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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0006033-58.2018.8.16.0194, oriundos da 15ª Vara Cível de Curitiba, que determinou o depósito dos honorários periciais pelos requeridos, ora agravantes (mov. 100.1 - processo originário). Nas razões de recurso, os agravantes sustentam, em síntese, que, com fulcro nos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil, não restam dúvidas que a obrigação em efetuar o pagamento dos honorários periciais é do agravado. Argumentam que o agravado pretende a apuração de valor que entende devido, cabendo a ele trazer de forma adequada o quantum conforme os parâmetros traçados na sentença. Defendem que o entendimento do juízo a quo, no sentido de que em fase autônoma de liquidação de sentença incumbe aos requeridos o adiantamento dos honorários periciais, não se aplica ao caso, porque a decisão a que se referiu o decisum, proferida pelo STJ, diz respeito a questões que envolviam complementação de ações das empresas de telefonia. Narram que constou expressamente da decisão exequenda que o valor seria apurado em liquidação de sentença, decisão em face da qual o agravado não interpôs nenhum recurso. Alegam que o valor que deve ser apurado faz parte do próprio pedido do agravado, de forma que incumbe a ele produzir a respectiva prova pericial e que isso fica evidente ao se constatar que foi o juiz quem determinou a liquidação do valor na sentença. Trazem à tona que são hipossuficientes em relação ao banco agravado, tanto economicamente quanto no quesito probatório. Aduzem que o agravado optou pelo procedimento equivocado para realizar o cumprimento de sentença, pois o agravado foi intimado da decisão que dispôs acerca da impossibilidade de homologação de valor apurado por intermédio de cálculo simples e deferiu a liquidação via perícia técnica, mas nada requereu. Dessa forma, teria o agravado abandonado o processo e que o juízo está dando andamento aos autos de ofício. Acrescentam que a medida processual inicialmente proposta não mais atende aos interesses do agravado e o procedimento adotado pelo agravado é indevido. Por fim, afirmam que o cálculo apresentado na petição inicial do cumprimento provisório de sentença não retrata o eventual valor devido e não atende os limites do título executivo. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que podem ser obrigados suportar despesas que não são de sua responsabilidade e com as quais não têm condições de arcar. Derradeiramente, requerem o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que o agravado pague os honorários periciais e que seja extinto o processo (mov. 1.1). Recebido o recurso com efeito suspensivo (mov. 17.1). Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 26.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia à decisão, mantida em sede de embargos de declaração, que, ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0051502-59.2020.8.16.0000 de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Antonio Barry, determinou a nomeação de perito (contador), a ser indicado pela Secretaria, via CAJU, atribuindo aos exequentes, ora agravantes, o ônus de arcar com os honorários periciais (movs. 93.2, 100.1 e 116.1 – autos nº 0006033-58.2018.8.16.0194). Confira-se a respectiva ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – INCONGRUÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA – AGRAVO PROVIDO. Note-se, ainda, que na oportunidade, não se definiu quem arcaria com os honorários do perito, apenas determinando a realização de liquidação de sentença por meio de realização de perícia técnica. Vejamos. Em primeiro lugar, ao contrário do que sustentam os agravantes, a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença, como ocorreu no caso dos autos, é possível e viável, tendo em vista os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais, não acarretando prejuízo a nenhuma das partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA. ALEGAÇÃO ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, DEMONSTRANDO A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADOS A SEREM REALIZADOS. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027620-97.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.08.2022. Sem destaque no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 509 DO CPC. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO MERECENDO SER MANTIDA A DECISÃO. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037002-51.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.12.2021. Sem destaque no original). Aliás, foi no acórdão proferido no AI 0051502-59.2020.8.16.0000 que se determinou que fosse instaurado a liquidação da sentença, não se tratando de ato realizado de ofício pelo juízo de origem. Consigne-se, de todo modo, a liquidação por arbitramento é procedimento eventual, que visa a definição do quantum debeatur da obrigação reconhecida na sentença condenatória por intermédio da estimação ou avaliação técnica realizada por expert da confiança do juiz (MACHADO, Antônio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado. 9ª ed. SP: Manole, 2010. Nota ao art. 475-C). Sobre o tema, o art. 509 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação Neste diapasão, a complexidade dos cálculos a serem realizados e a impossibilidade de apurar todos os detalhes do caso através de simples cálculo aritmético, já reconhecida em decisão anterior dessa Corte, em discussão superada, revela a impossibilidade de se exigir que a parte exequente junte desde logo planilha de débitos detalhada, bem como a viabilidade da adequação do procedimento realizada. Nesse ponto, necessário pontuar que o banco chegou a apresentar planilha de cálculo com o cumprimento de sentença, indicando o valor dos contratos de mútuo e os parâmetros que entendia correto para a atualização dívida (mov. 1.9 do processo originário), no entanto, consoante já descrito, tal planilha foi considerada insuficiente por essa Corte, diante da necessidade de liquidação por arbitramento. Superada a questão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, oriundo do julgamento do REsp nº 1.274.466/SC submetido a sistemática dos recursos repetitivos, em sede de liquidação de sentença, os custos da perícia devem ser suportados pelo vencido. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014. Sem destaque no original) No mesmo sentido, julgamentos recentes da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESPESAS DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. 1. Cumprimento de sentença. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou artigos deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais, restringindo-se à fase de conhecimento a parte do art. 95 do CPC que trata do tema (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.134.454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022. Sem estaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.959.105/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 10/3/2022. Sem destaque no original) Dessa forma, sendo necessária a prévia liquidação do título judicial por arbitramento, a antecipação dos honorários periciais deverá observar o que foi decidido na sentença liquidanda. Além disso, foi consignado, no mesmo julgamento da Corte Superior - REsp 1274466/SC, que a recusa do vencido em custear os honorários do perito pode resultar em dois cenários: a) o profissional pode concordar em receber seus honorários ao final e; b) com a frustração da perícia, as consequências da sua não realização serão imputadas ao vencido, que se recusou ao pagamento. Frisa-se que embora o REsp 1274466/SC envolva cumprimento de sentença em que figurava empresa de telefonia, não se pode olvidar que a questão submetida ao julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi a atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício, não havendo qualquer delimitação acerca do tipo de ação envolvida ou do poder econômico das partes. In casu, a sentença que originou a presente liquidação foi proferida nos seguintes termos (mov. 1.6 – autos nº 0006033-58.2018.8.16.0194): Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS SUSI LTDA., CENTRO EXECUTIVO DE SINUCA LTDA., ANWAR FEHMI OMAIRI e IVONNE ANWAR OMAIRI, para o fim de declarar nula a procuração lavrada por Instrumento Público descrita na margem do Livro nº 216N, às fls. 029 daServentia Distrital do Boqueirão. Condeno, por consequência, os réus ainda ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de valorCr$103.975.180,00 (cento e três milhões, novecentos e setenta e cinco mil cento e oitenta cruzeiros), corrigidos pela média INPC/IGP-DI, a partir da data da contratação, com aplicação de 1% de juros de mora ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Além disso, condeno os réus ao pagamento de dos valores referentes ao ITR e taxa de cadastro do imóvel junto ao INCRA, no montante de R$371,34 (trezentos setenta e um reais, trinta e quatro reais), valor este corrigido pela média INPC/IGP-DI, a partir da data de cada desembolso, com aplicação de 1% de juros de mora ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil).Os valores deverão ser aferidos em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos da fundamentação. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Portanto, não obstante os argumentos dos recorrentes, uma vez que sucumbiram na fase de conhecimento, deve ser observada a mesma proporção definida na sentença. Nesse sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO RESP Nº 1.274.466/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PORQUE O DEVEDOR, AUTOR DA REVISIONAL, É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, QUE DEVEM SER PAGOS AO FINAL PELO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISOS I E II, E §4º, DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. “O ônus do pagamento dos honorários periciais, na fase de conhecimento, é antecipado pela parte nela interessada, mas o débito relativo a tais despesas sempre é imputado, afinal, pela parte vencida. Em consequência, não se mostra razoável a ideia de que o autor da liquidação de sentença, parte vencedora, antecipe os honorários periciais da liquidação, para ao final, ser restituído pela parte devedora, vencida na demanda.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018606-89.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022). Destaquei. Em conclusão, não se pode imputar o pagamento dos honorários periciais ao agravado, sob o argumento de que tem interesse na realização da perícia, porquanto há de ser observado o contido no art. 84, §2º do Código de Processo Civil, principalmente porque restou vencedor na fase de conhecimento, estando, portanto, correta a decisão atacada que impôs aos agravantes o pagamento dos honorários periciais. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão atacada.
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