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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Koch, Koch Yaedu e Freitas Ltda. contra a decisão interlocutória proferida no mov. 45.1 nos autos de ação de obrigação de não fazer c. c. pedido de tutela de urgência antecipada, 0003695-97.2023.8.16.0045, que determinou a suspensão da deliberação dos itens “a” e “b” da assembleia geral extraordinária da sociedade empresarial Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda.Em suas razões, postula o agravante a reforma da decisão singular, argumentando ter o Juízo ‘a quo’ incorrido em equívoco ao determinar apenas a suspensão da deliberação sobre os itens “a” e “b” da assembleia geral extraordinária agendada para o dia 21.06.23 e não ter suspendido a reunião em sua integralidade, haja vista a inobservância do quórum estatutário de convocação. Ressalta, nesse ponto, que o pedido de convocação para assembleia realizada no dia 03.03.2023 desatendeu os requisitos contratuais, sobretudo o disposto na cláusula 13ª, §2º, “b”, da 4ª alteração do contrato social. Esclarece que, conforme os termos regimentais, a assembleia geral extraordinária apenas seria convocada por dois terços dos sócios quotistas ou pelos sócios administradores em situações específicas.Assevera, nessa linha, que a assembleia realizada na data de 21.03.2023 está inquinada de mácula insanável, pois foi convocada por apenas cinco sócios minoritários da sociedade limitada Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. Alega, assim, ser nula a convocação por sócios em desconformidade com a previsão regimental. Invoca os princípios da intervenção mínima e do ‘pacta sunt servanda’. Por outro vértice, refuta a aplicação do artigo 1.073, inciso I, do Código Civil, uma vez que inexistiu negativa ou inércia quanto ao pedido de convocação da assembleia realizada no dia 21.03.2023.Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender integralmente a realização da assembleia geral extraordinária iniciada em 21.03.2023 e remarcada para 21.06.2023, e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).A seu turno, os agravados Antônio de Freitas, Carlos de Freitas, Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss, João de Freitas Júnior, José Martim de Freitas, Pascoal de Freitas e Paulo de Freitas apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo desprovimento da pretensão formulada (mov. 22.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O presente recurso deve ser recebido, haja vista o cabal preenchimento dos pressupostos legais, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão ocorreu em 05.06.2023, tendo o recurso sido interposto nesta mesma data (mov. 1.1 – TJPR). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro plano, faz-se mister assentar algumas premissas essenciais a respeito do enquadramento global da pretensão suscitada pela parte agravante.Conforme se extrai da análise da árvore processual, a presente postulação está diretamente relacionada à aventada no Agravo de Instrumento n. 0037390-80.2023.8.16.0000, assim como à articulada no Agravo de Instrumento n. 0059939-84.2023.8.16.0000 (antigo n. 0021720-02.2023.8.16.0000), todos sob relatoria deste Magistrado. Com efeito, as premissas de fato e de direito versadas nestas sedes processuais são perfeitamente aplicáveis ao caso em tela. Vale dizer, os fatos sob análise versam precipuamente sob a legitimidade da deflagração e continuação da assembleia geral extraordinária realizada no seio da sociedade empresarial Koch, Koch Yaedu e Freitas Ltda, do qual resultaram distintas impugnações em cada um dos agravos de instrumento manejados.Destarte, assenta-se como premissa nevrálgica ao deslinde do feito a irrefragável associação entre os Agravos de Instrumento ns. 0037390-80.2023.8.16.0000, 0037061-68.2023.8.16.0000 e 0059939-84.2023.8.16.0000 (antigo nº 0021720-02.2023.8.16.0000).Assentada essa premissa, passa-se à análise do âmago do ‘thema decidendum’.Nesta sede processual, , haja a vista ter a decisão de movimento n. 45.1 concedido em menor extensão o pleito formulado. No entanto, revela-se imperioso observar que desta decisão ambas as partes se insurgiram e este Relator, em 19.06.2023, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0037390-80.2023.8.16.0000, movimento n. 12.1, concedeu a tutela antecipada em favor de Antônio de Freitas, Carlos de Freitas, Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss, João de Freitas Júnior, José Martim de Freitas, Pascoal de Freitas e Paulo de Freitas, ora agravados, revertendo o comando emitido pelo Juízo ‘a quo’. Ato contínuo, em 20.06.2023, nestes autos de Agravo de Instrumento n. 0037061-68.2023.8.16.0000, movimento n. 11.1, indeferiu-se a tutela recursal pleiteada pelos ora agravantes como corolário lógico das premissas fáticas e jurídicas pontuadas na primeira decisão.Nessa toada, para fins de se alcançar uma escorreita compreensão do presente feito deve-se observar que a decisão proferida pelo Juízo ‘a quo’ que suspendeu parcialmente a realização da assembleia geral extraordinária já foi revertida pela decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0037390-80.2023.8.16.0000. Por conseguinte, tal qual delineado na decisão liminar proferida nesta via recursal, inexistem razões para a suspensão em qualquer extensão da assembleia geral extraordinária.A questão relativa à inobservância do quórum para a convocação da assembleia pressupõe a adequada análise da cronologia com os fatos se sucederam. Nesse contexto, torna-se possível delinear quatro momentos distintos que convergiram para a realização da assembleia do dia 21.03.2023: 1º Notificação extrajudicial efetuada pelos sócios minoritários, ora agravados, solicitando a convocação da assembleia;2º Atendimento da referida notificação e convocação da assembleia geral extraordinária pelos sócios administradores;3º Suspensão da assembleia após proposta apresentada pelo presidente da mesa;4º Concessão de liminar nos autos nº 0021720-02.2023.8.16.0000 afastando os sócios Ivo Hanst Koch e Roberto Frederico Koch nas votações para a composição da mesa assemblear e votação no que tange aos tópicos “a” e “b” do edital de convocação. Delineada essa moldura fática, verifica-se que o cerne da irresignação dos agravantes não condiz com o desdobramento dos eventos, conforme acima mencionado. A esse propósito, impende-se observar que os próprios agravantes afirmam que “não houve negativa ou tampouco inércia da empresa quanto ao pedido de convocação já que este fora atendido, pois houve a convocação e inclusive o início dos trabalhos em 21.03.2023” (mov. 1.1, p. 13). O que se constata é que a assembleia do dia 21.03.2023 teve como um de seus fatores propulsores a notificação extrajudicial enviada pelos referidos sócios e foi deflagrada espontaneamente pela sociedade empresarial. Inexistiu, portanto, qualquer ilegalidade em enviar a notificação e muito menos se verificou qualquer compulsoriedade para a realização da assembleia. A convocação da assembleia em questão foi uma opção dos sócios administradores e não uma imposição dos sócios minoritários.O que se infere, portanto, é que os sócios minoritários enviaram uma notificação extrajudicial à sociedade empresária e os sócios administradores “atenderam o pedido” e convocaram a assembleia que teve o início de seus trabalhos realizados em 21.03.2023. Na sequência, o que ocorreu foi a participação tida por irregular, haja vista o evidente conflito de interesses, de determinados sócios na composição da mesa e, consequentemente, na condução/interrupção dos trabalhos. Tal proceder foi objeto de insurgência recursal no âmbito do Agravo de Instrumento n. 0059939-84.2023.8.16.0000 (antigo n. 0021720-02.2023.8.16.0000), o qual resultou no afastamento liminar dos sócios “Ivo Hanst Koch e Roberto Frederico Koch nas votações para a composição da mesa assemblear e votação no que tange aos tópicos ‘a’ e ‘b’ do edital de convocação” (mov. 36.1).Saliente-se, por oportuno, que o caso em tela denota acentuada litigância societária com a consequente adoção de estratégias pelas partes visando atender da melhor forma aos seus interesses. No entanto, ao se examinar de forma pormenorizada os fatos, percebe-se a opção por certos estratagemas no intuito de manobrar – e desvirtuar – os termos legais a fim de sustentar uma irrestrita observância das disposições que normativas que regem o tema. Isto é, por um lado, atende-se à notificação extrajudicial, convoca-se a assembleia, porém, por outro, sócios que, em tese, seriam diretamente afetados pela deliberação perquirida compõem a mesa e interrompem os trabalhos. Por conseguinte, a retomada dos trabalhos não é decorrente de uma “nova convocação”, como insistem os agravantes, mas sim de um corolário lógico e imanente do desdobramento dos fatos anteriormente ocorridos.Por essas razões, a premissa de não atendimento ao quórum previsto no contrato social não subsiste frente ao correto delineamento dos fatos ocorridos.Por outro vértice, no que tange à suposta ofensa à coisa julgada, imperioso rememorar os fundamentos já explicitados durante a apreciação da decisão liminar proferida nestes autos. É certo, pois, que os temas discutidos na Apelação Cível n. 0016076-79.2019.8.16.0045, da lavra do Eminente Desembargador Fábio André Santos Muniz, fizeram coisa julgada ‘rebus sic stantibus’, isto é, naquela demanda fora analisado um quadro fático diverso do apresentado nos presentes autos. Na ocasião, os sócios administradores manejaram uma ação declaratória de nulidade da referida assembleia extraordinária e também uma ação de indenização por danos morais. O Douto Relator considerou que os sócios minoritários convocaram a assembleia em dissonância com os termos legais, reconhecendo, assim, a sua ilegalidade, e, também, afastou a condenação por danos morais por entender que os fatos ocorridos configurariam dissabores inerentes à atividade empresarial. Assim, observa-se que foram examinados pelo Eminente Relator pontos que foram justamente corrigidos pelos sócios minoritários para a notificação para a convocação da assembleia em questão naquela oportunidade. O aresto ora mencionado é pautado em premissas circunstanciais que poderiam ser corrigidas pelos sócios minoritários, como, de fato, o fizeram na sequência. Vale dizer, naquele cenário fático os sócios minoritários convocaram a assembleia, ao passo que no presente enviaram a notificação aos sócios administradores, os quais, então, espontaneamente, optaram por deflagrá-la. Ademais, em nenhum momento discutiu-se a aplicação da Lei das Sociedades Anônimas ou o quórum de convocação. Não se pode fazer uma rigorosa adstrição ao ‘nomen iuris’ adotado para a verificação de possíveis irregularidades no âmbito societário. No caso, ocorreu a expressa dissociação terminológica da Lei das Sociedades Anônimas, de modo que o que se tem são medidas exercidas por sócios minoritários dentro do regular exercício de direito. Os atos praticados por sócios administradores não são imunes. Pelo contrário, a gestão da sociedade é sindicável não sendo possível dar guarida a medidas que impedem a verificação lídima de atos ilícitos ou equivalentes. Aliás, é bem de se ver que tais medidas de monitoramento pelos sócios minoritários em relação às atividades dos sócios gestores é natural e não pode ser obstaculizada por medidas que são evasivas à situação natural de providências que podem ocorrer no caso de solicitação de uma assembleia neutra. Este, inclusive, foi o motivo que fundamento a não concessão do dano moral no julgamento da Apelação Cível n. 0016076-79.2019.8.16.0045, da relatoria do Desembargador Fábio André Santos Muniz. Ao final das constas a decisão que é invocada pelos agravantes como constitutiva de coisa julgada, quando não, reflete bem ao contrário a conclusão de que, sim, é possível a adoção de medidas pelos sócios minoritários e isto está dentro da atividade empresarial. A continuidade das deliberações e de medidas para desencadear a assembleia e encaminhamento para verificação da responsabilidade sócios que intervém na sociedade é possível.Nessa linha de raciocínio, o que se tem, repita-se, é o quadro cronológico legítimo mencionado no início, o qual evidencia a instauração da assembleia pelos próprios sócios administradores após a notificação enviada pelos sócios minoritários. Portanto, a deflagração da assembleia não o foi por convocação dos sócios minoritários, mas sim, repita-se, pelos sócios administradores.Em caso versando sobre premissas análogas, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: 1-
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA REMUNERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA IMPETRANTE NÃO PROVIDO.
1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos.
2. No caso, com o advento da Lei 8.112/1990, houve perda da eficácia vinculativa da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 9248005, não mais subsistindo o direito da impetrante ao cálculo do adicional por tempo de serviço com base em sua remuneração, não se caracterizando qualquer inconstitucionalidade no Acórdão TCU 3.370/2006-2ª Câmara, especialmente no que diz respeito à garantia da coisa julgada.
3. Não há elementos probatórios suficientes que demonstrem ter havido, com a nova forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
4. Agravo regimental da impetrante a que se nega provimento.
II – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO.
1. Havendo boa-fé do servidor público que recebe valores indevidos a título de aposentadoria, o termo inicial para devolução dos valores deve corresponder à data em que teve conhecimento do ato que considerou ilegal a concessão de sua aposentadoria.
2. Agravo regimental da União provido.
(STF, Segunda Turma, MS 26980 AgR, Rel. Teori Zavascki, julgamento em 22.04.2014). (destaques para leitura)
2-
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM COMINAÇÃO DE MULTA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM CASO DE DECUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PELO TCU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A coisa julgada, posto garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, cumpre o escopo de estabilização das decisões e pacificação social através da: (i) imperatividade, e (ii) imutabilidade da resposta jurisdicional definitiva.
2. O art. 5º, XXXVI, ao prever que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, demanda interpretação teleológica que interdite a atuação, tanto do legislador, quanto dos demais Poderes constituídos, contrária à proclamação judicial em definitivo. A revisão do pronunciamento judicial agasalhado pelo manto da res judicata somente é possível na seara jurisdicional, por intermédio dos recursos e ações pertinentes. Precedentes: MS 30.312 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 04.12.2012, e MS 23.758, Relator Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13.06.2003.
3. O Tribunal de Contas da União não é órgão revisional das decisões judiciais transitadas em julgado, vedando-se-lhe competência para determinar a suspensão de benefícios garantidos por pronunciamento coberto pela autoridade da res judicata (Precedentes do Plenário: MS 25.460, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.02.2006; MS 23.758, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.06.2003).
4. In casu, não houve qualquer alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte ao decisum judicial definitivo – situação excepcional que possibilitaria a perda da eficácia vinculante da coisa julgada, em face da máxima rebus sic stantibus –, mantendo-se a oponibilidade da coisa julgada em relação ao TCU. 5. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.
(STF, Primeira Turma, MS 33350 AgR, Rel. Luiz Fux, julgamento em 25.08.2017. (destaques para leitura) Os agravantes buscam, portanto, redesenhar a percepção sobre a forma como a instauração da assembleia extraordinária ocorreu no intuito de imputar-lhe uma hipotética pecha da qual diretamente concorreram. Ao contrário do cenário reportado na Apelação Cível nº 0016076-79.2019.8.16.0045, na presente demanda inexistiu qualquer convocação pelos agravados, de modo que a conclusão externada naquela sede processual não se aplica ao caso em comento. A esse propósito, relevante relembrar a sempre oportuna lição de Giuseppe Chiovenda ([1]):Em conclusão: objeto do julgado é a conclusão última do raciocínio do juiz, e não as premissas; o último e imediato resultado da decisão, e não a série de fatos, das relações ou dos estados jurídicos que, no espírito do juiz, constituíram os pressupostos do resultado.Nessa linha, as premissas que norteiam a lide em questão são diversas das tratadas no recurso acima mencionado.Por derradeiro, atinente ao pedido de intervenção mínima, disposto no novel artigo 421, parágrafo único, do Código Civil ([2]), deve-se ponderar que este dispositivo almeja orientar situações que em nada se assemelham à reportada nos presentes autos. A esse respeito, a doutrina mais abalizada aponta os excessos que permeiam a vulgar invocação de princípios, seja por intermédio de criações ou por meio do elastecimento daqueles já existentes (“pan-principiologia”). No escólio de Tarcísio Germano de Lemos Filho ([3]):
Diante disso, a menos que ocorra a hipótese de controle difuso, em não havendo confronto ou proibição, o juiz irá adequar a pretensão ao sistema normativo, motivando essa adequação, pelo que não se entreveria, por aí, salvo singulares exceções, qualquer possibilidade de desvio arbitrário.
Ocorre que a possibilidade jurídica não será poupada se as exceções se impuserem às custas da chamada “pan-principiologia”, em que, efetivamente, princípios e regras serão desnecessária, imprudente ou mesmo dolosamente entrecruzados, para que o sentimento pessoal de justiça faça ceder aquilo que efetivamente contém a regra.
Ao maior opositor da proporcionalidade, da ponderação, da teoria da argumentação, do garantismo, ou seja, qual for a corrente adotada, seria possível conceber que nenhuma dessas escolas foi compreendida pelos intérpretes que se propuseram a defender o Estado Democrático de Direito. Não há, em qualquer passagem da produção literária de Alexy, menção à possibilidade de desestruturação dos poderes estatais, em benefício da ponderação, tampouco aplicável em face de regra inferior proibitiva e em direta sintonia com direito fundamental protetivo da propriedade.
(sem destaques no original) Cumpre-se ter presente, bem por isso, que o princípio da intervenção mínima não foi concebido para o desiderato abstratamente apontado pelo agravante muito menos para inibir a intervenção judicial para conter condutas ilegítimas emanadas da própria interpretação dos atos desencadeados pelos atores societários.Em estudo científico sobre a interpretação da função social e a ética empresarial à luz da nova redação do artigo 421 do Código Civil, Camila Aparecida Borges e Diogo Basilio Vailatti ([4]) explicam os contornos que envolvem a aplicação do novo preceptivo legal:
Com a vigência da Lei 13.874/19 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), no que diz respeito ao princípio da função social dos contratos, foi alterado o texto legislativo do artigo 421 do Código Civil para “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.
Nesse contexto, é importante abordar como tal interpretação pode afetar o comportamento do empresário e sua ética empresarial.
Dessa forma, conclui-se que a nova interpretação dada ao artigo 421, do Código Civil foi significativa, contudo, atribuir como uma regra a ser utilizada por todos os empresários é uma situação subjetiva, isso porque a instituição “empresa”, paralela ao Estado, possui duas vertentes: a primeira como busca do lucro, a livre iniciativa das empresas para a condução do mercado, elemento base para sua existência; e a segunda como função social em prol da sustentabilidade.
Sabe-se que na prática a liberdade contratual está atrelada à faculdade de escolher o conteúdo do contrato e quando as partes assim pactuam as cláusulas a serem inclusas no documento cabe a elas ponderar seus interesses no instrumento contratual.
Nesse sentido, o tema finca uma lacuna na ética empresarial em conflito com o princípio alicerçado na liberdade contratual. Do ponto de vista da sensatez é correto afirmar que tal princípio deve ser exercido no contrato, na tomada de decisões relativas aos pactos firmados na empresa, contudo, atribuir como uma regra a ser utilizada por todos os empresários é uma situação demasiadamente subjetiva, pois como já exposto, os interesses individuais se sobrepõem ante o interesse coletivo.
(...)
A empresa responsável que valoriza os stakeholders e atua com responsabilidade social favorece a própria concorrência no mercado, pois a sociedade está evoluindo sobre a preocupação com o bem-estar social, econômico e ambiental, de modo que as empresas que aderirem as políticas sociais serão respeitadas e garantirão consumidores eticamente sustentáveis.
Trata-se de um tema que atribui a empresa ao cumprir sua função social, assume a plenitude da chamada responsabilidade social, a partir da consciência de que todos, seja como cidadãos ou empresários, possuem o dever ético de colocar em prática as políticas sociais que tendem a melhorar as condições e a qualidade de vida em um contexto geral. Diante do escorreito norte hermenêutico que deve permear a interpretação do novo artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, não se verifica no caso em apreço qualquer intervenção minimamente invasiva na estrutura societária, mas sim, tão somente, um controle de legalidade dos atos perpetrados, necessário em virtude de atuação de atores societários majoritários, em atuação de evidente conflito de interesses.Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão não se identifica qualquer fundamento que pudesse amparar a pretensão apresentada pela agravante, de modo que o presente recurso não merece provimento. 3. CONCLUSÃO.Em síntese conclusiva, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, nos termos do voto.
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