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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Dr. Anderson Ferreira e Dr. Jean Colbert DiaS, em favor do Paciente Alexandre Machado Batista, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Guaratuba - Anexo à Vara Criminal de Guaratuba, em razão da revogação do acordo de não persecução penal ante o descumprimento das condições (mov. 49.1 – Autos n.° 0001514-28.2022.8.16.0088).
Alegam os impetrantes, em síntese que: (i) houve negativa de prestação jurisdicional devido à violação ao art. 489, inciso VI, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 93, inciso IX, da CF/88 – decorrente da negativa de vigência ao art. 18, § 8º, da Resolução nº. 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, posto que teria o paciente comunicado ao Ministério Público o não cumprimento do acordo (mov. 39 e 40), portanto, justificado de forma idônea o parcial descumprimento do ANPP; (ii) houve violação ao art. 28-A do CPP – inversão tumultuária da ordem processual, tendo em vista o oferecimento do ANPP após o recebimento da denúncia.
Requerem, dessa forma, “caso não seja restabelecido o ANPP”, a “revogação da decisão de recebimento da denúncia (mov. 36.1), para que outra seja proferida em seu lugar”, com a “apresentação de nova resposta à acusação ao ora paciente, momento em que ele poderá pleitear a produção de provas através dos meios que entender cabíveis, consequentemente anulando todos os atos processuais e decisões proferidas após o mov. 36.1 dos autos”.
O pleito liminar foi indeferido (mov. 10.1).
Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a eminente Procuradora de Justiça Dra. Gildelena Alves da Silva, opinou pelo conhecimento do mandamus e pela denegação da ordem (mov. 14.1 – 2° Grau).
É o breve relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Não há óbice a admissão da ordem, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Para melhor elucidar o caso em tela, oportuno realizar um breve retrospecto processual.
A denúncia oferecida pelo Parquet (mov. 27.1 – Autos da Ação Penal 0006911-73.2019.8.16.0088), nos seguintes termos:
Em data de 13 de dezembro, por volta das 22h30min, em via pública, na Avenida Paraná, n. 2332, Figueira, neste município e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado ALEXANDRE MACHADO BATISTA com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava, no interior de veículo automotor, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo, pistola Marca Imbel, fabricação brasileira, série HMA01556, N° Registro 002638931, cal. 380, e ainda, mais 35 (trinta e cinco) munições intactas, todas de calibre 380 mm 1, tudo de uso permitido . Frisa-se que o denunciado possui Registro da mencionada arma, no entanto não possuía autorização para porte desta. (Grifos constam no original).
Assim, o Paciente foi denunciado pela prática de delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03.
Em seguida, a denúncia foi devidamente recebida (mov. 36.1 – Autos da Ação Penal), e na sequência, foi apresentada defesa prévia pela Defensoria Pública pugnando pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 59.1).
Diante da possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal, solicitado pela defesa, o Ministério Público, entendeu pela sua realização, e em 09/12/2021, encaminhou o termo assinado (mov. 109.2 – Autos de Ação Penal 0006911-73.2019.8.16.0088), do qual constavam as seguintes condições:
Na casuística, instaurou-se os autos de Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum nº 0001514-28.2022.8.16.0088.
Em 27/05/2022, extrai-se dos autos que, após a homologação do ANPP, sobreveio certidão informando que o beneficiado não deu cumprimento às parcelas da prestação pecuniária referentes aos meses de março e abril. (mov. 19.1).
Ato contínuo a MMª Juíza proferiu o seguinte despacho: “Abra-se vista a Ministério Público.” (mov. 21.1 ­– autos Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum nº 0001514-28.2022.8.16.0088).
Na sequência, em 07/06/2022 o Parquet se manifestou: “pela intimação de ALEXANDRE MACHADO BATISTA para que retome imediatamente o pagamento da prestação pecuniária ou comprove o pagamento débito, advertindo-o, desde logo, de sua obrigação de justificar eventual descumprimento por iniciativa própria, sob pena de prosseguimento do feito. ” (mov. 25.1– autos Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum nº 0001514-28.2022.8.16.0088).
Ocorre que, logo após, a MMª Juíza, proferiu o seguinte despacho: “Intime-se como requer o Ministério Público, com prazo de 05 (cinco) dias.” (mov.28.1 - autos Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum nº 0001514-28.2022.8.16.0088).
Assim, em 16/07/2022 (mov. 31 autos Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum nº 0001514-28.2022.8.16.0088), o paciente teve o decurso de prazo quanto à intimação do Parquet.
No entanto, logo em seguida, em 25/08/2022 a defesa do paciente apresentou manifestação nos autos, nos seguintes termos (mov. 39.1): “Excelência, este procurador conseguiu contato com o réu, que informou que estava trabalhando no município de Itapoá e que foi demitido, estando desempregado e com filho menor para criar. Diante do exposto, requer-se que seja realizada audiência de justificação afim de se obter junto ao MP condições mais favoráveis ao pagamento.”. Em mov. 40 juntou documentos demonstrando a referida rescisão contratual:
Na sequência, em 25/09/22 o Ministério Público aduziu que “conforme já mencionado na manifestação de mov. 37.1, cabia ao próprio executado, por conta própria, cumprir as condições e justificar-se sobre eventual descumprimento. Além disso, não há previsão legal para designação de audiência de justificação no caso de descumprimento do acordo pactuado. ”
Logo após, a MMª Juíza a quo “determinou a extinção do feito sem julgamento”, sob o argumento de que “não há previsão legal para a designação de audiência de justificação em caso de descumprimento de ANPP. ”
Já em mov. 138.1 nos autos da Ação Penal, considerando a informação de que o indiciado deixou de cumprir as condições do acordo (deixando de pagar parcelas da prestação pecuniária referentes aos meses de março e abril - mov. 19.1 – Autos Execução), o Ministério Público requereu a rescisão do acordo, em 28/09/2022.
Além disso, nos autos principais, (Ação Penal 0006911-73.2019.8.16.0088) a MMª Juíza acolheu a manifestação do Parquet e determinou o prosseguimento do feito, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de junho de 2023, às 13h00min (mov. 141.1).
Ocorre que, em ambos os autos, o d. Juízo a quo acolheu o parecer ministerial e sequer manifestou-se sobre a justificação apresentada pelo patrono. Desse modo, na hipótese, reputa-se nula a decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal sem a prévia manifestação quanto à justificativa apresentada ou sem a prévia intimação pessoal da parte para justificar o descumprimento do acordo, uma vez que o Parquet mencionou que “cabia ao próprio executado, por conta própria, cumprir as condições e justificar-se sobre eventual descumprimento.” (mov. 37.1).
Em casos similares, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", inseriu o art. 28-A, no Código de Processo Penal, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal. 3. Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§ 10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, devendo outra ser proferida, intimando-se, previamente, a defesa do paciente, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (STJ - HC: 615384 SP 2020/0250469-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021; grifei)No mesmo viés, inclina-se esta Colenda Câmara Criminal:
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE RESCISÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021398-79.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 29.05.2023; grifei)
Neste cenário, concluo pelo conhecimento e pela concessão da ordem de Habeas Corpus, para anular a decisão de rescisão do acordo de não persecução penal mov. (49.1).