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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença (mov. 216.1) que, em “ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa” ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em que já fora reconhecida a prescrição das sanções por ato de improbidade, julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Sem condenação em custas ou despesas processuais, já que o autor da demanda é o Ministério Público.Incabível, na espécie, a condenação em honorários advocatícios.Determino que sejam levantadas eventuais restrições ainda vigentes sobre bens de propriedade dos requeridos, bem como, liberados eventuais valores depositados nos autos a título de caução, após o trânsito em julgado desta sentença.”2. A parte autora interpôs recurso de apelação no mov. 224 no qual alega que existem provas suficientes e claras da expressa ciência e vontade de praticar ato ímprobo, configurando o dolo necessário para o ressarcimento ao erário. Discorrem sobre a licitação realizada, que teria sido direcionada e fraudada, totalizando o montante de R$ 79.604,22 (setenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e vinte e dois centavos) não atualizado. Defende que a prestação dos serviços, por si só, não afasta a existência de dano ao erário, especialmente diante do direcionamento da licitação, “eliminando concorrentes e outros empresários sérios que fomentam a atividade econômica local”. 3. Transportes Alves Bueno Ltda (aparente denominação atual de Bueno Alves & Bueno da Luz S/C Ltda) e Osni José Alves apresentaram contrarrazões no mov. 229, nas quais defendem que é imprescindível a “comprovação do comportamento doloso, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito para condenação por improbidade administrativa”. Assevera que não foi alegado enriquecimento ilícito dos réus, sendo que meras irregularidades não configuram ato de improbidade. Asseveram ser impossível a condenação exclusivamente baseada em provas produzidas no inquérito civil, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Paulo Homero da Costa Nanni apresentou contrarrazões no mov. 235, nas quais defende que não teve conhecimento das supostas irregularidades relacionadas à fraude na licitação, diante de sua participação limitada nos procedimentos de contratações e aquisições da prefeitura. Afirma que somente autorizou os pagamentos à empresa “após o aval do setor jurídico, bem como da informação prestada pelo departamento solicitante, dando conta da prestação dos serviços contratados”. Assevera que “restou provado na instrução processual que a contratação do serviço de transporte rural era necessário e com preços compatíveis a época. Além disso é fato incontroverso que os serviços de transporte rural foram devidamente realizados e utilizados”. Alega que as verbas que foram efetivamente pagas à empresa contratada correspondem integralmente ao preço dos serviços realizados, com valor abaixo do praticado em mercado privado à época. Dessa forma, entende que não houve lesão ao erário. 5. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela cassação de ofício da sentença por falta de fundamentação e, em aplicação da causa madura, pelo julgamento procedente do pedido inicial. Subsidiariamente, manifestou-se pelo provimento do recurso.É a exposição.

II – VOTO6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.7. A propósito da alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação, denota-se que esta se fundamentou no seguinte sentido: i) os serviços foram prestados, com utilização dos ônibus; ii) o valor estava previsto dentro dos limites do procedimento licitatório; iii) não restou demonstrado superfaturamento dos valores pagos. Assim, concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes. 8. Portanto, observa-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada e, ao contrário do que alega a Procuradoria de Justiça, refere-se expressamente ao caso concreto, eis que analisa o valor e o serviço que foi prestado. 9. Assim, sendo certo que a fundamentação sucinta não se confunde com a falta de fundamentação, não é o caso de anular a sentença. 10. No mérito, trata-se de ação de improbidade envolvendo suposta fraude por direcionamento de licitação para contratação de ônibus para transporte escolar rural no ano de 2005, em que o Ministério Público alega que: i) eram comuns as práticas de fraude à licitação, com valores e vencedores previamente escritos à lápis pelo Prefeito para a comissão de licitações; ii) o edital de licitação era vago, não possuindo objeto, a descrição dos percursos, horários e condições dos veículos; iii) o objeto foi adjudicado e homologado e o contrato assinado antes da emissão dos pareceres técnicos, que só foram feitos cerca de quinze dias depois; iv) foi requerido aditivo no contrato, sem justificativa plausível. 11. No mov. 39 foi proferida decisão, já preclusa, reconhecendo a prescrição das sanções previstas na LIA, com o prosseguimento apenas do pedido de ressarcimento ao erário, para que se verifique a ocorrência de dolo nas condutas, o que tornaria imprescritível a pretensão. 12. A respeito, no Tema 897 do STF, foi firmada a tese de que “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.13. Portanto, diante do reconhecimento da prescrição, para que seja cabível a condenação ao ressarcimento ao erário do dano supostamente causado, é necessário que se constate a prática de ato ímprobo doloso. 14. A respeito do dano ao erário, confira-se o ensinamento doutrinário: “Na esteira do que já se entendia no âmbito da ação popular (art. 4º, da Lei 4.717/65), tem prevalecido o entendimento de que a lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, não pode ser meramente presumida.Assim, a pena de ressarcimento só é aplicável ao agente se o prejuízo ao erário for real, isto é, tiver conteúdo econômico ou patrimonial, não sendo possível a aplicação da pena se a lesão for considerada do ponto de vista moral ou social (como ocorre nos casos em que é realizada tomada de preços quando o correto seria concorrência).Referida posição por nós defendida passa a ser ratificada pela reforma legislativa. Em sede de ação de improbidade não há mais o que se falar em lesão presumida.” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. et. Al. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa. 4. ed. em e-book baseada na 6. ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).15. No caso, observa-se que o serviço foi incontroversamente prestado, conforme reconhecido na sentença e nas razões recursais. Além disso, não existe qualquer comprovação de que o valor do contrato foi acima do valor de mercado e tampouco de que houve desclassificação indevida de propostas mais vantajosas no curso do procedimento licitatório. 16. Assim, não obstante os indícios de direcionamento prévio da licitação, não se percebe a existência de efetivo prejuízo ao Poder Público, na medida em que não se mostrou que o serviço pago foi superfaturado ou era em valor desvantajoso ao ente municipal. 17. Em relação ao aditivo contratual, denota-se que a alegação ministerial consiste no fato de que a quantidade de alunos diminui ao longo do ano, e não aumenta, de modo que a justificativa do aditivo – aumento do número de alunos a serem transportados – não seria plausível. 18. Todavia, trata-se de indevida presunção de dano, eis que a parte autora não demonstrou qual seria a quantidade de alunos transportados antes e depois do aditivo, de modo a comprovar a falsidade da justificativa.19. Dessa forma, inexiste comprovação de dano ao erário, não havendo o que ser ressarcido pelos réus. 20. Ainda, embora a conduta tenha sido tipificada, na decisão saneadora, no art. 11, inciso V, da LIA, o qual não exigiria dano ao erário para condenação nas sanções de improbidade, estas se encontram prescritas, apenas restando a discussão sobre a necessidade de ressarcimento do dano que, como visto, não existiu.21. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Câmara Cível em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSOU LESÃO AO ERÁRIO E ATENTOU CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DIFUSO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA MEDIANTE LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 10, INCISOS I, II, VIII, XII E XIII E ARTIGO 11, CAPUT E INCISO V, DA LEI N.º 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO DE FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUANTO AOS SUPOSTOS DIRECIONAMENTO E INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E PESSOAL VINCULADO AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO E DOLO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se ação civil pública por suposta terceirização ilícita de serviços de limpeza pública, por meio de diversos procedimentos licitatórios direcionados a empresa terceirizada, cujos serviços não foram efetivamente prestados e que se utilizava indevidamente de veículos, máquinas e pessoal do município para sua execução. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial ao fundamento de que não restou demonstrado o prejuízo ao erário ou demonstração do dolo na conduta dos réus, ora apelados. 3. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do Tema n.º 1.199, a nova Lei n.º 14.230/2021 aplica-se imediatamente aos processos pendentes, eis que não é possível uma futura decisão condenatória com base em norma legal revogada. Nesse contexto, sobreleva destacar que a redação do artigo 10 da Lei n.º 8.429/92 exige a demonstração de prejuízo certo para que se condene o agente por lesão ao erário, assim como a presença de dolo específico. No caso concreto, como bem concluído pelo MM. Juiz singular e pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o conjunto probatório constante nos autos além de evidenciar que inexistiu prejuízo certo ao erário, não foi apto a demonstrar que os recorridos agiram com o intuito desonesto de prejudicar a administração, o que afasta o dolo na conduta. 4. Diante dessas premissas, forçoso concluir pela impossibilidade de condenação dos réus, ora apelados, pela prática de ato de improbidade administrativa. 5. Da mesma forma não merece procedência o pedido de reparação por dano moral difuso, eis que os recorridos não causaram prejuízo ao erário, sequer agiram com dolo ou culpa.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001014-45.2018.8.16.0041 - Alto Paraná -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 23.10.2024)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PARA FINS DE BURLAR O CONCURSO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO VIII E ARTIGO 11, INCISO V, TODOS DA LEI N° 8.429/92 (LIA), NA ANTIGA REDAÇÃO. JUÍZO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A INICIAL. REQUISITOS DA INICIAL. ARTIGO 17, §6°, DA LEI N° 8.429/92, ALTERADA PELA LEI N° 14.230/21. DANO AO ERÁRIO. PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INÉPTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE LESÃO AO ERÁRIO OU QUANTIFICAÇÃO DO DANO. MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE QUE ADMITE TER INEXISTIDO PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ADEMAIS, PARA CADA ATO DE IMPROBIDADE DEVE INCIDIR APENAS UM TIPO LEGAL, SENDO DESCABIDA A DUPLA IMPUTAÇÃO POR UM MESMO FATO. ARTIGO 17, §10-D, DA LIA. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRUSTRAR A LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. CONSTATAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS APELADOS. OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE, QUANTO À IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 11, OS REQUISITOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 17, §6°, DA LIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. LIMITAÇÃO À VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, EM COTEJO COM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. EFETIVA CONDUTA DOLOSA. QUESTÕES ÍNSITAS AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. REJEIÇÃO LIMINAR PARCIALMENTE IMPROCEDENTE. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO, PARA FINS DE APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO, PREVISTO NO ARTIGO 11, INCISO V, DA LIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002164-48.2022.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 03.07.2024)22. Do exposto, voto negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença.