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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mário Tavares Filho contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, na ação Declaratória nr. 0005428-31.2023.8.16.0035, movida pelo Agravante em face do Agravado, indeferiu a tutela de urgência para declarar a invalidade do contrato, desconsiderar a personalidade jurídica inversa do Agravado e determinar o arresto de bens, nos seguintes termos:
“3. No que referente ao pedido liminar de declaração de invalidade do negócio jurídico, tem-se que a natureza do pedido não comporta acolhimento neste momento processual.Isso porque em demandas declaratórias é imprescindível a instrução processual, de modo que a única possibilidade é a antecipação dos efeitos, mas não a declaração desde logo.(...)3.1. Portanto, INDEFIRO o pedido de declaração de invalidade do instrumento desde logo.4. Com relação à tutela provisória de arresto requerida na hipótese dos autos, assim prevê o artigo 300, caput, do CPC:(...)No caso em exame, é justamente a ausência de probabilidade o que obsta a concessão da medida de arresto de bens em nome da pessoa jurídica, uma vez que a medida carece de prévia desconsideração da personalidade jurídica, o que não deve ocorrer antes de oportunizado o contraditório.(...)Sequencialmente, o requisito do perigo de dano impede o arresto em nome da pessoa física. Isso porque, em que pesem as arguições do postulante no sentido de haver penhoras em nome da parte adversa em outros processos, fato é que houve notório lapso temporal para a judicialização do caso.Nesse viés, consigne-se que a entrega deveria ocorrer, ao que parece, em 02/2019, o que por si só evidencia o transcurso de tempo superior a quatro anos.Não bastasse, o documento colacionado à sequência 1.17, que tem caráter público, aponta compra e venda em favor de MARCELO em 02/2022.Ou seja, além dos 4 anos referentes ao atraso, houve lapso de um ano após a publicização da transferência do domínio.4.1. Com isso, considerando que ausentes requisitos autorizadores do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de arresto.”.
Irresignado, o Agravante defende a necessidade de reforma da decisão ao argumento de que presentes os requisitos para concessão da tutela, especialmente porque os documentos que instruem a inicial comprovam que o Agravado prometeu vender imóvel do qual não detinha a titularidade e, portanto, “resta parente a venda a non domino” (mov. 1.1, fl. 03) e, não bastasse, revendeu a terceiro, o que impõe a declaração da nulidade do contrato de compromisso de compra e venda que firmou na qualidade de adquirente.Argumenta, também, que deve ser incluído no polo passivo da relação outro sócio do Réu, bem
como que devida a desconsideração da personalidade jurídica inversa para que a empresa responda pela ação, uma vez que comprovou que o Agravado celebrou negócios em nome da pessoa jurídica e recebeu elevada quantia em sua conta particular, o que comprova a confusão patrimonial. Aduz que o pedido de arresto se justifica em face da possibilidade de falência da empresa e/ou insolvência do Agravado.Assim, requer a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos efeitos da decisão, inclusive impedindo a citação do Agravado, para declarar nulo o contrato de compromisso de compra e venda, para a inclusão do sócio do Agravado no polo passivo, para a desconsideração inversa da personalidade jurídica e para o arresto de bens até o valor de R$ 432.414,80.Admitido o processamento do Agravo e indeferida a liminar postulada (mov. 9.1), foi determinada a intimação do Agravado, que não se manifestou (mov. 17).Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem na postulação da concessão da tutela da urgência requerida nos autos originários.Sem acerto.Sucede que, consoante estabelece o art. 300, do CPC, para que concedida a tutela de urgência é necessário constatar no cenário fático-processual a presença de elementos que apontem tanto para a probabilidade do direito perseguido quanto para o risco que a não concessão de medida pode causar ao resultado que se pretende obter com a demanda, bem como a reversibilidade da medida. Leia-se:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(...)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”.
E, no caso dos autos, não vislumbro a presença concomitante dos aludidos requisitos.É que, não obstante a argumentação exposta pelo Agravante e os documentos que instruem a inicial, o fato é que o imediato reconhecimento da nulidade do contrato é incompatível com a tutela de urgência, que deve ser eminentemente precária e reversível, nos termos e para os efeitos do art. 300, §3º, do CPC, o que significa que decisões desse jaez devem ser pronunciadas em sede de cognição exauriente.Ainda, com relação ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica, sua incidência está condicionada à cabal comprovação do cometimento de ilícitos e do desvio de finalidades, requisitos de demonstração necessária vez que as consequências de sua decretação são graves e irreversíveis. Sua aplicação, se admitida de modo apenas singelo, tem forte potencial de gerar insegurança e instabilidade nas relações, principalmente de ordem jurídica, o que só se admite para situações excepcionais, devidamente comprovadas.E mais, o arresto de bens, nos moldes buscados, demanda efetiva demonstração do esvaziamento patrimonial do devedor e a sua condição de insolvência. E nada neste sentido, por ora, restou demonstrado nos autos, senão a mera apresentação de existência de outras ações em desfavor do Agravado e da pessoa jurídica. Ressalto que ainda não há indicativo, nos exatos limites daquilo que se provou até o momento, de que inexistem outros bens em nome do Agravado que possam, futuramente, garantir os ônus decorrentes da rescisão contratual que ainda será objeto de análise judicial.Nesse sentido, esta Corte já se manifestou:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU ARRESTO CAUTELAR E RECONHECEU INAUDITA ALTERA PARTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REFORMADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE, OBRIGATORIAMENTE, QUE SEJA OPORTUNIZADO A PARTE CONTRÁRIA O EXERCÍCIO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015474-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 25.08.2020 – destaquei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDA CONCESSÃO DE ARRESTO COMO TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – DECISÃO DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROTESTOS EM DESFAVOR DA DEVEDORA – CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR SOBRE POSSÍVEL ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE SEU PATRIMÔNIO – NÃO VERIFICAÇÃO DO NECESSÁRIO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU DE RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053243-71.2019.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 06.04.2020 – destaquei)
Além disso, não vislumbro o perigo da demora, pois, conforme consignado pela decisão agravada, a entrega do imóvel deveria ser realizada no ano de 2019, o que revela que o Agravante suporta tal situação há aproximadamente 04 anos.Portanto, os requisitos do art. 300, do CPC, não se mostram presentes, sendo de rigor a manutenção da decisão vergastada, ao menos até que oportunizada a manifestação do Agravado através da sua resposta a ser apresentada na demanda principal.Logo, faz-se impositivo o conhecimento e desprovimento do recurso.É como voto.