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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037040-92.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Aug 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO II. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA CONTRA O PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FATOS APURADOS NA ESFERA CÍVEL QUE CORRESPONDEM AOS FATOS IMPUTADOS NA AÇÃO PENAL. CONCLUSÃO DO JUÍZO CÍVEL PELA ILICITUDE DAS DECLARAÇÕES DE CORRÉU COLABORADOR, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TESE DO WRIT QUE SE DESACOLHE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. APENAS HAVERIA RELEVÂNCIA SE, ANALISADO O MÉRITO DOS FATOS, A CONCLUSÃO DAQUELE JUÍZO FOSSE PELA (IN)EXISTÊNCIA DO FATO/DELITO. EXTENSÃO DE VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DO CORRÉU COLABORADOR PENDENTE DE VERIFICAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSÍVEL QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE DEPENDE, PARA SUA CONSTATAÇÃO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO EM OUTRO HABEAS CORPUS REFERENTE À MESMA OPERAÇÃO. PERSISTÊNCIA, AO MOMENTO, DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.