SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003599-63.2023.8.16.0116
0001877-63.2001.8.16.0116Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

ementa: i – embargos de declaração. acórdão que negou PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II - INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. III - RECURSO NÃO PROVIDO.