoria:EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". POSSE QUALIFICADA NÃO DEMONSTADA. AUTORIZAÇÃO DO LOCATÁRIO. MERA TOLERÃNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. TRANSFORMAÇÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL NAO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Comprovado pela prova oral colhida nos autos, que a ocupação de imóvel foi em decorrência da relação de trabalho mantida pelo autor com locatário do imóvel, seu empregador, resta configurada posse precária do empregado, meramente direta, em relação de dependência, onde não se verifica a presença de "animus domini", não configurando posse "ad usucapionem", mas mera detenção.2. Embora admita-se a modificação do caráter da posse precária em posse "ad usucapionem", o fato depende de regular comprovação, assim como a comprovação do lapso temporal mínimo de exercício de posse própria com "animus domini", não podendo ser reconhecida a aquisição da propriedade imóvel por usucapião na ausência desses elementos. 3. Os requisitos para configurar usucapião devem estar presentes na data da propositura da demanda, não podendo ser computado o lapso temporal decorrido no curso da ação declaratória de domínio, quando há prévia interpelação do proprietário para recuperação da posse direta, além do concomitante ajuizamento de ação de reintegração de posse.4. Apelações Cíveis à que se nega provimento (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1405800-9 - Curitiba - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 27.07.2016)Outros julgados desta Corte também agasalham esse mesmo entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, DO CPC) NÃO PREENCHIDOS. POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E POSTERIORES ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. PRECARIEDADE DA POSSE E AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária, é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos.- A posse exercida, no caso, teve início em razão de contrato de locação e, posteriormente, foi mantida por atos de mera tolerância dos proprietários, portanto tem natureza precária, sem preencher o requisito do animus domini, o que afasta o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003108-25.2006.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.06.2021)APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AUTOR QUE CONFESSA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COM O ENTÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE SEQUER ALEGADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ROTINA (ÁGUA, LUZ, IPTU ETC.) E DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO (ART. 23, I, V E VIII, DA L. 8.245/91). PERMANÊNCIA DO AUTOR NO IMÓVEL POR LONGOS ANOS SEM O PAGAMENTO DO ALUGUEL QUE NÃO INVERTE, IPSO FACTO, O CARÁTER DE SUA POSSE (ART. 1.203 DO CCB). POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É INSERVÍVEL PARA FINS DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).I - Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse havida em decorrência de contrato de locação o mesmo caráter com que fora adquirida (art. 1.203 do CCB). II – O fato de o autor, então locatário, ter falecido no curso da demanda, não se altera, na medida em que “a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres” (Art. 1.206 do CCB).III - Nem mesmo o fato de o autor, possuidor direto, ter passado cerca de 30 (trinta) anos no imóvel sem pagar aluguel caracteriza, ipso facto, a inversão do caráter de sua posse, uma vez que nesse ínterim não praticou quaisquer atos ostensivos relativos a algum direito inerente à propriedade em face do antigo possuidor indireto/locatário. IV – Passando-se as coisas dessa forma, conclui-se que a presença do autor no imóvel se deu, no início, em decorrência da locação e, ao iniciar seu inadimplemento dos aluguéis, em abuso de direito, o que configura posse precária, insusceptível de gerar o direito à usucapião. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009591-14.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO DE USO. CONFIGURADA A POSSE PRECÁRIA DOS APELANTES. APLICAÇÃO DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005029-88.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.02.2022)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O IMÓVEL ANTERIORMENTE LOCADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI – CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO – POSSE CONSENSUAL – ATO DE MERA TOLERÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011410-55.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.02.2022)Diante de tudo isso, observa-se que não há razão em se alterar a sentença de improcedência da pretensão inicial, visto que não preenchidos os requisitos para a declaração de domínio do imóvel litigioso, pela via da usucapião, em favor dos autores, sendo de rigor o desprovimento do apelo.Obiter dictum, não é demais lembrar, caso se entenda que há dúvidas acerca da natureza da posse exercida pela parte autora, que cabe a ela provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, CPC e, não o fazendo de forma suficiente, é de rigor a improcedência de sua pretensão, tal como realizado na origem.Tendo em vista o desprovimento do presente recurso interposto pela parte autora, devem ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa os honorários de sucumbência por ela devidos aos advogados da parte requerida, na forma do § 11, do art. 85/CPC.Por fim, pede a parte apelada, em suas contrarrazões, a condenação da parte apelante em multa por litigância de má-fé.Como sabido, a litigância de má-fé instituída pela legislação processual civil assume um papel primordial frente aos comportamentos abusivos dos litigantes. A lealdade e a boa-fé processual surgem como imperativos categóricos e de observância obrigatória pelas partes e seus procuradores, sob pena de se sujeitarem à sanção legalmente prevista.Neste contexto, faz-se mister observar os ensinamentos dos doutrinadores Nelson Junior e Rosa Nery, os quais esclarecem:“É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente (...)” (JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1506549897/codigo-de-processo-civil-comentado, acesso em 23.01.2024)Para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessário que reste comprovado dano causado à outra parte e culpa da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80 do CPC, o que, contudo, não ocorreu no caso em exame. Descabe, assim, a aplicação de pena de improbus litigator quando ausente prova inconcussa e irrefragável de uma das condutas descritas no indicado art. 80/CPC, de forma que, então, não há que se falar em multa por litigância de má-fé no caso dos autos.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto.
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