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Processo:
0005129-71.2022.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sun Oct 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS EXISTENTES NO VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA SEGUNDA REQUERIDA, AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA PELO FABRICANTE, CAUSADA PELA FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM ESTOQUE, SITUAÇÃO QUE, AO SEU VER, ENSEJOU EM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CAUSA, PARA CADA UM DOS RÉUS, EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA E DO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DOS INCISOS III E IV, § 2.º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA.RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA OCORRIDA EM 16/02/2023, SENDO O PRIMEIRO DIA ÚTIL 17/02/2023. NO ENTANTO, COMO OS DIAS 20 E 21 DE FEVEREIRO NÃO FORAM CONSIDERADOS ÚTEIS, POR FORÇA DO DECRETO JUDICIÁRIO N. 714/2022, TÊM-SE QUE O PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 27/02/2023 MOSTRA-SE TEMPESTIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITOS NA CENTRAL MULTIMÍDIA. A DEMORA NA IMPORTAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO REPARO (IMPORTADAS DA INGLATERRA), POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA A RESCISÃO DO CONTRATO, SOBRETUDO PORQUE, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA OPTADO EM NÃO RETIRAR O VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA, DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS, TEVE À SUA DISPOSIÇÃO CARRO CEDIDO PELAS EMPRESAS REQUERIDAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL À RESCISÃO DO CONTRATO, COMO PRETENDIDO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, NOS TERMOS ORA FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA (10% PARA CADA PARTE RÉ), MAJORADA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.