SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0036899-73.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE APONTA PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NO BRASIL E NO EXTERIOR, EM MONTANTE QUE SUGERE CAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM O COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO