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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS EXISTENTES NO VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA SEGUNDA REQUERIDA, AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA PELO FABRICANTE, CAUSADA PELA FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM ESTOQUE, SITUAÇÃO QUE, AO SEU VER, ENSEJOU EM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CAUSA, PARA CADA UM DOS RÉUS, EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA E DO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DOS INCISOS III E IV, § 2.º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA.RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA OCORRIDA EM 16/02/2023, SENDO O PRIMEIRO DIA ÚTIL 17/02/2023. NO ENTANTO, COMO OS DIAS 20 E 21 DE FEVEREIRO NÃO FORAM CONSIDERADOS ÚTEIS, POR FORÇA DO DECRETO JUDICIÁRIO N. 714/2022, TÊM-SE QUE O PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 27/02/2023 MOSTRA-SE TEMPESTIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITOS NA CENTRAL MULTIMÍDIA. A DEMORA NA IMPORTAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO REPARO (IMPORTADAS DA INGLATERRA), POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA A RESCISÃO DO CONTRATO, SOBRETUDO PORQUE, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA OPTADO EM NÃO RETIRAR O VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA, DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS, TEVE À SUA DISPOSIÇÃO CARRO CEDIDO PELAS EMPRESAS REQUERIDAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL À RESCISÃO DO CONTRATO, COMO PRETENDIDO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, NOS TERMOS ORA FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA (10% PARA CADA PARTE RÉ), MAJORADA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005129-71.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 29.10.2023)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0000470-27.2017.8.16.0127 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000470-27.2017.8.16.0127 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE BANCO BMG S/AAPELANTE: : JOVELINO NONATAAPELADO DES. FERNANDO PRAZERESRELATOR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, EM DOBRO (ART. 42, §ÚNICO, CDC), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, INC. III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELA AUTORA E QUE TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, etc... I - RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Banco BMG S.A em face da sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “... III - DISPOSITIVO Diante do exposto, os pedidosJULGO PROCEDENTES formulados por , em face de JOVELINO NONATA BANCO BMG ., extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço comS.A fulcro ao disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) o termo/contrato de cartão de crédito consignadoRESCINDIR havido entre as partes. b) a parte requerida a pagar, em dobro, o valorCONDENAR cobrado abusivamente, a ser apurado mediante apresentação do extrato do benefício previdenciário pelo INSS, até a efetiva suspensão das cobranças realizadas no benefício previdenciário da parte autora, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) a ré a pagar a autora o valor de CONDENAR R$ 4.000,00 a título de reparação por danos morais, valor(quatro mil reais) devidamente corrigido pelo INPC a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação[2]; d) Como corolário lógico da sentença, a tutela deCONCEDER urgência requerida determinando a suspensão dos descontos (parcelas + RMC) realizados junto ao benefício previdenciário da parte autora; e) a parte autora ao pagamento do valorCONDENAR disponibilizado de R$ 1.001,00, com juros remuneratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a disponibilização do numerário. Oficie-se. Em face da sucumbência, condeno a requerida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes devidos ao patrono do autor, fixados estes, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o competente trabalho apresentado, o exíguo tempo exigido para o feito, que não foi contestado, e a natureza da demanda. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas. mov. 50.1).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE...”( Inconformada, a casa bancária apelou, alegando, em síntese, que: a) o contrato foi regularmente celebrado, constando de maneira clara a modalidade de contratação; b) é necessária a manutenção da margem consignável; c) diante da regularidade da contratação, não há que se falar em restituição de qualquer valor, tampouco a condenação em indenização por danos morais; c) se mantida a condenação por danos morais, que o valor seja fixado observando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Intimado, o autor ofereceu contrarrazões (mov. 68.1), contrapondo os argumentos expostos e requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. É, em suma, o relatório. II - VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, conheço dos recursos. Defende o banco recorrente que houve regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer vício de vontade. Que em razão da inexistência de vício, não há que se falar em restituição de quaisquer valores. Por fim, que não deverão ser fixados danos morais, mas, caso mantida a condenação, o valor fixado deverá ser reduzido, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pois bem. 1. Da (ir)regularidade da contratação De início, é inquestionável a aplicação da lei consumerista à relação das partes, que se enquadram nas figuras de consumidor (art. 2°, do CDC) e fornecedor/prestador de serviços (art. 3°, do CDC), assim como é evidente a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e hipossuficiente técnica e economicamente. O CDC, por sua vez, traz como um direito básico do consumidor a informação, de forma clara e precisa sobre o bem ou serviço adquirido. Essa informação, aliás, deve-se dar na publicidade, na contratação e no cumprimento do contrato. Veja-se o teor do art. 6°, inc. III, da lei consumerista: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência (...) Com relação ao empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito (RMC), são fatores consideráveis para atestar a regularidade da avença a juntada do instrumento assinado pelo contratante, que contenha de forma clara todas as informações a respeito da transação (concessão e quitação do débito). Confira-se os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO (01) DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO (02) DO AUTOR PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035298-63.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DESCONTOS AUTORIZADOS – DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0001923-48.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 14.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. “Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais” (TJPR - 0001925-18.2017.8.16.0130 - DJ. 22.02.2018). 2. O não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira torna prejudicados os pleitos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e de inversão do ônus sucumbencial. 3. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003729-49.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018) Na hipótese em análise, percebe-se que o apelante não faltou com tais deveres (informação e proteção). Com efeito, a apelada buscou a contratação de um empréstimo consignado, sendo lhe apresentado o contrato de mov. 38.4, denominado “Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento”, que expressamente trouxe em sua cláusula ‘VIII’ como funcionaria, que o abatimento do débito se realizaria por meio do pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Vejamos: Ou seja, o instrumento previu que haveria a contratação do empréstimo consignado por meio do cartão de crédito, não logrando êxito a autora em desconstituir a prova produzida pelo banco. Do contrário, percebe-se que já celebrou outros contratos de empréstimo consignado, bem sabendo a sistemática padrão, bastando uma simples leitura do instrumento questionado para atestar que não se tratava de um consignado usual. Ainda que se alegue a falta de uso do cartão, tal situação, por si só, não é suficientemente capaz de atestar a irregularidade do negócio, até mesmo porque, poderia a apelada simplesmente optar pela não utilização do serviço. Dessa forma, diante do conjunto probatório constante nos autos, não há que se falar em quebra do dever de informação, tampouco irregularidade no contrato celebrado, devendo a sentença, assim, ser reformada e os pedidos iniciais julgados improcedentes. Prejudicado, por conseguinte, a análise das demais teses recursais. 2. Conclusão Pelo exposto, pelo e daVOTO CONHECIMENTO PROVIMENTO apelação manejada por Banco BMG S.A para o fim de reformar a sentença proferida nos autos n°. 0000470-27.2017.8.16.0127 e osJULGAR IMPROCEDENTES pedidos iniciais com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 85, §2° e 11°, do NCPC. Suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 99, §3, do NCPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de BANCO BMG SA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, sem voto, e dele participaram Desembargador Fernando Antonio Prazeres (relator), Desembargadora Themis De Almeida Furquim e Desembargador João Antônio De Marchi. Curitiba, 21 de agosto de 2019 FERNANDO PRAZERES Desembargador
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