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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão interlocutória proferida na ação civil pública por ele ajuizada pela qual o Magistrado determinou que o autor promovesse a emenda da inicial, com a individualização da conduta e do fato ímprobo de cada um dos réus, além de apontar um único tipo legal inerente ao ato de improbidade. A parte agravante defendeu, em suma, que: (i) da leitura da atual redação do § 10-D do art. 17, conclui-se que o comando é direcionado ao magistrado na condução da ação de improbidade e não ao Ministério Público como legitimado ativo; (ii) ao contrário do § 10-D, o § 6º, inciso I, ao tratar da petição inicial, não exige “apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11”, mas tão somente a demonstração de sua ocorrência e autoria; (iii) tais normas são de aparente inconstitucionalidade, considerando que, em matéria sancionatória, em processos administrativos ou judiciais, os acusados defendem-se dos fatos imputados e não da qualificação jurídica estabelecida de forma unilateral; (iv) a possibilidade de formulação de pedidos alternativos, sucessivos ou subsidiários representa garantia processual fundamental decorrente dos princípios da economicidade e efetividade da atividade jurisdicional; e (v) os novos parágrafos 10-C e 10-D do artigo 17 da LIA ofendem o devido processo legal e a independência do exercício da função jurisdicional na ação civil pública de improbidade administrativa, violando o artigo 5º, incisos XXXV e LIV, bem como o artigo 37, §4º, da CF, e a separação de poderes (artigo 2º da CF), na medida em que ao Poder Legislativo não cabe interferir no mérito da atividade de jurisdição a cargo do Poder Judiciário, na tramitação e julgamento de processos judiciais. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. A parte agravada (Marcelo Maran, Marcel Scorsim Fracaro, Guilherme de Salles Gonçalves, Guilherme de Salles Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia, GPD – Serviços Administrativos Ltda., Sacha Breckenfeld Reck e Breckenfeld & Cintra Advogados Associados) apresentou contrarrazões (movs. 86.1, 88.1, 89.1, 90.1, 91.1 92.1, 93.1, 96.1 e 98.1), com exceção de Paulo Dinarte Tavares. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 119.1) É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92, as partes foram intimadas para manifestação. Na sequência, o Magistrado determinou que o autor, ora agravante, promovesse a emenda da inicial, com a individualização da conduta e do fato ímprobo de cada um dos réus, além de apontar um único tipo legal inerente ao ato de improbidade. Da atenta análise das alegações feitas por ambas as partes, bem como dos documentos acostados aos autos, nota-se que a decisão agravada não merece reparos. Isso, porque, apesar dos argumentos da parte agravante, não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado. Dentre as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) está a vedação ao “concurso formal” (valendo-se das definições do direito penal). Ou seja, pelo que dispõe o art. 17, § 6º e § 10-D, o autor da ação de improbidade deverá individualizar a conduta do(s) réu(s), vejamos: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.(...)§ 6º A petição inicial observará o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)(...)§ 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Destacou-se) Portanto, nota-se que a intenção do legislador ao promover a referida modificação na Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/21, foi a de constar que, para cada ato ímprobo, somente poderá ser indicado um tipo dentre os previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO AOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS ENVIADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E DE DANO AO ERÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO. ESTADO DE INOCÊNCIA (ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). (...)d) É bem de ver, ainda, que, nos termos do artigo 17, parágrafos, da Lei Federal nº 8.429/1992, a petição inicial deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria e será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado. (...)2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004870-64.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2023) (Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA/PROVA EMPRESTADA, VALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA, AUSÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL, SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, CHAMAMENTO DETRAN). OPERAÇÃO CLONE. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA 35ª CIRETRAN DE MAL. CÂNDIDO RONDON/PR, DESPACHANTES E TERCEIROS PARTICULARES. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS (ARTIGO 1005 DO CPC). ADVENTO DA LEI Nº 14.230/21. ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 11, CAPUT, INCISOS I E II, DA LIA. CONFIGURADO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21, EM RELAÇÃO À PARTE DOS RÉUS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO DIRETOR DA 35ª CIRETRAN (AUSÊNCIA DE DOLO) E DE INGRID ROSA GLÜCKSBERG E ALEXANDRE LUIZ ZELMER (AUSÊNCIA DE PROVA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO). APELOS 2, 5 E 6 NÃO CONHECIDOS (DESERÇÃO). APELOS 1 E 4 PREJUDICADOS. APELO 3 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APELO 7 CONHECIDO E PROVIDO. APELO 8, CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. APELO 9 CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001082-25.2008.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.05.2023) (Destacou-se) Seguindo a mesma orientação, convém mencionar julgado do E. TRF da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. ART. 10, CAPUT, INCS. I, II, XI E XII, E 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/1992. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 17, § 10-D. PARA CADA ATO ÍMPROBO SOMENTE PODERÁ SER INDICADO UM TIPO DENTRE OS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 e 11 da LIA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO STF. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF.(...)12. Não merece reforma a sentença que absolveu os réus da prática dos atos ímprobos a eles imputados, previstos no art. 10 da Lei 8.429/92. Todavia, com a modificação da Lei 8.429/92, pela Lei 14.230/21, restou determinado no seu art. 17, §10-D, que para cada ato ímprobo somente poderá ser indicado um tipo dentre os previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. Em assim sendo, a conduta dos apelados se amolda mais ao tipo previsto no art. 10, inc. XII, da LIA.13. Apelação do MPF não provida. (PROCESSO: 08004131020174058309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022) (Destacou-se) Destarte, não é o caso de reformar a decisão agravada, razão pela qual o recurso não deve ser provido. 3. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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