SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036700-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE, DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM FAVOR DA EXECUTADA, CONSIGNOU SER INCABÍVEL O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APENAS QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE OPERA EFEITOS EX NUNC E, PORTANTO, NÃO ATINGE ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE CONVALIDADOS. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.