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Processo:

ANAISES MEIRE DOS SANTOS, ora apelante, foi condenada a uma pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 (doze) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, pela prática do crime capitulado no art. 155, caput, do CP (mov. 109.1), por ter, em 20 de fevereiro de 2023, subtraído, um aparelho celular e um frasco de perfume de propriedade da vítima Berenice.Inconformada, interpôs a inculpada recurso de apelação (mov. 130.1), requerendo, em sede preliminar, a sua transferência para nosocômio, tendo-se em conta a existência de dúvida sobre sua capacidade mental. No mérito, pugnou por sua absolvição imprópria, assinalando que a decisão de primeiro grau foi manifestamente contrária à prova coligida nos autos, na qual restou cabalmente comprovada a grande probabilidade da sua incapacidade mental. Dessa monta, aduz que deve ser aplicado à espécie o disposto nos artigos 26 do CP e 45 da Lei nº 11.343/2006, ressaltando sua dependência química e sua necessidade constante de utilização de medicamentos controlados. Por fim, pugnou pelo arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.Contrarrazões à mov. 135.1.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do apelo, com o reconhecimento, ex officio, da nulidade da sentença, determinando-se a instauração do incidente de insanidade mental, com a transferência da apenada ao Complexo Médico Penal, caso haja vaga disponível (mov. 14.1/TJPR – Procurador de Justiça Raimundo Nogueira Soares).É, em síntese, o relatório.

Como se viu da síntese dos fatos, argui a defesa, em sede preliminar, a necessidade de transferência da apenada para o nosocômio. No mérito, pugna pela absolvição imprópria da ré, nos termos dos artigos 26 do CP e 45 da Lei nº 11.343/2006.Pois bem. Da análise dos autos, tenho para mim, na mesma esteira do parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, que é caso de se reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença condenatória, determinando-se a instauração do incidente de insanidade mental da acusada, com a consequente suspensão do feito, tudo nos termos dos artigos 149 e 616, ambos do CPP, sendo cabível a transferência da ré para o Complexo Médico Penal, diante da real dúvida sobre sua higidez mental.Nesse sentido, em que pese não tenha a defesa nomeada originariamente pugnado pela realização do exame pericial em momento oportuno (mov. 75.1), fato é que desde o primeiro momento foram colacionados aos autos elementos que ensejam dúvida razoável acerca da higidez mental da apenada, quais sejam, (i) o teor do interrogatório extrajudicial da apenada (mov. 1.11) e subsequente audiência de custódia (mov. 29.1)[1], (ii) a constatação, pelos antecedentes criminais da ré (mov. 4.1), que ela foi absolvida impropriamente nas ações penais de nº 0000012-21.1995.8.16.0017 e nº 00007830-41.2012.8.16.0045, em decorrência da sua inimputabilidade penal, (iii) a verificação, também pelos antecedentes criminais da apenada, que fora reconhecida sua semi-imputabilidade nas ações penais de nº 0000608-17.2015.8.16.0045, nº 0012585-69.2016.8.16.0045 e nº 0007773-47.2017.8.16.0045, tendo em todos os feitos sido instaurado incidente de insanidade mental; (iv) a notícia de que nos autos de nº 0011910-67.20202.8.16.0045 e nº 0000331-88.2021.8.16.0045 foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental – autos apartados de nº 0013004-79.2022.8.16.0045 e de nº 0000380-32.2021.8.16.0045, respectivamente – e (v) o fato de a ré, em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 99.3), afirmar que já teria sido internada em razão da sua dependência química, que estava residindo em situação de rua e que estava, à época do fato, sem a medicação adequada para tratamento do seu vício.Nesse sentido, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) O artigo 149, caput, do CPP dispõe que: “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”. Na hipótese, há dúvida sobre a higidez mental de Anaises.De acordo com a certidão de antecedentes criminais (mov. 4.1), a ré foi absolvida impropriamente nas ações penais n° 0000012- 21.1995.8.16.0017 e n° 0007830-41.2012.8.16.0045, em decorrência de sua inimputabilidade penal. Consta do laudo pericial, realizado em 2014, que:“[…] ao longo de sua vida, desenvolveu quadro de dependência de drogas, dependência essa que auxiliou a envolvê-la ainda mais em atos antissociais. Seu comportamento compulsivo fica aquém de sua possibilidade de controle, desse modo compromete de modo significativo sua capacidade de entendimento e de autodeterminação frente ao ato descrito na denúncia (15.08.2012). Concluímos que a examinada, ao tempo da ação, era dependente de substância psicoativa de abuso, em função dessa dependência era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento […]” (mov. 1.19 dos autos de execução penal n° 0001907-05.2010.8.16.0045) - Grifado.Posteriormente, a apelante respondeu às ações penais n° 0000608-17.2015.8.16.0045, n° 0012585-69.2016.8.16.0045 e n° 0007773- 47.2017.8.16.0045, todas pela prática do crime de furto. Instaurado o incidente de insanidade mental nos três feitos, constatou-se a semi-imputabilidade da acusada. Veja-se trecho do laudo de exame psiquiátrico elaborado em 2018:[…] Concluí que Anaises Meire dos Santos apresentou, no momento deste exame, história clínica psiquiátrica compatível com um quadro de indivíduo portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – Síndrome de Dependência, na Classificação internacional de Doenças, CID-10 F 19.2 (cola de sapateiro, maconha, comprimidos e crack) […] A examinada, em razão da dependência, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento […]” (mov. 53.2 dos autos 0009000-72.2017.8.16.0045) - Grifado.Em 2021, a acusada foi denunciada pelo cometimento de mais quatro crimes de furto, nos autos n° 0011910-67.2020.8.16.0045 e n° 0000331-88.2021.8.16.0045. Nas duas ações penais, também foi instaurado o incidente de insanidade mental em decorrência da incerteza quanto à integridade mental da ré – autos n° 0000380-32.2021.8.16.0045 e n° 0013004- 79.2022.8.16.0045, respectivamente.No presente feito, o magistrado constatou a existência de dúvida sobre a higidez mental da acusada, pois mencionou a instauração dos incidentes acima indicados. A despeito disso, entendeu que a ausência do exame pericial não representaria prejuízo à acusada, pois, além de ela não ter comparecido aos exames agendados nos supramencionados incidentes, sua higidez mental poderia ser avaliada na execução penal (mov. 109.1, p. 3/4).Importante registrar que o incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa, razão pela qual não é possível determiná-lo compulsoriamente quando houver resistência da defesa à sua realização. Salvo melhor juízo, entende-se que o magistrado deixou de instaurar o incidente por considerar que não era do interesse da ré. Entretanto, não é isto que ocorreu.Extrai-se dos autos n° 0000380-32.2021.8.16.0045 (mov. 72.1) e n° 0013004-79.2022.8.16.0045 (mov. 19.2) que a acusada não compareceu aos exames agendados para 09.09.2022 e 09.05.2023, pois, na primeira data, estava internada em uma clínica em Arapongas e, na segunda ocasião, estava presa preventivamente. Logo, revela-se plenamente justificado o não comparecimento da apelante.Para além disso, não se pode perder de vista que a sentença condenatória é a decisão judicial que atesta a responsabilidade penal do acusado em virtude do reconhecimento categórico da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável. Em outras palavras, não é possível a prolação de sentença condenatória quando houver dúvida sobre a imputabilidade do agente. Neste caso, deverá ser instaurado o incidente de insanidade mental.Sobre o tema, Renato Brasileiro de Lima ensina que “as questões e os processos incidentes são questões e procedimentos secundários que surgem ao longo do processo principal, interferindo neste de tal forma que devem ser solucionados pelo juiz antes da decisão da causa principal”[2]. Não por outro motivo, o art. 149, § 2°, do CPP expressamente determina que o processo penal ficará suspenso durante a tramitação do incidente de insanidade mental.Ademais, destaca-se que o incidente de insanidade mental pode ser instaurado no curso da execução penal, mas desde que a dúvida sobre a integridade mental do agente surja durante o cumprimento da pena, nos termos do art. 154 e 682, ambos do CPP. No mesmo sentido dispõe a Lei n° 7.210/94: “quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança”.Sendo assim, uma vez que o juízo a quo constatou a existência de dúvida sobre a higidez mental da acusada, não poderia tê-la condenado pela prática do crime de furto, delegando a instauração do incidente para o juízo executório. É certo, portanto, que houve a violação de forma prescrita em lei que visa à proteção de interesse da natureza coletiva, o que enseja a nulidade absoluta da sentença. (...)” (sem destaque no original)Amoldam-se ao caso vertente, os seguintes julgados:“APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – POSSIBILIDADE – PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA QUE SUSCITAM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA IMPUTABILIDADE DA RÉ À ÉPOCA DELITIVA – MÉRITO PREJUDICADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. Existindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da acusada, deve-se anular o processo e determinar a realização do exame de insanidade mental, a fim de evitar futura e eventual alegação de nulidade.” (TJPR – Quinta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0001590-66.2015.8.16.0098 – Rel. Desembargador MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA – Julg. 14/02/2019)“APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO E DE SUA IMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 149, § 2º, DO CPP. RECURSO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.” (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0007602-23.2016.8.16.0014 – Rel. Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK – Julg. 26/04/2018).Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, afigura-se necessária a instauração do incidente de insanidade mental, restando prejudicado o pleito absolutório impróprio.Saliente-se, de mais a mais, que diante do quadro acima pormenorizado, merece prosperar o pedido defensivo de aplicação da medida cautelar de internação provisória, em detrimento da prisão preventiva, nos termos do art. 319, VII, do CPP, razão pela qual deve a inculpada ser, imediatamente, transferida para o Complexo Médico Penal.Por fim, no que diz respeito ao pleito de arbitramento de verba honorária atinente à atuação do defensor nomeado em segunda instância, cumpre pontuar que razão assiste à ora apelante.Com efeito. A assistência judiciária integral às pessoas juridicamente necessitadas constitui dever do Estado, sendo certo que, nas Comarcas onde a Defensoria Pública seja inexistente ou insuficiente, o adimplemento dos honorários advocatícios fixados em benefício de advogado nomeado como defensor dativo recai sobre o Poder Público. Nessas hipóteses, por evidente, não se afigura concebível que o cidadão reste desassistido, em afronta à garantia constitucional contemplada no art. art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Superadas as divergências jurisprudenciais sobre o tema, firmou-se nesta Colenda Câmara Criminal o entendimento de que deve ser valorizado e proporcionalmente remunerado o labor do profissional que desempenha tal munus público, em consonância ao prescrito na Lei estadual nº 18.664/2015 e aos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta sob nº 15/2019-PGE/SEFA – Paraná, elaborada em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Dito isso, necessário pontuar que as citadas Resoluções estabelecem pela atuação dativa em recurso de apelação os patamares de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$800,00 (oitocentos reais).Nesse prisma, sem perder de vista que a remuneração a ser dimensionada deve ser fixada em razão do trabalho realizado, do zelo profissional e da complexidade da causa, arbitro ao defensor dativo da apelante, Dr. Helton Gabriel Dubas Anunciado, OAB/PR nº 103.130, os honorários recursais no importe de R$600,00 (seiscentos reais).Diante do exposto, voto, em conclusão, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, na parte não prejudicada, com a declaração da nulidade da sentença recorrida, de ofício, e arbitramento de honorários em favor do defensor dativo, devendo o Juízo a quo instaurar o incidente de insanidade mental da ora apelante e determinar a transferência da acusada para o Complexo Médico Penal, diligenciando pela devida celeridade. A par disso, deve o processo ficar suspenso até a realização do ato, nos termos do art. 149, §2º, do CPP. ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento
ao apelo, na parte não prejudicada, com a decretação, de ofício, da nulidade da sentença condenatória e arbitramento de honorários em favor do defensor dativo, com a determinação da instauração de incidente de insanidade mental e transferência da ré para o Complexo Médico Penal, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 21 a 25 de agosto de 2023. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Em que a apenada informa acerca da sua dependência química e o fato de ter trocado a res furtiva por droga imediatamente após a prática delitiva.[2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 10 ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2021, p. 1035.