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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão de mov. 24.1, que nos autos de n.º 7498-21.2023.8.16.0035 deferiu pedido de antecipação de tutela de urgência em caráter liminar, no sentido de determinar à requerida a liberação do tratamento de radioterapia com modulação de intensidade feixe (IMRT) à autora, na forma indicada pelos Médicos especialistas, sob pena de multa diária na ordem de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Requereu a agravante antecipação de tutela recursal, ao argumento de que haverá risco ao resultado útil do processo com a manutenção da decisão que ordenou liberasse tratamento não obrigatório, segundo entendimento da ANS; ressaltando que o quadro clínico da beneficiária não se enquadra nas diretrizes de utilização do tratamento pleiteado, e que não há prova da urgência, e, também, que exorbitante a multa arbitrada. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso, à reforma da decisão agravada.O pedido liminar restou negado ao mov. 9.1, decisão esta mantida pelo douto Órgão Colegiado no bojo dos autos de Agravo Interno n.º 0067890-32.2023.8.16.0000.Contrarrazões ao mov. 10.1, pelo desprovimento da pretensão recursal.
II. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso em epígrafe.Segundo a Inicial a autora foi diagnosticada com CIDC50.9, neoplasia maligna da mama, em abril de 2022, passando a realizar tratamento quimioterápico. Narra que em agosto de 2022 realizou mastectomia em mama esquerda e reconstrução da mama com prótese e expansor, após a mastectomia iniciando quimioterapia complementar com 7 aplicações de tratuzumabe, que, todavia, não surtiu o efeito esperado. Em abril de 2023 realizou exames de tomografia e eletrocardiograma que indicaram alterações de repolarização ventricular difusa no coração da autora, tendo seu Médico Assistente prescrito o tratamento à base de Radioterapia com Modulação da Intensidade de Feixe (IMRT), sob a justificativa de que esta opção seria mais segura que a radioterapia conformacional 3D, “minimizando exposição cardíaca e pulmonar, reduzindo riscos de toxicidade importante nesses órgãos” (mov. 1.30):Justificado o tratamento prescrito à autora, não há como deixar a operadora de prestar a cobertura, ao argumento de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, pois não se pode perder de vista que o Contrato em exame está albergado pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de forma mais favorável à consumidora, caracterizando-se em princípio como abusivas cláusulas que delimitem os procedimentos médicos necessários à efetivação da assistência terapêutica, sob pena de ferimento aos princípios da boa-fé e da justiça contratual.De se frisar que referido tratamento está previsto no rol da ANS para tumores da região da cabeça e pescoço, todavia, o entendimento do STJ é no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS seria desimportante para a análise do dever de cobertura de tratamentos para o câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RADIOTERAPIA. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022).2. No caso, trata-se de procedimento vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020.3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022).4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura do procedimento indicado pelo médico assistente para o tratamento do câncer que acomete o segurado.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 2.072.459/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julg. em 15.5.23, DJe de 22.5.23)Certo que prova inequívoca não é aquela utilizada para o acolhimento final da pretensão, mas, apenas, o conjunto de dados de convencimento capazes de, antecipadamente, em cognição sumária, permitir a verificação da probabilidade de vir a requerida a ter provido o seu recurso.Certo, ainda, que a verossimilhança do direito pleiteado é entendida como um juízo de probabilidade que, conjugado à necessidade de prova inequívoca, conduz à ideia de que se trata, em verdade, de uma probabilidade em grau máximo – destaque-se, não uma certeza, possível de inferir-se em prol da agravada, nesta hipótese em que o Juízo enfatiza a gravidade da doença que a acomete, baseado em relatório médico acostado à Inicial.Inclusive, este Colegiado, em caso análogo, consignou a obrigatoriedade de liberação do tratamento de radioterapia com IMRT para pacientes acometidos por câncer, senão vejam-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA COM INTENSIDADE MODULADA DO FEIXE (IMRT). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. COBERTURA DEVIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AI 0054698-08.2018.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guérios, unânime, julg. 04.04.2019 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE A COBERTURA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT). RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. ROL DA ANS QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. COBERTURAS MÍNIMAS. CONFLITO ENTRE A SAÚDE DO PACIENTE E OS INTERESSES ECONÔMICOS DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 0013830-85.2018.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire De Barros Teixeira, unânime, julg. 19.07.2018 – grifou-se)Demais disso, pretende a agravante a exclusão da multa diária fixada na decisão liminar, ou, ao menos, a redução do valor, bem como a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação, sob pena tornar-se o montante desproporcional. É consabido ser lícito ao Magistrado fixar astreintes para a hipótese de eventual descumprimento de decisão judicial, porquanto o Código de Processo Civil autoriza o Juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar as medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, pretendida nas demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (art. 537, NCPC). Dentre as medidas que podem ser adotadas pelo Juiz, a multa diária ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor ao cumprimento de obrigação fixada em decisão judicial. Sua natureza não é indenizatória, compensatória ou reparatória, mas sim coercitiva, visando tão somente ao prestigiamento da decisão judicial. Por esses mesmos motivos, a multa não gera o enriquecimento ilícito da parte contrária, até porque o novo Código de Processo Civil expressamente dispõe que “o valor da multa será devido ao exequente” (art. 537, § 2.º). Justamente por não ter caráter ressarcitório, impende consignar que o valor da multa não precisa guardar identidade com o valor da obrigação, nem com o quantum indenizatório das perdas e danos. Isso decorre também de sua natureza processual, que a faz independente do direito material ao qual a multa diz respeito. Dessa forma, com o objetivo de encontrar no mecanismo da multa sua maior utilidade possível, é preciso que se considere o potencial de intimidação do sujeito passivo, bem como sua capacidade econômica. E analisando o caso concreto, deve-se estabelecer um quantum que influa, de fato, sobre o comportamento da demandada, valor este que pode inclusive ser superior ao que se atribui ao bem jurídico visado[1]. Ao prolatar a r. decisão agravada, outrossim, o douto Juízo singular sopesou adequadamente as circunstâncias inerentes ao caso concreto, ao deferir o cumprimento da liminar, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitada à incidência de 30 dias. Com relação ao valor da multa, vale frisar, primeiramente, que basta o estrito cumprimento da obrigação de fazer imposta às recorrentes, para que as astreintes não lhe sejam imputadas. Cumprindo a ordem, não há nenhuma possibilidade de enriquecimento ilícito do agravado em razão da multa, porquanto não haverá exasperação ou exorbitância do valor (sequer haverá exigibilidade). Além disso, o montante fixado pela d. Magistrada singular (R$1.000,00/dia), mostra-se razoável, proporcional e, sobretudo, compatível com a obrigação, não se revestindo de abusividade.Pontue-se, ainda, que a destinatária da sanção é uma operadora de planos de saúde de porte financeiro considerável. Assim, a redução da quantia certamente destituiria a multa de seu necessário caráter coercitivo.Portanto, diante do quadro apresentado, em que há confronto entre a saúde do paciente e os interesses financeiros da operadora do plano de saúde, deve prevalecer, sem sombra de dúvida, a proteção à usuária. Desse modo, não verifica-se, ao menos do que consta nos autos, justificativa para a reforma pretendida. Assim, não comporta provimento o recurso interposto pela ré, devendo ser mantida incólume a r. decisão agravada.
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