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Acórdão
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I. RelatórioO INSS apelou da sentença (M. 125.1) que julgou extinto o processo com fundamento no art. 485, III, do CPC, nos seguintes termos: “I – Tendo em conta que o autor não compareceu na perícia designada e intimado pessoalmente deixou de impulsionar o feito (mov. 121.1), há evidente abandono da causa. II – Diante do exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. III – Custas pelo autor, observado a concessão de assistência judiciária gratuita (mov. 7.1). IV – Expeça-se alvará em favor do réu em relação ao numerário depositado no mov. 90.0. V – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VI – Oportunamente, arquivem-se.” Para tanto, alegou em suas razões recursais que (M. 129.1):inicialmente, embora a sentença não tenha condenado o recorrente a conceder o benefício por incapacidade ao autor, existe o interesse recursal, “tendo em vista que se impõe, no caso presente, a extinção do processo com julgamento de mérito, julgando-se improcedente o pedido”;não restou comprovada a alegada incapacidade laborativa parcial do autor pois, não obstante devidamente intimado, ele não compareceu à perícia médica judicial;a extinção do processo sem resolução do mérito não encontra qualquer amparo legal;deve ser decretada a perda da prova;“se a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos alegados, o processo deve ser extinto com julgamento do mérito”;o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 485 do CPC;“o mérito da causa foi analisado”;requereu, assim, a reforma da sentença “a fim de que o pedido seja julgado improcedente”.Intimado, o autor deixou de apresentar contrarrazões (M. 132). A D. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (M. 12.1-TJ).
II. VotoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Do abandono da causaO autor, produtor rural, ajuizou a ação postulando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, em virtude de incapacidade laborativa, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 29.10.2019, quando “estava construindo uma cerca elétrica na sua propriedade (...)caiu e teve os dois dedos da mão cortados com a foice que segurava”.Pleiteou junto ao INSS o benefício de auxílio-doença NB-31/630.652.633-5, em 09.12.2019, o qual foi indeferido em razão da não constatação de incapacidade laborativa.No M. 7.1, o juízo singular deferiu a assistência judiciária gratuita, designou a audiência de conciliação e determinou a citação do INSS.O autor e a autarquia manifestaram-se pela dispensa de conciliação (Ms. 10.1 e M. 13.1).No M. 20.1, o INSS alegou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento do feito.Em resposta, o autor afirmou que a competência é fixada pelo pedido e pela causa de pedir (M. 25.1).O magistrado singular consignou, então, o seguinte (M. 27.1): “I – Em que pese o expendido pelo INSS ao mov. 20.1, tenho para mim que, apesar de o autor não ter acostado aos autos documentos que deem conta da ocorrência do acidente de trabalho descrito na inicial, faz-se necessária a realização de perícia judicial para aferir a decorrência das lesões indicadas pelo autor. A par disso, vê-se que o réu deixou de trazer aos autos elementos de convicção que permitam concluir que realmente não houve acidente de trabalho. II – Assim sendo, deixo, por ora, de declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. III – Cumpra-se, no que pendente, a decisão de mov. 7.1.” Na sequência, o INSS apresentou contestação (M. 59.1), que foi impugnada pela parte adversa no M. 64.1.O juízo a quo proferiu despacho saneador (M. 66.1), deferindo a prova pericial.Nomeado o perito Dr. Antonio Felipe Maryans, o exame foi agendado para o dia 12.03.2022 (M. 82.1). Todavia, o autor não compareceu (M. 94.1).A procuradora do autor informou, no M. 97.1, que estava “em tentativas de contato com o autor para que possa se manifestar do contido no evento 94.1, porém sem êxito até o presente momento”. Além disso, pugnou pela dilação do prazo.O magistrado singular concedeu o prazo de 15 dias (M. 99.1).No M. 102.1, foi pleiteada a suspensão do processo pelo período de 60 dias para que fosse possível localizar o autor.O pedido foi deferido (M. 104.1).A procuradora informou que, “até o presente momento, o autor não entrou em contato para justificar sua ausência na perícia”. Pediu, assim, a intimação pessoal do autor, “ante o provável abandono de causa” (M. 109.1).No M. 117.1, foi expedido mandado de intimação, o qual foi cumprido pelo oficial de justiça por meio de telefone/whatsapp (M. 121.1).O autor deixou decorrer o prazo in albis (M. 123).Sobreveio, então, a sentença recorrida, na qual o magistrado singular extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa (M. 125.1).Pois bem.O art. 485, III, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias.E, de acordo com o § 1º do mesmo dispositivo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.No caso, não assiste razão ao INSS apelante, pois o abandono da causa é evidente. Primeiro, o autor deixou de comparecer no exame pericial agendado para o dia 12.03.2022. Segundo, embora tenham sido concedidos os prazos de 15 e 60 dias à procuradora do requerente para a localização de seu cliente (Ms. 99.1 e 104.1), a diligência não logrou êxito (M. 109.1).Terceiro, apesar de a intimação pessoal ter sido concretizada em 27.03.2023, o autor permaneceu inerte em relação ao andamento processual. O decurso do prazo foi certificado em 04.04.2023 (M. 123).Logo, uma vez atendidos os requisitos de intimação da parte e de seu procurador, a extinção do processo, pelo abandono, é de rigor.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (CPC, ART 485, III). INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO REALIZADA. AUTOR QUE PERMANECEU INERTE. ESTAGNAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001876-11.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 25.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO REALIZADA, CONFORME EXIGIDO PELO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUTORA QUE FOI INSTADA A SE MANIFESTAR DIVERSAS VEZES NOS AUTOS, NÃO CUMPRINDO O DISPOSTO NO COMANDO JUDICIAL – ABANDONO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014805-56.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.07.2023) Ademais, não há que se falar, no caso em questão, em extinção do processo com resolução do mérito, como pretende o INSS apelante, pois, em que pese tenha sido agendada a perícia judicial, ela não foi realizada. Por conseguinte, a fase instrutória não restou finalizada, daí a impossibilidade de julgamento nos termos do art. 487, I, do CPC.Outro não foi o entendimento da D. Procuradoria-Geral de Justiça (M. 12.1-TJ).Sendo assim, a sentença de extinção do processo por abandono da causa deve ser mantida. Honorários RecursaisNão são cabíveis, no caso concreto, os honorários recursais (art. 85, §11 do CPC), uma vez que não se fazem presentes os requisitos cumulativos definidos pelo STJ, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ (j. 04.04.2017, DJe 08.05.2017). ConclusãoVoto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso do INSS.
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