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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Esta C. 5ª Câmara Cível, quando do julgamento do recurso de apelação, por unanimidade de votos, manteve a sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Jaqueline Perazolo Giona, que julgou improcedente o pedido de consolidação definitiva da propriedade e posse do bem em favor da parte autora, determinando a restituição do veículo (mov. 15.1). Inconformada, a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpôs recurso especial, tendo a 1ª Vice-Presidência determinado a remessa dos autos à Câmara de origem para que, querendo, exerça juízo de conformidade entre a decisão proferida no leading case – Tema nº 722 do C. Superior Tribunal de Justiça e o acórdão recorrido (mov. 13.1 – Recurso Especial). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Analisando a hipótese dos autos e a decisão proferida no leading case – Tema 722/STJ, entendo que não é o caso de retratação do julgado. 2. A respeito do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS, Tema nº 722, o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido” (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) Nada obstante, conforme se constata da análise do feito, a questão submetida a julgamento restringia-se a “necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas”. Desta feita, percebe-se que a discussão do referido precedente qualificado não abarcava a contagem do prazo para pagar a integralidade da dívida, mas tão somente se seria ou não suficiente o pagamento das parcelas vencidas pelo devedor. Assim, o julgamento do acórdão em debate não se encontra em desconformidade com o entendimento do STJ, porquanto não se discutiu acerca da quantia depositada, cingindo-se a lide sobre a tempestividade do pagamento. Observa-se que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o Oficial de Justiça certificou que não procedeu com a citação da devedora, Jaqueline Perazolo Giona, estando o bem na posse de terceiro no momento da apreensão, o qual desconhecia o paradeiro da devedora. Em razão disso, o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora iniciou somente com o comparecimento espontâneo da devedora para apresentar contestação, em 02/02/2023, oportunidade na qual foi juntado o comprovante de quitação do débito, datado de 01/02/2023. Concluiu-se que a aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, em que o termo inicial do prazo para a purgação da mora é a data da execução do mandado de busca e apreensão, é desarrazoado, pois, no caso específico dos autos, a devedora não foi cientificada da medida. Dessa forma, o caso dos autos não encontra similitude com o decidido no Tema 722 do STJ, que tratou a respeito do pagamento da integralidade do débito para configurar a purgação da mora, não sendo o caso de retratação e, por isso, o acórdão proferido por esta C. Câmara, que manteve a decisão que reconheceu a tempestividade da purgação da mora pela devedora, deve ser mantido. 3. Diante do exposto, voto no sentido de exercer juízo negativo de retratação, mantendo o acórdão por seus próprios fundamentos.
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