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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 130.1, complementada pelo decisum de mov. 141.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002415-63.2020.8.16.0056, pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, diante da concessão, em sede recursal, dos benefícios da justiça gratuita, em favor da empresa agravada, consignou ser incabível o cumprimento de sentença pretendido pela parte ora agravante, sob os seguintes termos:1. Compulsando os autos, verifica-se que houve a concessão da gratuidade de justiça em favor da empresa Executada, em sede recursal, consoante mov. 28: "(...) Justiça gratuita A apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que passa por situação de dificuldades financeiras e que tem fechado suas contas no negativo nos últimos anos, aliado ao fato de que, atualmente, está passando por recuperação judicial, que tem o total de créditos listados no importe de R$ 55.825.559,53 (cinquenta e cinco milhões oitocentos e vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Concedo o benefício da justiça gratuita no âmbito do presente recurso, tendo em vista que os documentos de mov. 64.4 a 64.6 comprovam as alegações da parte. Ademais, conforme comprovam os documentos de mov. 64.7 a 64.9, o benefício foi concedido nos autos nº 1050213- 26.2019.8.26.0002, 1013880-07.2021.8.26.0002 e 1026973-34.2021.8.26.0100, que tramitam Poder Judiciário do Estado de São Paulo (...)". Diante disso, tem-se que o presente cumprimento de sentença se revela incabível, haja vista que a sucumbência pretendida encontra suspensa, em atenção à previsão contida nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Neste sentido: (...)II. Assim, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes acerca da presente decisão e seus respectivos fundamentos jurídicos. III. Após, voltem conclusos para decisão de extinção/arquivamento do feito.” (mov. 130.1)“Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria já decidida. Conforme dispõe o acórdão que concedeu a gratuidade da justiça em sede recursal: "(...) No caso em apreço, a r. sentença fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 60.1). Assim, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo Códex (...)". Destarte, não há o que aclarar, vez que a suspensão da exigibilidade foi determinada em sede recursal. Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação e/ou rediscussão das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto. Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas.” (mov. 141.1)Sustenta, o agravante, que a assistência judiciária gratuita só fora concedida, à empresa agravada, quando da interposição do recurso de apelação, não abarcando, portanto, os honorários sucumbenciais fixados, em seu favor, na primeira instância. Defende, portanto, que a suspensão da cobrança, da referida verba, somente deve atingir o percentual majorado em sede recursal. Desta forma, pugna pela reforma da decisão, “permitindo o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados em primeira instância” (mov. 1.1-TJ).Em sede de juízo de retratação, entendeu, o d. Juízo a quo, pela manutenção da decisão recorrida (mov. 147.1).A agravada, embora regular e validamente intimada, quedou-se inerte, deixando de apresentar contrarrazões (cf. movs. 10 e 13-TJ). É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. 2.2 MÉRITO RECURSALSustenta, o recorrente, que a decisão vergastada deve ser reformada, a fim de que seja reconhecida a higidez da execução, com relação à verba sucumbencial fixada na sentença.Razão lhe assiste. Trata-se, o feito originário, de ação declaratória, ajuizada por ASFALOPAV SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA, em face da ora agravada, CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÕES ENPAVI LTDA (mov. 1.1).Após o regular processamento da demanda, sobreveio, em 04.03.2021, a sentença de mov. 60.1, que, julgando procedente a pretensão autoral, condenou a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor da causa, in verbis:“Diante de todo o exposto e fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora, com resolução do mérito, conforme dispõe os artigos 487, I, c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência declaro válido e eficaz o negócio jurídico firmado entre as partes, referentes ao bem “pá carregadeira modelo PC 003 ano 2011, mod. 924, número de série CAT 0924HKKLN01179”, ressalvados eventuais direitos de terceiros ou fazendários. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.”E, contra a r. sentença, a parte ré interpôs recurso de apelação, que restou autuado sob o nº 0002415-63.2020.8.16.0056 Ap, pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 64.1). Muito embora o apelo não tenha sido conhecido, a benesse, então requerida em caráter preliminar, foi concedida e houve, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais, sob os seguintes termos:“A apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que passa por situação de dificuldade financeira e que tem fechado suas contas no negativo nos últimos anos, aliado ao fato de que, atualmente, está passando por recuperação judicial, que tem o total de créditos listados no importe de R$ 55.825.559,53 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Concedo o benefício da justiça gratuita no âmbito do presente recurso, tendo em vista que os documentos de mov. 64.4 a 64.6 comprovam as alegações da parte. Ademais, conforme comprovam os documentos de mov. 64.7 a 64.9, o benefício foi concedido nos autos nº 1050213-26.2019.8.26.0002, 1013880-07.2021.8.26.0002 e 1026973-34.2021.8.26.0100, que tramitam Poder Judiciário do Estado de São Paulo. (...)Como consequência do não conhecimento, cabível a majoração dos honorários advocatícios destinados ao procurador da apelada, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, a r. sentença fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 60.1). Assim, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo Códex.” (cf. acórdão de mov. 28.1 - 0002415-63.2020.8.16.0056 Ap)Após certificado o trânsito em julgado nos autos de apelação, em 23.09.2021 (mov. 37 – Ap), o patrono da parte autora, Dr. Cássio Nagasawa Tanaka, ora agravante, manifestou-se pelo início da fase de cumprimento de sentença, visando a execução da verba sucumbencial, de 12% sobre o valor da causa (mov. 74.1). Assim, a classe processual foi alterada para cumprimento de sentença (mov. 76) e a pretensão, então formulada pelo causídico da parte autora, foi acolhida pelo d. Juízo a quo, o qual determinou a intimação da parte ré, para que, no prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento voluntário da condenação, nos moldes do art. 523, do Código de Processo Civil[1] (mov. 81.1).Posteriormente, após findado o prazo para pagamento voluntário e realizadas diligências, a parte ré apresentou exceção de pré-executividade. Dentre os diversos pleitos formulados, requereu o reconhecimento da suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, ante a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. E, subsidiariamente, postulou o expurgo do percentual atinente à majoração promovida nos autos de apelação e dos honorários aplicados nos termos do art. 523, §1º, do CPC (mov. 111.1). Após ofertada resposta pelo exequente (mov. 117.1) e promovidas diligências, sobreveio a decisão ora recorrida. Pois bem.Como é cediço, a concessão da gratuidade da justiça não opera efeitos ex tunc, razão pela qual a decisão que defere a referida benesse atinge, tão somente, atos posteriores. Nesta linha, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.064.541/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).Bem por isso, uma vez que a gratuidade da justiça somente foi concedida, à ora agravada, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0002415-63.2020.8.16.0056 Ap, por certo que não há que se falar na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, uma vez que os efeitos do deferimento da benesse não são retroativos e, portanto, não atingem atos processuais anteriormente convalidados. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. JULGAMENTO REPETITIVO ( RESP 1.850.512/SP). 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "é de se conceder a assistência judiciária graciosa ao Apelante, ressalvando-se, contudo, que a benesse abrangerá apenas as custas do presente apelo, bem como despesas e condenações sucumbenciais arbitradas agora em 2º Grau. Afinal, consoante entendimento consolidado pela doutrina especializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeito retroativo (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento aqui concedido apenas incidirá sobre as despesas subsequentes (2º Grau de Jurisdição), e não nas já anteriormente fixadas (1º Grau de Jurisdição). (...) Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto em específico, concedendo-se a gratuidade de justiça de ao Apelante, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não abrangendo a condenação sucumbencial já fixada na sentença ora hostilizada" (fls. 440-451, e-STJ) 2. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com o do STJ, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. A propósito: AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14.6.2019; AgInt nos EAREsp 909.157/BA, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 26.5.2020; AgInt no AREsp 1.847.714/SE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.3.2022; e AgInt no REsp 1.914.869/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28.9.2022.(...) Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2218626 PR 2019/0138110-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) (grifo nosso)A propósito, em casos análogos, esta e. Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO IMPUGNANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NÃO ENTENDENDO POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE QUE POSSUI EFEITO EX NUNC NÃO ALCANÇANDO ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE SE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0063137-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 21.03.2022) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO COM FULCRO NO ART. 98, § 3º DO CPC – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS SENTENÇA – BENEFÍCIO NÃO SE APLICA À CONDENAÇÕES ANTERIORES AO BENEFÍCIO – EFEITO EX NUNC – BENESSE SEM EFEITO RETROATIVO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0015180-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.08.2021) (grifo nosso)AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REALIZADO APÓS SENTENÇA. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. BENEFÍCIO DESTINADO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA, E NÃO PARA SERVIR DE ESCUSA DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. - Uma vez que o pedido de concessão da benesse foi realizado somente em grau recursal, sendo devidamente comprovada sua necessidade, é possível o provimento do pedido. Contudo, embora a apelante almeje a concessão da benesse a fim de eximir-se do pagamento dos ônus sucumbenciais, veja-se que o deferimento do benefício de gratuidade da justiça possui efeito ex nunc, não atingindo, por conseguinte, condenações pretéritas.-A assistência judiciária tem por finalidade garantir o amplo acesso à justiça, não podendo o instituto ser desviado apenas para servir de escusa à responsabilidade sucumbencial do derrotado.(...) Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0027819-73.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.11.2020) (grifo nosso)Sendo assim, tem-se que a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no §3º, do art. 98, do CPC[2], somente deve ser observada quanto à porção atinente aos honorários sucumbenciais majorados por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Ante o exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, somente quanto à verba sucumbencial arbitrada na sentença.
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