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Processo:

I – RELATÓRIOVistos, discutidos e relatados estes autos de apelação cível de n.º 0001043-86.2018.8.16.0141, em que figura como apelantes Liamara Fatima Bampi Lotici e Telmo Jose Lotici e, como apelados, Vanderlei Antônio Ficagna e CCGM Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada por Clovis Alberto de Pinho.Cuida-se de recurso interposto contra a r. sentença, proferida em ação de rescisão contratual e indenização, que julgou procedentes os pedidos principais e, improcedentes os reconvencionais, reconhecendo-se, no caso, o descumprimento contratual por ambas as partes (evento 192.1).Em suas razões de inconformismo, argumentam os apelantes que: a) o lote de terreno, adquirido pelos apelados e de instrumento de aquisição ulteriormente rescindido, era utilizado como área de exploração de atividade rural; b) o encerramento do contrato, por manifestação volitiva das partes contrárias, causou prejuízo aos recorrentes, pois deixaram de produzir na terra pelo interregno em que ela havia sido transladada; c) referida hipótese consubstancia o direito de indenização por lucros cessantes; d) restou comprovada a culpa das partes contrárias pela rescisão contratual (evento 196.1).Em contrarrazões, a parte apelada sustenta, primeiramente, o não conhecimento do recurso por vício de dialeticidade, e, no mérito, que: a) a rescisão contratual não se deu por culpa dos recorridos; b) não restou comprovado nos autos que os apelantes auferiam renda derivada do cultivo do lote
(evento 201.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALArgui a parte apelada violação do princípio da dialeticidade recursal.Entretanto, observa-se que a parte ex adverso, em suas razões recursais, embora reitere
os argumentos alinhados anteriormente, discorre
acerca da culpa pela rescisão contratual e seus consectários lógicos, matéria central da decisão vergastada.Ademais, encontram-se adequadamente expostos os motivos de fato e de direito, orientados ao objetivo de reforma do decisum objurgado.Nestas condições, não se acolhe a objeção arguida, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido (STJ - REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019).
Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos recursos interpostos.
II.II – DA RESCISÃO CONTRATUALSustentam os apelantes a culpa exclusiva da parte ex adverso
para a rescisão contratual, com o fim de vê-la
condenada
ao pagamento de lucros cessantes, matizados pela
interrupção da produção de soja no terreno, cuja transmissão restou inexitosa. Nada obstante a arguição de descumprimento do acordado pelos apelados, reconheceu-se em sentença, também, que deixaram os recorrentes de entregar o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, o que constituía seu dever contratual, consoante cláusula 7ª, § 1º, do instrumento celebrado (evento 1.7).Em recurso, entretanto, não empregaram esforços para descaracterizar tal fundamento, limitando-se a imputar aos apelados o descumprimento de seu ônus, o que, ante a não interposição de recurso, é incontroverso. O reconhecimento da inadimplência contratual, por ambas as partes, portanto, é medida que se impõe. Os lucros cessantes, nesta esteira, por não resultarem de consequência direta do descumprimento contratual pelos apelados, requisito intrínseco circunscrito no artigo 403 do Código Civil, não merecem arbitramento. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ART. 402, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVAR EFETIVAMENTE O QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR E A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007602-30.2022.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 30.07.2024).
Não se acolhe, portanto, a tese recursal.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e o desprovimento do recurso.Como consequência do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários recursais devidos em 2% da base de cálculo previamente arbitrada pelo juízo a quo, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema n.º 1.059 – STJ).É como voto.