SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036600-96.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jan 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO QUE FOI DETERMINADO EM JULGAMENTO ANTERIOR POR ESSA CORTE. INVIABILIDADE, PORTANTO, DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO CORRETO APENAS A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO, TAL COMO FEITA, QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. ADEMAIS, PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE RECAI SOBRE A PARTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, ÔNUS ATRIBUÍDO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, ...