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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRA REGINA DA SILVA DUTRA E OUTROS da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pato Branco (mov. 29.1/origem) que, nos autos da Ação Revisional nº 0001076-33.2023.8.16.0131, proposta contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita à autora ALESSANDRA, sob o fundamento de que não foram juntados os documentos solicitados na decisão anterior (mov. 20.1/origem), bem como pela existência de elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para o deferimento da benesse. Inconformada, a autora recorre aduzindo, em síntese, que, por um lapso, não juntou os documentos solicitados a fim de comprovar a sua hipossuficiência e, por se tratar de um mero erro formal, formalizou pedido de reconsideração, oportunidade em que acostou os documentos faltantes. Sustentou que o magistrado indeferiu o pedido de reconsideração por não entender ser o pedido adequado. O agravante defende que a decisão incorreu em formalismo exacerbado, na medida em que os documentos foram juntados posteriormente. Pugnou pelo provimento do recurso.
A parte agravada apresentou contrarrazões conforme mov. 16/TJPR. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, tendo em vista o objeto do recurso. Mérito: Constata-se que na qualificação do agravo que o agravante ALESSANDRA REGINA DA SILVA DUTRA exerce a função do empresário, contudo, não existem outros elementos probatórios para verificar a sua real situação econômica, além das declarações de imposto de renda dos anos de 2019, 2020 e 2021 juntados no mov. 16/origem. Da análise do conteúdo dos autos, sobretudo da documentação, tem-se que deve ser mantida a decisão agravada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição, preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98, do CPC, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda, de acordo com o §2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. (...)” (STJ, REsp n. 1.654.998 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/04/2017). Conforme mov. 1.6/TJPR, foi juntada a imagem da tela do sistema de declaração de imposto de renda, mas qualquer documento com as informações. O fato de não ter declarado à receita os ganhos, bens e direitos, não implica dizer que a parte agravante é pobre na acepção da palavra.
Havendo nos autos, apenas a declaração de hipossuficiência, certidão de registro de propriedade de veículo e tela do sistema de declaração do IRPF (mov. 32/origem), implicam em presunção relativa de veracidade, dos quais não se extrai informações financeiras da parte agravante, que autorize a concessão do benefício pleiteado. In casu, a despeito de a agravante ter sido intimada diversas vezes para apresentar os documentos necessários (mov. 13.1, 20.1/origem), bem como, vem reiteradamente pugnando pela reconsideração quanto ao indeferimento do benefício, sendo concedido duas oportunidades para a mesma juntar especialmente cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de isenção, contracheque ou equivalente e extratos bancários dos últimos três meses, mas manteve-se inerte. Nos casos de ausência de documentos aptos a corroborar a alegada carência econômica, assim tem decidido esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA, NEGATÓRIA DE GRATUIDADE À AUTORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, DO CPC. AUTORA, INTIMADA NA ORIGEM E EM SEDE RECURSAL A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROVANDO SITUAÇÃO CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE SE FEZ INERTE. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA QUESTÃO, EM CASO DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA AUTORA, OU DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA, DE SUA CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 13ª CC, 0039175-48.2021.8.16.0000, CORNÉLIO PROCÓPIO, REL. DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS, J. 01/10/21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A DIMINUTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 13ª CC, 0016640-62.2020.8.16.0000, CURITIBA, REL. JUIZ ALEXANDRE KOZECHEN, J. 19/03/21). Portanto, é o caso de indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte agravante. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO CONHECER E EM NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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