SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0037056-46.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DO FALECIDO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O inventário é ação judicial que deve tramitar com celeridade, cabendo ao inventariante agir como diligência e presteza de modo a conservar e administrar os bens da melhor forma possível. 2. O pedido de reconhecimento de adiantamento da herança deve ser composto por provas concretas, não se limitando a meras alegações. É ônus de quem alega comprovar fato constitutivo de seu direito. Inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, como sobre o pedido de ressarcimento, deverão ser decididas em autos apartados, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 4. No caso concreto, os valores de R$ 10.295,29 (dez mil, duzentos noventa cinco reais e vinte centavos), não podem ser considerados, a priori, como adiantamento de herança e, portanto, não devem ser descontados do quinhão partilhável destinado à herdeira. 5. Recurso conhecido e não provido.