SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001376-81.2022.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º, DO CP) – SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE DEPOIMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DO JUÍZO - PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O ACUSADO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER O ACUSADO O LEGÍTIMO AUTOR DO DELITO PERPETRADO – RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SUFICIENTES PARA ESNEJAR A CONDENAÇÃO – EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÔNEA - RESPONSABILIDADE CRIMINAL CONFIGURADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019-PGE/SEFA - RECURSO DESPROVIDO.