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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BARBARA TEIXEIRA HOLZMANN e outro contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, na ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização nr. 0007545-58.2023.8.16.0014, movida pelos Agravantes em face das Agravadas, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impor a estas a imediata transferência de cotas objeto de cessão com aqueles, nos seguintes termos:
“I – Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de tutela provisória e de indenização por danos morais. A parte autora pleiteia seja deferida, liminarmente, tutela provisória de urgência consistente na determinação à ré para realizar a imediata troca de titularidade de cotas adquiridas junto ao empreendimento Hard Rock Hotel & Resort Ilha do Sol. Explica que Bárbara Teixeira Holzmann, primeira autora, é titular de duas cotas do empreendimento, e que, pretendendo transferi-las a terceiro (ora segundo autor, ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA), de forma onerosa, notificou a ré para exercer seu direito de preferência, tal qual contratualmente previsto. Contudo, ante o silêncio da ré, quer em relação ao exercício do direito de preferência, quer em relação à documentação de cessão de direitos encaminhada, entende fazer jus à imediata transferência para fins de regularização do negócio jurídico. Juntou documentos. É a resenha. Decido.II – Na dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".No caso dos autos, os contratos anexados (seq. 1.3 e 1.4), acompanhados dos termos de cessão (seq. 1.5 e 1.6), demonstram que a primeira autora cedeu os direitos que possuía sobre as cotas descritas na petição inicial, aparentemente mediante prévia notificação da parte ré. Já o contexto dos e-mails anexados indica, sob aspecto sumário, que a ré teria permanecido inerte em relação à notificação para exercício de seu direito de preferência, ou mesmo quanto à efetiva regularização da cessão de direitos encetada entre os autores.Contudo, fato é que o próprio conteúdo da inicial traz em si complexidade jurídica e fática que dependem da prova, suficientes para retirar a verossimilhança sumária da alegação do autor, artigo 300 do CPC 2015, sobretudo no que concerne aos motivos que ensejaram a inércia/negativa da parte ré, tornando-se necessária a observância de prévio contraditório, regra no ordenamento jurídico.II - Do exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar formulado na inicial.”.
Irresignados, os Agravantes interpuseram o presente recurso defendendo a necessidade de reforma da decisão ao argumento de que presentes os requisitos para concessão da tutela, especialmente porque, ao seu ver, cumpriram rigorosamente a previsão contratual que exigia a notificação extrajudicial das Agravadas com relação à cessão de direitos sobre a fração ideal do imóvel que delas adquiriram. Reiteraram que, nos termos contratuais, apesar de notificadas da cessão, as Agravadas não apenas deixaram de exercer o direito de prelação, como, sem qualquer justificativa, não transferiram as cotas de um dos Agravantes ao outro. Assim, postularam a reforma da decisão para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e determinação às Agravadas para procederem a imediata transferência das cotas, nos termos da cessão de direitos.Recebido o recurso e determinado o seu processamento diante da ausência de pleito liminar, foi determinada a intimação das Agravadas, que restou inexitosa.Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminarmente, a ausência de intimação pessoal das Agravadas se torna irrelevante e não produzirá qualquer efeito processual negativo, porque, como adiante se verá, ausente qualquer prejuízo processual a elas. Passo, então, à análise do recurso.Pois bem, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem na postulação da concessão da tutela da urgência requerida nos autos originários.Sem acerto.É que, consoante estabelece o art. 300, do CPC, para que concedida a tutela de urgência é necessário constatar no cenário fático-processual a presença de elementos que apontem tanto para a probabilidade do direito perseguido quanto para o risco que a não concessão de medida pode causar ao resultado que se pretende obter com a demanda. Leia-se:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
E, no caso dos autos, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano não se mostram presentes.E é assim, com efeito, em relação à probabilidade do direito, porque, inobstante as razões recursais e os indícios de que buscou junto às Agravadas a transferência das cotas conforme cessão de direitos realizadas entre os Agravantes (vide correio eletrônico encaminhado com esta finalidade), não se vê, em análise sumária, que presentes outros requisitos autorizadores à cessão das cotas previstos na cláusula 47, do contrato, especialmente o recolhimento da respectiva taxa administrativa de 3% do valor da cessão, cláusula cuja validade não é objeto de discussão na demanda, e que impõe que, para a transferência das cotas adquiridas das Agravadas em regime de multipropriedade, o cessionário passe por análise cadastral, cuja se iniciou pelos e-mails trocados entre as partes, mas não foi, até o momento, e pelo que se tem dos autos, finalizada, seja positiva ou negativamente.Aliás, limitam-se os Agravantes a amparar seu pleito liminar tão somente no direito de alienação das frações ideias que pertencem a um dos Agravantes, com o ajuste de cessão ao outro, mas nada trouxeram com relação aos demais requisitos contratuais para efetivação da cessão, o que, ao menos em juízo sumário, retira-lhes a probabilidade do direito.Outrossim, sequer indicam minimamente qualquer risco que a não concessão da tutela pode produzir, que bem podem ser inexistentes se as partes observarem a boa-fé contratual e, sob o aspecto econômico, respeitarem, até que formalizada a transferência, os exatos limites dos direitos cedidos.Portanto, os requisitos do art. 300, do CPC, não se mostram presentes, sendo de rigor a manutenção da decisão vergastada, ao menos até que oportunizada a manifestação das Agravadas através da sua resposta a ser apresentada na demanda principal.Logo, faz-se impositivo o conhecimento e desprovimento do recurso.É como voto.