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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012830-74.2022.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA. TERMO INICIAL DO PRAZO CONTADO A PARTIR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. DEVEDORA FIDUCIÁRIA AUSENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 722 DO STJ. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PRECEDENTE QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO EXERCIDO.