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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado por Benedito Maciel de Góes e Outros em favor de Douglas Vitório da Silva, ao argumento de estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal nos autos de ação penal 0038210-38.2015.8.16.0014 (Operação Publicano II), em razão do recebimento da denúncia.Aduzem os impetrantes, em síntese, que: i) o paciente foi denunciado pelo suposto cometimento de condutas tipificadas como organização criminosa e corrupção passiva tributária (Fatos 01 e 85), com base apenas em colaboração premiada, despida de qualquer elemento de corroboração; ii) também foi proposta ação de improbidade contra ele – autos 0048265-72.2020.8.16.0014 -, que foi extinta sem resolução de mérito, por falta de condições da ação, ante a ausência de justa causa, sendo que o Ministério Público renunciou ao prazo recursal; iii) tal ação de improbidade foi instruída com documentos idênticos aos da ação penal, constantes nos movs. 1.136/1.141 e 1.298; iv) a petição inicial da ação de improbidade é igual à inicial acusatória; v) se os elementos não foram suficientes a uma condenação na esfera cível, também não o são para substanciar a abertura de uma ação penal; vi) assim, a permanência da ação penal em curso caracteriza constrangimento ilegal ao paciente; vii) em que pese a independência das instâncias, é pertinente considerar os argumentos contidos em decisões absolutórias de improbidade administrativa, como elementos de persuasão, conforme já asseverado pelo STJ; viii) cita precedentes sobre a excepcional influência da decisão de improbidade sobre a justa causa da ação penal, destacando o RHC 173.448/DF; ix) segundo tal julgado, a particularidade daquele caso está em ter sido a paciente absolvida por falta de dolo e, tratando-se do mesmo fato, “na medida em que a ausência do requisito subjetivo provado interfere na caracterização da própria tipicidade do delito”, mostra-se a conduta atípica; x) deve ser concedida liminarmente a ordem para que seja trancada a ação penal, por falta de justa causa, pois “a unidade do direito deve se pautar pela coerência”; xi) há fumus boni iuris, eis que se os fatos narrados não constituem ato de improbidade também não podem configurar crime; xii) há periculum in mora porque há quase oito anos a dúvida tem operado contra o paciente, causando-lhe dano moral e financeiro, bem como prejudicando sua profissão; xiii) não se discute a ilicitude das declarações do corréu colaborador Luiz Antônio de Souza, e sim a ausência de elementos de corroboração; xiv) também é dispensável dilação probatória para a resolução da celeuma, estando as provas pré-constituídas.O pleito liminar foi indeferido (mov. 12-TJ).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do writ e denegação da ordem (mov. 18-TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Douglas Vitório da Silva, denunciado pela suposta prática de condutas tipificadas no art. 2º, §4º, II da Lei 12.850/2013 (Fato 1 – organização criminosa) e art. 3º, II da Lei 8.137/1990 (Fato 85 – corrupção passiva tributária) – Operação Publicano II (mov. 1.2-TJ).A denúncia foi recebida (mov. 341) e ratificada sua admissão conforme mov. 2.510, em 19/06/2017, dando-se seguimento à instrução.A ação penal se encontra suspensa aguardando o julgamento do recurso em sentido estrito 0007359-06.2021.8.16.0014.2. A ordem é de ser denegada.Aduzem os impetrantes, em suma, que foi extinta ação de improbidade administrativa contra o paciente, sob a imputação dos mesmos fatos objeto da denúncia, sendo que o Juízo Cível reconheceu a ausência de justa causa. Defendem que, se não há justa causa para uma ação de improbidade, também não há para a ação penal.Não lhes assiste razão jurídica.Inicialmente, observa-se que os impetrantes se limitam a afirmar, diversas vezes, que a ação de improbidade foi extinta por falta de justa causa. Contudo, não pontuam quais foram os fundamentos adotados por aquele Juízo.Não obstante, a fim de melhor esclarecer os fatos, insta pontuar as razões que levaram o Juízo Cível à extinção daquela ação.Em consulta aos autos 0048265-72.2020.8.16.0014 (mov. 142), vê-se que foi proferida sentença de extinção do feito, por falta de condições da ação (carência de interesse processual por falta de justa causa), em 10/05/2022, sob os centrais fundamentos de: i. nulidade das declarações do principal corréu colaborador; ii. insuficiência da declaração de réu colaborador para configurar a justa causa da ação de improbidade, sendo que, no caso, não haveria elementos de corroboração; iii. “A Informação de auditoria 33/15 (mov. 1.69) e o Relatório 19/2015 (mov. 1.71) parecem referir-se a ‘relação de empresas trabalhadas’ apreendida supostamente em poder de LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA a qual, porém, como já reconhecido em processos conexos, é prova inadmissível porque houve quebra da cadeia de custódia”; iv. os demais indícios colacionados à exordial não são suficientes à configuração do fumus boni iuris em relação aos corréus que não são colaboradores premiados. O Ministério Público renunciou ao direito de recorrer (mov. 166), ocorrendo o trânsito em julgado de citada decisão em 05/07/2022.No entanto, sabe-se que as esferas Civil e Penal são autônomas, não havendo vinculação do Juízo Criminal às conclusões lá exaradas. A decisão proferida no âmbito Civil somente assume especial relevância para a ação penal quando se conclui pela existência ou não do delito/fato (a exemplo do precedente citado nas razões do writ, em que houve reflexo da extinção da ação de improbidade na esfera Penal porque aquela decorreu da comprovação de ausência de dolo, demonstrando a falta de tipicidade subjetiva da conduta – RHC 173.448/DF).Sobre o tema, importa o seguinte excerto do parecer da Procuradoria de Justiça (mov. 18-TJ):Isto posto, cumpre esclarecer que a suspensão ou o trancamento do processo penal poderão ocorrer, exclusivamente, na hipótese em que a controvérsia a ser dirimida na seara extrapenal venha a comprovar a existência ou não existência do delito.Em outras palavras, se a certeza da perpetração do crime ou da tipicidade da conduta depender de apuração de fatos em outra esfera do direito, estar-se-á diante de questão prejudicial heterogênea devolutiva relativa ou facultativa, conforme a redação do artigo 93, caput, do Código de Processo Penal, (...).Conforme aduzido pelo próprio impetrante, ambas as ações cíveis foram extintas, sem resolução do mérito, e sendo assim, não há como extinguir a ação penal automaticamente, porquanto as supostas irregularidades civis, administrativas ou penais são apuradas em esferas independentes, por Juízos desvinculados.Significa dizer que a extinção do processo civil não demonstra que os delitos não ocorreram, sendo necessária a persecução penal para a comprovação da existência ou inexistência de um ilícito penal.Destarte, recorda-se que a (i)licitude das declarações do corréu colaborador Luiz Antônio de Souza se encontra pendente de julgamento, nesta Câmara, no RSE 0007359-06.2021.8.16.0014. A controvérsia havida naquele recurso em sentido estrito é sobre a extensão da decisão de nulidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal – se abrangeria somente o segundo acordo de colaboração premiada ou também as declarações prestadas antes dele. Ou seja, a celeuma possui via própria de discussão, mostrando-se inadequado que se adentre a tal mérito neste writ.Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, este Colegiado, no HC 0028543-26.2022.8.16.0000 (j. 17/11/2022), concluiu não poder ser aferida de plano em habeas corpus, por demandar dilação probatória. Ainda, ponderou-se naquele julgado que, ao menos em tese, as inconsistências apontadas são passíveis de supressão. Inclusive, não se descarta a hipótese de equívoco no auto de apreensão do pen drive na residência de Luiz Antônio – o que poderia não comprometer a licitude da prova, nem implicar em quebra da cadeia de custódia. Destaque-se o seguinte excerto daquele acórdão:A partir da descrição das características das mídias móveis em referidos documentos é que os impetrantes questionam a idoneidade das provas e almejam o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia.Porém, ignoram que as inconsistências apontadas são passíveis, em tese, de supressão no curso da instrução, posto que a autoridade policial responsável pelo auto de apreensão e o perito responsável pelo laudo, assim como os oficiais de justiça signatários da certidão de movs. 1.18/1.20, podem prestar esclarecimentos suficientes à questão, conforme bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão em seu parecer (mov. 16).Outrossim, destaca-se, pela análise das características dos pen drives elencadas nos citados documentos, que é possível, senão provável, que tenha havido equívoco no auto de apreensão da mídia móvel na residência de Luiz Antonio, especificamente sobre a descrição de sua capacidade de armazenamento, o que não comprometeria a licitude da prova, nem ensejaria quebra da cadeia de custódia.(...)De fato, como exposto, existem inconsistências entre os documentos de apreensão e perícia dos pen drives. Porém, o registro da cadeia de custódia da prova não se restringe à documentação havida nos autos. Ou seja, diante das incongruências apontadas, é indispensável que as autoridades responsáveis pelo manejo das mídias móveis comprovem, desde o momento da apreensão, a regularidade da cadeia de custódia, mas tal apreciação não está apta para julgamento por este Colegiado a partir tão somente dos elementos apresentados pelos impetrantes.Esclareça-se que, embora o HC 0028543-26.2022.8.16.0000 não tenha sido impetrado em favor do ora paciente, trata-se de matéria de interesse de muitos réus da Operação Publicano, que, se eventual e futuramente acolhida, a todos beneficiaria.Em razão disso, persistindo, ao momento, a validade de elementos que embasam a acusação, resta configurada a justa causa, de modo que a ordem é de ser denegada.3. Do exposto, voto por conhecer o habeas corpus e denegar a ordem.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer o habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com voto, e votou o Desembargador Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos.Curitiba, 24 de agosto de 2023.Joscelito Giovani CéRelator
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