SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036474-46.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RECUPERANDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O CREDOR - ARTIGO 5, INCISO II, DA LEI 11.101/05 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.