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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela requerida PARANA CLUBE em face de GUILHERME DE QUEIROZ GONÇALVES, tendo por objeto a decisão de mov. 40.1, complementada pela decisão de mov. 55.1, proferida nos autos de impugnação de crédito, sob nº 0012696-11.2022.8.16.0185, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o crédito do habilitante seja retificado no quadro-geral de credores de PARANÁ CLUBE - Em Recuperação Judicial, na importância de R$ 187.684,04 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), condenando, ainda, a requerida ao pagamento de custas processuais.Irresignada com a referida decisão, a agravante alega que não se mostra devida a condenação ao pagamento de custas processuais, considerando que não houve litígio na lide. Aduz que não houve pretensão resistida por sua parte, eis que se manifestou para que o crédito fosse atualizado até a data de 29/06/2022, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei de Recuperação e Falência.Assim, defende que não houve pretensão resistido quanto à impugnação e habilitação do crédito, mas apenas questionamento ao cumprimento da lei. Alega que o próprio requerente emendou a inicial e juntou o valor atualizado nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei em questão. Ou seja, há um erro material na contestação apresentada pela recuperanda, considerando que apontou o descumprimento da atualização do crédito apresentado na inicial sendo que, após intimação do juízo, o agravado procedeu à emenda da inicial para constar o valor atualizado da forma correta nos termos da Lei de Recuperação e Falências.Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, seu provimento, a fim de reconhecer que as custas e despesas processuais são devidas pelo requerente, ora agravado.A atribuição de efeito suspensivo restou deferida (mov. 11.1–TJ).O agravado, embora intimado, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 17).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no sentido de ser desnecessária sua intervenção no presente feito (mov. 21.1).Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Insurge-se a agravante contra decisão que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o crédito do habilitante seja retificado no quadro-geral de credores de PARANÁ CLUBE - Em Recuperação Judicial, na importância de R$ 187.684,04 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), condenando, ainda, a requerida ao pagamento de custas processuais.Sustenta, em síntese, que não se mostra devida a condenação ao pagamento de custas processuais, considerando que não houve litígio na lide. Aduz que não houve pretensão resistida por sua parte, eis que se manifestou para que o crédito fosse atualizado até a data de 29/06/2022, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei de Recuperação e Falência.Assim, defende que não houve pretensão resistido quanto à impugnação e habilitação do crédito, mas apenas questionamento ao cumprimento da lei. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, seu provimento, a fim de reconhecer que as custas e despesas processuais são devidas pelo requerente, ora agravado.Com razão.Sobre o tema, dispõe o artigo 5º, inc. II, da Lei 11.101/05 que: Art. 5º: Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...)II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Assim, tem-se que somente serão imputadas ao credor o pagamento das custas processuais se houver litígio.Somado a isto, em análise aos autos, verifica-se que, na petição inicial, o autor requereu a retificação do crédito reconhecido pelo Administrador Judicial nos autos da Recuperação Judicial nº 0006994- 84.2022.8.16.0185, a fim de que seja habilitado como devido em favor do Credor, ora Impugnante, o montante total de R$ 189.618.67 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), atualizado até o dia 12.07.2022, com natureza alimentar, sem prejuízo de atualização até a data do efetivo pagamento.Ao mov. 15.1 a Magistrada determinou à impugnante que emendasse a petição inicial, juntando cálculo nos termos do artigo 9°, II da Lei 11.101/2005, ou seja, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, o que foi feito ao mov. 20.1, momento em que a parte apontou como valor devido o montante de R$ 187.684,04 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), atualizado até o dia 29.06.2022, nos termos do artigo 9º, II, da LRF.Em sede de contestação à habilitação (mov. 27.1), a agravante requereu pela improcedência da impugnação, por entender que os cálculos apresentados estariam em dissonância com os ditames do artigo 9º, II da LREF ou, subsidiariamente, requereu a intimação da impugnante para que readequasse os cálculos nos respectivos parâmetros.Ao mov. 31.1 a Administradora se manifestou no sentido de dever ser acolhido o pedido de impugnação do crédito, para fim de majorar o crédito de Guilherme de Queiroz Gonçalves para o montante de R$ 187.684,04 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) na Classe I (trabalhista).De igual forma, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido, para que seja retificado o valor do crédito de Guilherme de Queiroz Gonçalves para R$187.684,04 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), mantendo a mesma classificação.Por tais razões, verifica-se que, de fato, não houve resistência à pretensão do impugnante.Isto porque, em que pese a agravante tenha apresentado contestação e se manifestado pela improcedência da impugnação, o fato é que pleiteou que a retificação do valor da inicial se desse em consonância com os ditames do artigo 9º, II da LREF, exatamente o que foi solicitado pela Magistrada por meio do despacho de mov. 15.1 e atendido pelo impugnante ao mov. 20.Assim sendo, considerando que o valor constante da sentença está em consonância com os termos pleiteados pela agravante em sua manifestação, de forma que não há resistência de sua parte ou qualquer litigiosidade, razão pela qual o ônus deve ser atribuído ao impugnante. Corroborando com o exposto, este Tribunal: Direito Falimentar. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Habilitação de Crédito. Ausente Pretensão Resistida na Habilitação de Crédito, Não Cabe à Devedora o Pagamento das Custas Processuais. Precedentes.1. A ausência de litígio nas habilitações de crédito em falências ou recuperações judiciais afasta a responsabilidade das devedoras do pagamento das custas processuais. Precedentes2. “1. Não é exigível da recuperanda as despesas que os credores tiverem para fazer parte do quadro-geral de credores na recuperação judicial. A exceção a tal regra refere-se justamente as custas judiciais, porém, elas só serão devidas pelo credor quando este litigou contra o devedor. 2. No caso concreto, não houve litígio, de modo que as custas judiciais da habilitação de crédito devem ser arcadas pelo credor”. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0064103-34.2019.8.16.0000 – Pérola – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 30.03.2020)3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051714-80.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 03.05.2021) – grifei. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de determinar que as custas processuais sejam pagas pelo agravado, nos termos da fundamentação.
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