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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão que determinou a penhora de bem nos autos da carta precatória sob nº 581-28.2020.8.16.0055 (mov. 82.1, na origem), entendimento não alterado em sede de embargos de declaração (mov. 95.1, na origem).Alegam os recorrentes, em síntese, que: a) além do imóvel ser bem de família, também são impenhoráveis os bens móveis que o guarnecem; b) os aparelhos de ar condicionado não são bens suntuosos ou supérfluos e nem ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida, ainda mais em Cambará, cidade do norte do Estado, que possui clima quente; e c) os aparelhos são usados há mais de quatro décadas pela família, composta por eles e seus quatro filhos, genros, noras, netos e bisneto. Diante disso, pugnam pelo provimento do recurso. (mov. 1.1)O recurso foi recebido (mov. 18.) e respondido (mov. 23.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA discussão limita-se a avaliar a possibilidade da penhora de aparelho de ar condicionado.Em que pesem as alegações deduzidas, improcede o recurso, visto que, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “a impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade” (AgInt no AREsp 2095571/SP, T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/11/22, destaque não constante no original).No mesmo compasso é o posicionamento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA PENHORA E A REMOÇÃO DE BENS DA RESIDÊNCIA DA EMBARGANTE. (...) PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS EM DUPLICIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE PENHORA DOS BENS QUE ULTRAPASSAM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 3. Os bens móveis que guarnecem a residência da parte executada são impenhoráveis, à exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como daqueles encontrados em duplicidade, além daqueles considerados supérfluos, que ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inteligência do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. (...). (0027099-21.2023.8.16.0000, 19ª C.Cível, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, J. 21/08/23)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ADMITIDA A CONSTRIÇÃO DOS BENS DE ELEVADO VALOR (SUNTUOSOS), OBRAS DE ARTE, ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE OU ULTRAPASSEM AQUELES QUE USUALMENTE GUARNECEM UMA RESIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 833, INCISO II, DO CPC E PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA. DELIMITAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A disposição da impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado (CPC, art. 833, II) não abrange todo e qualquer móvel, uma vez que o objetivo da lei não é amparar o devedor de meios legais para se furtar à responsabilização pelos seus débitos, mas garantir-lhe, e à sua família, o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. Noutras palavras, não se atribui impenhorabilidade a bens dispensáveis, supérfluos ou de mero aformoseamento e conforte da vida do devedor”. (0003746-49.2023.8.16.0000, 16ª C.Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 26/03/23)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MÓVEIS EM DUPLICIDADE. PENHORA QUE NÃO VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PORQUANTO EXISTENTES OUTROS BENS DA MESMA NATUREZA NA MORADIA. ART. 833, II, DO CPC/15, E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0060389-61.2022.8.16.0000, 14ª C.Cível, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, J. 20/03/23) Logo, cuidando-se de item encontrado em duplicidade na residência, não há que se falar em prejuízo à sobrevivência digna dos devedores e, por conseguinte, em impenhorabilidade de um dos aparelhos.Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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