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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se na espécie de Agravo de Instrumento manejado por requerente LEANDRO GUERREIRO DOS SANTOS – MEI contra decisão lançada nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR MORAIS Nº 0008817-29.2023.8.16.0001, na qual a MM. Juíza Singular indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformado, alega o recorrente, em resumo, que a decisão agravada comporta reforma, pois deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência para o deferimento do pedido de justiça gratuita e, na hipótese vertente, os documentos comprovam a hipossuficiência financeira. Recebidos os autos, foi admitido o processamento sem atribuição do efeito suspensivo (evento 8.1). Apesar de devidamente cientificado, o Magistrado da causa não prestou informações nos autos (ev. 11.1). Em sequência, a recorrida ofertou contrarrazões pleiteando apenas o desprovimento do recurso (mov. 19.1). É, no essencial, o relatório.
II. VOTO Satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento. Conforme relatado, cuida-se de irresignação voltada contra decisão que não concedeu ao agravante os benefícios da justiça gratuita (mov. 12.1), nos seguintes termos: “(...). Os documentos anexados pelo requerente não se prestam a comprovar a alegada hipossuficiência, em especial ante a disponibilidade de ativos financeiros em valores incompatíveis ao benefício pretendido, tampouco com os valores em discussão neste feito. Assim, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça e determino o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (...).” Pois bem. Em que pese os argumentos expostos, não há, in casu, reparo a ser feito na decisão recorrida. Inicialmente, importa consignar que o requerimento em exame foi apresentado por Microempreendedor Individual – MEI, caso em que não há autonomia patrimonial entre a pessoa natural e a empresa, portanto, aplica-se as mesmas regras impostas às pessoas físicas. Aliás, nesse sentido, já se manifestou o STJ: “(...). 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.(STJ - REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022)” Grifei Acerca do tema, o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal claramente prevê que a assistência judiciária gratuita constitui direito fundamental, do qual se beneficiaram aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Aliado a isso, o artigo 5º, da Lei nº 1.060/50, ordena que se não houver fundadas razões para o indeferimento, deve o Julgador apreciar o requerimento de modo a conceder a benesse, o que deve acontecer com a observância de que inexiste imposição legal de estado de miséria absoluta. Por essas premissas, temos que os benefícios da gratuidade não devem ser concedidos indistintamente a todos, mas apenas aos que comprovarem ausência de condições para arcar com os custos do feito, não sendo o mero requerimento capaz de conferir automático direito. No caso concreto, o recorrente juntou Declaração de Hipossuficiência, documento que goza de presunção relativa de veracidade, Declaração Anual do SIMEI e Declaração do Imposto de Renda (ev. 1.3, 1.6 e 10.2), na qual constam participações em outras empresas e aplicações financeiras, no Brasil e no exterior, no valor total de R$ 109.404,79, montante que sugere capacidade de pagamento das custas. Pela referida declaração, nota-se que o recorrente sem adquirir quaisquer dívidas ou ônus reais, de 2021 para 2022, teve uma evolução patrimonial de R$ 48.479,11 para R$ 109.404,79, monta considerável para um hipossuficiente. Diante destes fatos e da ausência de outras provas em sentido contrário, não há como se aquiescer com a alegada necessidade de litigar amparado pela justiça gratuita. A propósito, em feitos com situações análogas, tem sido adotado consenso pelo afastamento do pedido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO – ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA CONSTATADA - BENEFICIÁRIO QUE, ATUALMENTE, PERCEBE RENDA MENSAL ACIMA DE 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS – REVOGAÇÃO DA BENESSE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007285-23.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.05.2023)” Grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. STJ. EXISTÊNCIA DE ELEVADA QUANTIA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA E INVESTIMENTOS FINANCEIROS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004548-47.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 26.06.2023)” Grifei Não estando, portanto, devidamente comprovada a insuficiência de recursos de forma que o pagamento dos encargos processuais afetará o sustento do agravante, a manutenção da decisão recorrida torna-se medida impositiva. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo requerente, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.
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