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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se a embargante frente ao acórdão de 15.1 com a seguinte ementa: EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II – DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. INTERRUPÇÃO QUE SE DARIA COM A CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DO PRAZO SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DIRETA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. III – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSONÃO PROVIDO. Alega, em síntese, que no acordão embargado se baseou em premissa fática equivocada. Contrarrazões mov. 10.1É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi interposto tempestivamente, porém não merece prosperar, pois não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que todas as questões foram enfrentadas de forma clara e coerente. É evidente, portanto, que o intuito é meramente modificativo, o que requer recurso próprio, que não os presentes embargos de declaração. Apenas para fim de esclarecimento, tal matéria já foi devidamente analisada, conforme fundamentação constante do acórdão embargado.Senão vejamos: “[...] preliminarmente, entendo a necessidade de análise da prescrição direta, a presente ação foi ajuizada em 20/11/2001, portanto, não estava sob a égide da Lei Complementar n. 118/05, pela qual o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, conforme art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN e 8º § 2º da Lei 6.830. Dessa forma, àquela época, a interrupção da prescrição se daria apenas com a citação do devedor, que ocorreu apenas em 30/09/2005. Assim sendo, tenho que a prescrição processual, disposta no art. 174 do CTN, se consumou, se considerado que o crédito tributário possui vencimento referente aos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Vale acrescentar, ainda, que não houve violação ao disposto no art. 25 da LEF, uma vez que é dever do exequente fiscalizar o andamento do processo, independentemente da intimação pessoal, sendo que a falta de diligência da Fazenda Pública a fim de receber os seus créditos não pode lhe beneficiar. Em se tratando do art. 40 e parágrafos da LEF, tenho por inaplicável ao caso, visto o mesmo tratar de prescrição intercorrente. Ademais, é inaplicável, ao caso, o disposto na Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, eis que a mesma não existe desde 13/12/94 com a edição da Lei 8.952, por ter sido substituída pelo §2º, do art. 219, do CPC de 1973. Portanto, não se pode imputar a demora da citação, exclusivamente, ao Poder Judiciário, eis que o apelante não diligenciou a fim de se evitar a consumação do lapso prescricional. Relativamente a condenação ao pagamento das custas processuais, afasto de ofício, nos termos do art. 921, §5º do CPC, redação dada pela Lei Federal nº 14.195/21 publicada em agosto de 2021. Ficam as demais questões prejudicadas ante a aplicação do instituto da prescrição. [...].”
Deixo consignado, finalmente, que embora questionável a oposição dos presentes embargos, que visa a rediscussão de tese suficientemente analisada e refutada pelo Colegiado, o Superior Tribunal de Justiça entende que a multa do art. 538 do Código de Processo Civil, tendo seu correspondente no art. 1.026, §2º do Novo CPC, deve ser aplicada somente nos casos de reiteração dos embargos de declaração. É o teor do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. MANUTENÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. Os primeiros embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, não tendo, portanto, caráter protelatório. Já os segundos embargos de declaração opostos pela União versaram sobre questão decidida de forma cristalina quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, onde a Corte a quo concluiu pela inconstitucionalidade da última parte do art. 4º da LC nº 118/05 que determina a aplicação retroativa do art. 3º da referida lei, consoante manifestação do plenário daquela Corte em Arguição de Inconstitucionalidade. Assim, correta a aplicação da multa quando do julgamento dos segundos embargos, eis que a reiteração de novos embargos para tratar do tema da prescrição já resolvido nos autos revela seu intuito protelatório.2. A alegação no sentido de que "a multa do art. 538, parágrafo único do CPC, não possui caráter pessoal, não podendo, portanto, ser imposta ao advogado, mas sim ao embargante" não foi veiculada no bojo do recurso especial, mas apenas no presente agravo regimental, de forma que não é possível conhecer de tal alegação por se tratar de verdadeira inovação descabida em sede recursal, a respeito da qual já se consumou a preclusão.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1519831/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) Assim, ao menos no presente momento, deixo de aplicar a multa estipulada no art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil. Por essas razões, nego provimento ao recurso de embargos de declaração.
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