SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037061-68.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Mar 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de suspensão em maior extensão da assembleia geral extraordinária. Impossibilidade. Intrincado plexo processual que envolve demandas conexas, cujas premissas de fato e de direito se interconectam. Conjunto fático-probatório que evidencia a ausência de irregularidade na realização da reunião assemblear. Assembleia instaurada pelos próprios administradores. Inexistência de violação ao quórum previsto no contrato social. Inocorrência de afronta à coisa julgada. Demandas com enquadramento fático diverso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A existência de recursos conexos que impugnam de forma antagônica questões relacionadas ao mesmo quadro fático demanda a prolação de decisão uniforme a fim de se assegurar a escorreita prestação jurisdicional. 2. Inexiste irregularidade no quórum de instauração de assembleia geral extraordinária quando tal proceder é deflagrado pelos próprios administradores e não por determinado agrupamento societário. 3. A coisa julgada não se aplica à situação que envolva novo enquadramento fático e com premissas diversas. Em caso em que a decisão anterior proferida se baseou em condições ‘rebus sic stantibus’, é permitido à parte ajuizar nova demanda em que pontos viciosos anteriormente apontados foram corrigidos. 4. O princípio da intervenção mínima não implica no tolhimento da análise judicial de questões meramente ordenatórias e que resultam diretamente da configuração fática estabelecida pelas próprias partes. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.