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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001376-81.2022.8.16.0146, da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro, neste Estado, em que figura como apelante JESSÉ NOGUEIRA RIBEIRO e, apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 54.1, proferida nos Autos nº 0001376-81.2022.8.16.0146, da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro, neste Estado, na qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente a pretensão punitiva oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar o réu JESSÉ DE NOGUEIRA RIBEIRO - com 18 anos de idade à época dos fatos, - à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do delito de furto qualificado descrito no art. 155, §1º, do Código Penal. Fora concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Os fatos delituosos encontram-se assim descritos na denúncia de mov. 29.1:
“No dia 22 de fevereiro de 2022, às 23:00 horas, na Rua Valdemar Schimdt, nº 154, bairro Vila Zelinda, no Município de Rio Negro/PR, o denunciado JESSÉ NOGUEIRA RIBEIRO, com consciência e vontade, ciente da reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, em proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em uma motocicleta HONDA NXR 150 Broz KS, cor azul, placas MFT7142, no valor de R$ 5.780,00 (cinco mil, setecentos e oitenta reais), a qual foi recuperada pela equipe policial após abordagem do denunciado, que indicou o lugar de ocultação. Denota-se dos autos que o crime foi praticado durante o repouso noturno.”
O réu, por intermédio de defensor nomeado, interpôs recurso de apelação e ofereceu competentes razões (mov. 72.2). Requer-se, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do depoimento prestado pelo policial militar, Cameron, tendo em vista o descumprimento do art. 221, do CPP. No mérito, pugna, em breve síntese, pela absolvição, ante ausência de provas para comprovar ser o apelante o legítimo autor do delito investigado. Em contrarrazões ao apelo, ao mov. 75 o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento ao recurso. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta. Acerca da preliminar, afirma que houve o cumprimento do art. 221, do CPP, não se verificando qualquer ilegalidade. Quanto ao mérito, relata que há provas capazes para fundamentar o édito condenatório, razão pela qual não há motivos para reformar a sentença.
Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, é de se conhecer do apelo. No que toca ao mérito, o seu desprovimento se impõe, como adiante será exposto. Primeiramente, passa-se à análise acerca da preliminar arguida. A defesa pleiteia pela nulidade do depoimento do policial militar CLEMERSON LUIS SANTOS CORREIA. Para tanto, afirma que o referido policial foi intimado para prestar depoimento após o juiz sentenciante perguntar ao policial Gilberto quem estaria presente na ocorrência, obtendo-se, assim, a informação a respeito desta testemunha. Com tal informação, o juiz solicitou para que seus assessores entrassem em contato com Clemerson a fim de que este prestasse depoimento. Assim, não assiste razão a defesa acerca da nulidade. Observa-se que, o policial militar GILBERTO FRANCISCO ALVES, ao prestar depoimento judicial ao mov. 53.2, afirmou que quem atendera a ocorrência fora o policial miliar Clemerson, razão pela qual não poderia passar maiores informações a respeito desta diligência policial. Portanto, nota-se que a inquirição fora no sentido de esclarecer adequadamente os fatos, ou seja, obter-se o maior número de informações quanto ao delito então investigado, para que assim o juiz sentenciante pudesse julgar o caso. Cumpre ressaltar, que o juiz é o destinatário da prova, o que faz com que possa, caso julgar necessário, obter maiores informações em busca da verdade real, para a formação do seu convencimento, conforme dispõe o art. 209, §1º do CPP. Ainda, restou demonstrada a imprescindibilidade da oitiva, vez que somente obteve-se a informação no momento da audiência. Acerca do tema, já posicionou o STJ, “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real.” (STJ, 5ª Turma, RHC 99949, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/10/2019). Ainda, acerca do disposto no art. 221 do CPP, bem destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça que o referido policial atendera prontamente ao pedido, não havendo qualquer prejuízo:
“Ab initio, quanto à suscitada inobservância ao disposto no artigo 221, §§ 2º e 3º, do CPP, tal procedimento de requisição do militar ou funcionário público tem, como única finalidade, viabilizar a continuidade do serviço público já que, no dia em que estiver intimado para se apresentar em juízo, não poderá comparecer ao serviço.Note-se que, no caso em comento, o servidor Clemerson atendeu prontamente à intimação do juízo para prestar depoimento na audiência de instrução e julgamento, como bem ressaltou o il. Magistrado durante a gravação da audiência (mov. 53.3), não tendo de nenhuma forma a sua oitiva prejudicado a continuidade do seu serviço.Ademais, cumpre esclarecer o que dispõe o artigo 209, § 1º, do CPP: [Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.]Nesse contexto, o juiz, ao ouvir a testemunha de acusação Gilberto Alves (mov. 53.2), o qual citou o nome do policial Clemerson como sendo um dos agentes que atuou na diligência em que foi recuperada a motocicleta, com base na prerrogativa acima elencada,ainda em audiência, procedeu à oitiva do referido policial militar.”
Desta forma, a preliminar arguida pela defesa deve ser rejeitada. Passa-se, então, para análise do mérito. Em apertada síntese, o que se pode concluir da documentação juntada, bem como do resultado de toda a prova oral e documental produzida no decorrer da instrução processual, é que se trata de furto qualificado perpetrado pelo apelante, tal como consta da r. sentença proferida pelo juiz “a quo”.
Ora, da detida análise dos elementos de convicção colhidos, como as provas orais e documentais produzidas ao longo da instrução criminal, conclui-se existirem elementos probatórios suficientes para incriminar o réu, tal como fora estabelecido na sentença recorrida. Inicialmente, verifica-se que a materialidade do delito restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência 2022/195983 de mov. 1.2, Boletim de Ocorrência 2022/202693 de mov. 1.3, Auto de Exibição de Apreensão de mov. 1.4, e pela prova oral coligida nos autos, em especial, pelos depoimentos colhidos. No que tange à autoria, também é certa e recai sobre o acusado, visto que devidamente comprovado nos autos que atuava no intento criminoso. Ainda acerca da autoria, são os seguintes elementos que indicam a sua responsabilidade criminal: Ao prestar depoimento judicial, ao mov. 53.2, o policial militar Gilberto Francisco Alves, afirmou que “(...). Alegou que com as características da res furtiva saíram em patrulhamento pela região, mas não lograram êxito em encontrar nem o bem e nem o autor do furto. Relatou que ficou sabendo que, no dia seguinte, informaram a equipe de quem havia levado a motocicleta do ofendido e que, ao abordarem o suspeito indicado, este teria apontado o local onde havia escondido a moto. (...). ” Já o policial militar Clemerson Luiz Santos Correa, em sede de depoimento judicial ao mov. 54.3, narrou que “(...). Disse ainda que esse policial aposentado mostrou imagens de câmeras de segurança e que se recorda de ter reconhecido Jessé como um dos suspeitos que empurrava o veículo. Informou que declarou ao agente aposentado que Jessé possivelmente seria o autor desse furto e, diante dessas informações, no dia em que estava em serviço, foram patrulhar a residência do réu, oportunidade na qual lograram êxito em abordá-lo. Contou que Jessé afirmou aos policiais que sabia onde estava a motocicleta e que foram uns colegas seus que a furtaram. Relatou que o réu levou à equipe até a motocicleta que estava há mais ou menos 30 metros de sua residência, no meio de arbustos, e já estava sem a placa. Inquirido pela promotora de justiça, contou que Jessé alegou que participou do furto, mas não ativamente, que só estava com esses colegas.” Em sede de depoimento judicial, ao mov. 53.1, a vítima, Fidel Cássio Alves de Moura, relatou que “(...) publicou nas redes sociais que a sua motocicleta havia sido furtada, sendo que um vizinho informou ao depoente que visualizou os rapazes empurrando o seu bem e reconheceu um dos indivíduos como sendo o réu. Comentou que, diante disso, avisou aos castrenses sobre o suspeito, oportunidade na qual iniciaram as diligências nas proximidades da residência de Jessé, uma vez que já é conhecido na região pelas equipes da polícia e, após três dias do furto, lograram êxito em abordar o inculpado e recuperaram a motocicleta. (...)”. Ainda, em que pese o réu não ter sido interrogado ante ao seu não comparecimento, em fase extrajudicial afirmou que “(...) questionado onde estaria uma motocicleta furtada em data de 23.0.22. Que o interrogado afirmou que moto estaria no meio do mato, uns 50 metros ou mais da residência onde mora; Que ontem por ta das 23h escutou um barulho na rua e olhou pela janela, quando viu dois indivíduos empurrando uma motocicleta, sendo que não consegui identificar a motocicleta nem os indivíduos que estavam com ela, tratando-se de dois rapazes magros e altos. (...). Por fim, afirma que no período notujurno dos dias 22 e 23 do corrente mês, se encontrava em sua residência em companhia de sua genitora e de seus irmãos.” Primeiramente, é de se observar, que segundo consta no boletim de ocorrência 2022/202693, e pelos depoimentos dos policiais, se chegou ao acusado devido ao vídeo anexado aos autos, onde, ante as suas características, fora possível localiza-lo.
A respeito do vídeo, há três momentos onde é possível constar pessoas transitando pela rua, sendo a primeira ao 1m09s, a segunda aos 4m48s e a terceira – momento em que é possível verificar tais com a moto -, aos 5m28s. Assim, observa-se que a vítima confirma, em juízo, o reconhecimento - ou a identificação - do acusado realizada na fase investigativa, demonstrando certeza de que se trata da pessoa que cometera o delito.
De igual modo, o policial militar confirmou em juízo que o acusado fora identificado como autor do delito, sabendo exatamente onde se encontrava a motocicleta, e levando-o até o local.
Cumpre ressaltar que, o local onde estaria a motocicleta, seria próximo de sua residência.
Deste modo, observa-se que há elementos suficientes capazes de comprovar a autoria do delito ao réu, não podendo, assim, se falar em ausência de provas. Ora, como se sabe, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a ação criminosa é dissimulada, com o objetivo de evitar testemunhas presenciais e surpreender a vítima, reduzindo a sua possibilidade de defesa. Nestas circunstâncias, a palavra desta assume especial valor, sobretudo, porque, desconhecendo o autor do crime, mostra apenas o interesse de contribuir com a apuração da verdade real.
Quanto à importância da palavra da vítima, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que as provas produzidas são insuficientes para atestar a conduta criminosa, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.2. Ademais, "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017).3. Ressalta-se, ainda, que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018).4. Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante, verifico que as instâncias ordinárias deixaram de aplicar o redutor, considerando que esta não ocorreu, rever a aludida conclusão demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AgRg no AREsp n. 1.681.146/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.)
Assim, de se observar que as versões apresentadas em juízo pela vítima e testemunhas se mostram coerentes e harmônicas entre si, bem como, o reconhecimento do acusado no vídeo e a forma como tinha ciência do exato local onde se encontrava a motocicleta, trazem provas suficientes acerca de sua responsabilidade criminal.
Ademais, ressalte-se que estes mesmos depoimentos foram conclusivos para a elucidação dos fatos, porque reportam a elementos de substancial importância para a verificação do modo como teria agido acusado, permitindo que os fatos fossem elucidados e possibilitando uma acertada reconstrução do “modus operandi” então desenvolvido, sendo destacada também a atuação do fato relatado.
Neste sentido, bem concluiu a douta Procuradoria Geral de Justiça:
“Dessa maneira, enquanto os elementos que embasaram a condenação – colhidos em ambas as fases da persecução penal – revelam-se suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso ao acusado de maneira firme e detalhada, o pleito absolutório se mostrou frágil e isolado de todas as evidências trazidas ao processo.”
Diante de todo o exposto, ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, constata-se haver elementos probatórios suficientes nos autos a sustentar um decreto condenatório, e que demonstram, com a certeza necessária, ser o apelante o legítimo autor do delito de furto perpetrado, devendo ser mantida a sua condenação pela prática do crime tipificado no art. 55, §1º, do CP, nos exatos termos da sentença. Por fim, é de se fixar os honorários advocatícios pelo trabalho em grau recursal do defensor dativo do réu. Saliente-se que é pacifico que os defensores nomeados têm direito a uma justa remuneração pelo trabalho desempenhado na assistência jurídica integral daqueles que dele necessitam. Assim, os honorários devem ser fixados a partir de uma análise equitativa e de critérios que proporcionem uma remuneração satisfatória, mediante a utilização dos critérios dispostos recentemente pela Lei Estadual nº 18.664/15, e Resolução Conjunta n° 15/2019 — PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Observa-se da referida Tabela que, para a atuação em primeiro grau de jurisdição, os valores previstos seriam entre R$1.800,00 e R$2.000,000, para a interposição de Apelação Criminal, estaria fixado entre R$600,00 e R$800,00, e entre R$400,00 e R$ 600,00, quando oferecidas contrarrazões de recurso, valores que devem ser estabelecidos considerando-se o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. Assim, observado o mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho despendido com a apresentação de recurso de apelação, conclui-se que os honorários devidos ao advogado Dr. Rubyo Tauscheck Becker, OAB/SC nº 26.228, devem ser fixados no valor de R$ 600,00, pelo trabalho em instância recursal, cuja presente decisão serve como certidão.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação.
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